Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 para Concurso - Página 465

Q55516

Ano: 2006 Banca: FAE Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FAE - 2006 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa |

Q55516 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre os princípios do direito processual civil, assinale a alternativa correta:

I. O Direito Processual Civil brasileiro não admite procedimentos ou provimentos específicos fundados em técnicas de contraditório diferido, de reação aos atos processuais já praticados, pois o contraditório é elemento inerente ao devido processo legal, alçado a nível constitucional.

II. O Processo Civil contemporâneo, de tendência publicista, abandona o rigor do princípio dispositivo, eis que atribui ao juiz papel ativo na dinâmica processual, concedendo-lhe iniciativa probatória e reforçando seus poderes na direção do processo.

III. São algumas das manifestações que se atribuem ao princípio da oralidade: a imediatidade do juiz às partes e às provas produzidas, a identidade física do juiz ao processo, a concentração dos atos em audiência e a não recorribilidade imediata de decisões interlocutórias.

IV. O princípio da motivação das decisões judiciais é requisito de legitimidade do pronunciamento judicial, pois através dele se opera a submissão do ato ao controle das partes e da sociedade, evitando-se o arbítrio do mero convencimento pessoal do juiz sobre os ditames da ordem jurídica justa; por isso, exige-se desenvolvimento de fundamentação em todas as decisões judiciais, sejam interlocutórias, sentenças ou despachos meramente ordinatórios.

A

todas as assertivas estão corretas

B

apenas as assertivas I, III e IV estão corretas

C

apenas as assertivas II e III estão corretas

D

apenas as assertivas I, II e III estão corretas

E

apenas a assertiva III está correta

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Q54139

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2006 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q54139 Direito Processual Civil - CPC 1973

A impenhorabilidade do bem de família NÃO compreende

A

as benfeitorias.

B

as plantações.

C

os veículos de transporte.

D

os móveis quitados que guarnecem a casa.

E

os equipamentos de uso profissional.

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Q54138

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2006 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q54138 Direito Processual Civil - CPC 1973

Também poderão ser penhorados, à falta de outros bens,

A

as imagens e os objetos do culto religioso, sendo de grande valor.

B

o anel nupcial.

C

os retratos de família.

D

os equipamentos dos militares.

E

os instrumentos necessários ao exercício de qualquer profissão.

Q54137

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2006 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q54137 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito dos recursos, é correto afirmar que

A

dos despachos de mero expediente cabe agravo retido ou de instrumento.

B

a renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte.

C

a sentença só pode ser impugnada no todo, nunca em parte.

D

a desistência do recurso depende da anuência do recorrido.

E

o prazo para interpor e para responder, no agravo retido, é de 15 dias.

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Q54136

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2006 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q54136 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que se refere às provas, em matéria processual civil, considere:

I. Não são hábeis para provar a verdade dos fatos em que se funda a ação ou a defesa os meios não especificados na lei processual, ainda que legais ou moralmente legítimos.
II. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito.
III. O ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

É correto o que consta APENAS em

A

I.

B

II.

C

I e II.

D

I e III.

E

II e III.

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Q54135

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2006 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q54135 Direito Processual Civil - CPC 1973

O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção. A respeito da reconvenção, é correto afirmar:

A

Poderá o réu, em seu próprio nome, reconvir ao autor, quando este demandar em nome de outrem.

B

A ação e a reconvenção tramitarão em separado e não poderão ser julgadas na mesma sentença.

C

Oferecida a reconvenção, o autor reconvindo será intimado, na pessoa de seu procurador, para contestá-la no prazo de 15 dias.

D

O réu poderá reconvir ao autor, no mesmo processo, ainda que a reconvenção não seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.

E

A desistência da ação, ou a existência de qualquer causa que a extinga, obstará o prosseguimento da reconvenção.

Q54134

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2006 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q54134 Direito Processual Civil - CPC 1973

Caso o juiz verifique que a petição inicial apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito,

A

declarará a ação perempta e extinguirá o processo sem julgamento de mérito.

B

determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.

C

extinguirá o processo com julgamento do mérito.

D

a indeferirá desde logo, condenando o autor nas custas e honorários advocatícios.

E

suspenderá o processo por 60 dias, após o que fará ele próprio as correções cabíveis.

Q54133

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2006 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q54133 Direito Processual Civil - CPC 1973

É certo que o juiz

A

apreciará a prova, atendendo aos fatos e às circunstâncias constantes dos autos, somente se forem alegadas pelas partes.

B

pode se eximir de sentenciar ou de despachar, alegando lacuna ou obscuridade da lei.

C

não precisa indicar na sentença os motivos que lhe formaram o convencimento.

D

responderá por perdas e danos quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo.

E

não poderá, de ofício, determinar as provas necessárias à instrução do processo.

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Q54132

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2006 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q54132 Direito Processual Civil - CPC 1973

Dentre outros casos, extingue-se o processo, sem resolução de mérito, quando o juiz

A

acolher a alegação de litispendência.

B

acolher o pedido do autor.

C

pronunciar a decadência.

D

rejeitar o pedido do autor.

E

pronunciar a prescrição.

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Q53813

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53813 Direito Processual Civil - CPC 1973

A tutela antecipada poderá

I. ser revogada ou modificada, em regra, a qualquer tempo, em decisão fundamentada.

II. ser concedida, ainda que haja perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.

III. ser concedida quando, existindo prova inequívoca, o juiz se convença da verossimilhança das alegações e fique caracterizado o abuso do direito de defesa.

IV. ser concedida quando um ou mais pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso.

De acordo com o Código de Processo Civil, está correto o
que se afirma SOMENTE em

A

I e IV.

B

II e III.

C

I, II e III.

D

I, III e IV.

E

II, III e IV.

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Q53812

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53812 Direito Processual Civil - CPC 1973

A parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado. Sobre os procuradores, nos termos do Código de Processo Civil, é correto afirmar:

A

Sendo comum às partes o prazo processual, os autos não podem, em nenhuma hipótese, serem retirados do cartório.

B

Para a prática de atos urgentes, o advogado poderá postular em juízo, mas deverá exibir o instrumento de mandato no prazo improrrogável de 10 dias.

C

A procuração geral para o foro habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, inclusive para reconhecer a procedência do pedido.

D

A parte poderá postular em causa própria quando tiver habilitação legal ou, não a tendo, apenas no caso de falta de advogado no local.

E

O advogado tem direito de retirar os autos do cartório pelo prazo legal, sempre que lhe competir falar nele por determinação do juiz, nos casos previstos em lei.

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Q53811

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53811 Direito Processual Civil - CPC 1973

O juiz NÃO está impedido para exercer suas funções no processo contencioso ou voluntário

A

em que funcionou como órgão do Ministério Público.

B

que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendolhe proferido sentença ou decisão.

C

quando for órgão de direção ou de administração de pessoa jurídica, parte na causa.

D

quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma das partes.

E

quando for parente consangüíneo, de alguma das partes, em linha colateral até o terceiro grau.

Q53810

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53810 Direito Processual Civil - CPC 1973

NÃO é título extrajudicial

A

a sentença arbitral.

B

o crédito de perito, quando os honorários forem aprovados por decisão judicial.

C

a certidão de dívida ativa da União, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei.

D

o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público.

E

o contrato de seguro de vida e de acidentes pessoais de que resulte morte ou incapacidade.

Q53809

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53809 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considere as seguintes assertivas sobre a comunicação dos atos processuais, nos termos do Código de Processo Civil:

I. Em regra, a citação deverá ser feita pelo correio para qualquer comarca do País.

II. A carta de ordem será expedida para a prática de ato processual se o Juiz for subordinado ao Tribunal de que dela emanar.

III. Citação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa.

IV. A citação deve obrigatoriamente ser feita por oficial de justiça nas ações de estado.

Está correta a que se afirma em

A

I, II e III, somente.

B

I, II e IV, somente.

C

I, III e IV, somente.

D

II, III e IV, somente.

E

I, II, III e IV.

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Q53808

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53808 Direito Processual Civil - CPC 1973

Paulo ajuizou uma demanda, pelo rito ordinário, contra Pedro e José. Pedro e José outorgam procurações a advogados diferentes. A demanda foi julgada procedente pelo Magistrado em Primeiro Grau. O prazo para Pedro e José ingressarem com o recurso de apelação cabível, a partir da data da intimação, é de

A

10 dias.

B

15 dias.

C

20 dias.

D

30 dias.

E

60 dias.

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Q53621

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q53621 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação à modificação da competência, é certo que

A

dá-se a continência entre duas ou mais ações quando Ihes for comum o objeto ou a causa de pedir.

B

a competência, em razão do valor e do território, não poderá modificar-se pela conexão ou continência.

C

a competência em razão da matéria e da hierarquia é derrogável por convenção das partes.

D

a competência em razão do valor e do território é sempre inderrogável por convenção das partes.

E

o juiz da causa principal é também competente para a ação declaratória incidente e as ações de garantia.

Q53620

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q53620 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que concerne aos embargos de declaração, nos
termos do Código de Processo Civil, é correto afirmar:

A

O Juiz julgará os embargos de declaração no prazo de cinco dias. Nos Tribunais, o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subseqüente, proferindo voto.

B

Se os embargos de declaração forem manifestamente protelatórios, o juiz ou Tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao Estado multa não excedente a 2% sobre o valor da causa.

C

Os embargos de declaração serão opostos dentro do prazo de dez dias, em petição dirigida ao Juiz ou Relator, com indicação do ponto obscuro, contraditório ou omisso.

D

Os embargos de declaração estão sujeitos ao preparo e serão opostos em petição dirigida ao juiz ou relator.

E

Os embargos de declaração não interrompem nem suspendem o prazo para interposição de outros recursos.

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Q53619

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q53619 Direito Processual Civil - CPC 1973

Nos exatos termos do que prescreve o Código de Processo Civil, o recurso de apelação, quando cabível, será recebido em seu efeito suspensivo e devolutivo contra sentença que

A

julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem.

B

confirmar a antecipação dos efeitos da tutela.

C

julgar procedentes os embargos à execução.

D

decidir o processo cautelar.

E

condenar à prestação de alimentos.

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Q53618

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q53618 Direito Processual Civil - CPC 1973

Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas. Segundo o Código de Processo Civil, é suspeito

A

aquele que é parte na causa.

B

o inimigo capital da parte, ou o seu amigo íntimo

C

aquele que intervém em nome de uma parte, como o tutor na causa do menor

D

o advogado, que assista ou tenha assistido as partes.

E

o interdito por demência.

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Q53617

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q53617 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação à audiência de instrução e julgamento, nos
termos do Código de Processo Civil, é correto afirmar:

A

A audiência é una e contínua e deve obrigatoriamente ser concluída num único dia

B

A audiência pode ser adiada por convenção das partes, o que só será admitido duas vezes.

C

O Juiz deverá obrigatoriamente dispensar a produção das provas requeridas pela parte cujo advogado não compareceu à audiência.

D

Incumbe ao advogado provar o impedimento de comparecimento até 24 horas antes da abertura da audiência.

E

Os peritos e assistentes técnicos prestarão os esclarecimentos necessários solicitados pelas partes antes dos depoimentos pessoais e da inquirição de testemunhas

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Questões de Concurso Sobre direito processual civil - cpc 1973

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