Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 para Concurso - Página 41

Q556123

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2015 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q556123 Direito Processual Civil - CPC 1973

Analise as proposições abaixo, acerca dos procedimentos cautelares específicos.

I. A produção antecipada de provas é julgada por sentença, que faz coisa julgada material e impede seja rediscutida a prova no âmbito da ação principal.

II. Julgada procedente a ação principal, a propriedade dos bens arrestados consolida-se imediatamente em favor do credor.

III. Deferido o sequestro, o juiz nomeará depositário, cuja escolha poderá recair sobre o próprio credor, desde que ofereça maiores garantias e preste caução idônea.

IV. A sentença proferida no arresto não faz coisa julgada na ação principal, salvo se acolher alegação de decadência ou prescrição.

Está correto o que consta APENAS em

A

II e IV.

B

I e IV.

C

I e III.

D

II e III.

E

III e IV.

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Q556122

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2015 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q556122 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em execução de título executivo extrajudicial, os embargos do devedor são oferecidos no prazo de 15 dias,

A

não computável em dobro e contado da juntada aos autos do respectivo mandado de citação, e não do último, ainda que haja mais de um executado com procuradores diferentes, não tendo como requisito a prévia garantia do juízo.

B

computável em dobro e contado da juntada aos autos do último mandado de citação, se houver mais de um executado com procuradores diferentes, devendo ser precedido de garantia do juízo.

C

computável em dobro e contado da juntada aos autos do respectivo mandado de citação e não do último, se houver mais de um executado com procuradores diferentes, tendo como requisito a prévia garantia do juízo.

D

não computável em dobro, ainda que haja mais de um executado com procuradores diferentes, mas contado da juntada aos autos do último mandado de citação, não tendo como requisito a prévia garantia do juízo.

E

computável em dobro e contado da juntada aos autos do último mandado de citação, se houver mais de um executado com procuradores diferentes, não tendo como requisito a prévia garantia do juízo.

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Q556121

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2015 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q556121 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em execução de título executivo extrajudicial movida por Cláudio, Marcelo apresentou embargos versando apenas sobre questões processuais. Após a apresentação dos embargos, Cláudio houve por bem desistir da execução. Tal desistência

A

depende de concordância do devedor, devendo o credor pagar as custas e honorários advocatícios.

B

não é possível porque já apresentados embargos do devedor.

C

independe de concordância do devedor, devendo o credor pagar as custas e honorários advocatícios.

D

depende de concordância do devedor, devendo este pagar as custas e honorários advocatícios.

E

independente de concordância do devedor, devendo este pagar as custas e honorários advocatícios.

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Q556120

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2015 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q556120 Direito Processual Civil - CPC 1973

Carlos emprestou R$ 10.000,00 a Sérgio, que não lhe devolveu o dinheiro na data aprazada. Sabendo que o devedor passava por dificuldades financeiras, Carlos ajuizou ação contra Saulo, filho de Sérgio, que não participou do negócio, mas é pessoa bastante rica. O juiz deverá extinguir o processo

A

sem resolução de mérito, em qualquer fase processual, de ofício ou a requerimento de Saulo.

B

com resolução de mérito, desde que a requerimento de Saulo e somente se não houver sido encerrada a instrução processual.

C

sem resolução de mérito, em qualquer fase processual, desde que a requerimento de Saulo.

D

com resolução de mérito, em qualquer fase processual, de ofício ou a requerimento de Saulo.

E

com resolução de mérito, em qualquer fase processual, desde que a requerimento de Saulo.

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Q555754

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-RJ Prova: FCC - 2015 - TCM-RJ - Procurador da Procuradoria Especial |

Q555754 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto ao mandado de segurança, tem-se que:

A

se a segurança for concedida, está sujeita apenas a recurso voluntário da autoridade apontada como coatora.

B

não será concedido quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.

C

a sentença que o tenha concedido pode ser executada provisoriamente em qualquer hipótese.

D

da sentença que o denega cabe apelação, pelo término do processo; da sentença que o concede cabe agravo, pelo prosseguimento do feito.

E

não se concederá a segurança de decisão judicial transitada em julgado, salvo se ultrapassado o prazo para ajuizamento de ação rescisória.

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Q555753

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-RJ Prova: FCC - 2015 - TCM-RJ - Procurador da Procuradoria Especial |

Q555753 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sendo relevante o fundamento da demanda, e havendo fundado receio de ineficácia do provimento final, em ação de obrigação de fazer ou não fazer, é lícito ao juiz

A

fixar de imediato perdas e danos, independentemente de pedido do autor, se considerar que se trata da solução mais razoável no caso concreto, impondo multa diária em caso de não pagamento da indenização.

B

conceder liminarmente a tutela ou mediante justificação prévia, após a citação do réu, bem como impor multa diária ao mesmo, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito.

C

impor multa diária ao réu, somente se requerida pelo autor, bem como conceder liminarmente a tutela, que poderá ser revogada a qualquer tempo, por decisão fundamentada.

D

conceder liminarmente a tutela, que só poderá ser revogada por ocasião do proferimento da sentença, ou impor multa diária ao réu, de ofício ou a requerimento do autor, em valor compatível com a obrigação e fixado desde logo prazo razoável para cumprimento do preceito cominatório.

E

conceder a tutela após justificação prévia, somente, ou impor multa diária ao réu, se esta for requerida pelo autor e for compatível com a natureza da causa e valor da obrigação objeto da lide.

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Q555752

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-RJ Prova: FCC - 2015 - TCM-RJ - Procurador da Procuradoria Especial |

Q555752 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação à prova testemunhal, considere:

I. A prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso, mas o juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos já provados por documento ou confissão da parte, ou que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados.

II. Qualquer que seja o valor do contrato, é admissível a prova testemunhal, entre outros motivos, quando houver começo de prova por escrito, reputando-se tal o documento emanado da parte contra quem se pretende utilizar o documento como prova.

III. A prova exclusivamente testemunhal só se admite nos contratos cujo valor não exceda quarenta vezes o valor do maior salário mínimo vigente no país, ao tempo em que foram celebrados.

IV. Nos contratos em geral, os vícios do consentimento podem ser provados pela parte inocente, por testemunhas, mas nos contratos simulados, a divergência entre a vontade real e a vontade declarada só pode ser provada documentalmente.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

I, III e IV.

C

III e IV.

D

I, II e IV.

E

II e III.

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Q555751

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-RJ Prova: FCC - 2015 - TCM-RJ - Procurador da Procuradoria Especial |

Q555751 Direito Processual Civil - CPC 1973

Ana Helena propõe ação de cobrança contra Adriana, mas seu advogado deixa de recolher as custas processuais, o que conduz à extinção do processo sem resolução do mérito. A causa da extinção concerne a

A

ausência de diligência processual.

B

ausência da condição objetiva do interesse processual.

C

ocorrência de perempção.

D

contumácia.

E

ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

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Q555750

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-RJ Prova: FCC - 2015 - TCM-RJ - Procurador da Procuradoria Especial |

Q555750 Direito Processual Civil - CPC 1973

Tendo sido proposta ação de despejo por falta de pagamento, o réu procura o autor e o advogado deste concorda em requerer por petição a prorrogação do prazo para oferecimento de defesa pelo réu, enquanto entabulam acordo. Diante disso, o juiz

A

indeferirá o pedido, porque somente a redução de prazos é possível, não a prorrogação, que não atende ao princípio constitucional da duração razoável do processo.

B

indeferirá o pedido, pois feito apenas pelo advogado do autor, sendo necessário, por se tratar de prazo peremptório, que a petição seja subscrita pelos advogados de ambas as partes.

C

deferirá o pedido, pois se trata de direitos disponíveis e ambas as partes estão de acordo, irrelevante a natureza do prazo ou do ato a ser praticado.

D

deferirá o pedido, por se tratar de prazo dilatório e ser do interesse de ambas as partes em face de direitos disponíveis.

E

indeferirá o pedido, pois prazos peremptórios não podem ser reduzidos ou prorrogados ainda que haja acordo entre as partes.

Q555749

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-RJ Prova: FCC - 2015 - TCM-RJ - Procurador da Procuradoria Especial |

Q555749 Direito Processual Civil - CPC 1973

Se no processo ocorrer a denunciação da lide, é correto afirmar:

A

A citação do denunciado será requerida, juntamente com a do réu, se o denunciante for o autor; e, no prazo para contestar, se o denunciante for o réu.

B

Deferida e ordenada a citação, o processo terá seguimento regular.

C

Se a citação do denunciado não ocorrer no prazo legal, o processo será extinto sem resolução do mérito.

D

Se a denunciação foi feita pelo autor, o denunciado, comparecendo, assumirá a posição de assistente nos autos, mas não poderá aditar a petição inicial, o que é atribuição exclusiva do autor.

E

Tendo o processo sido sentenciado, a sentença constituirá o direito do evicto ou a responsabilidade por perdas e danos, sem valer como título executivo mas possibilitando a ação monitória.

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Q555748

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-RJ Prova: FCC - 2015 - TCM-RJ - Procurador da Procuradoria Especial |

Q555748 Direito Processual Civil - CPC 1973

Direito Civil e Processual Civil

No tocante à capacidade processual, os cônjuges

A

serão citados como litisconsortes passivos em todas as ações de natureza possessória.

B

não necessitarão da anuência um do outro em nenhuma hipótese para o ajuizamento de ações, dada sua igualdade jurídica, constitucionalmente assegurada.

C

somente necessitarão do consentimento um do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários.

D

terão necessariamente que ser representados pelos mesmos advogados quando propuserem demandas como litisconsortes.

E

têm o direito potestativo de consentirem um ao outro para o ajuizamento de demandas comuns, por isso não podendo sua negativa ser suprida judicialmente em nenhuma circunstância.

Q555562

Ano: 2015 Banca: CESGRANRIO Órgão: LIQUIGÁS Prova: CESGRANRIO - 2015 - LIQUIGÁS - Profissional Júnior - Direito |

Q555562 Direito Processual Civil - CPC 1973

De acordo com o Código de Processo Civil, pode ser suscitado o incidente de declaração de inconstitucionalidade vinculado a qualquer processo.
Esse incidente

A

é decidido pelo órgão fracionário como uma Turma.

B

é de competência do Pleno ou do Órgão Especial.

C

deve ser decidido por maioria simples para declarar a inconstitucionalidade.

D

não tem participação do Ministério Público.

E

não admite intervenção dos legitimados universais para propor a ação direta de inconstitucionalidade.

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Q555561

Ano: 2015 Banca: CESGRANRIO Órgão: LIQUIGÁS Prova: CESGRANRIO - 2015 - LIQUIGÁS - Profissional Júnior - Direito |

Q555561 Direito Processual Civil - CPC 1973

De acordo com o que está previsto no Código de Processo Civil, há inúmeras possibilidades que acarretam o indeferimento da petição inicial.
Uma hipótese que não permite que nova petição inicial seja apresentada é caracterização de

A

inépcia

B

ilegitimidade

C

prescrição

D

carência

E

causa de pedir

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Q555560

Ano: 2015 Banca: CESGRANRIO Órgão: LIQUIGÁS Prova: CESGRANRIO - 2015 - LIQUIGÁS - Profissional Júnior - Direito |

Q555560 Direito Processual Civil - CPC 1973

No depoimento pessoal das partes, nos termos do Código de Processo Civil, a parte não poderá servir-se de

A

consultas breves

B

processos mnemônicos

C

recordações longevas

D

escritos adrede preparados

E

indicações de datas

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Q555559

Ano: 2015 Banca: CESGRANRIO Órgão: LIQUIGÁS Prova: CESGRANRIO - 2015 - LIQUIGÁS - Profissional Júnior - Direito |

Q555559 Direito Processual Civil - CPC 1973

Nos termos do Código de Processo Civil, apresentada a reconvenção, o autor reconvindo será

A

intimado para contestá-la.

B

notificado para a ela responder.

C

interpelado para defender-se.

D

comunicado da ação.

E

citado para excepcionar.

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Q555558

Ano: 2015 Banca: CESGRANRIO Órgão: LIQUIGÁS Prova: CESGRANRIO - 2015 - LIQUIGÁS - Profissional Júnior - Direito |

Q555558 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sr. X promove ação de cobrança de determinado crédito em face de Sra. Z. Sra. Z é domiciliada em Bebedouro-SP. Sr. X é domiciliado em Sorocaba-SP. A ação é proposta em Presidente Prudente-SP. A ré não apresenta exceção de competência.
Nesse caso, ocorrerá a denominada

A

prorrogação de competência

B

eleição de competência

C

convenção de competência

D

negação de competência

E

declaração de competência

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Q555557

Ano: 2015 Banca: CESGRANRIO Órgão: LIQUIGÁS Prova: CESGRANRIO - 2015 - LIQUIGÁS - Profissional Júnior - Direito |

Q555557 Direito Processual Civil - CPC 1973

A ação anulatória tem por escopo desconstituir o débito fiscal, sendo o depósito do valor discutido um requisito estabelecido pela Lei de Execução Fiscal.
De acordo com a interpretação acolhida atualmente pelo Poder Judiciário, o referido depósito é um(a)

A

pressuposto processual

B

requisito de admissibilidade

C

faculdade do autor

D

condição especial da ação

E

determinação da autoridade judicial

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Q555492

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2015 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q555492 Direito Processual Civil - CPC 1973

Uma das hipóteses de supressão da eficácia executiva dos títulos judiciais ocorre quando este título está fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, indique a opção correta.

A

A ineficácia da “sentença inconstitucional” só pode ser alegada se houver pronunciamento do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade.

B

É aplicável tal regramento seja quando o Supremo Tribunal Federal declara a constitucionalidade seja quando reconhece a inconstitucionalidade de dispositivo legal.

C

Não se aplica tal regramento às decisões que transitaram em julgado antes do seu advento no direito positivo brasileiro.

D

Para a ineficácia do título executivo, a decisão do Supremo Tribunal Federal deve ter sido publicada após o trânsito em julgado.

E

Só pode ser alegada a ineficácia do título executivo dentro do prazo de dois anos, a exemplo da disciplina da ação rescisória.

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Q555491

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2015 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q555491 Direito Processual Civil - CPC 1973

Importante garantia da Fazenda Pública, o reexame necessário cumpre o papel de conferir superior proteção ao interesse público, submetendo a sentença à análise do tribunal antes do trânsito em julgado. Sobre o tema, assinale a opção correta.

A

Nas demandas em que a Procuradoria da Fazenda Nacional está autorizada por lei a não contestar ou recorrer em razão de jurisprudência pacificada dos tribunais superiores, a sentença não se submeterá ao reexame obrigatório.

B

A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, aplica-se às sentenças ilíquidas.

C

Na ação monitória ajuizada em face da Fazenda Pública, para que ocorra convolação da fase cognitiva para a fase executiva se não apresentados os embargos monitórios, é indispensável o prévio reexame necessário.

D

Nas demandas de repetição de indébito tributário, é cabível remessa necessária nos embargos à execução de título judicial contra a Fazenda Pública.

E

A remessa necessária é uma espécie recursal cabível, esteja a União no polo ativo ou passivo da demanda.

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Q555490

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2015 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q555490 Direito Processual Civil - CPC 1973

Vencedora a Fazenda Nacional em demanda antiexacional, o autor foi condenado ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de honorários advocatícios. Sobre o tema, indique a opção correta.

A

Deve a União propor demanda autônoma de execução dos honorários, pois não se aplica à Fazenda Pública o sincretismo processual.

B

O cumprimento de sentença dos honorários se dará independentemente de requerimento da Fazenda Nacional, tendo em vista que se trata de apenas uma nova fase processual.

C

É cabível nova condenação em honorários advocatícios, na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença.

D

É possível o reconhecimento da prescrição da pretensão executória na fase de cumprimento de sentença, não havendo qualquer óbice da eficácia preclusiva da coisa julgada formada na fase de conhecimento.

E

No cumprimento de sentença proposto pela Fazenda Nacional, não se aplica a multa de 10% decorrente do inadimplemento do devedor.

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Questões de Concurso Sobre direito processual civil - cpc 1973

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