Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 para Concurso - Página 384

Q44775

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-RJ Prova: FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Superior de Procuradoria |

Q44775 Direito Processual Civil - CPC 1973

Relativamente aos recursos cíveis, é CORRETO afirmar:

A

Contra acórdão que, por maioria, confirmar a sentença de primeiro grau, não cabem embargos infringentes.

B

Em nenhuma hipótese estará o Tribunal autorizado a julgar o mérito da causa se o juiz de primeiro grau não o tiver feito, sob pena de caracterizar supressão de uma instância de julgamento.

C

A insuficiência do preparo recursal implicará na automática decretação de deserção do recurso interposto.

D

Na hipótese de interposição de recurso adesivo, o recorrente do recurso dito principal somente dele poderá desistir com a anuência da outra parte.

E

O prazo para interposição de recurso por terceiro interessado conta-se da data de sua inequívoca ciência da decisão proferida.

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Q44774

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-RJ Prova: FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Superior de Procuradoria |

Q44774 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre o recurso de agravo, no processo civil, é CORRETO afirmar:

A

Será sempre retido o agravo contra decisões proferidas pelo juízo monocrático depois de prolatada a sentença.

B

A decisão que determina a conversão do agravo de instrumento em retido é irrecorrível, mas poderá ser reformada se o próprio relator a reconsiderá-la.

C

O prazo para a Fazenda Pública agravar é quádruplo.

D

O agravado apresentará sua defesa perante o juiz prolator da decisão, para permitir o juízo de retratação.

E

Se o juiz a quo retratar-se inteiramente em relação à decisão recorrida, o relator, liminarmente, negará provimento ao recurso.

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Q44643

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CEHAP-PB Prova: CESPE - 2009 - CEHAP-PB - Advogado |

Q44643 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que concerne a conhecimentos a respeito do processo civil, assinale a opção correta.

A

Na moderna sistemática processual, o juiz pode, de ofício, determinar a produção de provas necessárias à formação de sua convicção para o julgamento da lide.

B

É cabível a denunciação da lide no procedimento sumário.

C

O juiz pode conferir ao autor a possibilidade de emendar a petição inicial quando esta não contenha o pedido.

D

A ação cautelar somente pode ser ajuizada antes de instaurado o processo principal.

Q44642

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CEHAP-PB Prova: CESPE - 2009 - CEHAP-PB - Advogado |

Q44642 Direito Processual Civil - CPC 1973

Julgue os itens a seguir.

I. A legislação processual civil estabelece regime especial para a execução contra a fazenda pública, cujo objeto pode ser o pagamento de quantia certa, o cumprimento de obrigação de fazer e não fazer ou entrega de coisa.

II. Constitui título executivo extrajudicial a certidão de dívida ativa da fazenda pública da União, dos estados, do DF, dos territórios e dos municípios, cujos créditos sejam devidamente inscritos na forma da lei. Nesse caso, a execução se processa segundo a Lei de Execução Fiscal.

III. Se um cidadão, morador do município de Cajazeiras, não adimplir o pagamento do IPTU referente a seu imóvel situado no município de João Pessoa, o foro da comarca de João Pessoa será competente para processar a execução fiscal contra tal cidadão.

IV. A falta de preparo, quando exigido pela legislação pertinente, implica a deserção do recurso.

A quantidade de itens certos é igual a

A

1.

B

2.

C

3.

D

4.

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Q44641

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CEHAP-PB Prova: CESPE - 2009 - CEHAP-PB - Advogado |

Q44641 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a opção correta.

A

O autor da ação rescisória pode postular a antecipação da tutela para suspender os efeitos da sentença rescindenda em caso de dano irreparável ou de difícil reparação e demonstração, de pronto, da verossimilhança do fundamento da ação rescisória.

B

O STJ tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança impetrado contra ato do TJ/PB.

C

Se o Ministério Público propuser ação civil pública para defesa de interesses difusos, a fim de serem reparados os danos causados ao meio ambiente, em razão da explosão de uma usina nuclear, e, em decorrência da falta de provas, a ação for julgada improcedente, transitando em julgado a sentença e surgindo novas provas, não será possível a propositura de outra ação em face da coisa julgada erga omnes.

D

Tem legitimidade ativa para propositura da ação popular o cidadão que pretende o reconhecimento da ilegalidade de tributo incidente sobre seu imóvel, bem como sobre os demais contribuintes do seu município.

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Q43564

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa |

Q43564 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considera-se pressuposto recursal subjetivo a

A

sucumbência.

B

previsão legal.

C

adequação.

D

tempestividade.

E

regularidade procedimental.

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Q43563

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa |

Q43563 Direito Processual Civil - CPC 1973

A intimação do Ministério Público, em qualquer caso, somente poderá ser feita

A

pessoalmente.

B

por carta simples.

C

por carta registrada.

D

pela imprensa.

E

por carta registrada, com aviso de recebimento.

Q43562

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa |

Q43562 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da citação, é correto afirmar:

A

Quando, conhecido o endereço do réu, houver suspeita de ocultação, far-se-á a citação por edital.

B

O oficial de justiça poderá realizar a citação em outra comarca, desde que contígua, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana.

C

Na citação por oficial de justiça, é necessária a leitura do mandado, sendo dispensável a entrega da contrafé.

D

A citação pessoal por mandado só se completa com o envio pelo escrivão de carta, telegrama ou radiograma ao réu, dando-lhe de tudo ciência.

E

A citação ordenada por juiz incompetente não constitui em mora o devedor, nem interrompe a prescrição.

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Q43561

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa |

Q43561 Direito Processual Civil - CPC 1973

Se o processo tramita perante Tribunal de Justiça, o ato processual, cuja execução deva ser feita por Juiz de Comarca do interior do Estado, deve ser requisitado através de carta

A

simples.

B

registrada.

C

precatória.

D

rogatória.

E

de ordem.

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Q43560

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa |

Q43560 Direito Processual Civil - CPC 1973

De acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente denomina-se

A

ato ordinatório.

B

despacho.

C

sentença.

D

decisão interlocutória.

E

acórdão.

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Q43558

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa |

Q43558 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considere as seguintes assertivas a respeito do Ministério Público:

I. Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público poderá juntar documentos e certidões e produzir prova em audiência.

II. Quando a lei considerar obrigatória a intervenção do Ministério Público, a parte promover-lhe-á a intimação sob pena de nulidade do processo.

III. Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público terá vista dos autos antes das partes, sendo intimado de todos os atos do processo.

IV. O Ministério Público exercerá o direito de ação nos casos previstos em lei, cabendo-lhe, no processo, os mesmos poderes e ônus que às partes.

De acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, está correto o que se afirma APENAS em

A

II, III e IV.

B

II e IV.

C

I, II e III.

D

I, II e IV.

E

I e IV.

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Q37417

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE - 2009 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q37417 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto ao pedido de suspensão de segurança, assinale a opção correta.

A

Por suas características e, principalmente, por sua eficácia voltada à reforma de uma decisão, o pedido de suspensão de segurança é recurso.

B

Da decisão que decide o pedido de suspensão da segurança cabe recurso especial se houver, por exemplo, contrariedade a lei federal.

C

Por ter natureza política, a suspensão de segurança na hipótese de grave lesão à ordem, saúde, segurança e economia públicas pode ser realizada de ofício.

D

A suspensão da segurança vigorará até o trânsito em julgado da decisão definitiva de concessão da segurança, salvo determinação em contrário da decisão que a deferir.

E

Apesar de não ser propriamente um recurso, o pedido de suspensão da segurança deve ser realizado no prazo de 10 dias a contar da publicação da decisão que deferir a segurança.

Q37415

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE - 2009 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q37415 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto ao procedimento sumário previsto no CPC, assinale a opção correta.

A

Se for ajuizada uma ação sob o rito sumário na qual se discuta a propriedade de uma obra de arte com valor inferior a 60 salários mínimos, e, ainda no curso do processo, ocorrer excepcional valorização do bem, que o faça valer o equivalente a 200 salários mínimos, tal fato determinará a conversão do rito ao ordinário.

B

Um síndico de condomínio horizontal que aplique a determinado condômino multa por infração a disposição da convenção não poderá se servir, para a cobrança de tal multa, do rito sumário, pois este está reservado apenas à cobrança da taxa condominial.

C

Será processada pelo rito sumário a ação de cobrança de seguro relativa aos danos causados por acidente de veículo ocorrido em qualquer tipo de via, seja ela terrestre, aérea, marítima ou fluvial.

D

Um cônjuge que pretenda se separar judicialmente, que não tenha filhos e cujo patrimônio a ser partilhado seja inferior a 60 salários mínimos poderá ajuizar seu pedido sob o rito sumário.

E

O ressarcimento de danos causados em acidente envolvendo veículo que trafegue em via fluvial poderá ser processado pelo rito sumário independentemente do valor pleiteado a título de indenização.

Q37414

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE - 2009 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q37414 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando as regras do CPC atinentes à competência para processar e julgar os feitos, assinale a opção correta.

A

Nas ações de reparação de danos, o foro competente será o do lugar do fato, já que ali se encontrarão de modo mais fácil elementos para elucidação do caso, ressalvando-se, contudo, a reparação de danos decorrentes de acidente automobilístico, hipótese em que também será competente o foro do domicílio do autor.

B

Prevalecendo o interesse do devedor nas ações em que se pretenda a anulação de título extraviado, caso esse interessado mude de domicílio no curso do processo, a competência para julgamento da ação se deslocará para o juízo competente de seu novo domicílio.

C

A ação de execução de dívida solidária será proposta necessariamente no foro do domicílio do devedor que seja o principal interessado no negócio e, em razão disso, responda perante os demais devedores pelo pagamento eventualmente realizado por qualquer deles.

D

Tal como ocorre nas ações propostas contra o ausente, a ação de inventário dos bens imóveis deixados pelo falecido que não tinha domicílio certo será processada no foro de seu último domicílio, mesmo que os bens estejam situados em outro local.

E

Em regra, a ação em que o incapaz for réu se processará no domicílio de seu representante legal, de modo que, no caso de um relativamente incapaz, a competência não deverá ser determinada por tal critério, já que o réu será simplesmente assistido.

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Q37413

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE - 2009 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q37413 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto ao instituto da assistência no termos do CPC, assinale a opção correta.

A

Havendo interesse jurídico em que a sentença proferida seja favorável a uma das partes, pode o assistente simples aditar a inicial deficiente.

B

Na hipótese de alguém adquirir um veículo de pessoa contra a qual tramite ação de interdição, o adquirente será admitido como assistente litisconsorcial do réu.

C

Admite-se que instituição religiosa notoriamente engajada em campanhas contrárias ao aborto requeira sua admissão como assistente simples em ação na qual se requeira autorização para tanto.

D

Intimado do pedido de assistência realizado ao mesmo tempo em que a contestação, o autor poderá, nos dez dias de que dispõe para apresentar réplica, impugnar esse pedido.

E

Em ação reivindicatória movida por um dos condôminos de um imóvel, os demais condôminos poderão ingressar no feito como assistentes litisconsorciais, já que a discussão poderá influir na relação jurídica deles com o adversário do assistido.

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Q37412

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE - 2009 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q37412 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a opção correta quanto à penhora de bens na execução do título executivo.

A

Diante da necessidade de processar a execução pelo modo menos gravoso ao executado, é possível ao juiz determinar que se proceda preferencialmente à penhora de veículos em lugar da penhora de dinheiro depositado em instituição financeira, já que isso preservaria o poder de compra do devedor.

B

A penhora tem como um de seus efeitos tornar ineficaz a alienação do bem penhorado, de modo que este continuará vinculado à dívida garantida, desde que o exequente comprove a existência de conluio entre o executado e o comprador.

C

Diante da constatação de que os bens passíveis de penhora sequer serão capazes de produzir valor suficiente ao pagamento das custas do processo, o oficial não deverá realizar o ato, limitando-se a certificar essa situação, independentemente da descrição dos bens localizados.

D

Sendo penhorado o imóvel cuja acessão ainda se encontra em fase de construção, os materiais que seriam empregados para o encerramento da obra também poderão ser objeto de penhora.

E

Um casal que tenha dois imóveis em seu patrimônio só terá aquele em que não reside penhorado se o outro cônjuge não for alheio à execução, ou seja, se a dívida do executado tiver sido contraída por ambos em benefício do outro.

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Q37411

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE - 2009 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q37411 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto aos deveres das partes previstos no CPC, assinale a opção correta.

A

Descumpre um dever de lealdade a parte que aponta a impossibilidade jurídica do pedido formulado pelo autor e, na mesma peça, tece considerações acerca do mérito, pedindo a improcedência do pedido.

B

No caso de embaraço criado pela parte à efetivação de um provimento judicial final, estará configurado o descumprimento de um dever da parte, o mesmo não ocorrendo se o provimento for meramente antecipatório.

C

A parte ré que alega a decadência de um dos direitos pleiteados na ação em momento posterior à contestação comete ato atentatório ao exercício da jurisdição, sujeitando-se a multa de até 20% do valor da causa.

D

A formulação de pretensão destituída de fundamento não é descumprimento de dever da parte, mas regular exercício do direito de defesa em sua total amplitude.

E

O dever de cumprir com exatidão os provimentos mandamentais atinge não só as partes, como também todos aqueles que, de alguma forma, participam do processo, ressalvando-se aos advogados sua sujeição exclusiva aos estatutos da OAB.

Q37410

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE - 2009 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q37410 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando que o autor, em ação de nunciação de obra nova, junte a sua contestação documento público que não atenda todas as formalidades legais previstas para sua formação, visando provar a existência de uma regra condominial que alegava existir, assinale a opção correta à luz da disciplina das provas prevista no CPC.

A

O documento público fará prova de sua formação e dos fatos que o oficial declarar que ocorreram em sua presença, independentemente dos eventuais vícios de formação.

B

Detectada a ausência de formalidade legal no documento público, ter-se-á como inexistente a prova e nenhuma outra, por mais especial que seja, poderá suprir a sua falta.

C

O fato de o documento público não atender as formalidades legais atinge a sua eficácia apenas quanto à prova da sua formação, mas não a sua eficácia quanto aos fatos que o oficial declarar que ocorreram em sua presença.

D

Caso o documento público cuja formação se deu de modo viciado seja subscrito pelas partes, terá a mesma eficácia probatória do documento particular.

E

Se o documento público, produzido em desconformidade com as formalidades legais, tiver a sua autenticidade declarada pelo advogado da parte que o juntou, fará prova de sua formação e dos fatos que o oficial tiver declarado como ocorridos em sua presença.

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Q37409

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE - 2009 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q37409 Direito Processual Civil - CPC 1973

Proferida sentença que julgou improcedente o pedido de nomeação realizado por candidatos aprovados em determinado concurso público sob o argumento de que não foi obedecida condição constante de decreto legislativo, alguns dos sucumbentes, passado o prazo para recurso, ajuizaram ação rescisória, alegando que houve violação a disposição literal de lei.

Com referência à situação hipotética acima descrita e tomando em consideração a disciplina dos recursos no CPC, assinale a opção correta.

A

A ação rescisória não deverá ser admitida se a violação apontada tiver sido de texto do decreto legislativo, já que a palavra "lei" deve ser entendida como estrita violação a lei ordinária, não incluídas as demais espécies normativas.

B

Decorre do texto legal que a parte autora deverá indicar expressamente qual o dispositivo violado, apontando o número do artigo ou parágrafo, ainda que seja possível deduzir qual seja ante o conteúdo da fundamentação.

C

Demonstrada a violação a literal disposição de lei, não é necessário que a parte autora comprove que houve abordagem do tema na decisão cuja rescisão é requerida, porque não se exige prequestionamento como pressuposto da rescisória.

D

Ajuizada a ação rescisória com fundamento na violação de literal disposição de lei, a parte autora poderá tornar a discutir os fatos alegados na primeira instância, de maneira que o órgão julgador da rescisória possa re-examiná-los.

E

Ainda que a interpretação da lei cuja violação ampara a rescisória seja controvertida nos tribunais, será admitida a ação, pois o Poder Judiciário não poderá se negar a resolver uma questão jurídica regularmente proposta.

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Q37408

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE - 2009 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q37408 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considere que, proferida sentença de mérito em determinado processo no qual as duas partes - locador e locatário - discutiam um pedido de despejo, o sublocatário, no prazo legal, interponha apelação invocando a sua posição de terceiro prejudicado. Em face dessas considerações e tendo em conta a disciplina dos recursos prevista no CPC, assinale a opção correta.

A

Considerando que o terceiro prejudicado não participou da relação jurídica processual da qual se originou a sentença, o seu prazo para interposição do recurso será contado do primeiro ato de execução da ordem de despejo.

B

A condição de terceiro prejudicado do apelante confere a este a possibilidade de, em sua peça recursal, alegar fato novo, independentemente da ocorrência, ou não, de motivo de força maior capaz de impedir que as partes originais do processo o tivessem feito antes da sentença.

C

Dispensa-se o preparo da apelação por parte do terceiro prejudicado, impondo-se o posterior recolhimento à parte em favor de quem o recurso interposto favoreça, sendo este uma condição para o exame do recurso.

D

Quando trata da possibilidade da interposição de recurso pelo terceiro prejudicado, a lei processual amplia a noção do interesse necessário à configuração dessa posição processual, de modo a abranger até mesmo o interesse simplesmente moral no resultado do processo.

E

Do mesmo modo que as partes do processo, o terceiro prejudicado somente poderá invocar direito superveniente ou matéria sobre a qual o juiz deva se pronunciar de ofício, sendo vedado invocar o chamado ius novorum.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre direito processual civil - cpc 1973

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