Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 para Concurso - Página 349

Q60281

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: CESPE - 2010 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - Parte I |

Q60281 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considere que, durante tentativa de conciliação das partes, precedente à coleta dos depoimentos na audiência de instrução e julgamento, por mútuo consentimento, tenha havido transação do objeto da lide e de tema estranho a esta, que envolvia os interessados. Acerca dessa situação, assinale a opção correta.

A

Após o saneamento, não é possível a inclusão do tema estranho ao processo.

B

Diante da transação, é viável a inclusão de objeto diferente, ainda que nessa etapa do procedimento.

C

A inclusão pretendida somente seria viável se anterior à apresentação da defesa.

D

A inclusão do tema estranho é viável desde que, a critério do juiz, não importe em inconveniente ao processo.

E

Desde que possibilitasse a defesa do réu, a inclusão de objeto novo poderia ocorrer em qualquer momento.

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Q60280

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: CESPE - 2010 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - Parte I |

Q60280 Direito Processual Civil - CPC 1973

Citado em ação cautelar de busca e apreensão, Mateus verificou que ela tramita em foro diverso do de sua residência, mesmo sem razão suficiente para alterar a regra geral de competência. Mateus não se opôs à incompetência. Encerrado o processo cautelar, o autor ajuizou a ação principal no mesmo foro.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

O juiz da ação principal poderia declinar de sua competência de ofício.

B

Não é necessária a exceção, pois se trata de regra de competência absoluta, que pode ser alegada na defesa.

C

Não pode ser oposta exceção de incompetência no processo principal por ter havido prorrogação de competênci

D

Apesar de Mateus não poder opor exceção de incompetência, o MP poderia fazê-lo, se atuasse no feito como parte.

E

Mateus não se pode opor à prorrogação da competência, que, na hipótese da cautelar, produz efeitos, mesmo sendo absoluta.

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Q59877

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2010 - AGU - Agente Administrativo |

Q59877 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Julgue os itens a seguir, relativos a intervenção de terceiros no
processo civil, disciplina legal dos procedimentos, prazos e ônus da
prova.

Considere a seguinte situação hipotética.
Marcos, que é caseiro de Josué, foi demandado por Alfredo em ação de reintegração de posse do imóvel acautelado por Marcos. Nessa situação hipotética, Marcos deverá providenciar a citação de Josué para que possa intervir no processo a fim de assisti-lo.

Certo

Errado

Q59876

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2010 - AGU - Agente Administrativo |

Q59876 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Julgue os itens a seguir, relativos a intervenção de terceiros no
processo civil, disciplina legal dos procedimentos, prazos e ônus da
prova.

O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Todavia, ainda que se trate de direito indisponível, as partes poderão convencionar a distribuição do ônus probatório de maneira diversa.

Certo

Errado

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Q59875

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2010 - AGU - Agente Administrativo |

Q59875 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Julgue os itens a seguir, relativos a intervenção de terceiros no
processo civil, disciplina legal dos procedimentos, prazos e ônus da
prova.

Salvo disposição em contrário do Código de Processo Civil ou de lei especial, aplica-se a todas as causas o procedimento comum, ordinário ou sumário.

Certo

Errado

Q59874

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2010 - AGU - Agente Administrativo |

Q59874 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Um grupo de quarenta servidores públicos federais ajuizou
ação em face da União a fim de obstar o desconto da contribuição
previdenciária sobre o adicional de férias, além de postular,
cumulativamente, o ressarcimento de R$ 20.400,00 para cada um,
considerados os valores recolhidos a maior nos últimos cinco anos.
Na petição inicial, foi atribuído à causa o valor de R$ 816.000,00.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

A União terá prazo em dobro para recorrer se for proferida sentença em seu desfavor no referido processo.

Certo

Errado

Q59873

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2010 - AGU - Agente Administrativo |

Q59873 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Um grupo de quarenta servidores públicos federais ajuizou
ação em face da União a fim de obstar o desconto da contribuição
previdenciária sobre o adicional de férias, além de postular,
cumulativamente, o ressarcimento de R$ 20.400,00 para cada um,
considerados os valores recolhidos a maior nos últimos cinco anos.
Na petição inicial, foi atribuído à causa o valor de R$ 816.000,00.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

A competência para conciliar, processar e julgar a causa é de uma das varas dos juizados especiais federais com jurisdição sobre o domicílio de qualquer dos autores.

Certo

Errado

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Q59872

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2010 - AGU - Agente Administrativo |

Q59872 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Um grupo de quarenta servidores públicos federais ajuizou
ação em face da União a fim de obstar o desconto da contribuição
previdenciária sobre o adicional de férias, além de postular,
cumulativamente, o ressarcimento de R$ 20.400,00 para cada um,
considerados os valores recolhidos a maior nos últimos cinco anos.
Na petição inicial, foi atribuído à causa o valor de R$ 816.000,00.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Caso a sentença considere totalmente procedentes os pedidos, após o seu trânsito em julgado, o pagamento dos valores será efetuado por requisição de pequeno valor, no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório.

Certo

Errado

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Q59742

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TJ-MS Prova: FCC - 2010 - TJ-MS - Juiz |

Q59742 Direito Processual Civil - CPC 1973

Nos Juizados Especiais Cíveis,

A

as testemunhas deverão comparecer sempre independentemente de intimação à audiência de instrução e julgamento.

B

a contestação, oral ou escrita, conterá toda matéria de defesa, a não ser as arguições de suspeição ou de impedimento do juiz, que se processarão na forma da legislação processual ordinária.

C

desde que requeridas previamente, todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, limitadas pelo juiz as provas impertinentes, excessivas ou protelatórias.

D

só se admitirá reconvenção se fundada nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia.

E

em razão da celeridade exigida em seu procedimento, não se admite a oitiva de técnicos da confiança do Juízo, permitindo-se apenas a prova oral e documental.

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Q59741

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TJ-MS Prova: FCC - 2010 - TJ-MS - Juiz |

Q59741 Direito Processual Civil - CPC 1973

Nos processos relativos aos Juizados Especiais Cíveis

A

mesmo em grau recursal, as partes prescindem da presença de advogado para representá-las nos autos.

B

não há preparo recursal.

C

admite-se sentença condenatória por quantia ilíquida, desde que genérico o pedido.

D

é cabível a interposição de recurso para o próprio Juizado, bem como agravo, embargos de declaração e embargos infringentes.

E

o recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável à parte.

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Q59740

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TJ-MS Prova: FCC - 2010 - TJ-MS - Juiz |

Q59740 Direito Processual Civil - CPC 1973

Ao dirigir o processo no Juizado Especial, o juiz

A

não poderá adotar como fundamento decisório os princípios gerais de direito, a analogia ou os usos e costumes.

B

adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum.

C

está preso a critérios de legalidade estrita.

D

deve aguardar que as provas sejam requeridas pela parte, preso que está ao princípio da iniciativa da parte.

E

prescindirá das regras de experiência comum ou técnica, atendo-se às regras de natureza jurídica.

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Q59739

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TJ-MS Prova: FCC - 2010 - TJ-MS - Juiz |

Q59739 Direito Processual Civil - CPC 1973

As causas cíveis de menor complexidade cuja competência para conciliação, processo e julgamento estão afetas aos Juizados Especiais Cíveis são, entre outras, as ações

A

relativas ao estado e à capacidade das pessoas, desde que de cunho patrimonial.

B

possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente a quarenta vezes o salário mínimo.

C

cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mínimo.

D

de despejo em geral.

E

de natureza alimentar.

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Q59698

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TJ-MS Prova: FCC - 2010 - TJ-MS - Juiz |

Q59698 Direito Processual Civil - CPC 1973

O preparo recursal

A

por não ter sido efetuado regularmente, a deserção só poderá ser reconhecida em Segunda Instância, cabendo ao juiz monocrático determinar a subida do recurso em qualquer caso.

B

se não realizado pelo valor total, acarreta imediata deserção do recurso interposto.

C

ainda que insuficiente, só acarretará deserção se o recorrente, intimado, não o complementar em cinco dias.

D

não está englobado na noção de gratuidade judiciária, devendo ser efetuado em qualquer caso.

E

também é exigido das pessoas jurídicas de direito público federais, estaduais, distritais e municipais.

Q59697

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TJ-MS Prova: FCC - 2010 - TJ-MS - Juiz |

Q59697 Direito Processual Civil - CPC 1973

É princípio informativo do processo civil o princípio

A

dispositivo, significando que o juiz não pode conhecer de matéria a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte.

B

da inércia, significando que o processo se origina por impulso oficial, mas se desenvolve por iniciativa da parte.

C

da congruência, significando que o juiz deve ser coerente na exposição de suas razões de decidir.

D

da eventualidade, significando que as partes devem comparecer em todos os atos do processo, manifestando- se eventualmente.

E

da instrumentalidade das formas, significando que o ato deve ser considerado em si mesmo, sem preocupações teleológicas.

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Q59696

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TJ-MS Prova: FCC - 2010 - TJ-MS - Juiz |

Q59696 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que tange à penhora,

A

será efetuada após nomeação de bens pelo próprio devedor, ouvido o credor.

B

desde que recaia sobre bens imóveis, intimar-se-á também o cônjuge do executado.

C

não pode ser realizada em relação a créditos do devedor, por não passarem de mera expectativa.

D

deve incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal e juros, mas não custas e honorários advocatícios, a serem objeto de garantia autônoma.

E

será efetuada onde quer que se encontrem os bens, salvo se sob a posse, detenção ou guarda de terceiros.

Q59695

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TJ-MS Prova: FCC - 2010 - TJ-MS - Juiz |

Q59695 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na decisão de saneamento do processo,

A

se o direito em litígio não admitir transação, ou se esta mostrar-se improvável, o juiz não deverá sanear e sim sentenciar desde logo o processo.

B

como se deve presumir que as condições da ação já foram apreciadas anteriormente, o juiz não as examinará novamente, por se tratar de matéria preclusa.

C

saneado o processo, deverá o juiz tentar então a conciliação das partes, determinando após as provas a serem produzidas.

D

não obtida a conciliação, o juiz fixará os pontos controvertidos, decidirá questões processuais pendentes e determinará as provas a serem produzidas, se necessário designando audiência de instrução e julgamento.

E

como se trata de decisão interlocutória, o recurso cabível, acolhidas ou não as preliminares levantadas pelo réu, será sempre o de apelação.

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Q59694

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TJ-MS Prova: FCC - 2010 - TJ-MS - Juiz |

Q59694 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação à competência, é correto afirmar:

A

achando-se o imóvel situado em mais de um Estado ou Comarca, o foro será determinado pela prevenção, estendendo-se a competência sobre a totalidade do imóvel.

B

em regra, argúi-se a incompetência relativa como preliminar em contestação.

C

o juiz da causa principal é o competente para a reconvenção e para a ação declaratória incidente, mas não o é para a ação de garantia e outras que digam respeito ao terceiro interveniente.

D

as partes podem alterar a competência em razão do valor e do território, por acordo verbal ou escrito, genérico ou determinado a negócio jurídico específico.

E

a nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, não pode ser declarada de ofício pelo juiz, necessitando da oposição de exceção para tanto.

Q59693

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TJ-MS Prova: FCC - 2010 - TJ-MS - Juiz |

Q59693 Direito Processual Civil - CPC 1973

Fala-se que uma ação é idêntica à outra quando tiver

A

fundamentos e pedidos de mesma natureza.

B

a mesma natureza.

C

o mesmo pedido e as mesmas partes.

D

o mesmo pedido, as mesmas partes e mesma causa de pedir.

E

o mesmo pedido e mesma causa de pedir.

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Q59692

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TJ-MS Prova: FCC - 2010 - TJ-MS - Juiz |

Q59692 Direito Processual Civil - CPC 1973

Opostos embargos do devedor, o juiz

A

a requerimento do embargante, poderá atribuir efeito suspensivo se houver relevância nos fundamentos e possibilidade de grave dano de difícil ou incerta reparação, independente de garantia à execução.

B

recebê-los-á automaticamente no duplo efeito, suspendendo o processo.

C

recebê-los-á somente no efeito devolutivo, sem exceções.

D

de ofício, deverá atribuir efeito suspensivo se houver relevância nos fundamentos e possibilidade de grave dano de difícil ou incerta reparação, desde que garantida a execução.

E

a requerimento do embargante, poderá atribuir efeito suspensivo se houver relevância nos fundamentos e possibilidade de grave dano de difícil ou incerta reparação, desde que garantida a execução.

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Q59691

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TJ-MS Prova: FCC - 2010 - TJ-MS - Juiz |

Q59691 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação à citação, é INCORRETO afirmar que

A

o ato citatório efetuar-se-á em qualquer lugar em que se encontre o réu.

B

é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender.

C

a citação inicial do réu é indispensável para a validade do processo.

D

verificado que o réu é demente, o oficial de justiça chamará de imediato pessoa capaz, para acompanhar o ato citatório, certificando o fato posteriormente ao juiz, para nomeação de curador desde logo.

E

se o réu comparecer somente para arguir nulidade e sendo esta decretada, a citação considerar-se-á feita na data em que ele ou seu advogado forem intimados da decisão.

Questões de Concurso Sobre direito processual civil - cpc 1973

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