A competência para conciliar, processar e julgar a causa é d...

A questão apresentada envolve a competência dos Juizados Especiais Federais no contexto do Código de Processo Civil de 1973 e da Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259/2001).

1. Interpretação do Enunciado: A questão aborda a possibilidade de um grupo de servidores públicos federais ajuizar uma ação coletiva contra a União. O ponto central é identificar se a causa pode ser julgada por um Juizado Especial Federal, considerando o valor envolvido e a natureza da ação.

2. Legislação Aplicável: De acordo com o artigo 3º, caput, da Lei 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais são competentes para conciliar, processar e julgar causas cujo valor não exceda sessenta salários mínimos. No entanto, o § 2º do mesmo artigo permite que, em ações com pluralidade de autores, o valor da causa seja considerado por autor individualmente.

3. Tema Central da Questão: A questão exige o entendimento sobre a competência dos Juizados Especiais Federais. Aqui, é crucial compreender como o valor da causa é calculado em ações coletivas e que, neste contexto, o valor individual (R$ 20.400,00 por autor) é o que determina a competência, e não o valor total da causa (R$ 816.000,00).

4. Exemplo Prático: Imagine que um grupo de 10 pessoas entre com uma ação contra o INSS, cada uma pleiteando R$ 10.000,00. Apesar do valor total da causa ser R$ 100.000,00, a competência dos Juizados Especiais Federais é determinada pelo valor individual, que está dentro do limite de sessenta salários mínimos.

5. Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa correta é C - certo. Como cada servidor está reivindicando R$ 20.400,00, valor este que não ultrapassa sessenta salários mínimos, a competência é dos Juizados Especiais Federais, conforme a legislação mencionada. Assim, a causa pode ser processada e julgada por qualquer juizado especial com jurisdição sobre o domicílio dos autores.

6. Explicação das Alternativas Incorretas:

Como a questão é do tipo "Certo ou Errado", não há alternativas adicionais a serem analisadas. A única análise necessária é a que já foi feita para justificar a resposta correta.

7. Pegadinhas do Enunciado: Uma possível armadilha é considerar o valor total da causa em vez do valor individual para determinar a competência, o que poderia levar à conclusão errada sobre a competência dos Juizados Especiais Federais.

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O valor da causa não excede o valor cabível em JEF?

Art. 3^o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.

Porque a questão está correta?

(Se puder, enviar recado. Obrigado.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO SIMPLES.

VALOR INDIVIDUALIZADO.

- O valor dado à causa em ação ordinária, proposta sob litisconsórcio ativo facultativo simples, deve ser individualizado para fins de determinação da competência do absoluta dos Juizados Especial Federais.

PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS. APLICAÇÃO DO ART. 260 DO CPC C.C. ART. 3º, § 2º, DA LEI N.º 10.259/2001 PARA A FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. FEITO QUE  ULTRAPASSA O VALOR DE SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO FEDERAL ESPECIAL. DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA NÃO É SEDE DE VARA DA JUSTIÇA FEDERAL. OPÇÃO DE FORO. ART. 109, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. SÚMULA N.º 33/STJ. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1. Conforme entendimento desta Corte, para a fixação do conteúdo econômico da demanda e, consequentemente, a determinação da competência do juizado especial federal, nas ações em que há pedido englobando prestações vencidas e também vincendas, como no caso dos autos, incide a regra do art. 260 do Código de Processo Civil interpretada conjuntamente com o art. 3º, § 2º, da Lei n.º 10.259/2001.
2. O crédito apurado a favor do Autor é superior a 60 (sessenta) salários mínimos, evidenciando-se, portanto, a incompetência do Juizado Especial Federal para processamento e julgamento do feito.
3. Sendo absolutamente incompetente o Juizado Especial Federal, e não possuindo o domicílio do segurado sede de Vara Federal, tendo ele optado por ajuizar a presente ação no Juízo Estadual do seu Município, conforme faculdade prevista no art. 109, § 3.º, da Constituição Federal, impõe reconhecer tratar-se de competência territorial relativa, que não pode, portanto, ser declinada de ofício, nos termos da Súmula n.º 33/STJ.
4. Inexistindo qualquer fundamento apto a afastar as razões consideradas no julgado ora agravado, deve ser a decisão mantida por seus próprios fundamentos.
5. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no CC 103.789/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 01/07/2009)
 

Cumpre ressaltar que conforme entendimento dominante dos tribunais havendo litiscorsócio em demanadas nos Juizados deve-se considerar o limite do valor da causa para cada um dos demandantes e não pelo total, evitando-se  que várias demandas, versando sobre o mesmo objeto e causa de pedir,  sejam propostas contra o mesmo autor, senão vejamos este julgado
 

 PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO
SOBRE O CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS.
LITISCONSÓRCIO ATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A
SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS PARA CADA AUTOR.
COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS.
1. O valor da causa, em havendo litisconsórcio, deve ser o da demanda
de cada um dos recorrentes para fins de fixação da competência do
Juizado Especial, restando desinfluente que a soma de todos ultrapasse o
valor de sessenta salários mínimos. Precedente: REsp 794806 - PR,
Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJ 10 de
abril de 2006.