Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 para Concurso - Página 348

Q61970

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Provas: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Assistente Social | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - TJ-MG - Psicólogo Judicial |

Q61970 Direito Processual Civil - CPC 1973

Como institutos pertencentes ao sistema do Juizado Especial, previstos na Lei Federal 9.099/95, é INCORRETO afirmar que há previsão legal para

A

árbitros concursados.

B

conciliadores.

C

juízes leigos.

D

recursos para turmas de juízes.

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Q61192

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RS Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q61192 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação à Audiência de Instrução e julgamento considere:

Imagem 006.jpg

De acordo com o Código de Processo Civil está correto o que se afirma SOMENTE em

A

I e III.

B

I, II e III.

C

III e IV.

D

I e IV.

E

II e III.

Q61191

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RS Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q61191 Direito Processual Civil - CPC 1973

Segundo o Código de Processo Civil, provando o apelante justo impedimento, o juiz relevará a pena de deserção, fixando- lhe prazo para efetuar o preparo. Esta decisão será

A

recorrível através do recurso de apelação no prazo de dez dias.

B

irrecorrível, cabendo ao tribunal apreciar-lhe a legitimidade.

C

recorrível através do recurso de apelação no prazo de quinze dias.

D

irrecorrível, sendo vedado ao tribunal qualquer apreciação a respeito.

E

recorrível através de Agravo.

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Q61190

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RS Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q61190 Direito Processual Civil - CPC 1973

De acordo com o Código de Processo Civil, com relação ao Agravo é INCORRETO afirmar:

A

O agravante, no prazo de 3 dias, requererá juntada, aos autos do processo de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso.

B

Em regra, das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 dias, na forma retida, sendo que o agravo retido independe de preparo.

C

O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente.

D

A petição de agravo de instrumento será instruída obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.

E

O Tribunal conhecerá do agravo retido independentemente de requerimento expresso da parte nas razões ou na resposta da apelação.

Q61189

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RS Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q61189 Direito Processual Civil - CPC 1973

Determinado processo ficou parado durante mais de um ano por negligência das partes. Neste caso, o juiz ordenará

A

o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo sem resolução do mérito, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em cinco dias.

B

o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo sem resolução do mérito, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 horas.

C

a suspensão do processo, intimando as partes para dar regular andamento ao mesmo no prazo improrrogável de dez dias.

D

a suspensão do processo, intimando as partes para dar regular andamento ao mesmo no prazo improrrogável de quinze dias.

E

o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo sem resolução do mérito, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 24 horas.

Q61188

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RS Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q61188 Direito Processual Civil - CPC 1973

No tocante aos atos processuais, considere as seguintes assertivas a respeito dos Prazos:

Imagem 005.jpg

De acordo com o Código de Processo Civil está correto o que se afirma SOMENTE em

A

II, III e IV.

B

I, II e III.

C

I, III e IV.

D

II e IV.

E

I e III.

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Q61034

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2010 - DPE-SP - Defensor Público |

Q61034 Direito Processual Civil - CPC 1973

Cada vez mais o direito brasileiro valoriza seus precedentes jurisprudenciais, a exemplo das várias reformas ao Código de Processo Civil, dentre as quais aquela que reintroduziu no elenco dos recursos cabíveis os embargos de divergência, visando à uniformização das decisões, homenageando a segurança jurídica e a igualdade dos jurisdicionados.

Considerando as restrições normativas e da jurisprudência firmada a respeito dessa modalidade recursal, é correto afirmar:

A

São cabíveis os embargos de divergência da decisão monocrática proferida pelo relator do recurso especial que nega ou dá provimento a este recurso nas hipóteses do art. 557, caput, e § 1º-A do CPC, divergindo do julgamento de outra turma do STJ.

B

O relator dos embargos de divergência contra decisão de Turma do STJ não pode indeferir liminarmente o recurso no caso de falta de comprovação da divergência jurisprudencial.

C

É admissível o recurso de embargos de divergência para discutir o valor de indenização por danos morais.

D

Não cabem embargos de divergência se o acórdão, proferido em agravo regimental, conheceu do recurso especial e lhe deu provimento.

E

Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.

Q61033

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2010 - DPE-SP - Defensor Público |

Q61033 Direito Processual Civil - CPC 1973

Têm força de título executivo extrajudicial, por disposição expressa de lei ou enunciado de súmula do STJ, os documentos abaixo, EXCETO:

A

instrumento de confissão de dívida assinado por duas testemunhas.

B

instrumento de transação referendado pela Defensoria Pública sem assinatura de duas testemunhas.

C

contrato de abertura de crédito.

D

boleto bancário de despesa condominial originada em contrato verbal de locação, para execução pelo locador.

E

contrato de honorários advocatícios, sem assinatura de duas testemunhas.

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Q61032

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2010 - DPE-SP - Defensor Público |

Q61032 Direito Processual Civil - CPC 1973

Ao ser atribuído o valor da causa nas ações de execução de alimentos fixados em favor de criança, o Defensor Público deve considerar

A

a soma do débito vencido e de uma prestação anual.

B

uma prestação anual da pensão alimentícia fixada no título judicial.

C

a soma dos três últimos meses da pensão alimentícia vencidos no momento da distribuição da ação e de uma prestação anual.

D

a soma dos três últimos meses da pensão alimentícia vencidos no momento da distribuição da ação.

E

a integralidade do débito vencido.

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Q61031

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2010 - DPE-SP - Defensor Público |

Q61031 Direito Processual Civil - CPC 1973

A Lei nº 11.804/2008 disciplina o direito aos alimentos gravídicos. Um dos aspectos processuais tratado é o que regula o momento inicial do exercício do direito de defesa. Assim, a contestação deve ser apresentada

A

no prazo de 15 dias, contados a partir da juntada do mandado.

B

no prazo de 15 dias, contados a partir da audiência de conciliação, que é designada na mesma decisão que fixa os alimentos provisórios.

C

no prazo de 5 dias, contados a partir da audiência de conciliação designada na mesma decisão que fixa os alimentos provisórios.

D

no prazo de 5 dias, contados a partir da juntada do mandado.

E

na audiência de instrução e julgamento, que é designada na mesma decisão que fixa os alimentos provisórios.

Q61030

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2010 - DPE-SP - Defensor Público |

Q61030 Direito Processual Civil - CPC 1973

A Lei nº 12.016/2009, editada para disciplinar o mandado de segurança individual e coletivo, não só consolidou a legislação esparsa, como também harmonizou alguns entendimentos dos Tribunais acerca de aspectos processuais.

A afirmação que NÃO se coaduna com a lei vigente e doutrina dominante é:

A

A autoridade coatora tem legitimidade recursal independente da legitimidade do órgão ao qual se subordina.

B

Ato de agente de concessionária de serviço público para distribuição de energia elétrica que determina o corte de fornecimento por falta de pagamento das contas mensais de consumo não pode ser impugnado pela via do mandado de segurança.

C

Da decisão que suspende a execução da liminar ou da segurança cabe agravo interno.

D

O impetrante, em sede de mandado de segurança, carece de interesse jurídico no pedido de tutela antecipada, uma vez que o direito ameaçado ou violado pode ser assegurado por medida liminar.

E

A massa falida, ainda que destituída de personalidade jurídica, tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança.

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Q61029

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2010 - DPE-SP - Defensor Público |

Q61029 Direito Processual Civil - CPC 1973

Há amparo legal ao pedido de liminar inaudita altera parte em ação de despejo que tenha por fundamento exclusivo

A

a permanência do sublocatário no imóvel, extinta a locação, celebrada com o locatário.

B

a falta de pagamento dos acessórios da locação, independentemente de motivo, com quitação do aluguel no vencimento, quando o contrato estiver desprovido de qualquer das garantias previstas na lei, porque apresentado pedido de exoneração dela.

C

o descumprimento de mútuo acordo celebrado por escrito e assinado pelas partes e por duas testemunhas, com prazo mínimo de 90 dias para desocupação, contado da assinatura do instrumento.

D

o fim da locação residencial, se a ação for proposta em 30 dias do termo ou cumprimento de notificação comunicando a intenção de retomada.

E

o término do prazo da locação para temporada, tendo sido proposta a ação de despejo em 90 dias após o vencimento do contrato.

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Q61028

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2010 - DPE-SP - Defensor Público |

Q61028 Direito Processual Civil - CPC 1973

As pessoas com idade acima de 60 anos têm fixada a competência absoluta pelo seu domicílio no Estatuto do Idoso, prevalecendo, todavia, as regras de competência do Código de Processo Civil ou de outra lei especial nas ações

A

de responsabilidade pelo oferecimento insatisfatório de serviço de abrigamento do idoso.

B

decorrentes da negativa de atendimento especializado ao idoso portador de gripe suína.

C

de responsabilidade por omissão no acesso aos serviços de saúde.

D

de natureza alimentar.

E

de proteção aos direitos individuais homogêneos.

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Q61027

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2010 - DPE-SP - Defensor Público |

Q61027 Direito Processual Civil - CPC 1973

NÃO é cautelar típica do inventário aquela que busca

A

sequestro de bens declarados sonegados, para fins de colação no inventário.

B

reserva de bens para garantia do valor cobrado pelo credor não admitido no inventário.

C

alvará judicial para alienação de imóvel do monte partível que se encontre em ruína.

D

reserva do quinhão hereditário cabível ao herdeiro, que vê discutida a sua cota parte.

E

reserva do quinhão do herdeiro excluído do inventário.

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Q60966

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2010 - Petrobras - Advogado - Júnior |

Q60966 Direito Processual Civil - CPC 1973

Obelix, cidadão regularmente inscrito no cadastro eleitoral, integra o rol de admiradores dos portais de Internet que contêm dados sobre gastos públicos. Ele recebe comunicações quanto a despesas que podem, aparentemente, causar prejuízos ao erário. Em uma das mensagens há informações de que o município de Gaugália irá adquirir dez mil doses da vacina antigripal contra o vírus da gripe aviária. Obelix resolveu averiguar o número de pessoas aptas a receber a vacina e é surpreendido ao identificar que o número total de habitantes do município não atinge seiscentas pessoas. Após obter todos os documentos necessários, inclusive o edital com os termos da licitação a ser realizada, propôs ação popular buscando suspender a compra, dado o prejuízo iminente aos cofres públicos. A liminar é deferida, tendo o Prefeito apresentado contestação, bem como o município, ambos litisconsortes passivos. Os autos são remetidos ao Ministério Público, que opina pela procedência do pedido apresentado. Não havendo outras provas, é proferida sentença, julgado procedente o pedido anulando-se o ato atacado e condenando os réus nas custas e em honorários advocatícios de dez por cento do valor da causa estipulado em R$ 100.000,00. Obelix requereu a execução do valor dos honorários advocatícios em seu prol.

Nesse contexto, a(o)

A

ação popular seria incabível diante da ausência de prejuízo ocorrido.

B

produção de prova documental é cabível somente na ação popular.

C

verba sucumbencial pertence ao representante judicial do autor, sendo a condenação em honorários, autônoma.

D

Ministério Público pode atuar no polo ativo, em litisconsórcio com o cidadão, na ação popular.

E

valor de qualquer condenação no âmbito da ação popular, incluindo honorários advocatícios, deve reverter para fundo especial.

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Q60965

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2010 - Petrobras - Advogado - Júnior |

Q60965 Direito Processual Civil - CPC 1973

Asterix é surpreendido por execução fiscal proposta pela União Federal aduzindo ser o mesmo devedor da quantia correspondente a R$ 25.000,00, decorrente do não pagamento, no momento azado, dos valores devidos a título de imposto de renda - pessoa física - relacionados aos exercícios de 1999 e 2000. Tendo sido citado em 01/03/2010 contata advogado, que, no exercício de mandato, apresenta petição aduzindo a prescrição incidente e postulando a extinção do processo.

Nesse contexto,

A

(A) a defesa no caso vertente deveria ser contida em embargos à execução.

B

a dívida objeto da execução é regular, líquida, certa e exigível, não havendo vícios para sua realização.

C

a dívida somente poderia ser cobrada caso o devedor não apresentasse justificativas administrativamente.

D

admite-se que o tema seja apresentado em exceção de pré-executividade.

E

o devedor deveria apresentar contestação ao débito apresentado.

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Q60964

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2010 - Petrobras - Advogado - Júnior |

Q60964 Direito Processual Civil - CPC 1973

A empresa Casa e Casinhas S.A. promoveu ação condenatória em face da União Federal, visando a obter indenização diante dos prejuízos causados por violação de cláusula contratual, que lhe causou diversos prejuízos, gerando situação de insolvência, com diversos débitos em cobrança. Regularmente citada, a ré apresentou contestação, requerendo a produção de prova pericial que constatou a situação de insolvência da autora. Nenhuma outra prova foi produzida, além da documental carreada aos autos por ambas as partes. A sentença julgou procedente o pedido, fixando o valor da condenação em R$ 3.000.000,00. Após esgotados todos os recursos cabíveis, a sentença foi mantida. Iniciada a execução, ocorreu a citação da ré que, no prazo legal, apresentou embargos, que foram rejeitados por ausência de pressupostos. Tal decisão foi mantida, havendo o trânsito em julgado também da decisão proferida nos embargos. Realizados os cálculos pelo contador do Juízo, os mesmos não foram impugnados. Antes de determinada a expedição do precatório, foram os autos remetidos à representação judicial da União para que apresentasse, querendo, rol de débitos da autora com a Fazenda, o que foi realizado, constando débitos correspondentes a R$ 4.000.000,00.

Analisando o caso, conclui-se que o(a)

A

trânsito em julgado da ação indenizatória e dos embargos à execução impede qualquer modificação no valor objeto da condenação.

B

valor do débito da vencedora da ação com a Fazenda deve ser compensado.

C

constatação de débitos superiores ao valor devido pela Fazenda permite a cobrança do excesso nos mesmos autos da ação indenizatória.

D

expedição de precatório deve ser pelo valor acordado pelas partes.

E

dívida apresentada pela Fazenda é irrelevante para o processo indenizatório.

Q60861

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-ES Prova: CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q60861 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da competência e da incumbência do magistrado de primeiro grau, assinale a opção correta.

A

O juiz de direito tem competência para processar e julgar o habeas data contra ato de conselheiro do tribunal de contas do estado.

B

Não se insere, entre as incumbências do juiz de direito, a possibilidade de aplicação de penas disciplinares aos serventuários e funcionários do seu juízo, por se tratar de matéria inserida na competência exclusiva da corregedoriageral de justiça.

C

Incumbem aos juízes de direito, ressalvadas as atribuições das autoridades competentes, funções relativas à esfera administrativa, em especial a de processar e julgar a suspeição oposta ou reconhecida dos membros do MP.

D

Compete ao juiz de direito processar e julgar, nos crimes comuns, os membros do MP, ressalvada a competência da justiça eleitoral.

E

Compete ao juiz de direito processar e julgar as causas e os conflitos entre os municípios.

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Q60814

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-ES Prova: CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q60814 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a opção correta com referência à execução de pensão alimentícia.

A

Para provocar a suspensão da ordem de prisão, o devedor deve depositar apenas o montante devido até a data da citação.

B

Se fundado em título extrajudicial, o processo tramita sob o rito especial, mas sem a possibilidade de o devedor justificar-se no prazo de três dias.

C

Apenas se a pensão alimentícia for fixada em percentual dos rendimentos do devedor, autoriza-se o desconto direto na folha de pagamento do empregador.

D

Qualquer que seja a quantidade de meses devidos, será possível a execução pelo rito da prisão civil, condicionandose a suspensão da ordem ao depósito integral.

E

A justificativa do devedor que prova não ter condições temporárias de pagar o débito não tem a eficácia de encerrar a execução, mesmo que acolhida pelo juiz.

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Q60813

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-ES Prova: CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q60813 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em processo que tramita sob o rito comum ordinário, após a citação do réu e passados dez dias da juntada do mandado devidamente cumprido aos autos, o autor protocolou petição na qual manifestou sua desistência do prosseguimento do feito.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Nessa situação, o réu não precisa ser ouvido, mesmo porque não apresentou defesa ainda, apesar de citado.

B

Nesse caso, não é possível desistir do processo após a citação.

C

A desistência posterior à citação deve ser entendida como renúncia.

D

No caso em tela, após a citação, o réu necessariamente deve ser ouvido sobre a desistência.

E

A desistência, nessa situação, não demanda a oitiva do réu porque é ato unilateral.

7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre direito processual civil - cpc 1973

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