Têm força de título executivo extrajudicial, por disposição ...

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Q61033

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2010 - DPE-SP - Defensor Público |

Q61033 Direito Processual Civil - CPC 1973

Têm força de título executivo extrajudicial, por disposição expressa de lei ou enunciado de súmula do STJ, os documentos abaixo, EXCETO:

instrumento de confissão de dívida assinado por duas testemunhas.

instrumento de transação referendado pela Defensoria Pública sem assinatura de duas testemunhas.

contrato de abertura de crédito.

boleto bancário de despesa condominial originada em contrato verbal de locação, para execução pelo locador.

contrato de honorários advocatícios, sem assinatura de duas testemunhas.

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