Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 para Concurso - Página 313

Q481379

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Conciliador |

Q481379 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que diz respeito à ação meramente declaratória, é incorreto afirmar:

A

É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

B

É admissível reconvenção em ação declaratória, segundo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal.

C

É admissível ação declaratória, visando a obter certeza quanto à exata interpretação de cláusula contratual, segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.

D

Não é admissível ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários, segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, por falta de interesse em mera declaração de fato.

E

Não é admissível, em regra, ação meramente declaratória de fato.

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Q481378

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Conciliador |

Q481378 Direito Processual Civil - CPC 1973

São absolutamente impenhoráveis, exceto

A

recursos públicos do fundo partidário recebidos, nos termos da lei, por partido político.

B

recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social.

C

quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos.

D

instrumentos necessários para o exercício da profissão.

E

veículo automotor da família do devedor, quando único.

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Q481377

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Conciliador |

Q481377 Direito Processual Civil - CPC 1973

A coisa julgada material

A

imutabiliza os motivos, importantes que são para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença.

B

imutabiliza a fundamentação e o dispositivo da sentença de mérito.

C

imutabiliza a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo.

D

faz com que se considerem deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.

E

não se forma no regime geral do Código de Processo Civil, quando a decisão for de improcedência por insuficiência de provas, porquanto não tenha havido o aprofundamento necessário no exame do mérito.

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Q481376

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Conciliador |

Q481376 Direito Processual Civil - CPC 1973

Os princípios da lealdade e boa-fé processual incutem ética e probidade no processo civil, não autorizando, contudo, que o juiz

A

inabilite o perito para participar de outras perícias pelo prazo de dois anos, caso ele preste informações inverídicas por dolo ou culpa.

B

inabilite o intérprete para participar de outros processos pelo prazo de dois anos, caso ele preste informações inverídicas por dolo ou culpa.

C

imponha a multa do Art. 14, parágrafo único, do Código de Processo Civil, ao advogado, público ou privado, que incorra em ato atentatório à dignidade da justiça.

D

imponha ao devedor que frauda a execução, multa em montante não superior a 20% do valor atualizado do débito em execução, que reverterá em proveito do credor, exigível na própria execução.

E

imponha ao devedor, que, intimado, não lhe indica, em cinco dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, multa em montante não superior a 20% do valor atualizado do débito em execução, que reverterá em proveito do credor, exigível na própria execução.

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Q481375

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Conciliador |

Q481375 Direito Processual Civil - CPC 1973

Segundo a lei processual, toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo e os incapazes serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil, cabendo ao juiz

A

designar curador especial ao réu preso, se for incapaz

B

designar curador especial ao réu incapaz, ainda que acompanhado de seu representante legal.

C

designar curador especial ao réu revel que foi citado pela via postal.

D

suspender o processo, se verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação de quaisquer das partes, e marcar prazo razoável para ser sanado o defeito, sob pena de decretação da nulidade do processo.

E

suspender o processo, se verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação de quaisquer das partes, e marcar prazo razoável para ser sanado o defeito.

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Q481374

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Conciliador |

Q481374 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a disciplina legal dos prazos processuais, é correto afirmar:

A

Não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de cinco dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

B

A parte pode renunciar prazo estabelecido para si e para seu litisconsorte unitário.

C

Os prazos interrompem-se nos feriados.

D

Não há prazo, em lei, para o juiz despachar ou decidir.

E

Os opostos com advogados diferentes têm prazo em dobro para contestar.

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Q481373

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Conciliador |

Q481373 Direito Processual Civil - CPC 1973

São cautelas exigidas do juiz, exceto

A

mandar intimar pessoalmente os advogados para ciência da nova designação, havendo antecipação da audiência.

B

ouvir o autor antes de indeferir a petição inicial por algum vício na demanda, em tempo de influenciar no seu convencimento.

C

mandar proceder à respectiva anotação pelo distribuidor, havendo intervenção de terceiro.

D

decidir, quando puder, do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, não pronunciando nem mandando repetir o ato, ou suprir-lhe a falta.

E

determinar, quando o processo ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes, a intimação pessoal para suprir a falta em 48 horas, antes de promover a extinção e o arquivamento do processo.

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Q481372

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Conciliador |

Q481372 Direito Processual Civil - CPC 1973

Se o réu é revel, reputam-se verdadeiros os fatos afirmados pelo autor,

A

não admitindo o Supremo Tribunal Federal, que o revel produza provas.

B

independentemente da natureza e disponibilidade do direito material discutido.

C

salvo se litisconsorte passivo unitário contestar tempestivamente, quando ficam afastados os efeitos da revelia.

D

mesmo que ele altere o objeto da causa, situação em que não é dado a réu novo prazo de defesa.

E

correndo os prazos processuais independentemente de sua intimação, ainda que tenha patrono nos autos.

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Q481371

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Conciliador |

Q481371 Direito Processual Civil - CPC 1973

Nos termos do Art. 267 e do Art. 269, do Código de Processo Civil, há resolução do mérito quando

A

a ação for considerada intransmissível por disposição legal.

B

ocorrer confusão entre autor e réu.

C

já há coisa julgada sobre a matéria.

D

o pedido é considerado juridicamente impossível.

E

o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação.

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Q481350

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Conciliador |

Q481350 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em Juizados são admitidas provas

A

exclusivamente típicas.

B

típicas ou atípicas, desde que lícitas ou moralmente legítimas, inclusive prova pericial complexa.

C

típicas ou atípicas, desde que lícitas ou moralmente legítimas, inclusive inspeção judicial pessoal fora da sede do Juízo que deverá resultar em relato formal e circunstanciado do ocorrido.

D

típicas ou atípicas, desde que lícitas ou moralmente legítimas, inclusive inquirição de, no máximo, seis testemunhas arroladas por parte.

E

por todos os meios moralmente legítimos, ainda que não especificados em lei, podendo o juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas.

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Q481349

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Conciliador |

Q481349 Direito Processual Civil - CPC 1973

Segundo o texto da Lei 9.099/95, são competentes os Juizados do foro, exceto o do

A

domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório.

B

local da situação do bem, nas ações possessórias e de despejo para uso próprio.

C

lugar onde a obrigação deva ser satisfeita.

D

domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

E

domicílio do autor, do local do ato ou fato ou do domicílio do réu, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

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Q481348

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Conciliador |

Q481348 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto ao recurso inominado, previsto no Art. 41 da Lei de Juizados Especiais Estaduais, é correto afirmar:

A

É cabível contra a sentença proferida pelo Juízo singular, mesmo se ela for homologatória de laudo arbitral.

B

Poderá ser escrito ou oral.

C

Será julgado por uma turma composta por três juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

D

Exige preparo que deve ser comprovado no ato de interposição sob pena de deserção.

E

Pode ser interposto de forma adesiva, em nome da economia processual, tal como previsto em lei.

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Q481347

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Conciliador |

Q481347 Direito Processual Civil - CPC 1973

A audiência de instrução e julgamento pode

A

ser dirigida por juiz leigo, independente de supervisão do juiz togado.

B

ser dirigida por conciliador, mediante supervisão do juiz togado.

C

transcorrer com a inquirição de testemunhas que deverão ser trazidas pelas partes, não cabendo requerer sua intimação ao juízo em nome da celeridade processual.

D

transcorrer com inquirição de técnicos de sua confiança, permitidas às partes a formulação e perguntas, mas não a apresentação de parecer técnico de seu assistente.

E

transcorrer com inspeção judicial em pessoas ou coisas, ou determinar o juiz que o faça pessoa de sua confiança, que lhe relatará informalmente o verificado.

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Q481346

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Conciliador |

Q481346 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a sentença prolatada em Juizado, é incorreto afirmar:

A

Dispensa relatório.

B

Pode ser prolatada por juiz togado, juiz leigo ou conciliador.

C

Impugnada por recurso, pode ser confirmada pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento de acórdão.

D

Pode ser prolatada apenas por juiz togado ou juiz leigo.

E

Desafia embargos de declaração que suspenderão o prazo para recurso.

Q481345

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Conciliador |

Q481345 Direito Processual Civil - CPC 1973

Proposta ação em sede de Juizado, o réu poderá, exceto

A

reconvir.

B

contrapor pedido fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia.

C

arguir suspeição ou impedimento do juiz, que se processará na forma da legislação em vigor.

D

contestar, alegando, em seu bojo, incompetência de qualquer natureza.

E

ser revel, não comparecendo à sessão de conciliação ou à audiência de instrução.

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Q481344

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Conciliador |

Q481344 Direito Processual Civil - CPC 1973

Extingue-se processo de Juizado sem julgamento do mérito por

A

prescrição ou decadência.

B

incompetência territorial.

C

revelia do réu.

D

incapacidade da autora, quando pessoa jurídica qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.

E

inadequação do rito, quando formulado pedido acima do teto legal de 40 salários mínimos.

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Q481343

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Conciliador |

Q481343 Direito Processual Civil - CPC 1973

A citação do réu demandado em Juizados far-se-á, exceto

A

por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria.

B

tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado.

C

sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória.

D

independentemente de advertência da possibilidade de inversão do ônus da prova, conforme já admitido em conclusão Encontro Nacional de Coordenadores de Juizados Especiais Cíveis.

E

por edital, na execução, quando não encontrado o devedor, observados, no que couber, o Art. 653 e o Art. 654 do Código de Processo Civil, conforme já admitido em conclusão Encontro Nacional de Coordenadores de Juizados Especiais Cíveis.

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Q481342

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Conciliador |

Q481342 Direito Processual Civil - CPC 1973

O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, salvo

A

os casos de litigância de má-fé.

B

em caso de fase ou processo de execução.

C

em caso de fase ou processo de liquidação.

D

quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo, ainda que justificadamente, por força maior.

E

em caso de execução, em que foram procedentes os embargos do devedor.

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Q481341

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Conciliador |

Q481341 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a formulação do pedido em Juizado Especial, é correto afirmar

A

Poderão ser deduzidos pedidos alternativos ou cumulados, nessa última hipótese, desde que conexos, e a soma pode ultrapassar o limite de 40 salários mínimos.

B

Deverá ser sempre líquido, salvo quando não for possível, de logo, determinar sua extensão, caso em que a liquidação deverá ser feita no curso da instrução, haja vista ser expressamente vedada a prolação de sentença ilíquida.

C

Será registrado o pedido e, independentemente de distribuição e autuação, a secretaria do Juizado designará a sessão de conciliação, a realizar-se no prazo de quinze dias, se autorizada pelo juiz togado.

D

Será registrado o pedido e, independentemente de distribuição e autuação, a secretaria do Juizado designará a sessão de conciliação, a realizar-se no prazo de quinze dias, bastando seja autorizada pelo juiz leigo ou pelo conciliador.

E

Na hipótese de pedido de valor até 20 salários mínimos, não será admitido pedido contraposto no valor superior ao do inicial, até o limite de 40 salários mínimos, ainda que estejam as partes assistidas por advogados.

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Q479743

Ano: 2010 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SUAPE Prova: UPENET/IAUPE - 2010 - SUAPE - Advogado |

Q479743 Direito Processual Civil - CPC 1973

O Procedimento Ordinário reger-se-á segundo as disposições dos livros I e II do Código de Processo Civil. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

É na contestação que o réu tem competência para alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.

B

A cumulação de vários pedidos, num único pedido contra o mesmo réu, ainda que entre eles não haja conexão, não é permitida pela legislação.

C

Todos os meios legais são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa. Assim, dependem de prova todos os fatos, mesmo os em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.

D

A confissão judicial faz prova contra o confitente, não prejudicando, todavia, os litisconsortes. Nas ações que versarem sobre bens imóveis ou direitos sobre imóveis alheios, a confissão de um cônjuge valerá sem a do outro.

E

Há confissão quando a parte admite a verdade de um fato contrário ao seu interesse e favorável ao adversário. Desta forma, a confissão judicial espontânea só pode ser feita pela própria parte.

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Questões de Concurso Sobre direito processual civil - cpc 1973

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