Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 para Concurso - Página 258

Q240542

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q240542 Direito Processual Civil - CPC 1973

Extingue-se o processo sem resolução do mérito

A

quando as partes transigirem.

B

se o Juiz rejeitar integralmente o pedido do autor.

C

pela convenção de arbitragem.

D

se o Juiz pronunciar a prescrição ou decadência.

E

se o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação ou o réu reconhecer a procedência do pedido.

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Q240541

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q240541 Direito Processual Civil - CPC 1973

A ação rescisória pode ser proposta em

A

cinco anos, contados do arquivamento definitivo dos autos.

B

dois anos, contados do trânsito em julgado da sentença de mérito.

C

dois anos, contados do trânsito em julgado das sentenças terminativas.

D

cinco anos, contados do julgamento do último recurso no processo.

E

dois anos, contados do julgamento do último recurso no processo, caso tenha sido conhecido.

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Q240540

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q240540 Direito Processual Civil - CPC 1973

No processo civil, a incompetência absoluta

A

não pode ser conhecida de ofício pelo Juiz.

B

deve ser alegada mediante exceção.

C

só pode ser reconhecida pelo Juiz, não cabendo à parte deduzi-la.

D

pode ser alegada em preliminar de contestação.

E

se não for alegada no prazo da contestação, fica preclusa sua arguição no processo.

Q239611

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MG Prova: VUNESP - 2012 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q239611 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação às prerrogativas processuais da Fazenda Pública, assinale a alternativa que apresenta informação incorreta.

A

A Defensoria Pública pode ajuizar ação contra pessoa jurídica à qual se encontra vinculada; nesta hipótese, contudo, não fará jus aos honorários advocatícios de sucumbência.

B

É de 20 (vinte) anos o prazo prescricional da pretensão executiva atinente à tarifa por prestação de serviços de água e esgoto, cujo vencimento, na data da entrada em vigor do Código Civil de 2002, era superior a dez anos; do contrário, o prazo será de 10 (dez) anos.

C

Ao contrário do que ocorre entre particulares, o juiz pode, de ofício, determinar o reforço da penhora em execução movida pela Fazenda Pública.

D

Os procuradores da Fazenda Pública, de quaisquer dos entes da Federação, detêm a prerrogativa da intimação pessoal quando se tratar de execução fiscal.

Q239536

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MG Prova: VUNESP - 2012 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q239536 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto ao processo de arresto, como procedimento cautelar específico, assinale a alternativa correta.

A

Para concessão da liminar em arresto, quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar bens que possui, dispensa-se prova literal da dívida líquida e certa

B

Ficará suspensa a execução do arresto se o devedor der fiador idôneo.

C

Em todos os casos, a sentença proferida no arresto não faz coisa julgada na ação principal.

D

Julgada procedente a ação principal, o arresto se resolve em sequestro.

Q239535

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MG Prova: VUNESP - 2012 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q239535 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta sobre o pagamento das dívidas do espólio.

A

É lícito ao credor do espólio requerer ao juízo do inventário, até mesmo após a partilha, o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis.

B

O credor de dívida líquida e certa, ainda não vencida, pode requerer habilitação no inventário

C

A petição, com a prova literal da dívida, será juntada aos autos do processo de inventário

D

Não havendo concordância de todas as partes sobre o pedido de pagamento feito pelo credor, o juiz deferirá a adjudicação de bens do espólio ao credor.

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Q239534

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MG Prova: VUNESP - 2012 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q239534 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando as ações de demarcação e divisão, analise as afirmativas seguintes.

I. Cabe a ação de demarcação ao condômino para obrigar os demais consortes a partilhar a coisa comum.

II. Feitas as citações, terão os réus o prazo comum de 20 (vinte) dias para contestar.

III. Todos os réus serão citados por edital.

IV. Havendo cumulação das ações após fixação da linha de demarcação, os confinantes considerar-se-ão terceiros quanto ao processo divisório.

Estão corretas apenas as afirmativas

A

I e II.

B

I e IV.

C

II e III.

D

II e IV.

Q239533

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MG Prova: VUNESP - 2012 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q239533 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto ao trato do sistema recursal na lei processual, assinale a alternativa correta.

A

Havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitará aos outros, quando as defesas opostas ao credor lhes forem comuns.

B

Considera-se aceitação tácita a prática, com reserva, de um ato incompatível com a vontade de recorrer.

C

A renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte

D

O recurso adesivo será conhecido ainda que o recurso principal seja declarado deserto.

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Q239532

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MG Prova: VUNESP - 2012 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q239532 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando a atual sistemática da execução para entrega de coisa regida pelo Código de Processo Civil, assinale a alternativa que apresenta informação incorreta.

A

O devedor poderá depositar a coisa, em vez de entregá-la, quando quiser opor embargos.

B

Alienada a coisa quando já litigiosa, expedir-se-á mandado contra o terceiro adquirente, que somente será ouvido depois de depositá-la.

C

O devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante de título executivo extrajudicial, será citado, para satisfazer a obrigação ou apresentar embargos, independentemente da segurança do juízo.

D

Serão apurados em liquidação, a favor do credor, o valor da coisa e os prejuízos quando esta não lhe for entregue, se deteriorou, não for encontrada ou não for reclamada do poder de terceiro adquirente.

Q239531

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MG Prova: VUNESP - 2012 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q239531 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na execução contra devedor solvente, é correto afirmar que absolutamente

A

impenhoráveis são os recursos públicos recebidos por instituições privadas de livre aplicação.

B

impenhoráveis são os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, ainda que de elevado valor.

C

impenhorável é, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança.

D

impenhorável é a propriedade rural, desde que arrendada pela família.

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Q239530

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MG Prova: VUNESP - 2012 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q239530 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta

A

Quando a matéria controvertida contida na petição inicial for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá proferir sentença o juiz sem determinar a citação da parte ré.

B

É vedada a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que não haja conexão entre eles.

C

É lícita na petição inicial a formulação de pedido subsidiário ao principal, em ordem sucessiva, cujo valor da causa será a soma dos valores de todos eles

D

A alteração da causa de pedir será permitida até o início da produção das provas.

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Q239529

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MG Prova: VUNESP - 2012 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q239529 Direito Processual Civil - CPC 1973

Analise as proposições seguintes.

I. São considerados princípios informativos do processo o princípio do devido processo legal, o princípio do contraditório e o princípio da busca da verdade real.

II. Os pressupostos de existência válida ou de desenvolvimento regular do processo podem ser de ordem subjetiva e objetiva.

III. A existência nos autos de instrumento de mandado conferido a advogado é considerada um dos elementos necessários para identificação da causa.

IV. A reconvenção como forma de defesa não promove a inversão dos polos ativo e passivo nem exige subordinação às condições da ação.

V. A confissão judicial pode ser espontânea ou provocada, sendo reduzida em seguida a termo.

Estão corretas apenas as proposições

A

I, II e V

B

I, III e IV.

C

II, III e IV.

D

II, IV e V.

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Q239528

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MG Prova: VUNESP - 2012 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q239528 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto ao instituto da confissão, assinale a alternativa correta.

A

A confissão judicial faz prova contra o confitente obrigando os litisconsortes.

B

A confissão espontânea não pode ser feita por mandatário com poderes especiais.

C

A confissão, quando emanada de erro, dolo ou coação, pode ser revogada a qualquer tempo por ação anulatória

D

Não vale como confissão a admissão, em juízo, de fatos relativos a direitos indisponíveis.

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Q239527

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MG Prova: VUNESP - 2012 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q239527 Direito Processual Civil - CPC 1973

Analise as afirmativas seguintes.

I. Quando o juiz constatar a ocorrência da incompetência absoluta do órgão que ocupa, deverá imediatamente dar-se por incompetente, mesmo que não tenha havido qualquer arguição neste sentido. ,

II. Em regra, é prescindível que a parte argua a incompetência relativa por meio de exceção para que o juiz se dê por incompetente, salvo a hipótese prevista no Código de Processo Civil.

III. Se o autor da herança não tinha domicílio certo e possuía bens em lugares diferentes, é competente para a abertura da sucessão o foro de onde ocorreu o óbito.

IV. É competente o foro do domicílio ou da residência do alimentário, para a ação em que se pedem alimentos.

Estão corretas apenas as afirmativas

A

I e II.

B

I e III.

C

II e III.

D

II e IV.

Q239501

Ano: 2012 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2012 - MPE-GO - Promotor de Justiça |

Q239501 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre o procedimento sumário, marque a alternativa incorreta.

A

Será excluída a sua observância se houver necessidade de prova técnica de maior complexidade, não estando autorizada a conversão em comum ordinário se a complexidade for jurídica.

B

É vedada a sua adoção quando se pretender discutir, de modo principal, questões relativas ao estado e à capacidade das pessoas.

C

É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, desde fundado nos mesmos fatos essenciais referidos na inicial.

D

Não é cabível, no procedimento comum sumário, intervenção de terceiros, salvo a assistência, a oposição, o recurso de terceiro prejudicado e a intervenção fundada em contrato de seguro.

Q239500

Ano: 2012 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2012 - MPE-GO - Promotor de Justiça |

Q239500 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre as nulidades, no processo civil, é incorreto afirmar que:

A

Não é dado à parte autora ou ré do processo postular a decretação de invalidade a que deu causa.

B

Em face do dever de consulta às partes, não pode o órgão jurisdicional decretar qualquer invalidade processual sem antes ouvi-las a respeito da questão.

C

Pelo STJ, a decretação de invalidade do processo, à vista da não intimação do Ministério Público, ocorrerá ainda que não haja prejuízo para os seus fins.

D

A decretação da invalidade retroage ao momento em que em que se fez necessária a intimação do Ministério Público e essa não ocorreu.

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Q239494

Ano: 2012 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2012 - MPE-GO - Promotor de Justiça |

Q239494 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto ao instituto da coisa julgada é incorreto afirmar:

A

não se confunde eficácia da sentença, isto é, aptidão para produção de efeitos, com a autoridade da sentença, ou seja, sua indiscutibilidade e imutabilidade, que é a coisa julgada;

B

a coisa julgada não alcança fatos essenciais não levados ao processo pelas partes. Apenas as questões efetivamente afirmadas pelas partes e que compõem a lide processual é que constituem objeto dos limites objetivos da coisa julgada;

C

em regra, apenas as partes e seus sucessores se submetem à coisa julgada, ficando os terceiros submetidos à eficácia da sentença;

D

não faz coisa julgada a resolução de questão prejudicial, mesmo que ajuizada ação declaratória incidental.

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Q239493

Ano: 2012 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2012 - MPE-GO - Promotor de Justiça |

Q239493 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a sentença é incorreto afirmar:

A

são requisitos essenciais da sentença: o relatório, a fundamentação e o dispositivo;

B

sendo a fundamentação da sentença obrigação prevista no artigo 93, IX da Constituição Federal, deve o juiz ao proferir sentença responder a todos os argumentos das partes;

C

o STF admite a motivação per relationem que se caracteriza pela remissão que o ato judicial expressamente faz a outras manifestações ou peças processuais existentes nos autos, mesmo que produzidas pelas partes ou pelo Ministério Público;

D

o dispositivo da sentença é a parte em que o juiz afirma se acolhe ou rejeita o pedido do autor, sendo a única parte que logra autoridade de coisa julgada.

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Q239492

Ano: 2012 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2012 - MPE-GO - Promotor de Justiça |

Q239492 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre o Capítulo do cumprimento da sentença previsto no CPC, é correto afirmar:

A

caso o devedor condenado ao pagamento de quantia certa não o efetue no prazo de 10 dias, o montante da condenação será acrescido de multa de 15%;

B

a competência para a execução forçada é fixada em razão do critério funcional, sendo em regra, absoluta, motivo pelo qual o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição, sem exceção;

C

por processo sincrético entende-se que não são mais necessários dois processos distintos e autônomos (um de conhecimento e outro de execução) para a prestação de uma única tutela do direito à parte, pois, dentro do mesmo processo o órgão jurisdicional reconhece o direito da parte e envida esforços para o cumprimento da decisão;

D

não sendo requerida a execução no prazo de 03 meses, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte enquanto não operada a prescrição.

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Q239491

Ano: 2012 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2012 - MPE-GO - Promotor de Justiça |

Q239491 Direito Processual Civil - CPC 1973

De acordo com o Código de Processo Civil, sobre o instituto da competência é correto afirmar:

A

o princípio da perpetuação da competência previsto no artigo 87 do CPC é absoluto, ou seja, determinada a competência no momento da propositura da ação são irrelevantes as modificações posteriores, inclusive, no caso de alteração da competência em razão da matéria;

B

a competência funcional pode ser vertical ou horizontal, sendo exemplo de competência funcional horizontal as competências recursais;

C

enquanto a incompetência relativa não pode ser conhecida de ofício pelo Juiz, a incompetência absoluta pode ser conhecida de ofício pelo Juiz, acarretando a nulidade de todos os atos praticados pelo juiz incompetente;

D

se o réu ofereceu exceção de incompetência, não poderá suscitar o conflito de competência. Porém, caso não tenha suscitado o conflito de competência, na pendência do incidente e dentro do prazo legal, poderá opor exceção de incompetência.

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Questões de Concurso Sobre direito processual civil - cpc 1973

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