Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 para Concurso - Página 256

Q246607

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: PROCON-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Advogado |

Q246607 Direito Processual Civil - CPC 1973

Mévio, domiciliado na Comarca Y, propõe ação reivindicatória, fundamentado na propriedade de imóvel situado no município Y pertencente à Comarca Y, em face de Esculápio, domiciliado na Comarca W. Em termos de competência relacionada ao processo surgido, é correto afirmar:

A

trata-se de competência relativa do foro da Comarca Y.

B

aplica-se a regra geral de que a ação deve ser proposta no foro do domicílio do réu.

C

é competência absoluta do foro da comarca y pela disputa pertinente a direito real imobiliário.

D

é caso de foros concorrentes entre o da situação da coisa e o do domicílio do réu

E

aplica-se a regra de proteção de distribuição no foro do domicílio do autor.

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Q243927

Ano: 2012 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2012 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q243927 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre campetência é incórreto afirmar:

A

A ação intentada perante Tribunal estrangeiro não induz litispendência, porém obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas.

B

Prevenção é critério para exclusão dos demais juízos competentes de um mesmo foro ou tribunal. Ocorre tanto na hipótese de competência relativa, prorrogavel como nos casos de juízos de mesma competência absoluta. Como acontece com a distribuição, a prevenção tem por finalidade também fixar a competencia do juizo.

C

Apenas quando o domicílio do réu for desconhecido ou incerto é que existe, para o autor a regra do foro subsidiário (e não concorrente) pode demandar onde for encontrado o réu ou, em última análise, no foro do domicílio dele mesmo autor.

D

Conforme matéria já sumulada pelo STJ, é vedado ao juiz adiantar-se ao direito disponível da parte e proclamar, ex officio, sua incompetência relafiva.

E

É competente o foro do lugar onde exerce a sua atividade principal, para a ação em que for ré a sociedade, que carece de personalidade jurídica.

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Q243926

Ano: 2012 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2012 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q243926 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre o titulo executivo é correto afirmar:

A

Dependem de homologação pelo Supremo Tribunal Federal, para serem executados, os títulos executivos extrajudiciais, oriundos de país estrangeiro,

B

O títula executivo extrajudicial, oriundo de país estrangeiro, para ter eficácia executiva, há de satisfazer aos requisitos de formação, exigidos pela lei brasileira.

C

São títulos executivos extrajudiciais, dentre outros, o crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial.

D

Não constituem títulos executivos extrajudiciais os contratos de seguro de vida.

E

Não constitui título executivo extrajudicial a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor.

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Q243925

Ano: 2012 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2012 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q243925 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa incorreta:

A

O protesto, medida cautelar nominada, não admite defesa nem contraprotesto nos autos; mas o requerido pode contraprotestar em processo distinto.

B

A coisa julgada material se forma sobre a sentença de mérito, mesmo que contenha decisão sobre relações e continuativas.

C

Para a concessão do arresto é essencial pelo menos prova decumental de que o devedor que tem domicílio, caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens que possui.

D

Ainda que o, devedor dê fiador idôneo, não se suspenderá a execução do arresto. Para isso é necessário que preste cauçao para garantir a dívida, honorários do advogado do requerente e custas.

E

Conforme Súmula 86 do Superior Tribuinal de Justiça cabe recurso especial contra acordão proferido no julgamento de agravo de instrumento.

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Q243924

Ano: 2012 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2012 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q243924 Direito Processual Civil - CPC 1973

Aponte a alternativa incorreta:

A

Conforme jurisprudência dominante o incidente de uniformização da jurisprudência é admissível no recurso de agravo.

B

Conforme doutrina e jurisprudência dominantes, o Ministério Público tem legitimidade para arguir o incidente de uniformização de jurisprudência.

C

O juízo cível competente para executar sentença penal condenatória e sentença arbitral como títulos executivos judiciais é o lugar do domicílio do executado ou do lugar da localização dos bens sujeitos à expropriação.

D

Quando o recurso especial funder-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência mediante certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

E

Conforme. disposição legal, o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, será interposto perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, e bastará conter na petição a demonstração do cabimento do recurso interposto e as razões do pedido de reforma da decisão.

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Q243923

Ano: 2012 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2012 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q243923 Direito Processual Civil - CPC 1973

Analise as assertivas abaixo e, após, responda.

I. Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, citar-se-á a devedora para opor,embargos em vinte dias.

II. Na execução o juiz Autorizará a alienação antecipada dos bens penhorados quando sujeitos a deterioração ou depreciação ou quando houver manifesta vantagem. Quando uma das partes requer a alienação antecipada dos bens penhorados, o juiz ouvirá sernpresa outra antes de decidir.

III. Podem ser penhorados, à falta de outros bens, os frutos e rendimentos dos bens inalienáveis, salvo se destinados à satisfação de prestação alimentícia.

IV. Segundo enumeração taxativa do CPC são cabíveis apenas os seguintes recursos: apelação, agravo, embargos infringentes, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial e recurso, extraordinário.

V. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, inclusive mandado de segurança, por qualquer das partes.

A

Estão corretas as assertivas I e V.

B

Estão corretas apenas as assertivas I, II e III

C

Estão corretas apenas as assertivas II e III.

D

Estão corretas apenas as assertivas III e V.

E

Estão erradas apenas as assertivas II e V.

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Q243922

Ano: 2012 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2012 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q243922 Direito Processual Civil - CPC 1973

Aponte a alternativa correta:

A

Com relação à produção antecipada de provas, é íncorreto afirmar que tomado o depoimento ou feito exame pericial, os autos permanecerão em cartório, sendo lícito aos interessados solicitar as certidões que quiserem.

B

A exibição judicial como cautelar específica, tem lugar como procedimento preparatório, de documento próprio ou comum, em poder de cointeressado, sócio, condômino, credor ou devedor; ou em poder de terceiro que o tenha em sua guarda, como inventariante, testamenteiro, depositário ou administrador de bens alheios.

C

Não se aplica ao sequestro o que o Código de Processo Civil estatui acerca do arresto.

D

Para a concessão do arresto, equipara-se à prova literal da dívida líquida e certa a setitença líquida ou ilíquida, transitada em julgado, condenando o devedor ao pagainento de dinheiro ou de prestação que em dinheiro possa converter-se.

E

É incorreto afirmar que a medida cautelar poderá ser substituída, de ofício e a requerimento de qualquer das partes, pela prestação de caução ou outra garantia menos gravosa para o requerido, sempre que adequada e suficiente para evitar a lesão ou repará-la integralmente.

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Q243921

Ano: 2012 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2012 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q243921 Direito Processual Civil - CPC 1973

Aponte a alternativa incorreta:

A

O incidente de falsiade tem lugar em qualquer tempo e grau de jurisdição, podendo o juz suspender ou não o processo principal.

B

A incoimpetência absoluta do Juízo é arguida na contestação, antes de se discutir o mérito.

C

o pedido deve ser certo ou determinado. É lícito, porém, formular pedido genérico quando não for possível determinar, de modo definitivo, as consequências do ato ou do fato ilícito.

D

Cosidera-se inepta a petição inicial quando o pedido foi juridicamente impossivel.

E

Não realizada a adjudicação dos bens penhorados, o exequente poderá requerer sejam eles alienados por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor credenciado perante a aoutoridade judiciária.

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Q243920

Ano: 2012 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2012 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q243920 Direito Processual Civil - CPC 1973

Analise as seguintes assertivas e responda:

I. O recurso adesivo será admissível somente na apelação, no recurso extraordinário e no recurso especial.
II. Ao recurso adesivo se aplicam mesmas regras do recurso independente, quanto às condições de admissibilidade, preparo e julgamento no tribunal superior.
III. O recurso extraordinário não poderá fundar-se em dissídio jurisprudencial
IV. A desistência da ação, ou a existência de qualquer causa que a extinga, importará na extinção da reconvenção.
V. Quando o litígio versar sobre direitos patrimoniais de caráter privado, o juiz, de oficio, determinará o comparecimento das partes ao início da audiência de instrução e julgamento; antes de iniciar a instrução o juiz tentará conciliar as artes; a ausência desta tentativa não gera a nulidade do processo.

A

Somente a assertiva V está correta;

B

Somente as assertivas II e V estão corretas;

C

Somente as assertivas I, II, III e V estão corretas;

D

Sornente a assertiva I esta incorreta;

E

Somènte s assertivas I, e III estão corretas.

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Q243919

Ano: 2012 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2012 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q243919 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa incorreta:

A

Constituem fundamento para que duas ou mais pessoas possam litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, dentre outros fundamentos a afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito e quando houver entre as causas conexão pelo objeto ou pela causa de pedir.

B

Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo.

C

No que tange aos prazos processuais, é correto afirmar que a superveniência de férias suspenderá o curso do prazo; o que sobejar recomeçará a ocorrer do primeiro dia útil seguinte ao termo das férias.

D

Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir; dá-se a continência entre duas ou mais ações sempre-que há identidade quanto às partes e ao pedido, mas o objeto de uma, por ser amplo, abrange o das outras.

E

Aquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandada em nome próprio, deverá nomear à autoria o proprietário ou o possuidor.

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Q243918

Ano: 2012 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2012 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q243918 Direito Processual Civil - CPC 1973

Analise as seguintes assertivas, e assinale a alternativa correta:

A

Segundo legislação processual vigente, quando a elaboração da memória do cálculo depender de dados existentes em poder do devedor ou do terceiro, o juiz requisitará, de oficio, fixando prazo de até trinta dias para o cumprimento da diligência.

B

São titulos executivos judiciais nos termos do Código de Processo Civil: a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia; a sentença penal condenatória com transito em julgado; a sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que inclua matéria não posta , em juízo; a sentença arbitral, o acordo extrajudicíal, de qualquer natureza, homologado judicialmente; a sentença estrangeira, homologada pelo STJ e o formal de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal.

C

Na audiência de instrução e julgamento as provas serão produzidas nesta ordem: o juiz tomará os depoimentos pessoais, primeiro do autor e depois do reú; depois o perito e os assistentes técnicos responderão aos quesitos de esclarecimentos, requeridos no prazo e na forma do art. 435; e finalmente serão inquiridas as testemunhas arroladas pelo autor e pelo réu.

D

São incazes de depor como testemunhas , nos termos da lei, dentre outros, o cônjuge bem como o ascendente e o descendente em qualquer grau, ou colateral, até o segundo grau, de alguma das partes, por consanguinidade ou afinidade, salva se o exigir o interesse publico, ou tratando-se de causa relativa ao estado da pessoa, não se puder obter de outro modo a prova que o juiz repute necessária ao julgamento do mérito.

E

A alteração do pedido ou da causa de pedir será permitida antes da citação do réu, desde que este concorde com o postulado.

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Q242913

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz |

Q242913 Direito Processual Civil - CPC 1973

Locatário X, pretendendo revisar contrato de locação, escrito, de cujo instrumento não tinha a posse, ajuizou medida cautelar de exibição de documentos. Ao determinar a citação do locador, o juiz determinou a exibição do contrato, sob pena de multa. Apresentado o contrato, o locatário ajuizou ação revisional. No entanto, o pedido de revisão foi julgado improcedente. Durante o transcurso do processo, o locatário deixou de pagar os aluguéis. Por esta razão, o locador ajuizou, contra o locatário, ação de cobrança dos aluguéis em atraso. Julgado procedente o pedido, com trânsito em julgado, o locador requereu a execução do julgado, contra o locatário e o fiador. Ambos tiveram bens penhorados. Nesse caso, o juiz

A

acertou em todos os aspectos, pois são cabíveis a fixação de multa em caso de não-exibição de documento e a execução de fiador que não haja participado do processo de conhecimento.

B

acertou ao fixar multa em caso de não-exibição do documento, mas equivocou-se ao permitir a execução de fiador mesmo que não houvesse participado do processo de conhecimento.

C

equivocou-se em todos os aspectos, pois não são cabíveis a fixação de multa em caso de não-exibição de documento nem a execução de fiador que não haja participado do processo de conhecimento.

D

equivocou-se ao fixar multa em caso de não- exibição do documento, mas acertou ao permitir a execução de fiador que não havia participado do processo de conhecimento.

E

teria acertado em todos os aspectos se o fiador tivesse participado da medida cautelar de exibição de documentos, como autor, e da ação de cobrança, como réu.

Q242912

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz |

Q242912 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto aos honorários de advogado é correto afirmar:

A

No mandado de segurança, não cabe a condenação em honorários de advogado, mas o juiz pode impor multa por litigância de má-fé.

B

Quando o vencido é beneficiário da assistência judiciária, o Juiz não o condena ao pagamento de honorários de advogado.

C

Quando o pedido é julgado improcedente, os honorários são fixados sempre em percentual sobre o valor da causa.

D

A verba honorária não é devida quando o advogado funciona em causa própria.

E

No regime da Lei n^o9.099/95, não são devidos honorários de advogado, mesmo quando o vencido recorre e não obtém êxito no recurso.

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Q242911

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz |

Q242911 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito das ações possessórias, analise as afirmações abaixo.

I. O autor pode cumular pedido possessório ao de condenação em perdas e danos.

II. O juiz pode determinar que o autor justifique previamente o alegado, determinando a citação do réu para comparecer à audiência que for designada.

III. O pedido será julgado em favor de quem tiver a melhor posse, mesmo que não se trate do proprietário.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I, II e III.

E

I e III, apenas.

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Q242910

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz |

Q242910 Direito Processual Civil - CPC 1973

No procedimento sumário

A

se o réu não comparecer à audiência de conciliação, o juiz abrirá prazo para apresentação de defesa.

B

o autor indicará testemunhas na petição inicial ou durante a audiência de conciliação.

C

é cabível a intervenção de terceiro fundada em contratos bancário e de seguro.

D

caberá somente agravo de instrumento das decisões proferidas em audiência.

E

durante a audiência, o juiz decidirá controvérsia sobre a natureza da causa, podendo determinar a conversão para o rito ordinário.

Q242909

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz |

Q242909 Direito Processual Civil - CPC 1973

Não tendo o devedor de alimentos provisionais pago cinco prestações alimentícias fixadas em decisão contra a qual não tenha havido recurso,

A

as cinco prestações em atraso, por si e automaticamente, autorizam a prisão do alimentante.

B

se o devedor for empregado sujeito à legislação do trabalho, o juiz poderá determinar o desconto da prestação em folha de pagamento, ao invés de determinar a prisão.

C

em razão da natureza do débito, o devedor não poderá justificar estar impossibilitado do pagamento.

D

cumprida a prisão, pelo tempo fixado na ordem judicial, o devedor se eximirá das prestações vencidas, mas não das vincendas.

E

não é autorizada a prisão com base nas prestações vencidas no transcurso do processo.

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Q242908

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz |

Q242908 Direito Processual Civil - CPC 1973

Pessoa aparentemente pobre ajuíza ação contra o Município requerendo tutela antecipada para custeio de cirurgia emergencial. Junta relatório médico dando conta da necessidade e da urgência do procedimento. Ao decidir o pedido liminar,

A

tendo em vista tratar-se de procedimento irreversível, o juiz não poderá deferir a antecipação da tutela.

B

caso defira a antecipação da tutela, o juiz poderá, de ofício, impor multa diária para o caso de descumprimento.

C

se a sentença confirmar a antecipação da tutela, o recurso deverá ser recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo.

D

em razão da urgência, a decisão que deferir a antecipação da tutela não precisará explicitar os seus fundamentos.

E

caso não defira o pedido de antecipação de tutela, o juiz deverá extinguir o processo sem julgamento de mérito.

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Q242907

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz |

Q242907 Direito Processual Civil - CPC 1973

As regras e a jurisprudência atinentes ao processo de execução permitem afirmar que

A

os bancos podem ajuizar ação de execução munidos de contrato de abertura de crédito em conta corrente com o respectivo extrato da conta.

B

a impenhorabilidade do bem de família não abrange o imóvel pertencente a pessoas solteiras.

C

o exequente pode requerer a adjudicação do bem penhorado antes da realização da hasta pública.

D

a avaliação do bem penhorado é feita, em regra, por perito da confiança do Juízo.

E

na penhora preferirá, necessariamente, o dinheiro.

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Q242906

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz |

Q242906 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que concerne ao mandado de segurança, analise as proposições abaixo.

I. Equiparam-se a autoridades as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, no que disser respeito a essas atribuições.

II. O mandado de segurança sempre pode ser utilizado como alternativa aos recursos previstos no Código de Processo Civil.

III. O juiz deve sempre ouvir a autoridade coatora antes de deferir medida suspendendo o ato coator.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q242905

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz |

Q242905 Direito Processual Civil - CPC 1973

No regime dos Juizados Especiais

A

as testemunhas devem comparecer à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação, mesmo que esta tenha sido requerida.

B

a sentença deve necessariamente conter relatório, fundamentação e dispositivo.

C

a sentença condenatória somente poderá ser ilíquida quando o pedido tiver sido genérico.

D

não se admite a conciliação quando o Estado for parte.

E

não se admitirá a reconvenção.

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Questões de Concurso Sobre direito processual civil - cpc 1973

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