Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 para Concurso - Página 257

Q241331

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q241331 Direito Processual Civil - CPC 1973

Segundo a lei que o disciplina, não cabe mandado de segurança contra

A

representantes ou órgãos de partidos políticos.

B

administradores de entidades autárquicas.

C

pessoas físicas no exercício de atribuições do poder público.

D

ato de qualquer autoridade do Poder Legislativo, ainda que no exercício da administração do órgão a que pertence.

E

atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionários do serviço público.

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Q241330

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q241330 Direito Processual Civil - CPC 1973

São condições da ação:

A

citação do réu, possibilidade jurídica do pedido e interesse de agir.

B

competência do juiz, interesse de agir e legitimidade das partes.

C

interesse de agir, legitimidade das partes e possibilidade jurídica do pedido.

D

pagamento das custas iniciais do processo, achar-se a parte representada por advogado e competência do juiz.

E

não achar-se prescrita a pretensão, existência do direito pleiteado e legitimidade das partes.

Q241042

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q241042 Direito Processual Civil - CPC 1973

A testemunha intimada a comparecer à audiência, se

A

nada puder informar sobre os fatos, não será obrigada a comparecer.

B

deixar de comparecer, ficará impedida de depor em outra ocasião, prejudicando a parte que a arrolou.

C

deixar de comparecer, será processada pelo crime de desobediência, mas não poderá ser conduzida contra sua vontade.

D

deixar de comparecer, sem motivo justificado, será conduzida, respondendo pelas despesas do adiamento.

E

não comparecer espontaneamente, deverá ser trazida pela parte que a arrolou em outra sessão de audiência que o Juiz designar.

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Q241041

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q241041 Direito Processual Civil - CPC 1973

A ação monitória compete

A

somente a quem possui título executivo.

B

a quem pretender, com base em depoimentos de testemunhas, receber quantia certa que reputa devida.

C

a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.

D

a quem não possuir prova escrita de seu crédito e deseja fazer essa prova mediante outros meios permitidos no processo.

E

a quem deseja reivindicar coisa infungível com base em documento escrito, bem como o recebimento de quantia em dinheiro com base em documento escrito sem força executiva.

Q241040

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q241040 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre o cumprimento de sentença é correto afirmar:

I. É definitiva a execução de sentença transitada em julgado e provisória quando se tratar de sentença impugnada por recurso recebido somente no efeito devolutivo.

II. O devedor condenado em quantia certa será citado pessoalmente para pagá-la no prazo de quinze dias, acrescida de multa de 10%.

III. A impugnação não poderá versar sobre penhora incorreta ou avaliação errônea.

IV. Do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias.

V. O excesso de execução poderá ser alegado em impugnação, tendo o executado de declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar dessa impugnação.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I, III e V.

B

I, III e IV.

C

II, III e V.

D

I, IV e V.

E

II, IV e V.

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Q241039

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q241039 Direito Processual Civil - CPC 1973

O arresto tem lugar

A

quando, havendo disputa sobre a posse ou a propriedade de bens móveis, houver fundado receio de rixas ou danificações.

B

quando o devedor sem domicílio certo, intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado.

C

quando, havendo disputa sobre a posse ou a propriedade de bens imóveis, houver fundado receio de rixas ou danificações.

D

nos mesmos casos em que se admite o sequestro.

E

apenas quando o devedor, tendo ou não domicílio certo, cair em insolvência.

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Q241038

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q241038 Direito Processual Civil - CPC 1973

Suspende-se o processo

A

quando as partes transigirem.

B

quando ocorrer confusão entre autor e réu.

C

somente pela convenção das partes, observado o prazo máximo de um ano.

D

quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal.

E

pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, do seu representante legal, ou seu procurador.

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Q241037

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q241037 Direito Processual Civil - CPC 1973

O Oficial de Justiça, ao cumprir o mandado de citação, verificando que o réu é demente,

A

passará certidão, descrevendo minuciosamente a ocorrência, e o juiz nomeará um médico para examinar o citando.

B

devolverá o mandado informando o juízo, que imediatamente nomeará curador de sua confiança para receber a citação e defender o réu.

C

fará a citação e devolverá o mandado cumprido, cabendo apenas ao réu alegar a nulidade.

D

fará a citação com hora certa, porque, nesse caso, o citando será cientificado por carta.

E

fará a citação na pessoa de qualquer parente ou pessoa que esteja na companhia do citando.

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Q240610

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q240610 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que diz respeito à fraude à execução, disciplinada no CPC, assinale a opção correta.

A

A renúncia do usufruto por parte do devedor, na pendência de processo executivo, presume a fraude à execução.

B

Verificada a fraude à execução, o credor deverá ajuizar ação própria em face do devedor, a qual suspenderá o processo executivo até a decisão final.

C

De acordo com o STJ, a alienação de bem penhorado realizada pelo devedor demandado não dispensa a demonstração da insolvência.

D

A alienação pelo devedor do bem que garanta a execução será eficaz caso não haja a intimação da penhora.

E

Para que a fraude à execução seja configurada, deve haver prova do dano e pendência de processo executivo contra o devedor.

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Q240609

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q240609 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considere que um credor ajuize ação de anulação de contrato de compra e venda em face do devedor e do adquirente do bem, fundado em fraude contra credor. Nessa situação,

A

configura-se litisconsórcio necessário unitário.

B

o adquirente passará a ter a posição de assistente litisconsorcial.

C

o adquirente será tratado como assistente simples.

D

o adquirente não é parte legítima para integrar o polo passivo da lide.

E

há cúmulo subjetivo, mas não afinidade de direito entre os réus.

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Q240608

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q240608 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da ação popular, assinale a opção correta.

A

Esse tipo de ação não enseja ressarcimento do patrimônio público lesado.

B

É vedado ao MP defender o ato impugnado.

C

Sentença que extingue o feito sem resolução de mérito não se sujeita ao reexame necessário.

D

É essencial ao cabimento dessa ação o efetivo prejuízo econômico do erário público.

E

A declaração de constitucionalidade de lei não se inclui entre as possibilidades de causa de pedir.

Q240607

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q240607 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considere que, transitada em julgado sentença de condenação para pagamento de quantia certa, o réu comece a dissipar seu patrimônio.
Nessa situação, o autor, sabendo do ocorrido e com o intuito de assegurar a efetividade de futura execução para o cumprimento da decisão judicial, poderá ajuizar

A

exibição de coisas para conhecimento dos bens restantes.

B

produção antecipada de provas para comprovar a dissipação do patrimônio.

C

sequestro para evitar o desaparecimento de bens penhoráveis.

D

busca e apreensão para evitar o desvio de bens.

E

arresto para evitar a diminuição do patrimônio do réu.

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Q240606

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q240606 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca da modificação de competência pela conexão, assinale a opção correta.

A

Conexão entre causas distintas não gera conexão entre os recursos interpostos.

B

Esse fato deve ser alegado por meio de exceção de incompetência.

C

A alegação de conexão suspende o prazo para o oferecimento de contestação.

D

Acolhida a alegação, os autos devem ser remetidos ao juiz competente.

E

Tal modificação deve ser alegada pelas partes, podendo o juiz conhecê-la de ofício.

Q240605

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q240605 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando que tenha transitado em julgado decisão condenatória proferida em ação civil pública coletiva, assinale a opção correta com relação à execução.

A

Caso a parte executada venha a adquirir bens em local diverso do que tramita o processo, deve-se modificar a competência.

B

Ainda que liquidada a sentença, devem integrar o polo ativo da execução todos os que tiverem integrado o polo ativo da ação.

C

O MP somente poderá dar início à execução quando não houver habilitação dos interessados e já houver liquidação.

D

De acordo com o STJ, não incidirão na execução da sentença despesas ou custas processuais, salvo comprovada má-fé.

E

Havendo concurso de créditos coletivos e individuais, terão privilégio no recebimento os credores dos créditos individuais.

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Q240604

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q240604 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação ao procedimento sumário, assinale a opção correta.

A

De acordo com o STJ, o fato de o réu estar presente na audiência de conciliação, ainda que desacompanhado de advogado, impede a decretação de revelia.

B

Deve ser contado em quádruplo o prazo para designação de audiência de conciliação quando a fazenda pública for ré.

C

Profissional liberal de posse de título executivo extrajudicial está autorizado a ajuizar ação de cobrança pelo rito sumário.

D

De acordo com o STJ, o fato de a parte não apresentar quesitos não constitui impedimento para a realização de perícia requerida na inicial.

E

De acordo com o STJ, se o valor dado à causa for superior ao limite permitido pelo CPC, o juiz pode corrigi-lo de ofício.

Q240603

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q240603 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da atuação do juiz no processo civil, assinale a opção correta.

A

Por força de lei, o juiz deve decidir com equidade sempre que o fim social da lei e o bem comum norteiem as atividades julgadoras.

B

Quando a aplicação rigorosa da lei possibilitar a ocorrência de injustiças, o juiz deve procurar interpretar a lei buscando a solução mais justa para o litígio.

C

A convocação das partes para a tentativa de conciliação quando os autos estão conclusos para sentença configura prejulgamento da causa.

D

A possibilidade de conhecimento de ofício de questões de ordem pública torna lícita a prolação de sentença extra petita pelo juiz.

E

O poder de o juiz determinar a realização de ofício de provas que entenda necessárias é exceção ao princípio do dispositivo.

Q240602

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q240602 Direito Processual Civil - CPC 1973

O réu deixou de arguir a decadência legal do direito do autor quando do oferecimento da contestação, só o fazendo durante a audiência de instrução e julgamento, e o juiz, que acatou a alegação do réu, julgou improcedente o pedido do autor.

Nessa situação,

A

os honorários devem ser compensados entre autor e réu.

B

os honorários devem ser fixados de forma equitativa.

C

deve haver fixação de honorários em favor do réu, mas ele arcará com as custas e despesas do processo.

D

os honorários não devem ser fixados em mais de 10% do valor da causa.

E

o réu perderá o direito aos honorários.

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Q240601

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q240601 Direito Processual Civil - CPC 1973

Tendo o réu promovido a denunciação da lide,

A

se o denunciado, em resposta, apenas negar a qualidade que lhe foi atribuída, sofrerá os efeitos da revelia.

B

o juiz não poderá recusar a denunciação de uma quarta pessoa pelo denunciado, sob pena de ferir os princípios da ampla defesa e do contraditório.

C

vencido o réu, a sentença será citra petita se não dispuser sobre a relação entre denunciante e denunciado.

D

o requerimento de denunciação com pedido de citação do denunciado suspende o prazo para resposta até a manifestação do denunciado.

E

caso o denunciado confesse os fatos alegados pelo autor, o juiz promoverá o julgamento antecipado da lide.

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Q240544

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q240544 Direito Processual Civil - CPC 1973

Cabe sequestro

A

nos mesmos casos em que tem lugar o arresto.

B

quando o devedor, que possui bens de raiz, intenta aliená-los ou hipotecá-los, sem ficar com algum livre equivalente às dívidas.

C

quando o devedor, que tem domicílio certo, se ausenta ou tenta ausentar-se furtivamente.

D

de bens móveis, semoventes ou imóveis, quando lhes for disputada a propriedade ou a posse, havendo fundado receio de rixas e danificações.

E

quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado.

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Q240543

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q240543 Direito Processual Civil - CPC 1973

No cumprimento de sentença, o devedor condenado ao pagamento de quantia certa

A

será citado para efetuar o pagamento em 24 horas ou nomear bens à penhora, instaurando-se novo processo, pela execução.

B

poderá impugná-lo, alegando, apenas, causa extintiva da obrigação posterior ao trânsito em julgado da sentença.

C

poderá impugná-lo, alegando nulidade da citação no processo de conhecimento, ainda que ele não tenha corrido à revelia.

D

não poderá impugná-lo, salvo se o processo de conhecimento tiver corrido à revelia.

E

deverá efetuar o pagamento no prazo de 15 dias, independentemente de intimação pessoal.

Questões de Concurso Sobre direito processual civil - cpc 1973

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