Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 para Concurso - Página 250

Q82808

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE - 2010 - MPE-RO - Promotor de Justiça |

Q82808 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que concerne aos princípios processuais, aos poderes instrutórios do juiz, aos direitos fundamentais processuais, à atuação do MP no processo civil, aos requisitos e vícios da sentença, aos recursos em espécie, ao ônus da prova e ao processo de execução, aos sujeitos da relação processual e à ação rescisória, assinale a opção correta.

A

Na fase instrutória, o juiz pode excepcionar o princípio dispositivo quando tratar de causa que tenha por objeto direito indisponível ou na qual haja significativa desproporção econômica ou sociocultural entre as partes.

B

A sentença que apenas transcreve, em sua fundamentação, trecho do parecer do MP como fiscal da lei ofende os princípios da ampla defesa e da motivação das decisões judiciais.

C

Conforme exigência do CPC, a parte deve juntar, em primeiro grau, a relação dos documentos que instruíram o recurso de agravo de instrumento. Assim, é imprescindível também, sob pena de não conhecimento, a juntada de cópias de todas as peças e documentos que acompanharam o recurso.

D

O ônus de provar a penhorabilidade, decorrente da natureza não salarial, dos depósitos em conta-corrente do executado é do autor da execução.

E

Para propor ação rescisória, o advogado pode se valer da procuração que lhe foi outorgada para propor a ação original do feito em que foi sucumbente.

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Q82807

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE - 2010 - MPE-RO - Promotor de Justiça |

Q82807 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a opção correta quanto à litispendência e à coisa julgada; à competência; aos prazos; à atuação do MP no processo civil e aos requisitos de admissibilidade dos recursos.

A

É cabível a pretensão de revisão de contrato findo, mesmo que as partes tenham celebrado, em juízo, termo aditivo de renegociação da dívida, o qual tenha sido homologado por sentença da qual não caiba mais recurso.

B

A autoridade judiciária brasileira será incompetente para processar e julgar o divórcio se os cônjuges atualmente residirem no exterior, mesmo que o casamento tenha sido celebrado em território nacional.

C

A ação reivindicatória movida por condômino de condomínio edilício, em caso de assenhoreamento por terceiro de área comum de uso exclusivo seu, induzirá litispendência ou fará coisa julgada em relação a outra, com idêntico pedido e causa de pedir, movida pelo condomínio.

D

A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.

E

É inaplicável a contagem em dobro do prazo recursal quando o MP oficia no processo na qualidade de fiscal da lei.

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Q82806

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE - 2010 - MPE-RO - Promotor de Justiça |

Q82806 Direito Processual Civil - CPC 1973

A assistência judiciária gratuita

A

independe de decisão judicial.

B

não isenta a parte do pagamento de custas cabíveis nos recursos.

C

é definida em razão do valor da causa, que não pode ultrapassar vinte salários mínimos.

D

não isenta a parte assistida do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em caso de derrota.

E

pode ser requerida no curso da ação.

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Q82805

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE - 2010 - MPE-RO - Promotor de Justiça |

Q82805 Direito Processual Civil - CPC 1973

A litispendência resta caracterizada quando se tem ação com

A

mesma identidade de parte e de causa de pedir, mas com pedido mais amplo que o de ação anteriormente ajuizada.

B

mesma identidade de parte, causa de pedir e pedido de outra ação em curso, desde que na mesma vara.

C

mesma identidade de parte, causa de pedir e pedido de outra ação em curso.

D

mesma identidade de parte, causa de pedir e pedido de outra ação já com trânsito em julgado.

E

objeto ou causa de pedir comuns aos de outra ação ajuizada.

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Q82804

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE - 2010 - MPE-RO - Promotor de Justiça |

Q82804 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que se refere ao duplo grau de jurisdição obrigatório - remessa de ofício, recurso de ofício, reexame necessário ou recurso obrigatório -, assinale a opção correta.

A

Esse instituto não é admitido no sistema processual brasileiro por violar o princípio da igualdade processual das partes.

B

Esse instituto não se aplica quando a sentença estiver em conformidade com súmula do STF.

C

Nos processos em que é parte pessoa jurídica de direito público interno, os acórdãos sujeitam-se ao duplo grau de jurisdição obrigatório.

D

O duplo grau de jurisdição obrigatório é cabível nas sentenças com resolução de mérito, e incabível nas sentenças sem resolução de mérito.

E

O duplo grau de jurisdição obrigatório depende da interposição do recurso de apelação para ser submetido ao tribunal.

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Q82452

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2010 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q82452 Direito Processual Civil - CPC 1973

A desistência do recurso

A

poderá ser efetuada somente até a apresentação da resposta do recorrido.

B

opera-se independentemente da anuência da parte contrária.

C

depende da anuência dos litisconsortes.

D

poderá ser efetuada até a remessa dos autos à superior instância.

E

principal não prejudica o conhecimento do recurso adesivo.

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Q82451

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2010 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q82451 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em uma relação jurídica, Paulo é credor, sendo que Pedro, João, José e Luiz, pela ordem de assinatura no contrato, são devedores solidários. Não há previsão de foro no contrato. Os devedores são domiciliados em comarcas diferentes. Paulo poderá demandar todos os devedores no foro do

A

seu próprio domicílio.

B

domicílio de Pedro, somente.

C

domicílio de qualquer deles, à sua escolha.

D

domicílio de Luiz, somente.

E

domicílio mais próximo ao seu.

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Q82450

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2010 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q82450 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da competência, considere:

I. Em razão da matéria.

II. Territorial.

III. Em razão da hierarquia.

IV. Em razão do valor da causa.

Devem ser declaradas de ofício e podem ser alegadas em qualquer tempo e grau de jurisdição as indicadas APENAS em

A

I e III.

B

II e III.

C

I e IV.

D

III e IV.

E

II e IV.

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Q82449

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2010 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q82449 Direito Processual Civil - CPC 1973

Os menores de dezesseis anos, apesar de serem titulares do direito material violado, não podem ajuizar a ação competente sem estarem representados ou assistidos na forma da lei, por

A

falta de capacidade para ser parte.

B

serem entes despersonalizados.

C

falta de capacidade postulatória.

D

ausência de interesse de agir.

E

falta de capacidade processual.

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Q82389

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2010 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q82389 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que concerne aos procedimentos cautelares específicos, quando o devedor, caindo em insolvência, tenta alienar bens imóveis que possui, a fim de frustrar a execução, cabe

A

busca e apreensão.

B

sequestro.

C

arresto.

D

exibição.

E

produção antecipada de provas.

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Q82388

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2010 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q82388 Direito Processual Civil - CPC 1973

A ação rescisória

A

deve ser ajuizada antes do trânsito em julgado da sentença de mérito.

B

é cabível quando a sentença de mérito, transitada em julgado, se fundar em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal.

C

é o procedimento cabível para o reexame da prova e para a correção de injustiça da sentença.

D

não é cabível em face de sentença ultra petita transitada em julgado.

E

não pode ser ajuizada em face de acórdão proferido em ação rescisória anterior, ainda que presentes as hipóteses legais de admissibilidade.

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Q82387

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2010 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q82387 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em um procedimento ordinário, o réu arrolou duas testemunhas: João, que é seu amigo íntimo, e Pedro, que tem interesse no litígio. Nesse caso, é lícito ao autor, através de seu advogado, contraditar as testemunhas, arguindolhes

A

a suspeição.

B

o impedimento.

C

a incapacidade.

D

a suspeição e o impedimento, respectivamente.

E

o impedimento e a incapacidade, respectivamente.

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Q82385

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2010 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q82385 Direito Processual Civil - CPC 1973

As condições da ação

A

reconhecidas liminarmente podem ser reapreciadas pelo juiz quando da prolação da sentença.

B

não se aplicam ao Ministério Público, quando for parte, em razão do interesse público da sua atuação.

C

não podem ser apreciadas pelo juiz ex officio, devendo ser obrigatoriamente arguidas pelas partes.

D

só se aplicam à propositura da ação pelo autor, não sendo exigíveis quando se tratar de reconvenção.

E

não podem ser arguidas pelo Ministério Público, quando intervir no processo como custos legis.

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Q82370

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2010 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q82370 Direito Processual Civil - CPC 1973

O princípio que dispõe que a competência é fixada no momento em que a ação é proposta, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, exceto quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia, é especificamente o princípio

A

da estabilidade da lide.

B

da perpetuatio jurisdictionis.

C

da inafastabilidade de jurisdição.

D

do devido processo legal.

E

do Juiz natural.

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Q82369

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2010 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q82369 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em regra, NÃO é absolutamente impenhorável

A

a totalidade dos vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado.

B

o seguro de vida.

C

a totalidade dos materiais necessários para obras em andamento.

D

a quantia depositada em caderneta de poupança, independentemente do seu valor.

E

a pequena propriedade rural trabalhada pela família.

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Q82038

Ano: 2010 Banca: TRT - 6R (PE) Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: TRT - 6R (PE) - 2010 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q82038 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em tema de Recurso Extraordinário, é INCORRETO dizer, no tocante à Repercussão Geral:

A

É um requisito para o conhecimento do Recurso Extraordinário, introduzido pela Emenda Constitucional 45/04, na Constituição, e disciplinado, no plano da legislação ordinária, pela Lei n. 11.418/06, que acrescentou o art. 543-A ao Código de Processo Civil.

B

São consideradas de Repercussão Geral questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social e jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa, bem como decisões contrárias a Súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal.

C

O recorrente deve demonstrar a Repercussão Geral em preliminar de seu recurso extraordinário, de forma que o exame dela se insere no juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário; o conteúdo dessa preliminar só pode ser examinado pelo Supremo Tribunal Federal.

D

O Supremo Tribunal Federal só pode recusar a existência da Repercussão Geral pela manifestação de dois terços de seus membros (art. 102, § 3.º, in fine, da Constituição Federal de 1988), isto é, pelo menos 8 (oito) Ministros, por isso que tal exame só pode ser feito pelo Pleno, nunca por Turma.

E

A Repercussão Geral contribui para a uniformização da jurisprudência, com a conseqüente agilização dos processos, porque, negada num único caso sua existência, a decisão valerá para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão indeferidos liminarmente, salvo revisão de tese pelo próprio Supremo Tribunal Federal.

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Q82037

Ano: 2010 Banca: TRT - 6R (PE) Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: TRT - 6R (PE) - 2010 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q82037 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto ao princípio da fungibilidade dos recursos, é CORRETO afirmar:

A

Esse princípio era expresso no Código de Processo Civil de 1939, mas não consta de nenhum artigo do diploma em vigor, motivo pelo qual não pode ser mais invocado.

B

Permite a interposição de um recurso por outro, apenas em casos controversos, isto é, diante de dúvida objetiva, não havendo erro grosseiro ou má-fé.

C

Possibilita às partes interpor, livremente, qualquer recurso, diante de uma decisão, deixando de lado os formalismos que prejudicam a efetividade do processo.

D

Aplica-se somente para as decisões referentes à posse ou propriedade de bens fungíveis.

E

Só pode ser aplicado nos estritos casos previstos em lei, isto é, os relativos às obrigações fungíveis.

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Q82035

Ano: 2010 Banca: TRT - 6R (PE) Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: TRT - 6R (PE) - 2010 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q82035 Direito Processual Civil - CPC 1973

Não constitui modalidade de intervenção de terceiros:

A

A assistência, pois não está listada no capítulo próprio do Código de Processo Civil.

B

A oposição, pois o opoente em verdade não é terceiro, mas parte, já que autor de um pedido contra as partes originárias.

C

A nomeação à autoria, pois o nomeado, uma vez aceito no processo, passa a ocupar a posição de réu, portanto de parte e não terceiro.

D

O litisconsórcio, em qualquer de suas modalidades.

E

A denunciação da lide, quando referente à evicção.

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Q82034

Ano: 2010 Banca: TRT - 6R (PE) Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: TRT - 6R (PE) - 2010 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q82034 Direito Processual Civil - CPC 1973

Impedimento e suspeição:

A

Somente se aplicam ao Juiz.

B

Podem implicar mudança de Juiz, mas não de Juízo.

C

Podem implicar mudança de Juízo, mas não de Juiz.

D

Podem implicar mudança de Juiz e de Juízo.

E

Aplicam-se ao Juiz e ao Juízo.

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Q82033

Ano: 2010 Banca: TRT - 6R (PE) Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: TRT - 6R (PE) - 2010 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q82033 Direito Processual Civil - CPC 1973

Leia atentamente as assertivas abaixo e, depois, assinale a alternativa CORRETA:

I. O absolutamente incapaz pode ser parte.
II. O absolutamente incapaz tem capacidade para estar em juízo.
III. O absolutamente incapaz deve estar representado para ter capacidade processual.
IV. O relativamente incapaz não pode ser parte.
V. O absolutamente incapaz deve estar assistido e o relativamente incapaz deve estar representado para terem capacidade processual.

A

As assertivas I, II e III estão corretas.

B

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

C

Apenas a assertiva I está correta.

D

Apenas a assertiva V está correta.

E

As assertivas I, II e V estão incorretas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual civil - cpc 1973

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