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Q82449
Direito Processual Civil - CPC 1973 Das Partes e Procuradores , Sujeitos da relação processual , Pressupostos Processuais , Capacidade ou Representação Processual
Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2010 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q82449 Direito Processual Civil - CPC 1973
Os menores de dezesseis anos, apesar de serem titulares do direito material violado, não podem ajuizar a ação competente sem estarem representados ou assistidos na forma da lei, por
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