Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Processo de execução para Concurso - Página 53

Q178687

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q178687 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

No que se refere ao processo de execução, julgue os itens a
seguir.

O processo de execução visa obter uma sentença que declare o direito do autor, condenando o réu à entrega de determinada quantia de dinheiro ou de determinado bem.

Certo

Errado

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Q103092

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Prova: CESPE - 2004 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q103092 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito de recursos e execução, julgue os itens subseqüentes.

Só se admite a execução contra a fazenda pública quando o exeqüente for portador de título decorrente de crédito tributário. Créditos de outra natureza somente podem ser cobrados após sentença proferida em processo de conhecimento.

Certo

Errado

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Q56970

Ano: 2004 Banca: AOCP Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: AOCP - 2004 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 1ª Etapa |

Q56970 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta:

A

apenas nos casos de créditos de trabalhadores da própria residência, é permitida a penhora sobre o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar

B

o devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante de título executivo extrajudicial, será citado, para dentro de 24 horas, satisfazer a obrigação, ou seguro o juízo, apresentar embargos

C

na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, se esta não opuser embargos, no prazo legal, o juiz requisitará o pagamento por intermédio do presidente do tribunal competente

D

quando a penhora recair em estabelecimento comercial ou industrial ou agrícola, bem como em semoventes, plantações ou edifícios em construção, o juiz nomeará um depositário, determinando-lhe que apresente em cinco dias, improrrogáveis, a forma de administração

E

podem ser penhorados, sem a observância da ordem legal, o seguro de vida, o anel nupcial e os retratos de família

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Q56969

Ano: 2004 Banca: AOCP Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: AOCP - 2004 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 1ª Etapa |

Q56969 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta considerando a proposição que segue:
São sujeitos passíveis na execução:

I - O devedor, assim reconhecido no título executivo.

II - O espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor.

III - O novo devedor, que assumir com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo.

IV - O fiador judicial.

V - O responsável tributário, assim definido na legislação própria.

A

apenas a VI e a V estão incorretas

B

apenas a I está correta

C

apenas a III está correta

D

todas estão corretas

E

apenas a I, a II e a IV estão corretas

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Q56968

Ano: 2004 Banca: AOCP Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: AOCP - 2004 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 1ª Etapa |

Q56968 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta, considerando a pergunta que segue: Nas obrigações, quando a escolha couber ao devedor, que prazo este terá para exercer a opção e realizar a prestação, se outro prazo não lhe foi determinado em lei, no contrato ou na sentença?

A

10 dias

B

30 dias

C

15 dias

D

20 dias

E

nenhuma está correta

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Q31742

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q31742 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na execução fiscal, em caso de haver licitante com lanço vencedor e havendo concorrência de pedidos de adjudicação, remição de bens e remição da execução, a ordem de preferência será:

A

remição da execução, pelo devedor; remição dos bens penhorados, pelo cônjuge, ascendente ou descendente do devedor; arrematação por terceiro; adjudicação pela Fazenda exeqüente.

B

adjudicação pela Fazenda exeqüente; arrematação por terceiro; remição da execução, pelo devedor; remição dos bens penhorados, pelo cônjuge, ascendente ou descendente do devedor.

C

adjudicação pela Fazenda exeqüente; arrematação por terceiro; remição dos bens penhorados, pelo cônjuge, ascendente ou descendente do devedor; remição da execução, pelo devedor.

D

remição da execução, pelo devedor; remição dos bens penhorados, pelo cônjuge, ascendente ou descendente do devedor; adjudicação pela Fazenda exeqüente; arrematação por terceiro.

E

remição dos bens penhorados pelo cônjuge ou parentes do devedor; remição da execução, pelo devedor; adjudicação pela Fazenda exeqüente; arrematação por terceiro.

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Q31741

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q31741 Direito Processual Civil - CPC 1973

No processo de execução, constatada a existência de bens do devedor, apesar de não ser ele encontrado para citação pessoal, mesmo depois das tentativas exigidas na lei, o oficial de justiça deve

A

proceder à penhora dos bens, independentemente de requerimento do credor.

B

proceder ao arresto dos bens, independentemente de requerimento do credor.

C

devolver o mandado ao juízo, para que o credor promova a citação por edital.

D

devolver o mandado ao juízo, para que o credor indique bens a penhorar.

E

proceder à citação com hora certa, independente- mente de requerimento do credor.

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Q31737

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q31737 Direito Processual Civil - CPC 1973

O processo de execução

A

envolve cognição destinada a pesquisar o direito dos litigantes.

B

destina-se a obter o adimplemento voluntário da obrigação.

C

tem como pressuposto a certeza do direito do credor.

D

tem como escopo descobrir e formular regra jurídica concreta que deve regular a composição da lide.

E

é a única forma de exercer o direito público subjetivo de ação.

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Q1636609

Ano: 2003 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2003 - DPE-AM - Defensor Público |

Q1636609 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação ao processo e aos procedimentos na área cível, julgue o item a seguir.

Em execução de sentença proferida por juízo incompetente, não pode o executado, em embargos do devedor, alegar a nulidade da sentença por incompetência do juízo que a prolatou.

Certo

Errado

Q1636605

Ano: 2003 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2003 - DPE-AM - Defensor Público |

Q1636605 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação ao processo e aos procedimentos na área cível, julgue o item a seguir.

Proposta exceção, o processo ficará suspenso até que seja proferida a primeira decisão a respeito do tema, e não até o julgamento final da lide.

Certo

Errado

Q300259

Ano: 2003 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2003 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q300259 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da penhora, da alienação de bens e da execução, assinale a opção incorreta.

A

São penhoráveis os bens do devedor, ainda que gravados com direito real de garantia.

B

Na execução por carta, o pedido de substituição do bem penhorado no juízo deprecado deverá ser por ele decidido, porque se cuida de incidente relativo a ato de penhora.

C

A alienação e(ou) o gravame de bens do devedor obtidos mediante fraude à execução deverão ser anulados por ação pauliana ou revocatória, proposta pelo credor-exeqüente, onde se provará o consilium fraudis entre o executado e o adquirente do bem, para o desfazimento do negócio.

D

Os bens do devedor que se encontrem na posse de terceiros podem ser penhorados.

E

Concorrendo dois credores — o titular da penhora anterior, mas sem registro, e o titular da penhora posterior, com registro — terá preferência este último, que receberá seu crédito em primeiro lugar.

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Q300258

Ano: 2003 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2003 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q300258 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação ao processo de execução, assinale a opção incorreta.

A

É facultado ao credor, por medida de economia, na mesma execução, reunir dois ou mais títulos que obriguem o mesmo devedor.

B

Tratando-se de diferentes títulos relacionados ao mesmo negócio — contrato e nota promissória emitida em garantia —, a jurisprudência entende obrigatória a cumulação das execuções, sendo certo que, nesses casos, muitas vezes, não há coincidência de partes (por exemplo, o devedor do contrato é um e o avalista da promissória é outro).

C

É permitida a reunião de títulos heterogêneos (judicial e extrajudicial), sendo certo que, nesse caso, eventuais embargos do devedor opostos contra os títulos serão conhecidos conforme se trate de embargos opostos contra título judicial ou extrajudicial, respectivamente, nos limites do regime legal de cognição de cada um deles.

D

A desistência da execução tem cunho meramente processual e não equivale à renúncia ao crédito, não obstando à renovação futura de novo processo executivo.

E

O credor não pode desistir da execução, ainda que não embargada, ou de qualquer ato executivo, sem o consentimento do devedor, a exemplo do que ocorre no processo de conhecimento, que condiciona a desistência ao consentimento do réu, decorrido o prazo de resposta.

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Q56156

Ano: 2003 Banca: FUNDEC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FUNDEC - 2003 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa |

Q56156 Direito Processual Civil - CPC 1973

CONSIDERE AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:

I - A sentença proferida em ação de conhecimento que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer exige, para seu cumprimento, o ajuizamento de processo de execução.

II - O devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante de título executivo judicial ou extrajudicial, será citado para, dentro de 10 dias, satisfazer a obrigação ou, seguro o juízo, apresentar embargos.

III - O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é absolutamente impenhorável.

IV - Para valer-se do benefício de ordem, o sócio executado deverá nomear bens da sociedade, sitos na mesma comarca, livres e desembargados, quanto bastem para pagar o débito. O sócio que sofrer a execução e saldar o débito ficará subrogado nos direitos do credor e poderá executar a sociedade nos autos do mesmo processo.

Quais estão corretas?

A

Todas estão corretas

B

Apenas I e II

C

I, II e III

D

I, II e IV

E

Apenas a IV

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Q56155

Ano: 2003 Banca: FUNDEC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FUNDEC - 2003 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa |

Q56155 Direito Processual Civil - CPC 1973

Fulano de Tal foi condenado, em sentença trânsita em julgado, a prestar alimentos a vítima tornada inválida, em razão de ato ilícito. Como garantia do cumprimento da obrigação, ofereceu um imóvel de sua propriedade. No que diz respeito à indisponibilidade desse patrimônio é correto afirmar que:

A

persistirá somente até a maioridade da vítima.

B

cessará quando a vítima completar 65 anos.

C

cessará, em regra, com a morte da vítima.

D

cessará se houver penhora do imóvel, deferida em processo de execução.

E

as letras "a" e "d" estão corretas.

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Q40833

Ano: 2003 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2003 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q40833 Direito Processual Civil - CPC 1973

Findo o prazo dos embargos à execução

A

o executado não poderá mais discutir questões preliminares e de mérito.

B

é possível a alegação de qualquer matéria de defesa pela via da chamada exceção de préexecutividade.

C

só a matéria de mérito está definitivamente preclusa.

D

só haverá possibilidade de alegação de matéria de ordem pública.

E

poderá ser proposta demanda autônoma ou, dependendo da matéria, a alegação será deduzida na própria execução.

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Q32826

Ano: 2003 Banca: OFFICIUM Órgão: TJ-RS Prova: OFFICIUM - 2003 - TJ-RS - Oficial de Justiça |

Q32826 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em execução de título extrajudicial, ao efetuar a penhora sobre determinado bem, o oficial de justiça verificou que sobre este já incidiam múltiplas penhoras, realizadas anteriormente, em outros processos de execução da mesma espécie. Nessas circunstâncias, o oficial de justiça poderá

A

nomear depositário aquele que anteriormente assumiu o encargo, via de regra o que foi nomeado na primeira penhora, pois a possibilidade de múltiplas penhoras sobre o mesmo bem não significa autorização para a coexistência de mais de um depositário.

B

nomear outro depositário, que compartilhará o encargo com os demais, sem distinção de ordem das penhoras.

C

nomear depositário diverso de outro anteriormente nomeado, sendo possível um depositário para cada penhora, exercendo cada qual o encargo, de modo sucessivo, conforme a ordem das penhoras.

D

nomear depositário diverso de outro anteriormente nomeado, o qual substituirá o depositário anterior no cumprimento do encargo.

E

nomear o devedor como depositário, ainda que o encargo esteja sendo exercido por depositário judicial nomeado em penhora anterior.

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Q32822

Ano: 2003 Banca: OFFICIUM Órgão: TJ-RS Prova: OFFICIUM - 2003 - TJ-RS - Oficial de Justiça |

Q32822 Direito Processual Civil - CPC 1973

Ao cumprir um mandado de penhora, o oficial de justiça, não encontrando bens do devedor em quantidade e qualidade suficientes para a garantia da execução,

A

descreveu na certidão da diligência os bens que guarneciam a residência do devedor e devolveu o mandado ao cartório.

B

penhorou os bens encontrados, pois eram os únicos que o devedor possuía.

C

realizou a constrição, por concluir que o produto da alienação dos bens seria aproximadamente o suficiente para o pagamento das custas e das despesas processuais.

D

penhorou os bens encontrados, inclusive os que guarneciam a residência do devedor.

E

certificou este fato e depositou o mandado em cartório, aguardando as instruções do juiz.

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Q32810

Ano: 2003 Banca: OFFICIUM Órgão: TJ-RS Prova: OFFICIUM - 2003 - TJ-RS - Oficial de Justiça |

Q32810 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considere as assertivas abaixo sobre a penhora.

I - Quando recair em crédito do devedor, representado por letra de câmbio, nota promissória, duplicata, cheque ou outros títulos, a penhora será feita com a apreensão do documento, esteja ou não em poder do devedor.

II - Recaindo a penhora sobre bem imóvel, será intimado também o cônjuge do devedor.

III - Realizada a penhora, o oficial de justiça intimará o devedor do prazo para, querendo, embargar a execução.

IV - O bem imóvel urbano penhorado poderá ser depositado em poder do depositário judicial quando o credor não concordar em que o devedor fique como depositário.

Quais são corretas?

A

Apenas I e II

B

Apenas I e III

C

Apenas I, III e IV

D

Apenas II, III e IV

E

I, II, III e IV

Q56498

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2002 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q56498 Direito Processual Civil - CPC 1973

Transitada em julgado determinada sentença condenatória contra o Estado de São Paulo, se se tratar de condenação de obrigação de

A

fazer, é inquestionável a inadmissibilidade de imposição de multa diária à Fazenda do Estado, no processo de execução, porque o meio cabível para forçar o cumprimento é a responsabilização penal e funcional do servidor que deve efetivar a ordem judicial.

B

pagar quantia certa, a respectiva execução somente se efetiva pelo regime de precatórios, segundo o qual o pagamento do crédito deverá ser realizado respeitando-se a ordem cronológica de apresentação do precatório, uma vez recebido o ofício requisitório expedido pelo Presidente do Tribunal de Justiça.

C

pagar quantia certa, decorrente de verbas alimentares, a execução não se submeterá ao regime de precatórios, pois se trata de hipótese de exceção à ordem cronológica de apresentação do crédito, devendo ocorrer o pagamento no prazo máximo de 90 dias.

D

pagar quantia certa, e, citada para a respectiva execução, apresentar a Fazenda embargos à execução parciais, poderá o exeqüente requerer a expedição de precatório, quanto ao valor incontroverso.

E

fazer, na execução respectiva será a Fazenda citada para que, no prazo de 30 dias, cumpra a sentença ou apresente embargos.

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Q56497

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2002 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q56497 Direito Processual Civil - CPC 1973

Ajuizada execução fiscal contra determinada pessoa jurídica, indicada como única devedora na certidão de dívida ativa, e citada válida e regularmente para pagar, sob pena de penhora,

A

os bens particulares do sócio serão penhorados, caso não localizados bens da executada na comarca na qual tramita a ação, pois são responsáveis solidários com a sociedade quanto às obrigações tributárias.

B

poderão ser indicados à penhora bens de terceiros responsáveis, que serão oportunamente intimados para proceder à remição dos bens ou ao pagamento da dívida, sob pena de tornarem-se obrigatoriamente parte na relação processual.

C

somente mostra-se admissível, como meio de defesa, a oposição dos embargos à execução, após a garantia do juízo, ainda que a matéria a ser suscitada seja o pagamento integral do débito, pela executada, antes da propositura da ação.

D

opostos embargos à execução - depois de garantido o juízo - e julgados procedentes apenas em parte, terá a exeqüente o prazo de 30 dias para recorrer, sob pena de consumação da coisa julgada.

E

se opostos embargos à execução, o julgamento destes não deverá ser influenciado pela procedência de ação declaratória de inconstitucionalidade da lei que impunha a cobrança do tributo que originou a dívida, caso o trânsito em julgado desta decisão ocorrer após o oferecimento da impugnação pela embargada.

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Questões de Concurso Sobre processo de execução em direito processual civil - cpc 1973

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