Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Procedimentos Especiais para Concurso - Página 7

Q408725

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: DPE-GO Prova: CS-UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público |

Q408725 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com a morte termina a personalidade civil do indivíduo, tendo início a sua sucessão. O inventário consiste na enumeração e descrição de todos os bens e obrigações que integram a herança, para que depois possa ser feita a adjudicação ou a partilha, de forma a atribuir a cada herdeiro o quinhão que lhe corresponde. Tendo em vista o procedimento de inventário e partilha, o ordenamento jurídico determina que

A

poderá o inventário ser feito extrajudicialmente, caso haja testamento, desde que as partes sejam plenamente capazes e haja consenso com relação à partilha.

B

ocorrerá o inventário negativo quando o acervo patrimonial deixado pelo de cujus for insuficiente para solver a totalidade das dívidas.

C

será homologatória a sentença judicial, havendo acordo entre as partes com relação à partilha, podendo essa sentença ser desconstituída no prazo de dois anos, por meio de ação rescisória.

D

será indispensável o procedimento do inventário para o recebimento de montantes depositados em contas individuais de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS deixados de receber em vida pelos titulares

E

poderá o juiz determinar, de ofício, a abertura do inventário, quando nenhum dos legitimados o fizer no prazo legal

Q406880

Ano: 2014 Banca: PUC-PR Órgão: TJ-PR Prova: PUC-PR - 2014 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q406880 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Em razão do caráter dúplice das ações possessórias, pode o juiz, caso reconheça que o autor não faz jus à tutela possessória e que ele cometeu esbulho contra o réu, determinar a reintegração deste na posse, mesmo que isso não lhe tenha sido requerido.

B

Em razão da fungibilidade das ações possessórias, se restar provado ao cabo da instrução que o autor, mesmo nunca tendo tido posse, é proprietário do bem imóvel disputado no processo e que a posse do réu, embora mantida de boa-fé, não é justa, pode o juiz, na sentença, conhecer da ação de reintegração de posse como reivindicatória e determinar a entrega do bem àquele.

C

É cabível o ajuizamento de ação declaratória de aquisição de domínio por usucapião pelo proprietário de fração ideal de imóvel contra os demais condôminos, como sucedâneo de ação de extinção parcial de condomínio se, por ele, for alegado que exerce posse exclusiva sobre uma parcela individualizada do imóvel e que cumpre os demais requisitos necessários à aquisição ad usucapionem. Assim, não poderá o juiz extinguir processo alegando que falta interesse processual ao autor.

D

O locatário, com base na posse direta derivada do contrato de locação, tem legitimidade para opor embargos de terceiro com vistas à desconstituição da penhora incidente sobre o imóvel locado feita na execução por título extra- judicial movida contra o locador.

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Q402225

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: DPE-DF Prova: FGV - 2014 - DPE-DF - Analista - Assistência Judiciária |

Q402225 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sentença que acolhe pedido formulado em petição inicial de ação de usucapião tem, em relação ao seu capítulo principal, a natureza:

A

constitutiva.

B

condenatória.

C

meramente declaratória.

D

mandamental.

E

declaratória negativa.

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Q400573

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de São Carlos - SP Prova: VUNESP - 2014 - SAAE-SP - Procurador Jurídico |

Q400573 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação às ações de procedimento especial, o prazo para contestar especificamente as ações de reintegração de posse, nunciação de obra nova e embargos de terceiro é, respectivamente:

A

5 dias; 15 dias; 5 dias.

B

15 dias ; 10 dias ;10 dias.

C

15 dias; 20 dias; 10 dias.

D

5 dias; 5 dias; 20 dias.

E

15 dias, 5 dias, 10 dias.

Q393015

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FCC - 2014 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q393015 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na ação monitória,

A

cumprindo o réu o mandado, não ficará isento de honorários advocatícios.

B

não é admissível a citação com hora certa.

C

os embargos dependem de prévia segurança do juízo.

D

cumprindo o réu o mandado, não ficará isento de custas.

E

cabe a citação por edital.

Q392581

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2014 - DESENVOLVESP - Advogado |

Q392581 Direito Processual Civil - CPC 1973

Carlos Santos é credor de Paulo Soares em razão da venda de sua produção agrícola, cujo pagamento ocorreu por meio de um cheque. Ocorre que o credor não recebeu o valor constante no cheque e agora este está prescrito. Considerando essas informações, assinale a alternativa correta.

A

O credor não poderá demandar em face de Paulo Soares, em razão da prescrição do seu título executivo.

B

O credor poderá buscar a obtenção do valor consignado no cheque, ingressando com ação monitória em face de Paulo Soares.

C

Como o cheque está prescrito, o credor somente poderá tentar reaver o valor nele consignado por meio de ação de cobrança.

D

Como o cheque é título executivo, o credor pode ingressar com ação de execução de título extrajudicial.

E

O credor deverá protestar o cheque e, posteriormente, ingressar com ação de execução de título extrajudicial ou de cobrança.

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Q392580

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2014 - DESENVOLVESP - Advogado |

Q392580 Direito Processual Civil - CPC 1973

Carlos Santos é locatário de um imóvel rural e seu locador, Paulo Carvalho, pelo fato de ser proprietário do bem, entende que pode consumir os frutos da propriedade. Carlos Santos fica sabendo que Paulo Carvalho contratou alguns trabalhadores rurais para começar a colher os frutos na semana seguinte. Para a proteção da sua posse, Carlos Santos

A

deve propor ação de interdito proibitório, em razão da ameaça à posse.

B

não tem direito à proteção possessória, pois não é proprietário do imóvel.

C

deve propor ação de manutenção de posse, pois ele vem sendo turbado de sua posse e pretende ser mantido integralmente na posse do imóvel.

D

deve propor ação de reintegração de posse, pois há ameaça de turbação de sua posse.

E

deve propor ação de imissão de posse, para garantir a integral manutenção da posse do imóvel.

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Q392511

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Analista Legislativo - Advogado |

Q392511 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da purgação da mora, nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, tal como prevista na Lei de Locação de Imóveis Urbanos, assinale a alternativa correta.

A

O depósito de purgação da mora deve ser realizado no prazo de 15 dias, contados da citação do locatário.

B

Uma vez efetuada a purgação da mora, não depositado o valor integral da dívida, não se admite futura complementação do depósito para esse mesmo fim.

C

Com o depósito do valor da dívida, dos acessórios, multas, custas e despesas processuais, fica o devedor isento do pagamento dos honorários advocatícios, que não integram o valor devido para purgação da mora.

D

O depósito de purgação da mora deve ser realizado até o término do prazo para que o locatário apresente contestação, isto é, a data da audiência de conciliação.

E

Não se admitirá a purgação da mora se o locatário já houver utilizado desse direito nos 30 meses imediatamente anteriores à propositura da ação.

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Q392507

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Analista Legislativo - Advogado |

Q392507 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a concessão de liminar de reintegração ou de manutenção de posse, nas ações possessórias de procedimento especial previstas no Código de Processo Civil, é correto afirmar que

A

não pode ser negada pelo juiz, sob o argumento de carência de prova da posse, sem que seja designada audiência de justificação.

B

poderá ser concedida contra as pessoas jurídicas de direito público sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais.

C

a audiência de justificação se realiza, em regra, sem a presença do réu, haja vista ocorrer antes da citação.

D

o deferimento da liminar depende da demonstração de fumus boni juris e de periculum in mora.

E

é vedado ao juiz exigir a prestação de caução pelo autor provisoriamente mantido ou reintegrado na posse por força de liminar.

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Q390978

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q390978 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta acerca dos embargos de terceiro.

A

Os embargos de terceiro podem ser opostos a qualquer tempo, seja na fase de conhecimento, fase de execução ou processo de execução.

B

Admite-se a prova testemunhal nos embargos de terceiro.

C

O prazo para resposta do embargado é igual ao prazo para apresentação de defesa em procedimento comum que segue o rito ordinário.

D

Não se admitem embargos de terceiro pelo cônjuge, quando o fundamento é a proteção de bens que integram sua meação.

Q390975

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q390975 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca da antecipação de tutela e outras providências de caráter liminar, assinale a alternativa correta.

A

Pode o juiz antecipar os efeitos da tutela no que tange aos pedidos incontroversos.

B

O manifesto comportamento protelatório do réu não é causa de antecipação dos efeitos da tutela, ressalvada a possibilidade de condená-lo por litigância de má-fé.

C

Admite-se que o juiz determine medidas cautelares de ofício, ainda que não haja previsão legal, com base no poder geral de cautela.

D

Na ação de manutenção ou reintegração de posse de força nova, cabe ao juiz constatar ou não o preenchimento dos requisitos legais, deferindo ou não a liminar, sem a possibilidade de designação de audiência de justificação.

Q390326

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q390326 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta.

A

O acolhimento da exceção de usucapião permite o registro da sentença, nas modalidades constitucional e tabular.

B

A ação possessória julgada improcedente não tem força suficiente para interromper a prescrição em decorrência da citação válida, pois se assim não fosse, qualquer um que intentasse os interditos, mesmo por emulação, conseguiria impedir a procedência do pedido formulado na ação de usucapião.

C

Na ação de usucapião, é vedada a apresentação de ata notarial para comprovar os aspectos qualitativos da posse ad usucapionem, uma vez que o ato extrajudicial produzido unilateralmente vulnera o princípio do contraditório.

D

A sentença de procedência prolatada na ação de usucapião possui natureza constitutiva do direito real de propriedade.

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Q390324

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q390324 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta.

A

A ação de retificação, de jurisdição voluntária, objetiva a adequação do registro imobiliário à situação de fato em virtude de imprecisões, erros ou omissões tabulares, sendo vedada sua utilização como instrumento para aumentar os limites originários e confrontações do imóvel.

B

O Ministério Público não intervém no procedimento judicial de retificação de registro de imóvel.

C

No procedimento retificatório de jurisdição voluntá- ria, a pretensão da parte autora será rejeitada pelo Juiz se a prova pericial concluir que a retificação é intra muros e que a área retificanda não interfere nos imóveis vizinhos ou em bens públicos.

D

Se a escritura pública for omissa, imprecisa ou não exprimir a verdade, a retificação será feita pelo Oficial do Registro de Imóveis competente, a requerimento do interessado, por meio do procedimento administrativo previsto no art. 213 da Lei n.º 6.015/73, facultado ao interessado requerer a retificação por meio de procedimento judicial.

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Q390107

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q390107 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre as ações possessórias, assinale a alternativa correta

A

De acordo com o princípio da fungibilidade, a propositura de uma ação possessória, em vez de outra, não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela, cujos requisitos estejam provados.

B

É vedado ao réu, ao apresentar contestação na ação de reintegração de posse, demandar proteção possessória em face do autor, sob a alegação de que foi esbulhado, tendo em vista que tal pretensão deve ser veiculada por meio de reconvenção.

C

Não é lícito ao autor cumular o pedido possessório com o de condenação em perdas e danos.

D

Concedido ou não o mandado liminar de manutenção ou de reintegração, o autor promoverá, nos 15 (quinze) dias subsequentes, a citação do réu para contestar a ação

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Q390104

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q390104 Direito Processual Civil - CPC 1973

De acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar:

A

as partes e todos aqueles que de qualquer forma participam do processo civil têm o dever de cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final.

B

considera-se atentatório à dignidade da Justiça o ato da parte que resiste injustificadamente às ordens judiciais ou às determinações proferidas pelo representante do Ministério Público

C

ressalvados os advogados que se sujeitam exclusivamente aos estatutos da OAB, a caracterização do ato atentatório ao exercício da jurisdição autoriza o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, a aplicar ao responsável multa em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a dez por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, contado do trânsito em julgado da decisão final da causa, a multa será revertida em favor do credor.

D

no curso das ações de usucapião e retificação de registro público, o juiz não pode determinar a remessa dos autos à unidade de serviço extrajudicial para requisitar informações sobre o imóvel objeto da demanda, dos titulares de direitos reais ou sobre outros aspectos registrários relevantes, ainda que haja Portaria editada pelo Juízo.

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Q389055

Ano: 2014 Banca: UFMT Órgão: MPE-MT Prova: UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q389055 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com lastro no Estatuto da Cidade (Lei N.º 10.257/2001), analise as afirmativas sobre usucapião especial de imóvel urbano.

I - Na pendência da ação de usucapião especial urbano, ficarão sobrestadas quaisquer outras ações, petitórias ou possessórias, que venham a ser propostas relativamente ao imóvel usucapiendo.

II - As áreas urbanas com mais de duzentos e cinquenta metros quadrados, ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, por no mínimo dez anos, ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, são suscetíveis de serem usucapidas coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.

III - Na ação judicial de usucapião especial de imóvel urbano, o rito processual a ser observado é o sumário.

IV - O usucapião especial de imóvel urbano não poderá ser invocado como matéria de defesa, devendo os legitimados ajuizar a ação de usucapião especial urbano para obter o título correspondente para o registro no cartório de registro de imóveis.
V - Na ação de usucapião especial urbano, é obrigatória a intervenção do Ministério Público.

Estão corretas as afirmativas.

A

II, III e V.

B

II, III e IV.

C

I, III e V.

D

I, II e IV.

E

I, IV e V.

Q389054

Ano: 2014 Banca: UFMT Órgão: MPE-MT Prova: UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q389054 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação aos Alimentos Gravídicos (Lei N.º 11.804/2008), analise as proposições.

I - Convencido da existência de indícios da paternidade, o juiz fixará alimentos gravídicos que perdurarão até o nascimento da criança, sopesando as necessidades da parte autora e as possibilidades da parte ré.

II - O nascimento da criança extingue o direito aos alimentos gravídicos e, por conseguinte, a respectiva ação, sob o fundamento da perda superveniente do objeto, devendo ser proposta ação de alimentos para que o recém-nascido continue recebendo alimentos uma vez que os alimentos gravídicos não se convertem automaticamente em pensão alimentícia.

III - O réu será citado para apresentar resposta em 10 (dez) dias.

Está correto o que se afirma em :

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q386758

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2014 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q386758 Direito Processual Civil - CPC 1973

Nas ações possessórias, NÃO é cabível

A

a cumulação, ao pedido possessório, de condenação em perdas e danos, fixação da pena para caso de nova turbação ou esbulho e desfazimento de construção ou plantação feita em detrimento da posse do autor.

B

o deferimento imediato de manutenção ou reintegração possessória liminar, sem prévia audiência de seus representantes judiciais, nas ações propostas contra as pessoas jurídicas de direito público.

C

o rito ordinário, em nenhuma hipótese, por se tratar de demanda que obedece a procedimento especial.

D

a fungibilidade processual na propositura das demandas respectivas.

E

o caráter dúplice da defesa oferecida pelo réu, alegando ter sido ele o ofendido em sua posse, demandando a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho perpretados pelo autor.

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Q386757

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2014 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q386757 Direito Processual Civil - CPC 1973

Nas ações de despejo de imóvel urbano, é correto afirmar:

A

Havendo cumulação dos pedidos de rescisão da locação e de cobrança dos aluguéis inadimplidos, a execução do julgado só se dará após a desocupação do imóvel, inclusive quanto à cobrança dos aluguéis.

B

Efetuada a purga da mora, se o locador alegar e justificar que a oferta não é integral, caberá ao juiz decretar de imediato o despejo do locatário.

C

Não se admitirá a emenda da mora se o locatário já houver utilizado essa faculdade nos vinte e quatro meses imediatamente anteriores à propositura da ação.

D

Nas ações fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, no pedido de rescisão do contrato serão citados o locatário e o fiador para responderem ao pedido de desfazimento do vínculo contratual.

E

O locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, em vinte dias, contados da citação, o pagamento do débito integral atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial

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Q386755

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2014 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q386755 Direito Processual Civil - CPC 1973

Examine os seguintes enunciados, em relação às alienações judiciais, como procedimento especial de jurisdição voluntária:

I. Nos casos expressos em lei e sempre que os bens depositados judicialmente forem de fácil deterioração, estiverem avariados ou exigirem grandes despesas para a sua guarda, o juiz, de ofício ou a requerimento do depositário ou de qualquer das partes, mandará aliená-los em leilão.

II. Poderá o juiz autorizar, em certas circunstâncias, a alienação de semoventes e outros bens de guarda dispendiosa; mas não o fará se alguma das partes se obrigar a satisfazer ou garantir as despesas de conservação.

III. Quando uma das partes requerer a alienação judicial, o juiz ouvirá sempre a outra antes de decidir, realizando-se o ato, porém, independentemente de leilão, se todos os interessados forem capazes e nisso convierem expressamente.

IV. A alienação será feita pelo maior lanço oferecido, desde que, ao menos, igual ou superior ao valor da avaliação.

V. Efetuada a alienação e deduzidas as despesas, depositar-se-á o preço, nele ficando sub-rogados os ônus ou responsabilidades a que estiverem sujeitos os bens.

Estão corretos

A

I, II, III e IV, apenas.

B

I, II, III, IV e V.

C

I, II, IV e V, apenas.

D

I, II, III e V, apenas.

E

II, III, IV e V, apenas.

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Questões de Concurso Sobre procedimentos especiais em direito processual civil - cpc 1973

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