Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Procedimento ordinário para Concurso - Página 64

Q2910605

Ano: 2010 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: AOCP - 2010 - Prefeitura de Camaçari - BA - Advogado |

Q2910605 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto a audiência preliminar prevista no procedimento ordinário do Código de Processo Civil, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. É admitida em ações cujas causas admitam transação.

II. As partes devem fazer-se representar por procurador ou preposto, com poderes para transigir.

III. Caso não se obtenha a conciliação, o juiz fixará os pontos controvertidos, decidirá as questões processuais pendentes e determinará as provas a serem produzidas.

IV. O juiz poderá, desde logo, sanear o processo e ordenar a produção da prova, caso o direito em litígio não admita transação, ou se as circunstâncias evidenciarem a improbabilidade de conciliação.

A

Apenas I e III.

B

Apenas I e IV.

C

Apenas I, III e IV.

D

Apenas III.

E

I, II, III e IV.

Q1659758

Ano: 2010 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2010 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas |

Q1659758 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa incorreta:

A

Poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.

B

Considera-se proposta a ação no momento em que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara. A propositura da ação só produz efeitos quanto ao réu depois que for validamente citado.

C

Indeferida a petição inicial, é vedado ao juiz, reformar sua decisão, devendo encaminhar imediatamente os autos do processo ao tribunal competente.

D

O pedido deve ser certo ou determinado, é lícito, porém, formular pedido genérico, quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.

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Q1635827

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Oficial da Infância e Juventude |

Q1635827 Direito Processual Civil - CPC 1973

NÃO configura caso de extinção do processo civil com resolução de mérito:

A

Quando o juiz rejeita o pedido do autor.

B

Quando o juiz reconhece a procedência do pedido do autor.

C

Quando o autor desiste da ação.

D

Quando o juiz pronuncia a prescrição.

E

Quando as partes transigem.

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Q573142

Ano: 2010 Banca: CONESUL Órgão: TRE-PE Prova: CONESUL - 2010 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q573142 Direito Processual Civil - CPC 1973

Observe as afirmações que seguem

I. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos já provados por documento ou confissão da parte e que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados. II. Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas. É impedido o cônjuge, bem como o ascendente e o descendente em qualquer grau, ou colateral, até o terceiro grau, de alguma das partes, por consangüinidade ou afinidade, salvo se o exigir o interesse público, ou, tratando-se de causa relativa ao estado da pessoa, não se puder obter de outro modo a prova, que o juiz repute necessária ao julgamento do mérito. III. Depois de apresentado o rol, de que trata o artigo antecedente, a parte pode substituir a testemunha que falecer. IV. Incumbe às partes, dentro em 5 (cinco) dias, contados da intimação do despacho de nomeação do perito indicar o assistente técnico e apresentar quesitos. Quais estão corretas?

A

Apenas a I e a a II.

B

Apenas a II e a III.

C

Apenas a III e a IV.

D

Apenas a I I e a IV.

E

Todas.

Q544220

Ano: 2010 Banca: AOCP Órgão: FESF-SUS Prova: AOCP - 2010 - FESF-SUS - Advogado - azul |

Q544220 Direito Processual Civil - CPC 1973

De acordo com o Código de Processo Civil, extingue-se o processo, sem resolução de mérito, quando

A

o réu reconhecer a procedência do pedido.

B

quando as partes transigirem.

C

quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

D

quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição.

E

quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação.

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Q497552

Ano: 2010 Banca: IADES Órgão: CFA Prova: IADES - 2010 - CFA - Analista Jurídico |

Q497552 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta sobre os requisitos da petição inicial.

A

O juiz ou tribunal, a que é dirigida; os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; o pedido, com as suas especificações; o valor da causa; as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; o requerimento para ouvir o Ministério Público.

B

O juiz ou tribunal, a que é dirigida; os nomes, prenomes, apelidos, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; o pedido, com as suas especificações; o valor da causa; as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; o requerimento para a citação do réu.

C

O juiz ou tribunal, a que é dirigida; os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; o pedido, com as suas especificações; o valor da causa; as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; o requerimento para a citação do réu.

D

O juiz a que é dirigida; os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; o pedido, com as suas especificações; o valor da indenização; as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; o requerimento para a citação do réu, requerimento para ouvir o Ministério Público.

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Q481380

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Conciliador |

Q481380 Direito Processual Civil - CPC 1973

O legislador disciplina com detalhes a força probante dos documentos públicos, podendo-se identificar em seu regramento que o documento

A

não tem eficácia probatória, se feito por oficial público incompetente ou sem a observância das formalidades legais.

B

público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o tabelião ou o funcionário declarar que ocorreram em sua presença.

C

público só faz prova da sua formação.

D

feito por oficial público incompetente, ou sem a observância das formalidades legais, ainda que não subscrito pelas partes, tem a mesma eficácia probatória do documento particular.

E

público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos afirmados pelo declarante na presença do escrivão, do tabelião ou do funcionário responsável.

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Q481379

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Conciliador |

Q481379 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que diz respeito à ação meramente declaratória, é incorreto afirmar:

A

É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

B

É admissível reconvenção em ação declaratória, segundo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal.

C

É admissível ação declaratória, visando a obter certeza quanto à exata interpretação de cláusula contratual, segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.

D

Não é admissível ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários, segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, por falta de interesse em mera declaração de fato.

E

Não é admissível, em regra, ação meramente declaratória de fato.

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Q481377

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Conciliador |

Q481377 Direito Processual Civil - CPC 1973

A coisa julgada material

A

imutabiliza os motivos, importantes que são para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença.

B

imutabiliza a fundamentação e o dispositivo da sentença de mérito.

C

imutabiliza a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo.

D

faz com que se considerem deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.

E

não se forma no regime geral do Código de Processo Civil, quando a decisão for de improcedência por insuficiência de provas, porquanto não tenha havido o aprofundamento necessário no exame do mérito.

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Q481372

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Conciliador |

Q481372 Direito Processual Civil - CPC 1973

Se o réu é revel, reputam-se verdadeiros os fatos afirmados pelo autor,

A

não admitindo o Supremo Tribunal Federal, que o revel produza provas.

B

independentemente da natureza e disponibilidade do direito material discutido.

C

salvo se litisconsorte passivo unitário contestar tempestivamente, quando ficam afastados os efeitos da revelia.

D

mesmo que ele altere o objeto da causa, situação em que não é dado a réu novo prazo de defesa.

E

correndo os prazos processuais independentemente de sua intimação, ainda que tenha patrono nos autos.

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Q481371

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Conciliador |

Q481371 Direito Processual Civil - CPC 1973

Nos termos do Art. 267 e do Art. 269, do Código de Processo Civil, há resolução do mérito quando

A

a ação for considerada intransmissível por disposição legal.

B

ocorrer confusão entre autor e réu.

C

já há coisa julgada sobre a matéria.

D

o pedido é considerado juridicamente impossível.

E

o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação.

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Q481347

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Conciliador |

Q481347 Direito Processual Civil - CPC 1973

A audiência de instrução e julgamento pode

A

ser dirigida por juiz leigo, independente de supervisão do juiz togado.

B

ser dirigida por conciliador, mediante supervisão do juiz togado.

C

transcorrer com a inquirição de testemunhas que deverão ser trazidas pelas partes, não cabendo requerer sua intimação ao juízo em nome da celeridade processual.

D

transcorrer com inquirição de técnicos de sua confiança, permitidas às partes a formulação e perguntas, mas não a apresentação de parecer técnico de seu assistente.

E

transcorrer com inspeção judicial em pessoas ou coisas, ou determinar o juiz que o faça pessoa de sua confiança, que lhe relatará informalmente o verificado.

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Q479743

Ano: 2010 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SUAPE Prova: UPENET/IAUPE - 2010 - SUAPE - Advogado |

Q479743 Direito Processual Civil - CPC 1973

O Procedimento Ordinário reger-se-á segundo as disposições dos livros I e II do Código de Processo Civil. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

É na contestação que o réu tem competência para alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.

B

A cumulação de vários pedidos, num único pedido contra o mesmo réu, ainda que entre eles não haja conexão, não é permitida pela legislação.

C

Todos os meios legais são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa. Assim, dependem de prova todos os fatos, mesmo os em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.

D

A confissão judicial faz prova contra o confitente, não prejudicando, todavia, os litisconsortes. Nas ações que versarem sobre bens imóveis ou direitos sobre imóveis alheios, a confissão de um cônjuge valerá sem a do outro.

E

Há confissão quando a parte admite a verdade de um fato contrário ao seu interesse e favorável ao adversário. Desta forma, a confissão judicial espontânea só pode ser feita pela própria parte.

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Q479736

Ano: 2010 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SUAPE Prova: UPENET/IAUPE - 2010 - SUAPE - Advogado |

Q479736 Direito Processual Civil - CPC 1973

Verificando que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos pelo Código de Processo Civil ou apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, o juiz, considerando o princípio da economia, terá a seguinte conduta:

A

determinar a citação do réu.

B

julgar antecipadamente a lide.

C

determinar que o autor a emende.

D

extinguir o processo sem exame do mérito.

E

extinguir o processo com exame do mérito.

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Q468238

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q468238 Direito Processual Civil - CPC 1973

Tendo em vista a cobrança de dívida já paga e a inscrição indevida do seu nome em órgão de proteção ao crédito, um cidadão ajuizou uma ação em face da empresa responsável, requerendo

• concessão do benefício da justiça gratuita;
• retirada do seu nome do órgão de proteção ao crédito, através de medida antecipatória dos efeitos da tutela a ser, ao final, confirmada em sentença;
• declaração de inexistência de dívida;
• condenação da empresa ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, no valor de R$50.000,00.

O juiz, ao receber a petição inicial da demanda, concedeu a medida antecipatória solicitada para determinar retirada do nome do autor do órgão de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$1.000,00. A medida não foi cumprida. Assim, ao prolatar a sentença final, o juiz confirma a medida antecipatória, para manter a determinação de retirada do nome do autor do órgão de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$2.000,00.

Nesse caso, é correto afirmar:

A

Transitada em julgado a decisão da causa, não se admite que o juiz aumente o valor da multa, caso se revele insuficiente para forçar o devedor a cumprir a obrigação.

B

Transitada em julgado a decisão da causa, admite-se que o juiz aumente o valor da multa, caso se revele insuficiente para forçar o devedor a cumprir a obrigação, não sendo possível, no entanto, mudar a medida de coerção.

C

Transitada em julgado a decisão da causa, admite-se que o juiz aumente o valor da multa, caso se revele insuficiente para forçar o devedor a cumprir a obrigação, ou, até mesmo, mude a medida de coerção, só não sendo possível que se valha de medida que não esteja expressamente tipificada em lei.

D

O valor da multa pelo não cumprimento da obrigação será revertido ao Estado, pelo desrespeito à autoridade do juiz, que só poderá cobrá-lo depois de transitada em julgado a decisão da causa, se confirmada a derrota da empresa demandada.

E

Transitada em julgado a decisão da causa, admite-se que o juiz aumente o valor da multa, caso se revele insuficiente para forçar o devedor a cumprir a obrigação, que mude a medida de coerção demonstrando-se a multa inadequada, e, até mesmo, se valha de medida que não esteja expressamente tipificada em lei, desde que seja razoável e proporcional à luz do caso concreto.

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Q468237

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q468237 Direito Processual Civil - CPC 1973

Tendo em vista a cobrança de dívida já paga e a inscrição indevida do seu nome em órgão de proteção ao crédito, um cidadão ajuizou uma ação em face da empresa responsável, requerendo

• concessão do benefício da justiça gratuita;
• retirada do seu nome do órgão de proteção ao crédito, através de medida antecipatória dos efeitos da tutela a ser, ao final, confirmada em sentença;
• declaração de inexistência de dívida;
• condenação da empresa ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, no valor de R$50.000,00.

Devidamente tramitado o feito, o juiz, ao proferir a sentença final, poderá,

A

ao acolher o pedido do autor de condenação da empresa demandada ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, fazer incidir juros legais e correção monetária, ainda que não tenha sido objeto de pedido.

B

ao acolher o pedido do autor de condenação da empresa demandada ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, condenar a empresa demandada ao pagamento de indenização por danos morais e danos materiais.

C

ao reconhecer a derrota do autor ao qual já tenha sido concedido o benefício da gratuidade, desobrigá-lo a arcar com o pagamento das custas e honorários advocatícios, nem mesmo se houver um incremento superveniente de sua fortuna que o permita custeá-las, sem prejuízo do sustento próprio ou familiar.

D

ao acolher o pedido do autor de condenação da empresa demandada, condenar a empresa ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$70.000,00, em nome do princípio da dignidade da pessoa humana.

E

reconhecer a derrota do autor ao qual já tenha sido concedido o benefício da gratuidade, sendo a ele vedado revogar, de ofício, esse benefício liminarmente concedido, ainda que haja prova nos autos da inexistência ou do desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão do dito benefício.

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Q468236

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q468236 Direito Processual Civil - CPC 1973

O Art. 333, do Código de Processo Civil, adotou uma distribuição

A

estática do ônus de prova, não se admitindo inversões convencionais ou judiciais.

B

dinâmica do ônus de prova, impondo o encargo de produzir provas sobre aquele que tem melhores condições de atendê-lo.

C

estática do ônus de prova, mas uma interpretação sistemática e constitucional do dispositivo tem justificado uma distribuição dinâmica, impondo o encargo de produzir provas sobre aquele que tem melhores condições de atendê-lo.

D

estática do ônus de prova, admitindo o próprio Código de Processo Civil, e o Código de Defesa do Consumidor inversões judiciais.

E

estática do ônus de prova, admitindo o legislador processual civil inversões convencionais independentemente da natureza do direito discutido.

Q468209

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q468209 Direito Processual Civil - CPC 1973

Proposta a demanda pelo autor, o réu foi citado para comparecer na audiência de conciliação.

Nesse caso,

A

obtida a conciliação em valor superior à alçada da Lei de Juizados Especiais Estaduais, não deve ser homologada pelo juiz, por ser inadmissível por lei.

B

não obtida a conciliação e resolvendo as partes, de comum acordo, submeter o conflito à solução arbitral, deve-se extinguir o processo sem exame do mérito.

C

não obtida a conciliação e resolvendo as partes, de comum acordo, submeter o conflito à arbitragem, instaurar-se-á o juízo arbitral, independentemente de compromisso, atuando como árbitro um juiz leigo, que poderá decidir por equidade.

D

não obtida a conciliação e resolvendo as partes, de comum acordo, submeter o conflito à arbitragem, instaurar-se-á o juízo arbitral, independentemente de compromisso, atuando como árbitro o juiz leigo indicado pelo juiz togado.

E

não obtida a conciliação e resolvendo as partes, de comum acordo, submeter o conflito à arbitragem, instaurar-se-á o juízo arbitral, independentemente de compromisso, atuando como árbitro um juiz leigo, que proferirá sentença arbitral com força de sentença judicial, independentemente de homologação do juiz togado, e não sujeita a recurso.

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Q466339

Ano: 2010 Banca: ACEP Órgão: BNB Prova: ACEP - 2010 - BNB - Especialista Técnico - Advogado |

Q466339 Direito Processual Civil - CPC 1973

Analisando o procedimento ordinário, executivo, cautelar e especial, assinale a alternativa INCORRETA

A

Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, falar nos autos.

B

Será retido o agravo das decisões proferidas na audiência de instrução e julgamento e das posteriores à sentença, salvo nos casos de dano de difícil e incerta reparação, nos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida.

C

O relator poderá converter o agravo de instrumento em agravo retido, salvo quando se tratar de provisão jurisdicional de urgência ou houver perigo de lesão grave e de difícil ou incerta reparação, remetendo os respectivos autos ao juízo da causa, onde serão apensados aos principais, cabendo agravo dessa decisão ao órgão colegiado competente.

D

A prévia intimação pessoal do devedor não constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

E

É competente a autoridade judiciária brasileira, quando no Brasil tiver que ser cumprida a obrigação.

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Q466338

Ano: 2010 Banca: ACEP Órgão: BNB Prova: ACEP - 2010 - BNB - Especialista Técnico - Advogado |

Q466338 Direito Processual Civil - CPC 1973

Tendo em vista o procedimento ordinário, executivo, cautelar e especial, assinale a alternativa CORRETA.

A

A ação e a reconvenção podem ser julgadas separadamente, caso o Juiz entenda pela desnecessidade de produção de provas em audiência, nos termos do artigo 330 do Código Processual Civil (CPC)

B

A extinção da ação principal, sem julgamento de mérito, obsta o julgamento da reconvenção, que desta é dependente e acessória.

C

A característica fundamental do recurso, extensão do direito de ação e de defesa, é o fato de que esse direito processual fundamental é exercido na mesma relação jurídica processual em que foi proferida a decisão recorrida, sem que se instaure novo processo, nem nova relação jurídica processual

D

Ainda que proferida sentença na ação principal, não perde o seu objeto o agravo de instrumento interposto contra a decisão que concede a antecipação dos efeitos da tutela ou o pedido de liminar, haja vista o direito público subjetivo do recorrente ao devido processo legal e ao julgamento do agravo.

E

A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo, quando condenar a parte à prestação de alimentos.

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Questões de Concurso Sobre procedimento ordinário em direito processual civil - cpc 1973

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