Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Procedimento ordinário para Concurso - Página 31

Q559993

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Provas: CESPE / CEBRASPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 11 a 26 | CESPE - 2013 - MPU - Analista - Antropologia | CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Sanitária | CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Florestal |

Q559993 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com base no Código de Processo Penal (CPP) e no Código de Processo Civil (CPC), julgue o próximo item, referente a perícia e meios de prova.
As provas testemunhal, documental, pericial e a confissão são meios de prova aceitos tanto no CPC quanto no CPP.

Certo

Errado

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Q557413

Ano: 2013 Banca: NC-UFPR Órgão: COPEL Prova: NC-UFPR - 2013 - COPEL - Advogado |

Q557413 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca da tutela antecipatória, prevista no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

A antecipação da tutela não pode ser parcial.

B

Nos termos do Código de Processo Civil, a antecipação de tutela é exclusivamente um provimento de urgência.

C

Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, de modo claro e preciso, as razões do seu convencimento.

D

A existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação é requisito para todas as hipóteses de antecipação de tutela.

E

Não há relação entre o poder geral de efetivação e a efetivação da antecipação de tutela.

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Q522868

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Execução de Mandados |

Q522868 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre as provas, na forma estabelecida pelo Código de Processo Civil brasileiro, é correto afirmar:

A

O cego, quando a ciência do fato depender do sentido que Ihe falta, é considerado impedido de prestar depoimento como testemunha.

B

A confissão judicial faz prova contra o confitente, prejudicando, consequentemente, os litisconsortes.

C

O documento, feito por oficial público incompetente, sendo subscrito pelas partes, tem a mesma eficácia probatória do documento público.

D

Na exibição de documentos, o juiz não admitirá a recusa pelo requerido se o documento, por seu conteúdo, for comum às partes.

E

A admissão, em juízo, de fatos relativos a direitos indisponíveis, vale como confissão.

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Q522865

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Execução de Mandados |

Q522865 Direito Processual Civil - CPC 1973

Paula ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de título contra a empresa “X", objetivando, em suma, questionar uma duplicata mercantil contra ela fraudulentamente sacada. Após o ajuizamento da demanda, Paula resolve alterar o pedido para incluir indenização por danos morais em decorrência do protesto indevido da cártula. Neste caso, analise as seguintes situações:

I. Empresa “X" é citada, apresenta contestação e o feito é saneado.

II. Empresa “X" é citada e o feito aguarda o decurso do prazo para resposta.

III. Expedida carta de citação para a empresa “X" ainda sem o devido cumprimento.

Indique, nos termos preconizados pelo Código de Processo Civil brasileiro, dentre as hipóteses acima, quando Paula poderá alterar o pedido, somente com a anuência da parte contrária:

A

II.

B

II e III.

C

III.

D

I e II.

E

I e III.

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Q506140

Ano: 2013 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2013 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |

Q506140 Direito Processual Civil - CPC 1973

DOMINGOS AFONSO KRIGER FILHO definiu em seu artigo “Inversão do ônus da prova: regra de julgamento ou de procedimento?” publicado na Revista de Processo, São Paulo: RT, n. 138, p. 278, ago/2006, que “a prova é a alma do processo, o instrumento necessário à realização do direito ou, no dizer das Ordenações Filipinas, ‘o farol que deve guiar o magistrado nas suas decisões’.”, sendo tema de extrema relevância no cotidiano de um magistrado. Desta forma, assinale a alternativa INCORRETA sobre o tema :

A

A regra de distribuição do ônus da prova no julgamento deve ser utilizada pelo Magistrado na ausência de provas periciais, documentais ou orais.

B

Não dependem de provas os fatos em cujo favor milite presunção legal de existência ou de veracidade.

C

O Código de Processo Civil Brasileiro autoriza o juiz a determinar a produção de toda prova que entender pertinente à instrução do processo, o que é denominado de princípio dispositivo da demanda.

D

A Teoria Dinâmica da Distribuição do Ônus da Prova defende a flexibilização das regras do ônus probatório de acordo com o convencimento do magistrado e de acordo com as singularidades das partes envolvidas.

E

Em falta de normas jurídicas particulares, o juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e ainda as regras da experiência técnica, em qualquer caso.

Q506138

Ano: 2013 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2013 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |

Q506138 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a tutela inibitória assinale a opção INCORRETA:

A

No Direito Processual Brasileiro a tutela preventiva encontra respaldo nos artigos 84 do Código de Defesa do Consumidor e 461 do Código de Processo Civil.

B

Tutela preventiva é requerimento de inibição do ilícito com base na ameaça de lesão ao direito, ao passo que a antecipação de tutela é técnica processual para proteger antecipadamente o direito pleiteado.

C

Pontes de Miranda foi um dos defensores da sentença mandamental.

D

Dano é requisito prescindível para o surgimento da obrigação de indenizar, mas não para a constituição do ilícito.

E

O artigo 461 do CPC quebra o princípio da tipicidade das formas executivas, prevendo a possibilidade de o juiz determinar a medida executiva adequada ao caso concreto.

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Q502806

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2013 - MPE-CE - Técnico Ministerial |

Q502806 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre provas, considere:
I. Quando realizada perícia, o juiz se vincula às conclusões do laudo pericial.
II. As testemunhas não podem ouvir umas os depoimentos das outras.
III. Os fatos notórios independem de prova.
Está correto o que se afirma APENAS em

A

III.

B

I e III.

C

I.

D

II e III.

E

II.

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Q500397

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: TJ-MG Prova: Makiyama - 2013 - TJ-MG - Oficial Judiciário |

Q500397 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando o disposto no Código de Processo Civil acerca da petição inicial, qual dos itens apresentados a seguir é arguido, por qualquer das partes, por meio do incidente de Processo denominado exceção?

A

A incompetência.

B

A conexão

C

A convenção de arbitragem.

D

A litispendência.

Q500396

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: TJ-MG Prova: Makiyama - 2013 - TJ-MG - Oficial Judiciário |

Q500396 Direito Processual Civil - CPC 1973

Pelo disposto no Código de Processo Civil, a petição inicial será indeferida quando:

A

Contiver pedido genérico

B

Contiver pedidos incompatíveis entre si.

C

Contiver pedidos alternativos.

D

Contiver pedidos sucessivos.

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Q493095

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Direito - Processual |

Q493095 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre os requisitos e efeitos da sentença, nos termos preconizados pelo Código de Processo Civil brasileiro, é INCORRETO afirmar:

A

Condenado o devedor a emitir declaração de vontade, a sentença, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida.

B

A sentença que condenar o réu no pagamento de uma prestação em dinheiro produz hipoteca judiciária ainda que a condenação seja genérica.

C

Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação e, tratando-se de entrega de coisa determinada pelo gênero e quantidade, o credor a individualizará na petição inicial, ainda que a escolha caiba ao devedor.

D

Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença.

E

Se aquele que se comprometeu a concluir um contrato não cumprir a obrigação, a outra parte, sendo isso possível e não excluído pelo título, poderá obter uma sentença que produza o mesmo efeito do contrato a ser firmado.

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Q485985

Ano: 2013 Banca: Quadrix Órgão: CRF-RS Prova: Quadrix - 2013 - CRF-RS - Advogado |

Q485985 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre o regramento da tutela antecipada, assinale a alternativa incorreta.

A

A tutela antecipada requerida pelo autor poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada, exceto se houver sentença procedente a seu favor.

B

Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado.

C

Nao se concedera a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.

D

0 juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto proposito protelatório do réu.

E

A tutela antecipada também poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso.

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Q484671

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Assessoria |

Q484671 Direito Processual Civil - CPC 1973

Faz coisa julgada:

A

o motivo importante para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença.

B

a resolução da questão prejudicial, se a parte o requerer, no momento oportuno, o juiz for competente em razão da matéria e constituir pressuposto necessário para o julgamento da lide.

C

a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença e plenamente declarado pelo juiz em sentença, desde que confirmado pelo tribunal em sede de apelação.

D

a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo, por se tratar de decisão que altera o teor da decisão na ação principal.

E

a fundamentação da sentença proferida por juiz, ainda que relativamente incompetente, estabelecida em decisão proferida em recurso de embargos de declaração interpostos para esta finalidade.

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Q484669

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Assessoria |

Q484669 Direito Processual Civil - CPC 1973

A audiência de instrução e julgamento poderá ser adiada

A

todas as vezes que qualquer uma das partes solicitar.

B

apenas quando houver requerimento da parte autora.

C

por convenção das partes, caso em que só será admissível uma vez.

D

quando o Ministério Público requerer a extinção do processo.

E

a pedido de terceiro interessado que pretende ingressar no feito.

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Q484668

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Assessoria |

Q484668 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre as provas, é correto dizer que

A

o ônus da prova compete ao réu quanto ao fato constitutivo e impeditivo do seu direito.

B

o ônus da prova compete ao autor quanto à existência de fato extintivo do direito do réu.

C

não dependem de prova os fatos alegados pelo Ministério Público em ação que atua como fiscal da lei.

D

dependem de prova os fatos em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.

E

a parte que alegar direito municipal, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o juiz.

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Q479027

Ano: 2013 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q479027 Direito Processual Civil - CPC 1973

É CORRETO AFIRMAR QUE:

A

Compete ao Supremo Tribunal Federal a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

B

Não pode ser causa de suspensão do processo a conexão por prejudicialidade, que ocorre quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa.

C

Diante da inafastabilidade da jurisdição, a arguição de nulidade da cláusula arbitral dispensa submissão ao próprio árbitro antes da sua judicialização.

D

Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.

Q479025

Ano: 2013 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q479025 Direito Processual Civil - CPC 1973

SOBRE O DIREITO PROCESSUAL COLETIVO E A COISA JULGADA, É CORRETO AFIRMAR QUE:

A

A competência para processar e julgar ação civil pública é relativa e se dá em função do domicílio do réu.

B

O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública por direitos individuais homogêneos.

C

Em respeito ao prevalecimento do direito fundamental à busca da identidade genética do ser, desde que não exista coisa julgada, é possível a repropositura de demanda para reconhecimento de paternidade.

D

A responsabilidade por dano ambiental é objetiva e pautada no risco integral, não se admitindo a incidência de excludentes.

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Q471559

Ano: 2013 Banca: IPAD Órgão: PGE-PE Prova: IPAD - 2013 - PGE-PE - Direito |

Q471559 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando as disposições legais sobre procedimento ordinário, formação, suspensão e extinção do processo, indique a alternativa CORRETA:

A

A apresentação de exceção de incompetência do juízo não é causa de suspensão do processo.

B

Feita a citação, o autor pode modificar o pedido ou a causa de pedir independente do consentimento do réu, pois a ação segue em beneficio do autor e por iniciativa da parte.

C

Quando a matéria controvertida for unicamente de fato e no juízo já houver sido proferida sentença de total procedência em outros casos idênticos, deverá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.

D

O processo será extinto com resolução do mérito quando o réu reconhecer a procedência do pedido.

E

Depois da contestação, é vedado ao réu deduzir novas alegações, mesmo quando competir ao juiz conhecer delas de ofício.

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Q471554

Ano: 2013 Banca: IPAD Órgão: PGE-PE Prova: IPAD - 2013 - PGE-PE - Direito |

Q471554 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa que indica a sequência de palavras que preenche corretamente as seguintes assertivas:

I. Haverá ............. quando dois ou mais processos em curso apresentarem identidade de partes, causa de pedir e pedido.

II. A carência de ação é fenômeno processual que se caracteriza pela ausência de ............. .

III. A ............. é a peça de defesa do réu, por excelência, na atividade de conhecimento, por meio da qual este manifesta sua resistência à pretensão articulada pelo autor.

IV. ............. é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender.

V. Denomina-se ............. “a medida ou quantidade de jurisdição delegada a um determinado órgão ou grupo de órgãos”, ou ainda “a limitação do exercício legítimo da jurisdição por um órgão ou grupo de órgãos”.

A

coisa julgada – pressuposto processual – contestação – notificação – jurisprudência.

B

litispendência – capacidade processual – exceção – citação – capacidade jurisdicional.

C

perempção – condição da ação – impugnação – intimação – competência.

D

litispendência – condição da ação – contestação – citação – competência.

E

inépcia – competência – reconvenção – notificação – competência internacional.

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Q471551

Ano: 2013 Banca: IPAD Órgão: PGE-PE Prova: IPAD - 2013 - PGE-PE - Direito |

Q471551 Direito Processual Civil - CPC 1973

Tício ajuizou ação indenizatória pelo rito ordinário em face do Estado de Pernambuco em 03/06/2013 (segunda-feira). Em 06/06/2013 (quinta-feira) foi exarado o despacho citatório, vindo a Fazenda Pública Estadual a ser citada em 11/06/2013 (terça-feira). O mandado citatório cumprido positivamente foi juntado aos autos em 17/06/2013 (segunda-feira). De acordo com Portaria do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, nos dias 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29 e 30 do mês de junho não há expediente forense, ficando os prazos processuais suspensos, em decorrência do Recesso Junino. Levando em consideração que todas as informações acima estão corretas, o último dia para o Estado de Pernambuco apresentar tempestivamente a contestação na ação indenizatória em comento seria:

Assinale a alternativa CORRETA

A

23/08/2013 (sexta-feira)

B

26/08/2013 (segunda-feira)

C

25/07/2013 (quinta-feira)

D

16/07/2013 (terça-feira)

E

16/08/2013 (sexta-feira)

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Q464166

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2013 - MPE-CE - Analista Ministerial - Direito |

Q464166 Direito Processual Civil - CPC 1973

Da sentença e da coisa julgada, é correto afirmar:

A

Publicada a sentença, é defeso ao juiz alterá-la por meio de embargos de declaração, mesmo que para suprir omissão.

B

Nas ações que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, pode o juiz, de ofício, impor multa diária ao réu, fixando prazo razoável para o cumprimento da decisão.

C

Faz coisa julgada a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.

D

Pode o juiz proferir sentença de natureza diversa da que foi pedida, se o autor for parte hipossuficiente.

E

A coisa julgada beneficia terceiros, em se tratando de pessoa incapaz.

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Questões de Concurso Sobre procedimento ordinário em direito processual civil - cpc 1973

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