SOBRE O DIREITO PROCESSUAL COLETIVO E A COISA JULGADA, É COR...

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Q479025

Ano: 2013 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q479025 Direito Processual Civil - CPC 1973

SOBRE O DIREITO PROCESSUAL COLETIVO E A COISA JULGADA, É CORRETO AFIRMAR QUE:

A competência para processar e julgar ação civil pública é relativa e se dá em função do domicílio do réu.

O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública por direitos individuais homogêneos.

Em respeito ao prevalecimento do direito fundamental à busca da identidade genética do ser, desde que não exista coisa julgada, é possível a repropositura de demanda para reconhecimento de paternidade.

A responsabilidade por dano ambiental é objetiva e pautada no risco integral, não se admitindo a incidência de excludentes.

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