Questões de Concurso
Sobre petição inicial em direito processual civil - cpc 1973
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Na petição inicial não é permitido ao autor requerer perícia,cabendo-lhe,naquele documento, apenas apresentar o rol de testemunhas.
I) Havendo republicação de decisão, ainda que desnecessária, reabre-se o prazo recursal.
II) O pedido será alternativo, quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo.
III) Ao autor é vedado apresentar pedido genérico.
IV) A tutela inibitória visa inibir o ato contrário ao direito, possuindo, destarte, natureza preventiva.
Em face dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
Se o autor não tiver formulado expressamente o pedido
cominatório, pleiteando o pagamento de multa para o caso de
o réu não cumprir a decisão antecipatória de tutela, ao juiz é
vedado arbitrá-la ex offício, visto que, segundo a legislação
processual civil vigente, o magistrado deve decidir a lide nos
limites de sua propositura.
I. Entre as sentenças definitivas, no processo civil, inclui-se a que acolhe a alegação de perempção, prescrição ou decadência.
II. Se o autor, a título de antecipação de tutela, em ação de rito ordinário, requerer providência de natureza cautelar, não poderá o juiz deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado, ainda que presentes os seus pressupostos, pois é incabível a cumulação de pedidos que têm procedimentos diferentes.
III. No mandado de segurança, verificando o juiz uma das hipóteses previstas no art. 267 do Código de Processo Civil, que prevê a extinção do processo sem resolução do mérito, a ordem deverá ser denegada.
IV. Na ação de exibição de documento, se o requerido não apresentar o documento nem contestação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos afirmados, nos termos do art. 359 do Código de Processo Civil.
V. O prazo previsto no art. 284 do Código de Processo Civil para que a parte emende a inicial não é peremptório, mas dilatório, podendo ser reduzido ou ampliado por convenção das partes ou por determinação do juiz.
Em termos de cumulação de pedidos, devem concorrer como requisitos: