Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Juizado Especial no CPC 1973 para Concurso - Página 11

Q101442

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE - 2008 - TJ-RJ - Analista Judiciário |

Q101442 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca dos juizados especiais cíveis (JECs), nos termos da Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta.

A

Compete ao JEC a liquidação e execução de seus próprios julgados, desde que o valor a ser liquidado ou executado não seja superior a 40 salários mínimos. Nessa situação, o título executivo judicial deverá ser processado perante o juízo cível a quem couber por distribuição aleatória.

B

Em relação aos JECs, o legislador reconheceu o princípio da oralidade como norteador do procedimento e, para a verificação da competência, considerou que o valor da causa deve corresponder ao benefício econômico que o autor poderia experimentar, no caso de procedência do pedido.

C

É da competência absoluta do JEC o julgamento de causa que não exceda quarenta salários mínimos e cuja prova não dependa de conhecimentos técnicos que exijam perícia.

D

Uma ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis pode ser proposta perante o JEC, desde que o valor da causa não seja superior a quarenta salários mínimos.

E

De sentença proferida caberá recurso no prazo de 10 dias, sendo o julgamento de competência do próprio juizado, por turma recursal. Havendo sucumbência recíproca, ao recurso interposto por qualquer das partes poderá aderir a outra parte, assim que intimada para apresentar contra-razões ao recurso principal.

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Q98721

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2008 - TJ-AL - Juiz |

Q98721 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com base nas disposições legais relativas aos juizados especiais cíveis (Lei n.º 9.099/1995), assinale a opção correta.

A

Caso a sentença transitada em julgado não seja cumprida voluntariamente, proceder-se-á à sua execução, mediante nova citação, se houver solicitação da parte interessada.

B

Considerando-se os princípios da celeridade e economicidade, a argüição de suspeição ou impedimento do juiz deverá ser deduzida na peça de contestação.

C

Os embargos contra execução de título executivo extrajudicial deverão ser opostos na audiência de conciliação, após efetuada a penhora.

D

Ante a complexidade inerente ao seu exame, não é possível a formulação de pedido genérico nas causas de competência do juizado especial cível.

E

Considerando-se a presença das partes em todos os atos processuais, admite-se a outorga de mandato verbal ao advogado, ainda que seja com poderes especiais.

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Q84416

Ano: 2008 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2008 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q84416 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Assinale a alternativa correta, considerando doutrina e jurisprudência prevalentes, nas questões a seguir:

Em execução de título executivo extrajudicial de valor inferior a quarenta salários mínimos, processada em Juizado Especial Cível, em consonância com a Lei nº 9.099/95, efetuada a penhora:

A

o devedor dela será intimado para oferecer embargos, no prazo de quinze dias;

B

o devedor dela será intimado para oferecer proposta de pagamento, no prazo de dez dias, pena de adjudicação do bem penhorado;

C

o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente;

D

nenhuma das alternativas anteriores é correta.

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Q52876

Ano: 2008 Banca: CESGRANRIO Órgão: TJ-RO Prova: CESGRANRIO - 2008 - TJ-RO - Técnico Judiciário - Apoio Técnico |

Q52876 Direito Processual Civil - CPC 1973

Policarpo Platão propõe ação de despejo para uso próprio do imóvel situado na Rua do Arroz nº 1.555, Porto Velho/ RO, sendo o feito distribuído ao Juizado Especial Cível. Em termos de competência pertinente ao caso em tela, pode-se afirmar que

A

os Juizados Especiais não julgam ações de despejo.

B

as ações de menor complexidade estão excluídas da competência dos Juizados Especiais.

C

a ação de despejo para uso próprio, em razão da matéria, pode ser julgada nos Juizados Especiais.

D

a presença de advogado é obrigatória para fixar a competência dos Juizados.

E

não se admitem causas com valor inferior a quarenta salários mínimos nos Juizados Especiais.

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Q51648

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2008 - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q51648 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Julgue os itens subseqüentes, acerca do sistema nacional de
políticas públicas sobre drogas e dos juizados especiais cíveis e
criminais.

A opção pelo procedimento dos juizados especiais cíveis não importará renúncia a eventual crédito excedente ao limite legalmente fixado, valor este que poderá ser cobrado em outra ação, até mesmo perante o próprio juizado.

Certo

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Q35317

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STF Provas: CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q35317 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Julgue os seguintes itens, acerca dos juizados especiais cíveis e
criminais.

É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia, mas não se admitirá a reconvenção.

Certo

Errado

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Q35316

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STF Provas: CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q35316 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Julgue os seguintes itens, acerca dos juizados especiais cíveis e
criminais.

O civilmente incapaz, desde que regularmente representado por seus genitores, poderá ser parte no juizado especial cível.

Certo

Errado

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Q33892

Ano: 2008 Banca: FAE Órgão: TJ-PR Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz |

Q33892 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta:

A

Os atos processuais serão públicos, excetuandose os que tratarem de direito de família, e poderão realizarse em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.

B

Só se pronunciará nulidade, no âmbito dos Juizados Especiais, se houver prejuízo.

C

O processo instaurarseá com a apresentação do pedido, escrito ou oral, à Secretaria do Juizado sendo ilícito formular pedido genérico quando não for possível determinar a extensão da obrigação.

D

Registrado o pedido, a Secretaria do Juizado designará, após a distribuição e a autuação, a sessão de conciliação, a realizarse no prazo de trinta dias.

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Q33891

Ano: 2008 Banca: FAE Órgão: TJ-PR Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz |

Q33891 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta:

A

Segundo a Lei 9.099/95, é competente o Juizado do foro do domicílio do autor nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

B

As pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União somente poderão ser partes em processo que tramita nos Juizados Especiais quando seus representantes estiverem dotados de procuração específica.

C

Nas causas de valor até sessenta salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

D

Segundo a Lei 9.099/95, o réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, não poderá ser representado por preposto credenciado.

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Q33890

Ano: 2008 Banca: FAE Órgão: TJ-PR Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz |

Q33890 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta:

A

Nos Juizados Especiais o processo orientarseá pelos critérios da oralidade, simplicidade, formalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.

B

O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas as causas cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mínimo.

C

Compete ao Juizado Especial promover a execução das causas de natureza alimentar, falimentar desde que não excedam a sessenta vezes o salário mínimo.

D

A opção pelo procedimento dos Juizados Especiais importará em renúncia ao crédito excedente ao limite legal estabelecido, excetuada a hipótese de conciliação.

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Q33615

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-CE Prova: CESPE - 2008 - DPE-CE - Defensor Público |

Q33615 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Julgue os itens que se seguem, acerca dos juizados especiais
cíveis (JECs), à luz da Lei n.º 9.099/1995.

Se, no curso do processo, qualquer das partes modificar seu endereço sem comunicar ao juízo, as intimações enviadas ao local anteriormente indicado serão consideradas eficazes.

Certo

Errado

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Q33614

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-CE Prova: CESPE - 2008 - DPE-CE - Defensor Público |

Q33614 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Julgue os itens que se seguem, acerca dos juizados especiais
cíveis (JECs), à luz da Lei n.º 9.099/1995.

Se o autor atribuir à causa valor superior ao de alçada, o juiz deverá, liminarmente, indeferir a petição inicial, reconhecendo a incompetência absoluta do JEC, e declarar extinto o processo sem resolução de mérito.

Certo

Errado

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Q33613

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-CE Prova: CESPE - 2008 - DPE-CE - Defensor Público |

Q33613 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Julgue os itens que se seguem, acerca dos juizados especiais
cíveis (JECs), à luz da Lei n.º 9.099/1995.

Nos JECs, o valor da causa, para verificação da competência, corresponderá ao valor do objeto do pedido.

Certo

Errado

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Q31325

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2008 - TJ-MS - Juiz |

Q31325 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto aos atos processuais no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, assinale a alternativa correta.

A

Os atos processuais serão públicos e somente se realizarão em horário de expediente forense.

B

Apenas os atos considerados essenciais serão gravados em fita magnética ou equivalente, quanto aos demais atos registrados resumidamente em notas manuscritas, datilografadas, taquigrafadas ou estenotipadas.

C

À luz do princípio da economia processual, os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades a que se propõem.

D

Os atos processuais serão públicos, sendo possível a realização em horário noturno.

E

A fita magnética ou equivalente em que gravados os atos processuais será inutilizada após finda a fase instrutória.

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Q31324

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2008 - TJ-MS - Juiz |

Q31324 Direito Processual Civil - CPC 1973

Incluem-se na competência dos Juizados Especiais Cíveis:

A

causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo e ações possessórias sobre bens imóveis sem qualquer limitação de valor da causa.

B

ação de despejo para uso próprio e causas enumeradas no art. 275, I, do CPC.

C

causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo e ação de despejo para uso próprio.

D

causas enumeradas no art. 275, II, do CPC e ações possessórias sobre bens imóveis de valor excedente a quarenta salários mínimos.

E

causas enumeradas no art. 275, I, do CPC e ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente a vinte salários mínimos.

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Q13557

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q13557 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

A respeito do Provimento Geral da Corregedoria, julgue os itens
a seguir.

Nos juizados especiais cíveis, a execução definitiva das sentenças deverá ser feita nos autos principais, e independentemente de distribuição.

Certo

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Q13556

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q13556 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

A respeito do Provimento Geral da Corregedoria, julgue os itens
a seguir.

Nos juizados especiais cíveis, o processo poderá ser instaurado mediante pedido oral à secretaria do juizado.

Certo

Errado

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Q355710

Ano: 2007 Banca: CONSULPLAN Órgão: EMBRAPA Prova: CONSULPLAN - 2007 - EMBRAPA - Advogado |

Q355710 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre o juizado especial cível, marque a alternativa INCORRETA:

A

Não poderão ser partes no processo dos juizados especiais cíveis o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas e sociedades de economia mista da União, a massa falida e o insolvente civil.

B

É admissível, no processo dos juizados especiais cíveis, o litisconsórcio.

C

Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.

D

Não se admite, no processo dos juizados especiais cíveis, a reconvenção.

E

Os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.

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Q101557

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-TO Prova: CESPE - 2007 - TJ-TO - Juiz |

Q101557 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação ao julgamento da ação pelo juizado especial cível no âmbito estadual, de acordo com a lei pertinente, assinale a opção correta.

A

No juizado especial cível, o réu poderá deduzir pedido contraposto formulado nos limites da lei de regência, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem o objeto da controvérsia, em face da existência de relação de dependência entre o pedido contraposto e o aduzido pelo autor na inicial.

B

O princípio da identidade física do juiz tem aplicação ao processo em trâmite nos juizados especiais cíveis, impondo ao juiz que realizar a audiência de instrução e julgamento o dever de proferir a sentença de mérito, em face de sua vinculação com o processo. Assim, é nula a sentença proferida por magistrado que substitui o anterior que concluiu a instrução do processo.

C

Compete ao STF processar e julgar mandado de segurança contra ato de juiz que atua na instância recursal do juizado especial cível, que, segundo a sua lei de regência, não comporta recurso de qualquer espécie.

D

Por aplicação subsidiária do Código de Processo Civil às ações que se processam perante os juizados especiais cíveis, quando houver sucumbência recíproca dos litigantes, é admissível o recurso adesivo interposto pelo recorrido, assim que intimado para apresentar contra- razões ao recurso da parte contrária.

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Q100012

Ano: 2007 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz |

Q100012 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto aos requisitos da sentença proferida no Juizado Especial Cível, é CORRETO afirmar que são:

A

o relatório, os fundamentos, o dispositivo, vedado ao Juiz proferir sentença ilíquida quando o autor tiver formulado pedido certo.

B

os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório, devendo o Juiz proferir sempre sentença líquida, ainda que genérico o pedido.

C

os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório, vedado ao Juiz proferir sentença ilíquida, quando o pedido for certo.

D

o relatório, os fundamentos, o dispositivo, devendo o Juiz proferir sempre sentença líquida, ainda que genérico o pedido.

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Questões de Concurso Comentadas sobre juizado especial no cpc 1973 em direito processual civil - cpc 1973

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