Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Dos Atos Processuais para Concurso - Página 16

Q360469

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz |

Q360469 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca da invalidade e das comunicações dos atos processuais, assinale a opção correta.

A

O juiz não poderá aplicar o princípio da instrumentalidade das formas nas hipóteses de nulidade absoluta.

B

São nulos os atos processuais praticados mediante a ausência do MP nas hipóteses em que sua participação era necessária, presumindo-se o prejuízo.

C

Ao contrário do que ocorre na nulidade, o reconhecimento da inexistência do ato processual independe de declaração judicial.

D

Uma vez expedida a carta precatória, é vedado ao juízo deprecado recusar o cumprimento da solicitação nela constante.

E

O pedido de declaração de nulidade relativa deve ser feito exclusivamente por quem detenha legítimo interesse.

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Q360456

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz |

Q360456 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em ação sob o rito ordinário, o juiz que presidiu a instrução do processo se declarou suspeito antes de proferir a sentença. O juiz que assumiu a condução do feito após a declaração de suspeição indeferiu o pedido da parte de repetição das provas, julgando-as adequadamente colhidas e suficientes à formação do seu livre convencimento.

Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz do entendimento do STJ.

A

Os atos de instrução são nulos de pleno direito e deverão ser repetidos exclusivamente se o magistrado tiver se declarado suspeito por ser amigo íntimo de uma das partes.

B

Caso o magistrado não se declarasse suspeito nem a parte suscitasse o tema por via de exceção, a suspeição poderia ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, ensejando, inclusive, o posterior ajuizamento de ação rescisória.

C

A declaração de suspeição gera automaticamente a nulidade de todos os atos de instrução, já que a instrução foi presidida por juiz suspeito.

D

O juiz que assumiu a condução do feito pode manter os atos de instrução já praticados, caso constate a ausência de violação aos princípios da imparcialidade e da paridade de armas.

E

A declaração de suspeição do magistrado não gera a nulidade dos atos decisórios praticados no curso do processo e, tampouco, dos atos de instrução.

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Q356873

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FCC - 2014 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |

Q356873 Direito Processual Civil - CPC 1973

Anita procura advogado para contestar ação de cobrança proposta por Luan, mas após o prazo de defesa, porque desconhecia qual era esse prazo. Seu advogado procura Luan e obtém do advogado a concordância para a devolução do prazo, a fim de que não se configure a revelia, peticionando conjuntamente nesse sentido ao juízo. Nessas circunstâncias, o juiz da causa

A

devolverá o prazo para Anita oferecer sua defesa, dada a manifestação conjunta concordando com o ato, por se tratar de prazo dilatório, que admite prorrogação ou redução.

B

não devolverá o prazo para oferecimento de defesa a Anita, pela preclusão temporal ocorrida, mas diante da petição conjunta das partes, deixará de decretar a revelia processual.

C

em razão da concordância manifestada por ambos, em petição conjunta, devolverá o prazo para Anita oferecer sua defesa, porque sua ignorância em relação ao prazo processual pode ser considerada como justa causa.

D

em face da concordância manifestada em petição conjunta, devolverá o prazo para que Anita ofereça a peça de defesa, por se tratar de situação equiparada à transação processual.

E

apesar da concordância de ambos com a devolução do prazo, terá como extinto o direito de praticar o ato, pela preclusão temporal ocorrida, decretando a revelia de Anita, por se tratar de prazo peremptório, insuscetível de prorrogação ou redução.

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Q356872

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FCC - 2014 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |

Q356872 Direito Processual Civil - CPC 1973

No tocante ao tempo e lugar dos atos processuais, considere as afirmações abaixo.

I. Durante as férias e nos feriados não se praticarão aos processuais, com a única exceção das medidas cautelares urgentes.

II. Entre outros, processam-se durante as férias e não se suspendem pela superveniência delas os atos de jurisdição voluntária, bem como os necessários à conservação de direitos, quando possam ser prejudicados pelo adiamento.

III. Os atos processuais realizam-se necessariamente na sede do juízo, só se efetuando em outro lugar em razão de obstáculo arguido pelo interessado e acolhido pelo juiz.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

II e III.

C

III.

D

I

E

II

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Q1126203

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B |

Q1126203 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto ao benefício do art. 188 do CPC, é correto afirmar:

A

aplica-se ao Ministério Público, quer seja ele parte, quer seja fiscal da lei.

B

não se aplica à Câmara Municipal porque a mesma não tem personalidade jurídica para ser parte, pelo que não se inclui na expressão Fazenda Pública.

C

aplica-se ao prazo para oferta de embargos à execução pela Fazenda Pública.

D

não se aplica na hipótese de oferta de ação declaratória incidental pela Fazenda Pública, na qualidade de ré.

E

não se aplica na hipótese de oferta de reconvenção e exceção de incompetência relativa pela Fazenda Pública.

Q843817

Ano: 2013 Banca: DIRECTA Órgão: Prefeitura de Angatuba - SP Prova: DIRECTA - 2013 - Prefeitura de Angatuba - SP - Procurador Jurídico |

Q843817 Direito Processual Civil - CPC 1973

É correto afirmar:

A

O incidente de falsidade tem lugar em qualquer tempo em primeiro grau de jurisdição, incumbido à parte, contra quem foi produzido o documento, suscitá-lo na contestação ou no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da sua juntada aos autos.

B

Nulidade absoluta é aquela que impede a produção dos efeitos legais do ato jurídico processual, por ausência da observância de alguns dos requisitos essenciais. Não comporta convalidação. Contamina todos os atos subsequentes. Deve ser declarada de ofício pelo juízo. Independe de provocação das partes.

C

A exceção de suspeição não pode ser reconhecida de ofício. A suspeição do juiz deve ser alegada pelas partes (autor ou réu) no prazo de 15 dias a contar da ciência do fato.

D

São absolutamente impenhoráveis os frutos e rendimentos dos bens inalienáveis.

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Q705765

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: CREF - 4ª Região (SP) Prova: CETRO - 2013 - CREF - 4ª Região (SP) - Procurador |

Q705765 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando o Poder Público como réu, analise as assertivas abaixo. I. A citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do País, exceto, entre outros casos, quando for ré pessoa de direito público. II. Nas ações de manutenção e de reintegração de posse contra as pessoas jurídicas de direito público, não será deferida a manutenção ou reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais. III. O Município será representado em juízo, ativa e passivamente, por seu Prefeito ou Procurador. É correto o que se afirma em

A

II e III, apenas.

B

I, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

Q640149

Ano: 2013 Banca: CONPASS Órgão: Prefeitura de Serra Negra do Norte - RN Prova: CONPASS - 2013 - Prefeitura de Serra Negra do Norte - RN - Procurador Jurídico |

Q640149 Direito Processual Civil - CPC 1973

Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das ____ às ____ horas. Incumbirá ao serventuário remeter os autos conclusos no prazo de ____ horas e executar os atos processuais no prazo de ____ horas, da data em que houver concluído o ato processual anterior se lhe foi imposto pela lei ou da data em que tiver ciência da ordem, quando determinada pelo juiz.

Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do texto abaixo.

A

seis … vinte … vinte e quatro … quarenta e oito

B

dez … dezenove … quarenta e oito … quarenta e oito

C

nove … vinte … vinte e quatro … quarenta e oito

D

seis … dezenove … quarenta e oito … vinte e quatro

E

nove … vinte … quarenta e oito … vinte e quatro

Q640146

Ano: 2013 Banca: CONPASS Órgão: Prefeitura de Serra Negra do Norte - RN Prova: CONPASS - 2013 - Prefeitura de Serra Negra do Norte - RN - Procurador Jurídico |

Q640146 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre os prazos processuais civis analise

I – Salvo disposição em contrario, os prazos serão computados incluindo o dia do começo e excluindo o dia do fim.

II – A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor.

III – As partes podem, de comum acordo, prorrogar os prazos peremptórios, a convenção, porem, so tem eficácia se, requerida antes do vencimento do prazo, se fundar em motivo legítimo.

IV – O prazo estabelecido pela lei ou pelo juiz é continuo, não se interrompendo nos feriados.

São corretas

A

II e IV

B

II, III e IV

C

I e III

D

I e IV

E

III e IV

Q598714

Ano: 2013 Banca: Quadrix Órgão: CRF-SP Prova: Quadrix - 2013 - CRF-SP - Advogado |

Q598714 Direito Processual Civil - CPC 1973

Segundo as regras do Código de Processo Civil, assinale a alternativa incorreta.

A

A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes.

B

O interesse do autor pode limitar-se à declaração da existência ou da inexistência de relação jurídica, e/ou da autenticidade ou falsidade de documento. Ainda, é admissível a ação declaratória, mesmo que tenha ocorrido a violação do direito.

C

Se, no curso do processo, se tornar litigiosa relação jurídica de cuja existência ou inexistência depender o julgamento da lide, qualquer das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença.

D

As sociedades sem personalidade jurídica, quando demandadas, não poderão opor a irregularidade de sua constituição.

E

A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, sem exceção.

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Q522865

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Execução de Mandados |

Q522865 Direito Processual Civil - CPC 1973

Paula ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de título contra a empresa “X", objetivando, em suma, questionar uma duplicata mercantil contra ela fraudulentamente sacada. Após o ajuizamento da demanda, Paula resolve alterar o pedido para incluir indenização por danos morais em decorrência do protesto indevido da cártula. Neste caso, analise as seguintes situações:

I. Empresa “X" é citada, apresenta contestação e o feito é saneado.

II. Empresa “X" é citada e o feito aguarda o decurso do prazo para resposta.

III. Expedida carta de citação para a empresa “X" ainda sem o devido cumprimento.

Indique, nos termos preconizados pelo Código de Processo Civil brasileiro, dentre as hipóteses acima, quando Paula poderá alterar o pedido, somente com a anuência da parte contrária:

A

II.

B

II e III.

C

III.

D

I e II.

E

I e III.

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Q522864

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Execução de Mandados |

Q522864 Direito Processual Civil - CPC 1973

Mirian ajuizou ação de indenização contra uma determinada construtora, em decorrência do atraso da entrega de um empreendimento imobiliário onde ela adquiriu uma unidade. A carta de citação é expedida para o endereço antigo da construtora. O feito prossegue regularmente e a construtora ré, ao tomar conhecimento por acaso do processo, comparece em juízo, através de seu advogado, tão somente para arguir a nulidade absoluta do feito por vício de citação. Nesta hipótese,

A

o Magistrado, acolhendo os argumentos apontados pelo advogado da empresa ré, deverá promover nova citação no endereço correto da empresa.

B

o advogado da empresa agiu de forma inadequada, pois deveria ter ingressado em juízo imediatamente e apresentado contestação, independentemente de qualquer pronunciamento judicial.

C

considerar-se-á feita a citação na data em que o advogado da empresa for intimado da decisão que decretar a nulidade.

D

o Magistrado deverá determinar nova citação da empresa na pessoa do seu advogado, por carta ou via oficial de Justiça.

E

considerar-se-á feita a citação na data em que o advogado da empresa ré peticionou em juízo, e ele terá o prazo regular para apresentar a defesa cabível.

Q522863

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Execução de Mandados |

Q522863 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre os atos processuais, de acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, é INCORRETO afirmar:

A

É defeso lançar, nos autos, cotas marginais ou interlineares, cabendo ao juiz mandar riscá-las, impondo a quem as escrever multa correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo.

B

A assinatura dos juízes, em todos os graus de jurisdição, pode ser feita eletronicamente, na forma da lei.

C

Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários.

D

Só poderá ser juntado aos autos documento redigido em língua estrangeira, quando acompanhado de versão em vernáculo, firmada por tradutor juramentado.

E

A desistência da ação produzirá efeito imediatamente, independentemente de homologação por sentença.

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Q511887

Ano: 2013 Banca: Quadrix Órgão: COREN-DF Prova: Quadrix - 2013 - COREN-DF - Advogado |

Q511887 Direito Processual Civil - CPC 1973

Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa. Considerando o disposto pelo Código de Processo Civil, em relação às provas, não é correto afirmar:

A

Em falta de normas jurídicas particulares, o juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e ainda as regras da experiência técnica, ressalvado, quanto a esta, o exame pericial.

B

Salvo disposição especial em contrário, as provas devem ser produzidas em audiência

C

A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o juiz.

D

A carta precatória e a carta rogatória, não devolvidas dentro do prazo ou concedidas sem efeito suspensivo, não poderão mais ser juntas aos autos

E

Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade

Q500418

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: TJ-MG Prova: Makiyama - 2013 - TJ-MG - Oficial Judiciário |

Q500418 Direito Processual Civil - CPC 1973

Conforme previsto pelo Código de Processo Civil, todos os processos estão sujeitos a registro, devendo ser distribuídos onde houver mais de um juiz ou mais de um escrivão. Sobre a distribuição é INCORRETO afirmar:

A

Será imediatamente cancelada a distribuição do feito quando não houver pagamentos das custas iniciais.

B

A distribuição poderá ser fiscalizada pela parte ou por seu procurador.

C

O juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, corrigirá o erro ou a falta de distribuição, compensando- a.

D

É defeso distribuir a petição não acompanhada do instrumento do mandato, salvo, dentre outras circunstâncias, se o requerente postular em causa própria.

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Q500414

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: TJ-MG Prova: Makiyama - 2013 - TJ-MG - Oficial Judiciário |

Q500414 Direito Processual Civil - CPC 1973

Analise as afirmativas a seguir concernentes à formação de autos suplementares, conforme o Código de Processo Civil:

I A formação de autos suplementares não é obrigatória.
II O escrivão ou escrevente encarregado do processo deve numerar e rubricar as folhas dos autos suplementares.
III Os autos suplementares podem ser movimentados ao mesmo tempo em que os autos originais para cumprir com urgência atos ordenados pelo juiz.

Está CORRETO apenas o que se afirma em:

A

I e II.

B

II e III.

C

I e III.

D

I, II e III.

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Q500412

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: TJ-MG Prova: Makiyama - 2013 - TJ-MG - Oficial Judiciário |

Q500412 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando o que determina o Código de Processo Civil acerca de suspensão e interrupção de prazos, é CORRETO afirmar que:

A

Os prazos estabelecidos pela lei ou pelo juiz não são suspensos nos feriados.

B

O prazo dilatório pode ser reduzido ou prorrogado por convenção das partes, havendo motivo legítimo, antes do vencimento do prazo.

C

A superveniência das férias ou recesso de fim de ano interrompe o curso do prazo.

D

Interrompe-se o curso do prazo por obstáculo criado pela parte e voltará a correr com a intimação de que cessou a causa interruptiva.

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Q500411

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: TJ-MG Prova: Makiyama - 2013 - TJ-MG - Oficial Judiciário |

Q500411 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sabe-se que o Código de Processo Civil determina que durante as férias (recesso) e nos feriados não se praticarão atos processuais; porém, há algumas exceções. Assinale a alternativa cujo item NÃO configura um dos atos excepcionados:

A

A hasta pública.

B

A penhora.

C

A prisão.

D

A arrecadação.

Q500410

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: TJ-MG Prova: Makiyama - 2013 - TJ-MG - Oficial Judiciário |

Q500410 Direito Processual Civil - CPC 1973

Conforme a determinação do Código de Processo Civil, a citação por hora certa ocorrerá:

A

se frustrada a citação pelo correio por três vezes, sem devolução do AR (Aviso de Recebimento).

B

quando, por três vezes, o oficial de justiça houver procurado o réu em seu domicílio ou residência, sem o encontrar, e houver suspeita de ocultação.

C

sem exigência de confirmação por carta ou telegrama por parte do escrivão.

D

quando o réu não for encontrado, depois de procurado por três vezes no seu local de trabalho pelo oficial de justiça, havendo suspeita de ocultação.

Q500409

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: TJ-MG Prova: Makiyama - 2013 - TJ-MG - Oficial Judiciário |

Q500409 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com referência à intimação e à certidão de intimação, está INCORRETO afirmar, de acordo com o que determina o Código de Processo Civil:

A

A certidão de intimação deve conter a indicação do lugar e a descrição da pessoa intimada, mencionando, quando possível, o número de sua carteira de identidade e o órgão que a expediu.

B

A certidão de intimação deve conter a declaração de entrega da contrafé.

C

A intimação pelo correio não é admitida caso frustrada a realização do ato pelo oficial de justiça.

D

A certidão de intimação deve conter a nota de ciente ou certidão de que o interessado não a apôs no mandado.

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Questões de Concurso Sobre dos atos processuais em direito processual civil - cpc 1973

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