Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Dos Atos Processuais para Concurso - Página 17

Q500418

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: TJ-MG Prova: Makiyama - 2013 - TJ-MG - Oficial Judiciário |

Q500418 Direito Processual Civil - CPC 1973

Conforme previsto pelo Código de Processo Civil, todos os processos estão sujeitos a registro, devendo ser distribuídos onde houver mais de um juiz ou mais de um escrivão. Sobre a distribuição é INCORRETO afirmar:

A

Será imediatamente cancelada a distribuição do feito quando não houver pagamentos das custas iniciais.

B

A distribuição poderá ser fiscalizada pela parte ou por seu procurador.

C

O juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, corrigirá o erro ou a falta de distribuição, compensando- a.

D

É defeso distribuir a petição não acompanhada do instrumento do mandato, salvo, dentre outras circunstâncias, se o requerente postular em causa própria.

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Q500414

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: TJ-MG Prova: Makiyama - 2013 - TJ-MG - Oficial Judiciário |

Q500414 Direito Processual Civil - CPC 1973

Analise as afirmativas a seguir concernentes à formação de autos suplementares, conforme o Código de Processo Civil:

I A formação de autos suplementares não é obrigatória.
II O escrivão ou escrevente encarregado do processo deve numerar e rubricar as folhas dos autos suplementares.
III Os autos suplementares podem ser movimentados ao mesmo tempo em que os autos originais para cumprir com urgência atos ordenados pelo juiz.

Está CORRETO apenas o que se afirma em:

A

I e II.

B

II e III.

C

I e III.

D

I, II e III.

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Q500412

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: TJ-MG Prova: Makiyama - 2013 - TJ-MG - Oficial Judiciário |

Q500412 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando o que determina o Código de Processo Civil acerca de suspensão e interrupção de prazos, é CORRETO afirmar que:

A

Os prazos estabelecidos pela lei ou pelo juiz não são suspensos nos feriados.

B

O prazo dilatório pode ser reduzido ou prorrogado por convenção das partes, havendo motivo legítimo, antes do vencimento do prazo.

C

A superveniência das férias ou recesso de fim de ano interrompe o curso do prazo.

D

Interrompe-se o curso do prazo por obstáculo criado pela parte e voltará a correr com a intimação de que cessou a causa interruptiva.

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Q500411

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: TJ-MG Prova: Makiyama - 2013 - TJ-MG - Oficial Judiciário |

Q500411 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sabe-se que o Código de Processo Civil determina que durante as férias (recesso) e nos feriados não se praticarão atos processuais; porém, há algumas exceções. Assinale a alternativa cujo item NÃO configura um dos atos excepcionados:

A

A hasta pública.

B

A penhora.

C

A prisão.

D

A arrecadação.

Q500410

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: TJ-MG Prova: Makiyama - 2013 - TJ-MG - Oficial Judiciário |

Q500410 Direito Processual Civil - CPC 1973

Conforme a determinação do Código de Processo Civil, a citação por hora certa ocorrerá:

A

se frustrada a citação pelo correio por três vezes, sem devolução do AR (Aviso de Recebimento).

B

quando, por três vezes, o oficial de justiça houver procurado o réu em seu domicílio ou residência, sem o encontrar, e houver suspeita de ocultação.

C

sem exigência de confirmação por carta ou telegrama por parte do escrivão.

D

quando o réu não for encontrado, depois de procurado por três vezes no seu local de trabalho pelo oficial de justiça, havendo suspeita de ocultação.

Q500409

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: TJ-MG Prova: Makiyama - 2013 - TJ-MG - Oficial Judiciário |

Q500409 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com referência à intimação e à certidão de intimação, está INCORRETO afirmar, de acordo com o que determina o Código de Processo Civil:

A

A certidão de intimação deve conter a indicação do lugar e a descrição da pessoa intimada, mencionando, quando possível, o número de sua carteira de identidade e o órgão que a expediu.

B

A certidão de intimação deve conter a declaração de entrega da contrafé.

C

A intimação pelo correio não é admitida caso frustrada a realização do ato pelo oficial de justiça.

D

A certidão de intimação deve conter a nota de ciente ou certidão de que o interessado não a apôs no mandado.

Q500408

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: TJ-MG Prova: Makiyama - 2013 - TJ-MG - Oficial Judiciário |

Q500408 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando o que determina o Código de Processo Civil, a citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do País, EXCETO:

A

nas ações de despejo.

B

nas ações de estado.

C

quando for ré pessoa de direito público.

D

nos processos de execução.

Q500407

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: TJ-MG Prova: Makiyama - 2013 - TJ-MG - Oficial Judiciário |

Q500407 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com base no Código de Processo Civil, assinale a alternativa que NÃO apresenta um motivo de recusa de cumprimento e devolução com despacho motivado da carta precatória:

A

Quando o juiz tiver dúvida acerca da autenticidade da carta.

B

Quando esta não estiver acompanhada do comprovante do pagamento das custas.

C

Quando esta não estiver revestida dos requisitos legais.

D

Quando esta carecer de competência, em razão da matéria ou da hierarquia.

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Q500406

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: TJ-MG Prova: Makiyama - 2013 - TJ-MG - Oficial Judiciário |

Q500406 Direito Processual Civil - CPC 1973

Analise as assertivas a seguir sobre os Atos Processuais, conforme previsto pelo Código de Processo Civil.

I Embora os atos processuais sejam públicos, alguns correm, todavia, em segredo de justiça, dentre os quais os que dizem respeito a casamento.

II O direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores.

III O terceiro, que demonstrar interesse jurídico, pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e partilha resultante do desquite.

Está CORRETO apenas o que se afirma em:

A

I

B

II

C

III

D

I, II e III.

Q500405

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: TJ-MG Prova: Makiyama - 2013 - TJ-MG - Oficial Judiciário |

Q500405 Direito Processual Civil - CPC 1973

“O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários.” (Artigo 10 - Código de Processo Civil)

Considerando o artigo acima, acerca dos atos processuais, assinale a ação para a qual ambos os cônjuges serão necessariamente citados:

A

Ação de despejo.

B

Ação reivindicatória.

C

Ação possessória.

D

Ação renovatória.

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Q500404

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: TJ-MG Prova: Makiyama - 2013 - TJ-MG - Oficial Judiciário |

Q500404 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale qual dos atos processuais abaixo enumerados depende da vontade do autor ou do réu para produzir efeito:

A

A citação do réu.

B

A confecção da sentença pelo juiz.

C

A desistência da ação.

D

A intimação da parte.

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Q500398

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: TJ-MG Prova: Makiyama - 2013 - TJ-MG - Oficial Judiciário |

Q500398 Direito Processual Civil - CPC 1973

De acordo com o Código de Processo Civil, na matéria da Distribuição e do Registro, será cancelada distribuição do feito:

A

Cuja petição inicial estiver desacompanhada de procuração.

B

Que o requerente postular em causa própria.

C

Cuja petição inicial não estiver assinada por advogado.

D

Que, em 30 (trinta) dias, não for preparado no cartório em que deu entrada.

Q471557

Ano: 2013 Banca: IPAD Órgão: PGE-PE Prova: IPAD - 2013 - PGE-PE - Direito |

Q471557 Direito Processual Civil - CPC 1973

No tocante às nulidades no processo civil, NÃO se pode afirmar que:

A

segundo o Princípio da Instrumentalidade das Formas, independentemente do tipo de nulidade – absoluta ou relativa –, o juiz considerará válido o ato, não lhe retirando a eficácia, se ele, realizado de outro modo, alcançar sua finalidade.

B

um ato processual não deve ser declarado nulo se não houver prejuízo para a parte ou se o juiz puder decidir o mérito a favor de quem se beneficiaria com a declaração da nulidade.

C

a doutrina majoritária classifica as imperfeições dos atos jurídicos em meras irregularidades, nulidades absolutas, nulidades relativas e inexistência.

D

não existem nulidades de pleno direito, o que significa que mesmo o ato eivado de nulidade produzirá efeitos e consequências processuais até que haja decisão judicial reconhecendo seu vício.

E

reconhecida judicialmente a nulidade de um ato processual, deverão ser anulados todos os atos subsequentes, sendo irrelevante se estes são dependentes ou não do ato cujo vício foi reconhecido.

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Q471554

Ano: 2013 Banca: IPAD Órgão: PGE-PE Prova: IPAD - 2013 - PGE-PE - Direito |

Q471554 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa que indica a sequência de palavras que preenche corretamente as seguintes assertivas:

I. Haverá ............. quando dois ou mais processos em curso apresentarem identidade de partes, causa de pedir e pedido.

II. A carência de ação é fenômeno processual que se caracteriza pela ausência de ............. .

III. A ............. é a peça de defesa do réu, por excelência, na atividade de conhecimento, por meio da qual este manifesta sua resistência à pretensão articulada pelo autor.

IV. ............. é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender.

V. Denomina-se ............. “a medida ou quantidade de jurisdição delegada a um determinado órgão ou grupo de órgãos”, ou ainda “a limitação do exercício legítimo da jurisdição por um órgão ou grupo de órgãos”.

A

coisa julgada – pressuposto processual – contestação – notificação – jurisprudência.

B

litispendência – capacidade processual – exceção – citação – capacidade jurisdicional.

C

perempção – condição da ação – impugnação – intimação – competência.

D

litispendência – condição da ação – contestação – citação – competência.

E

inépcia – competência – reconvenção – notificação – competência internacional.

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Q470198

Ano: 2013 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2013 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q470198 Direito Processual Civil - CPC 1973

A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa. Por isso, é CORRETO afirmar:

A

a estabilidade subjetiva não permite que o adquirente de coisa litigiosa, por ato de alienação, substitua o alienante, parte no processo.

B

haverá substituição compulsória com o ingresso na ação do adquirente originário da coisa litigiosa.

C

a aquisição da coisa litigiosa por alienação atribui ao adquirente interesse meramente econômico e, por isso, não admite a assistência litisconsorcial dele ao alienante.

D

a recusa da parte em consentir com a substituição do alienante da coisa litigiosa pelo adquirente impede o juiz de deferir a substituição subjetiva.

E

a venda da coisa litigiosa no curso do processo é inválida e ineficaz em relação ao processo.

Q465618

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPC-MS Prova: FCC - 2013 - MPC-MS - Analista de Contas |

Q465618 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto à classificação dos prazos processuais, os prazos que podem ser alterados pelo juiz a requerimento das partes e os prazos cuja inobservância acarreta a perda da faculdade de praticar o ato processual são denominados, respectivamente, prazos

A

peremptórios e próprios.

B

peremptórios e impróprios.

C

dilatórios e impróprios.

D

dilatórios e peremptórios.

E

legais e judiciais.

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Q462431

Ano: 2013 Banca: IMA Órgão: CORE-PI Prova: IMA - 2013 - CORE - Advogado |

Q462431 Direito Processual Civil - CPC 1973

Destas afirmações, só uma é correta. Indique-a:

A

Quando é parte a Fazenda Pública ou Ministério Público, o prazo de um e de outra para contestar será contado em quádruplo e para recorrer em dobro.

B

Os litisconsortes têm prazo em dobro para contestar, recorrer e, de modo geral, para falar nos autos.

C

Porque equiparado ao litisconsorte, também o oponente tem prazo em dobro.

D

As partes podem, desde que estejam todas de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios.

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Q451905

Ano: 2013 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-MG Prova: CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q451905 Direito Processual Civil - CPC 1973

“Desde fevereiro de 2013, as ações distribuídas nas varas cíveis do Fórum João Mendes Júnior, no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, devem observar o procedimento digital. Poucos meses antes, naquele mesmo fórum, havia sido adotado o sistema híbrido de processos físicos (papel) e digitais, mas, a partir de fevereiro, somente os feitos de papel já propostos terão seguimento no formato convencional, devendo os novos ser recebidos exclusivamente no sistema eletrônico. O Tribunal de Justiça de São Paulo já estabeleceu cronograma de processo eletrônico, inclusive para Segunda Instância.”

(Disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Institucional/ CanaisComunicacao/Noticias/Noticia.aspx? Id=17117)

Considerando a narrativa a respeito da realidade dos processos virtuais nos Tribunais brasileiros, assinale a afirmativa correta à luz da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006 (informatização do processo judicial).

A

São considerados tempestivos os atos praticados por petição eletrônica até as 24 horas do último dia do prazo determinado para tal

B

Os atos processuais dos processos eletrônicos poderão ser assinados digitalmente ou por meio da assinatura do signatário aposta no final do documento.

C

As publicações eletrônicas na forma do Diário de Justiça eletrônico não substituem outros meios de publicação oficial que devem ser realizadas para que surtam os efeitos legais.

D

Os processos eletrônicos serão admitidos em qualquer grau de jurisdição nos processos civil e trabalhista, bem como nos juizados especiais, não se admitindo quando se tratar de processo penal.

E

Os prazos processuais terão início no dia seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça Eletrônico, mesmo que se dê em dia não útil, em razão da celeridade dos processos digitais.

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Q450264

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público |

Q450264 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca de Prazo e Preclusão,

A

o prazo estabelecido pela lei ou pelo juiz é contínuo, interrompendo-se, todavia, nos feriados.

B

a parte que não praticar o ato processual no prazo correto está sujeita à preclusão temporal, salvo se provar que o não realizou por justa causa, caso em que o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar

C

o Ministério Público tem prazo em quádruplo tanto para recorrer quanto para responder aos recursos.

D

a preclusão consumativa não se aplica ao Ministério Público, eis que representa interesses públicos ou sociais.

E

podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios, desde que demonstrem motivo legítimo.

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Q447979

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São Carlos - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara Municipal de São Carlos - SP - Advogado |

Q447979 Direito Processual Civil - CPC 1973

O prazo para contestar, no caso de citação por hora certa,

A

conta-se da data da juntada do aviso de recebimento relativo à correspondência posteriormente enviada pelo escrivão, dando ciência da citação.

B

embora seja obrigatória a remessa de carta confirmatória ao citado por hora certa, o prazo para contestar conta-se da juntada do mandado aos autos.

C

citação com hora certa deve obrigatoriamente ser completada com a expedição de carta e da sua juntada nos autos. Tem início o prazo, desde que recebida pelo réu.

D

contase da data de juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido.

E

Tem início o prazo quando finda a dilação de prazo assinalado pelo juiz no aviso de citação

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Questões de Concurso Sobre dos atos processuais em direito processual civil - cpc 1973

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