Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Critérios de competência para Concurso - Página 6

Q338426

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado |

Q338426 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que tange às regras de competência, assinale a alternativa correta.

A

A reunião de ações, em decorrência da conexão ou continência, não pode ser ordenada de ofício pelo juiz.

B

Nas ações de reparação de dano por acidente de veículos é competente o foro de domicílio do réu.

C

A competência em razão do valor não admite modificação por convenção entre as partes.

D

Em se tratando de ação versando sobre posse de bem imóvel, é competente o foro de domicílio do réu.

E

Em se tratando de competência internacional concorrente, a ação ajuizada perante tribunal estrangeiro não obsta que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa.

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Q335957

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça |

Q335957 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que concerne a conexão, competência relativa e conflito de competência, assinale a opção correta.

A

De acordo com o entendimento do STJ, reconhecida a continência entre duas ações civis públicas propostas pelo MPE e pelo MPF, uma na justiça estadual, outra na justiça federal, ambas deverão ser reunidas na justiça federal.

B

As partes podem, no caso concreto, afastar a aplicação da regra de competência relativa por meio de celebração de acordo para a escolha de determinado foro para futuras e possíveis demandas, caso em que a chamada cláusula de eleição de foro não obriga os herdeiros e sucessores das partes.

C

De acordo com o entendimento do STJ, não é suficiente para caracterizar o conflito de competência a mera possibilidade ou risco de que sejam proferidas decisões conflitantes por juízos distintos.

D

O MP não tem legitimidade para suscitar conflito de competência.

E

São conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir, exigindo-se, consoante o STJ, em relação à causa de pedir, que a identidade entre as ações seja total, condição sem a qual não se configura a conexão.

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Q333193

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: MPE-MS Prova: FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Direito |

Q333193 Direito Processual Civil - CPC 1973

José, uruguaio, promove medida judicial perante a autoridade judiciária do país de sua nacionalidade apontando como réu Onofre, brasileiro, residente no Uruguai. A demanda tem por objeto determinado imóvel situado em território brasileiro.

Com relação ao caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

A

A demanda poderá ser conhecida pela autoridade estrangeira, mas deverá ser homologada pela autoridade judiciária brasileira para que surtam seus efeitos, independentemente da nacionalidade das partes, tendo em vista que o imóvel está em território nacional.

B

A demanda promovida por José não poderá ser executada no Brasil, uma vez que a competência para conhecer ações relativas a imóvel situado em território nacional é exclusiva da autoridade judiciária brasileira.

C

A decisão prolatada pela autoridade estrangeira somente terá efeito em território nacional se homologada pela autoridade judiciária brasileira e em razão de figurar como sujeito do processo pessoa de nacionalidade brasileira.

D

A sentença prolatada pela autoridade judiciária do Uruguai não poderá ser executada no Brasil, ainda que o réu seja brasileiro e o imóvel esteja em território nacional, porque as partes autora e ré possuem domicílio em território estrangeiro.

E

A demanda deveria ser ajuizada no Brasil, por envolver interesse de pessoa brasileira e, caso ambos os envolvidos fossem uruguaios, ainda que o bem estivesse situado em território nacional, a ação poderia ser conhecida pela autoridade judiciária do Uruguai e homologada pela brasileira.

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Q331628

Ano: 2013 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q331628 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre competência, assinale a alternativa correta:

A

Nas ações possessórias, o foro é o da situação da coisa, mas o autor pode optar pelo foro do domicílio;

B

O foro do domicílio do herdeiro-meeiro, se houver, será o competente para o inventário;

C

A ação fundada em direito real sobre bem móvel pode ser proposta no foro do domicílio do réu;

D

A ação em que se pede alimentos deve ser proposta no foro do domicílio do réu;

E

A ação de reparação de danos causados em acidente automobilístico deve ser proposta, sempre, no foro do local do fato.

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Q322352

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PB Prova: CESPE - 2013 - TJ-PB - Juiz Leigo |

Q322352 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca de provas, atos processuais, formação, suspensão e extinção do processo, bem como de competência, assinale a opção correta.

A

Considera-se proposta a ação a partir do momento em que seja despachada, ainda que haja mais de um juízo, dada a figura, nos fóruns, do juiz distribuidor, que despacha na petição inicial.

B

Tratando-se de ação que diga respeito a imóvel situado em mais de uma comarca, o foro será determinado por prevenção, estendendo-se a competência sobre a totalidade do imóvel.

C

A norma que dispõe sobre a distribuição do ônus da prova apresenta como finalidade única a instrução processual, ou seja, visa estimular as partes a desempenhar os seus encargos probatórios.

D

Na fase de depoimento pessoal, à parte que deixar de responder ao que lhe seja perguntado será aplicada a pena de confissão, dada a presunção absoluta de veracidade dos fatos.

E

Na sistemática do CPC, são previstos prazos dilatórios e prazos peremptórios, podendo os últimos ser alterados pelo magistrado, de ofício ou a requerimento da parte.

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Q322292

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: PC-PA Prova: UEPA - 2013 - PC-PA - Delegado de Polícia |

Q322292 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca da competência, assinale a alternativa correta.

A

Nos termos do art. 94 do CPC, as ações pessoais devem ser propostas no domicílio do Réu, de maneira que é competente para processar e julgar a ação de alimentos o foro do lugar do domicílio ou da residência do alimentante.

B

A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção, de modo que o seu reconhecimento invalida somente os atos decisórios, sendo o feito remetido ao Juízo competente.

C

É licito às partes eleger o foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações, modificando a competência em razão do valor, da matéria e do território.

D

Se o conhecimento da lide depender da verificação da existência de fato delituoso, o Juiz é obrigado a sobrestar o andamento do processo até que se pronuncie a justiça criminal.

E

A incompetência relativa deve ser arguida por meio de exceção, dependendo de provocação da parte interessada a invalidação de cláusula de eleição de foro em contrato de adesão.

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Q322204

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-ES Prova: CESPE - 2013 - DPE-ES - Defensor Público - Estagiário |

Q322204 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em cada uma das opções a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada no que diz respeito à competência. Assinale a opção em que é proposta solução correta para o caso.

A

Carlos e Ricardo, residentes no estado do Piauí, pretendem realizar entre si negócio jurídico de compra e venda de uma fazenda localizada no estado da Paraíba e confinante a um imóvel de Carlos. Nesse caso, as partes poderão estipular, no contrato, cláusula elegendo como foro competente o estado do Piauí, a fim de discutir eventual controvérsia sobre a demarcação das terras.

B

Maria, maior, residente no estado de Goiás com seu filho Joaquim, menor impúbere, pretende cobrar alimentos do pai de Joaquim, maior, residente no DF. Nessa hipótese, a ação de alimentos em favor do menor, representado por Maria, deverá ser ajuizada no DF.

C

O carro de Roberto, residente no Paraná, foi abalroado, em acidente de trânsito ocorrido em cidade do Rio Grande do Sul, pelo veículo conduzido por Pietro, residente em Santa Catarina, tendo sido este o causador do acidente entre os veículos. Nessa situação, Roberto poderá ajuizar ação de reparação de danos no estado do Paraná ou no do Rio Grande do Sul.

D

João, residente em cidade do Espírito Santo, comprou, em uma loja próxima à sua residência, um celular com defeito, cujo fabricante tem sede na capital do estado de São Paulo. Nessa situação, pretendendo demandar o fabricante, João deverá ajuizar ação na cidade de São Paulo.

E

Pedro, residente no estado da Bahia, pretende ajuizar, contra José, residente no estado do Rio de Janeiro, ação cujo objeto é a servidão de um imóvel localizado no estado de Pernambuco. Nessa hipótese, Pedro poderá ingressar com a ação no estado do Rio de Janeiro ou no de Pernambuco, mas não no estado da Bahia.

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Q314284

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE - 2013 - TC-DF - Procurador |

Q314284 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Com referência aos parâmetros definidos no CPC para os procedimentos a serem realizados em razão de direito material de sujeito de direito, julgue os próximos itens.

Considere que um brasileiro tenha se casado com uma mulher argentina em solo francês e que ambos residam atualmente em Belo Horizonte. Caso queira divorciar-se, o brasileiro pode propor a ação de divórcio na jurisdição brasileira.

Certo

Errado

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Q308288

Ano: 2013 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2013 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Manhã |

Q308288 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

ANALISE O ENUNCIADO DA QUESTÃO
ABAIXO E ASSINALE
"CERTO" (C) OU "ERRADO" (E)

As causas em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País serão processadas e julgadas perante a Justiça Federal de primeira instância, com recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça.

Certo

Errado

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Q307456

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RR Prova: CESPE - 2013 - DPE-RR - Defensor Público |

Q307456 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que concerne à competência no processo civil, assinale a opção correta.

A

Conforme entendimento sumulado pelo STJ, prevalece o conflito de competência ainda que exista sentença transitada em julgado proferida por um dos juízos conflitantes.

B

O conflito de competência poderá ser suscitado pelo MP, ainda que esse intervenha no processo apenas como fiscal da lei.

C

A regra da perpetuação da competência concorre para que o processo seja itinerante.

D

Em caso de ações conexas que correm perante juízos com a mesma competência territorial, a prevenção será determinada pela data da primeira distribuição.

E

A reunião dos processos, em caso de conexão, não pode ser determinada de ofício pelo magistrado, por envolver regra de modificação de competência de foro, de natureza relativa.

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Q304774

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q304774 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação à competência, assinale a opção correta.

A

O STJ não admite a existência de conexão entra a ação de execução fiscal, com ou sem embargos, e a ação anulatória de débito fiscal.

B

De acordo com o princípio kompetenz kompetenz, é correto afirmar que o órgão jurisdicional, mesmo sem competência, tem jurisdição.

C

O juiz declarará nula a cláusula de eleição de foro, determinando a remessa do processo ao foro do domicílio do réu, somente nos casos de contrato de adesão firmado no âmbito consumerista.

D

A alegação da competência absoluta pode ser realizada de diversas formas, exceto mediante exceção de incompetência.

E

Segundo o entendimento dominante no STJ, a simples presença de indígena como parte na demanda é o suficiente para assegurar a competência da justiça federal.

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Q301068

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q301068 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

A respeito da competência, dos atos processuais e da formação do
processo, julgue os seguintes itens.

Caso um brasileiro seja contratado por pessoa domiciliada em Lisboa e haja cláusula contratual que estipule o Brasil como lugar do pagamento, em caso de descumprimento contratual pelo devedor, a demanda pertinente poderá ser ajuizada tanto no Brasil quanto em Lisboa.

Certo

Errado

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Q297847

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNJ Prova: CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q297847 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

No que concerne à competência no processo civil, julgue os itens
que se seguem.

Por força do princípio da perpetuatio jurisdictionis, a competência fixada em razão do domicílio do réu, para julgamento de ação acerca de direito real sobre bem móvel, não será alterada se o mesmo vier a se mudar.

Certo

Errado

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Q973555

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Técnico de Controle Externo - Técnico de Notificações |

Q973555 Direito Processual Civil - CPC 1973

Prevenção é rotineiramente conceituada como a concentração, em um órgão jurisdicional, da competência que abstratamente já pertencia a mais de um órgão, inclusive a ele próprio, por ter atuado, previamente, no processo. No que toca ao tema prevenção, é correto afirmar que:

A

quanto a juízos da mesma competência territorial, o critério para prevenção será determinado pelo juiz que recebeu o pedido (cautelar ou ordinário) em primeiro lugar;

B

quanto a juízos de competência territorial diversa, o critério para prevenção será determinado pelo juiz que despachar em primeiro lugar;

C

o juiz da causa principal é também competente para a reconvenção, a ação declaratória incidente e as ações de garantia, ressalvados os casos de competência funcional;

D

a desistência de uma demanda ajuizada gera prevenção, ressalvados os casos em que a desistência ocorre antes da citação;

E

as hipóteses de causa finda, como a desistência, geram prevenção, ressalvados os casos de reiteração do pedido em litisconsórcio.

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Q829741

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: MPE-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |

Q829741 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a opção incorreta sobre a competência no processo civil.

A

Segundo a regra da perpetuatio jurisdictionis, são irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente à propositura da ação, razão pela qual a modificação das regras de competência absoluta não interfere na competência em relação aos processos em curso.

B

O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário e partilha, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

C

O Ministério Público tem legitimidade para suscitar o incidente de conflito de competência.

D

A competência territorial pode modificar-se em razão da conexão ou continência, hipótese em que o juiz, inclusive de ofício, poderá determinar reunião de processos que tramitem em separado para que sejam decididos simultaneamente.

E

A ação em que o incapaz for réu será processada no foro do domicílio de seu representante.

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Q487542

Ano: 2012 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q487542 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando a teoria da ação, marque a alternativa CORRETA:

A

Segundo a doutrina processual civil, um dos elementos necessários à definição do interesse de agir, que, por sua vez, constitui uma das condições da ação, é o denominado interesse-adequação, que diz respeito ao exame do exercício do direito de ação.

B

O artigo 94 do CPC, que trata das ações fundadas em direito pessoal e em direito real sobre bens móveis, revela os tipos de ações quanto à sua classificação segundo a natureza da relação substancial deduzida em juízo e serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.

C

As ações meramente constitutivas, relacionadas ao chamado direito potestativo, necessitam de execução para a efetividade da tutela jurisdicional nos casos de modificação de uma situação jurídica já existente.

D

Nos termos do art. 295, parágrafo único, inciso IV, do CPC, que trata da inépcia da petição inicial, quando esta contiver pedidos incompatíveis entre si, é impossível o acolhimento simultâneo dos direitos concorrentes, salvo se houver pluralidade de causa de pedir.

E

Os requisitos processuais subjetivos extrínsecos ou negativos são fatos estranhos à relação jurídica processual, que, uma vez existentes, impedem a formação válida do processo, como, por exemplo, a litispendência, a coisa julgada, a perempção e a convenção de arbitragem.

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Q426595

Ano: 2012 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2012 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |

Q426595 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito das regras de processo civil que disciplinam a competência dos orgãos judiciários brasileiros, é correto afirmar:

A

Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, conhecer de ações relativas a réu que estiver domiciliado no Brasil, visto que a jurisdição é expressão da soberania estatal, não podendo ser violada por atos de entes públicos externos.

B

Nas hipóteses em que configurada conexão ou continência entre duas ou mais ações, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, deve ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente, sendo nula a decisão proferida pelo juízo não prevento.

C

O conflito de competência pode ser suscitado pelo juiz, pelo Ministério Público e por quaisquer das partes, inclusive por aquela que ofereceu exceção de incompetência, sendo certo que o Parquet será ouvido, exceto quando atuar na condição de parte.

D

Distribuído o conflito a um Relator, este, de ofício ou a requerimento das partes, deverá determinar, quando o conflito for positivo, seja sobrestado o processo, mas, neste caso, bem como no de conflito negativo, será competente para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes o juiz que primeiro despachou a petição inicial.

E

Distribuído o conflito a um Relator, este poderá decidir de plano o conflito de competência quando existir jurisprudência dominante sobre a questão suscitada, cabendo em face de sua decisão agravo, no prazo de cinco dias, para o órgão recursal competente.

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Q425985

Ano: 2012 Banca: TJ-GO Órgão: TJ-GO Prova: TJ-GO - 2012 - TJ-GO - Escrivão Judiciário |

Q425985 Direito Processual Civil - CPC 1973

Julgue os itens a seguir:

I) Nos termos do Código de Processo Civil, determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência territorial. Trata-se do princípio da perpetuado jurisditionis.

II) A decisão de incompetência enseja a remessa dos autos ao juízo competente. Contudo, nos juizados especiais, excepcionalmente, a decisão de incompetência gera a extinção do processo.

III) A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio do réu.

IV) Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. Pode o autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou de eleição, não recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, superfície, usufruto e imissão de posse.

São CORRETAS as assertivas:

A

ll e lll.

B

I e IV.

C

I, II e lll.

D

II, lll e IV.

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Q423381

Ano: 2012 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2012 - MPE-RS - Promotor |

Q423381 Direito Processual Civil - CPC 1973

Leia as afirmações abaixo.

I - Pode o autor cumular ao pedido possessório quaisquer outros pedidos, sem que isto importe adoção do procedimento ordinário.

II - O foro do local do imóvel é competente para conhecer da ação fundada em direito possessório a ele relativo, mas essa competência é de natureza relativa.

III - O Juizado Especial Cível é absolutamente incompetente para conhecer de ação possessória sobre bem imóvel, independentemente do valor do bem.

Quais estão INCORRETAS?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q372200

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372200 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa CORRETA.

A

A competência da autoridade judiciária brasileira é exclusiva para conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil e quando no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação.

B

Para que tenha efeitos na ordem jurídica interna deve, o interessado, postular a homologação da sentença estrangeira ao Superior Tribunal de Justiça. A decisão do Superior Tribunal de Justiça dá, à sentença, eficácia e efeitos na ordem jurídica interna, suprindo e convalidando eventual incompetência do juízo estrangeiro.

C

A ação intentada perante tribunal estrangeiro, em casos de competência concorrente da jurisdição brasileira, induz litispendência e obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da causa, a fim de evitar decisões conflitantes.

D

As ações relativas a imóveis situados em mais de um Estado ou Comarca terão sua competência fixada pelo critério da prevenção.

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Questões de Concurso Comentadas sobre critérios de competência em direito processual civil - cpc 1973

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