Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Critérios de competência para Concurso - Página 2

Q555558

Ano: 2015 Banca: CESGRANRIO Órgão: LIQUIGÁS Prova: CESGRANRIO - 2015 - LIQUIGÁS - Profissional Júnior - Direito |

Q555558 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sr. X promove ação de cobrança de determinado crédito em face de Sra. Z. Sra. Z é domiciliada em Bebedouro-SP. Sr. X é domiciliado em Sorocaba-SP. A ação é proposta em Presidente Prudente-SP. A ré não apresenta exceção de competência.
Nesse caso, ocorrerá a denominada

A

prorrogação de competência

B

eleição de competência

C

convenção de competência

D

negação de competência

E

declaração de competência

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Q552746

Ano: 2015 Banca: TRT 16R Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: TRT 16R - 2015 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q552746 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação à competência, assinale a opção CORRETA.

A

No ordenamento jurídico brasileiro, a competência, uma vez fixada, é imodificável.

B

b) A incompetência absoluta deve ser arguida de ofício, limitando-se até o momento de prolação da decisão de mérito.

C

Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. Pode o autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou de eleição, não recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova.

D

A competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes, assim como a competência em razão do valor e do território.

E

Segundo o entendimento dominante no STJ, a simples presença de indígena como parte na demanda é o suficiente para assegurar a competência da Justiça Federal.

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Q546157

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP Prova: CAIP-IMES - 2015 - Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP - Procurador |

Q546157 Direito Processual Civil - CPC 1973

É competente o foro:

A

da residência da mulher, para a ação em que se pedem alimentos.

B

do lugar onde exerce a sua atividade secundária, para a ação em que for ré a sociedade, que carece de personalidade jurídica.

C

do lugar do ato ou fato para a ação de reparação do dano.

D

do domicílio do devedor, para a ação em que for réu o administrador ou gestor de negócios alheios.

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Q532393

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2015 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q532393 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que concerne ao Poder Judiciário, às regras de competência no processo civil e à organização judiciária do DF, assinale a opção correta, à luz da legislação e da jurisprudência pertinentes.

A

Inexiste conexão entre um processo que tramite em juízo federal com pedido de busca e apreensão, por meio de cooperação jurídica internacional, de criança retida indevidamente no Brasil e um processo na justiça estadual em que se discutam, com relação à mesma criança, a guarda e a regulamentação de visitas.

B

Os juizados especiais da fazenda pública têm competência absoluta para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos estados, do DF, dos territórios e dos municípios, até o valor de sessenta salários mínimos, e execuções fiscais que não ultrapassem esse valor.

C

A interposição de embargos de terceiro pelo DF em processo que tramite em vara cível de circunscrição judiciária do TJDFT implicará o deslocamento de competência para alguma vara de fazenda pública do TJDFT.

D

Se, após a distribuição de ação de execução de título extrajudicial para vara cível da circunscrição judiciária do Gama – DF, o juiz verificar que a competência seja de uma das varas cíveis da circunscrição judiciária de Taguatinga – DF, ele deverá declinar, de ofício, de sua competência para apreciar o feito.

E

Compete ao STF julgar conflito de competência instaurado em razão de entendimentos dissonantes de órgãos da justiça estadual de diferentes estados da Federação quanto à necessidade da reunião ou separação de processos devido a alegada conexão.

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Q531741

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado |

Q531741 Direito Processual Civil - CPC 1973

Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara juiz estadual a declinar da competência, deve o juiz federal

A

julgar o feito no mesmo momento da exclusão.

B

suscitar conflito de competência.

C

extinguir a ação por falta de competência.

D

suspender o feito.

E

restituir os autos ao juiz estadual.

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Q513363

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Provimento |

Q513363 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito de competência, marque a alternativa INCORRETA:

A

A competência territorial é, em regra, relativa.

B

A incompetência territorial deve ser arguida, segundo a norma legal, pela via da exceção de incompetência, ajuizada em peça apartada da contestação, autuada em apenso.

C

Reconhecida a incompetência absoluta, remetem-se os autos ao juiz competente, reputando-se nulos todos os atos praticados, inclusive os decisórios.

D

A incompetência absoluta pode ser reconhecida pelo magistrado ex officio.

Q503384

Ano: 2015 Banca: CIEE Órgão: AGU Prova: CIEE - 2015 - AGU - Estagiário de Direito - Agente de interação |

Q503384 Direito Processual Civil - CPC 1973

“É correto afirmar que a incompetência absoluta deve ser

A

declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção.

B

suscitada pela parte e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de competência.

C

arguida pelo réu, não sendo lícito em a alegação em duplo grau de jurisdição, salvo exceção.

D

arguida pela parte prejudicada desde que não haja preclusão do direito, no prazo de contestação na forma de exceção.

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Q498734

Ano: 2015 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2015 - PGR - Procurador da República |

Q498734 Direito Processual Civil - CPC 1973

EM RELAÇÃO À COMPETÊNCIA, E ENTENDIMENTO ATUAL DO STJ:

I - A ação de improbidade administrativa deve ser processada e julgada nas instâncias ordinárias, ainda que proposta contra agente político que tenha foro privilegiado no âmbito penal e nos crimes de responsabilidade.

II - Pressupõe-se a configuração do conflito positivo na hipótese em que, mesmo sem haver qualquer dos juízos se declarado competente para apreciar a causa em curso perante o outro, exsurge a prática de atos que denotem implicitamente o reconhecimento de sua competência.

III - A execução fiscal não se suspende com o deferimento da recuperação judicial; todavia, fica definida a competência do Juízo universal para dar seguimento aos atos constritivos ou de alienação de bens.

IV - O ajuizamento de medida cautelar, no âmbito do STJ, depende da instauração da sua competência jurisdicional, o que verificar-se-á, via de regra, apos a prolação do acordão recorrido, a interposição do recurso especial e a prolação do juízo positivo de admissibilidade na origem.

Analisando-se as asserções acima, pode-se afirmar que:

A

Somente as de números I e III estao corretas.

B

Apenas estão corretas as de números II e IV.

C

Todas estão corretas.

D

Estão corretas as de números I, II e III.

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Q498198

Ano: 2015 Banca: DPE-PE Órgão: DPE-PE Prova: DPE-PE - 2015 - DPE-PE - Estagiário de Direito |

Q498198 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre o Tema Competência, julgue os itens abaixo:

A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, excepcionalmente, no foro do domicílio do réu porque ao autor cabe o direito de escolher onde propor a ação;

II - Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele será demandado onde for encontrado ou no foro do domicílio do autor..

III - A ação em que o incapaz for réu se processará no foro do domicílio de seu representante.

IV - A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção.

V - A competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes e estas não poderão modificar também a competência em razão do valor e do território.

Estão corretas as afirmativas contidas nos itens:

A

Apenas nos itens I, II e III;

B

Apenas nos itens II e IV ;

C

Apenas nos I, III, IV e V

D

Todos os Itens estão corretos;

E

Apenas nos Itens II, III e IV.

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Q497247

Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: AL-GO Prova: CS-UFG - 2015 - AL-GO - Procurador |

Q497247 Direito Processual Civil - CPC 1973

A.F. e D.G. residem na cidade de Goiânia, mas são vizinhos de propriedade no município de Pirapora, onde ambos possuem fazendas. Para chegar até a estrada que dá acesso à cidade, A.F. precisa passar em um pequeno trecho dentro da fazenda de D.G., onde fora instituída servidão de passagem. Ocorre que D.G., incomodado com o trânsito pela sua propriedade, bloqueou a referida passagem, levando A.F. a ajuizar ação visando à desobstrução da servidão. Tal ação fora protocolada em Goiânia, sendo que D.G. apresentou contestação negando a existência da servidão, mas nada mencionou no que tange ao foro competente. Tendo em vista as regras de competência do ordenamento jurídico brasileiro, deve-se considerar:

A

Goiânia é o foro competente para a ação mencionada, uma vez que é o domicílio tanto do autor como do réu.

B

Pirapora é o foro competente para a ação ajuizada, mas não tendo sido apresentada exceção de incompetência no prazo legal, fica prorrogada a competência do foro de Goiânia.

C

Goiânia é foro absolutamente incompetente, podendo tal vício ser conhecido de ofício pelo juiz.

D

Pirapora é o foro competente para a ação ajuizada, podendo haver prorrogação da competência do foro de Goiânia se ambas as partes elegerem expressamente tal comarca como o foro competente para dirimir o conflito.

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Q492692

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico |

Q492692 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação à conexão e à continência:

A

a conexão determina a reunião dos processos, ainda que algum deles já tenha sido julgado.

B

correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que saneou o feito em primeiro lugar.

C

havendo incompetência absoluta do juízo para o qual deveriam ser remetidos os autos da ação conexa, não pode ocorrer a reunião das ações pela conexão ou pela continência.

D

reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes forem comuns o objeto, a causa de pedir e o pedido.

E

havendo continência ou conexão, o juiz, somente a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente.

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Q481529

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Conselheiro Substituto |

Q481529 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto à competência, é correto afirmar:

A

As mudanças de domicílio do réu, depois de ajuizada a demanda, não alteram a competência, já esta- bilizada com a propositura da ação.

B

Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele será demandado no foro de seu último domicílio.

C

A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do autor.

D

A competência é determinada no momento em que a ação é proposta; são, porém, relevantes, como regra geral, as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente.

E

A ação intentada perante tribunal estrangeiro induz litispendência, obstando a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas.

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Q467944

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Controle Externo - Jurídica |

Q467944 Direito Processual Civil - CPC 1973

No tocante à competência,

A

ocorrendo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que saneou o feito em primeiro lugar.

B

a conexão de causas é matéria de ordem privada, dependendo de requerimento da parte para ser conhecida pelo juiz.

C

para a ação em que se pedem alimentos, é competente o foro do domicílio ou da residência do alimentante.

D

quando decorrer da matéria e do território poderá modificar-se pela conexão ou continência.

E

como regra normativa, nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato.

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Q466295

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2015 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Escrevente - Área Judiciária |

Q466295 Direito Processual Civil - CPC 1973

A incompetência territorial:

A

pode ter natureza absoluta, quando fundada em critérios de ordem pública;

B

deve ser alegada na primeira oportunidade, sob pena de preclusão;

C

deve ser arguída pela parte que propôs a demanda;

D

pode ser conhecida no curso do processo, em qualquer tempo ou grau de jurisdição;

E

pode levar à extinção do processo sem resolução do mérito.

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Q494461

Ano: 2014 Banca: CIEE Órgão: AGU Prova: CIEE - 2014 - AGU - Direito |

Q494461 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca da competência interna, no processo civil, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) A ação em que o incapaz for réu se processará no foro do domicílio de seu representante.

( ) É competente o foro do lugar do ato ou fato para ação de reparação do dano.

( ) A competência em razão da matéria e da hierarquia é derrogável por convenção das partes.

A

F/ F/ F

B

V/ V/ V

C

V/ V/ F

D

F/ F/ V

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Q492065

Ano: 2014 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: COPESE - UFT - 2014 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador |

Q492065 Direito Processual Civil - CPC 1973

Nos termos do Código de Processo Civil é CORRETO afirmar que:

A

quando for ré pessoa de direito público, a citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do País.

B

no Distrito Federal e nas Capitais dos Estados e dos Territórios, em nenhuma hipótese serão consideradas as intimações feitas apenas pela publicação dos atos no órgão oficial.

C

está sujeita ao duplo grau de jurisdição, embora produza efeito de imediato, a sentença proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público.

D

na execução fiscal, a Fazenda Pública poderá escolher o foro de qualquer dos domicílios do réu; a ação poderá ainda ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou ocorreu o fato que deu origem à dívida, embora nele não mais resida o réu.

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Q474759

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: EMDAGRO-SE Prova: FUNCAB - 2014 - EMDAGRO-SE - Advogado |

Q474759 Direito Processual Civil - CPC 1973

A competência do foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, para todas as ações em que o espólio for réu:

A

pode ser classificada como funcional e absoluta.

B

incide na hipótese de desapropriação de imóvel do espólio situado emforo diverso.

C

não prevalece sobre a competência do foro de eleição contratual.

D

é improrrogável e sua inobservância gera vício insuscetível de convalidação.

E

não pode ser arguida pelo espólio em exceção de incompetência.

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Q462263

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Provas: FGV - 2014 - PGM - Niterói - Procurador do Município, 3ª Categoria (P3) | FGV - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador do Município, 3a Categoria (P3) |

Q462263 Direito Processual Civil - CPC 1973

Duas ações civis públicas, com a mesma causa de pedir, foram ajuizadas por membros distintos do Ministério Público Estadual, que atuam em Comarcas diversas.

Sendo o caso de reuni-las por conexão, deverá prevalecer, para fins de prevenção, o seguinte juízo:

A

onde se determinou a citação válida em primeiro lugar.

B

onde primeiro se despachou “cite-se”.

C

onde for a Comarca de maior entrância.

D

não haverá conexão e ambas serão julgadas separadamente.

E

onde foi ajuizada a primeira ação civil pública.

Q462259

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Provas: FGV - 2014 - PGM - Niterói - Procurador do Município, 3ª Categoria (P3) | FGV - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador do Município, 3a Categoria (P3) |

Q462259 Direito Processual Civil - CPC 1973

O Princípio da perpetuação da jurisdição revela que os critérios fixadores da competência devem ser observados no momento da propositura da ação, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato e de direito ocorridas posteriormente.

Assinale a afirmativa que não configura uma exceção ao referido princípio.

A

O autor propõe duas demandas idênticas, que estão tramitando em juízos distintos, e reconhece-se, no caso, a litispendência.

B

O pai propõe ação de guarda de seu filho e a demanda é distribuída para uma Vara de Família. A mãe também ajuíza ação de guarda do referido menor, que é distribuída para outra Vara de Família da mesma comarca, ocorrendo, no caso, a reunião dos feitos por conexão.

C

Um autor demanda em face de um réu, pleiteando danos materiais. Após a propositura dessa demanda, o mesmo autor renova em juízo nova demanda, propondo de novo danos materiais já pedidos anteriormente, e, agora, cumula esse pedido com o pedido de dano moral, reunindo-se os feitos por continência.

D

Em uma determinada Comarca, foi extinta a 5ª Vara de Família, e os feitos que lá tramitavam foram redistribuídos para as quatro Varas de Família restantes.

E

O exequente, após obter sentença condenatória na 1ª Vara Cível da Capital do Rio de Janeiro, requer a remessa dos autos do processo para uma Vara Cível da Comarca de Niterói, onde se encontram os bens sujeitos à execução.

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Q456569

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q456569 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando as regras de competência no processo civil, assinale a opção correta.

A

Conforme disposto na Lei n.º 11.697/2008, competem à vara de família o processamento e o julgamento da ação de ausência e de investigação de paternidade cumulada com petição de herança.

B

Compete ao STJ a apreciação do interesse da União caso haja requerimento de intervenção de autarquia federal em processo que tramite perante a 3.ª Vara Cível de Brasília, não podendo ser reexaminada pelo juízo de origem a decisão de exclusão do ente federal da relação processual.

C

A ocorrência de continência ou de conexão torna sempre possível a reunião dos processos para julgamento conjunto, salvo quando um deles já tenha sido julgado.

D

Tramitando ação de indenização por danos morais em vara do juizado especial cível de Brasília, o juiz, caso verifique que o autor tenha se tornado incapaz, nos termos da lei, deverá remeter os autos para uma vara cível da mesma circunscrição com fundamento na incompetência absoluta do autor.

E

De acordo com jurisprudência consolidada no TJDFT, considera-se despacho positivo, a determinar a prevenção nas hipóteses de ações conexas, aquele que determina emenda à petição inicial.

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Questões de Concurso Comentadas sobre critérios de competência em direito processual civil - cpc 1973

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