Home Concursos Públicos Questões Q296345 A Lei nº 7.347/85 prevê todo o regramento da Ação Civil Pú... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q296345 Direito Processual Civil - CPC 1973 Ações Coletivas no CPC 1973 , Ação Civil Pública no CPC 1973 , Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Informações e Pesquisa | Q296345 Direito Processual Civil - CPC 1973 A Lei nº 7.347/85 prevê todo o regramento da Ação Civil Pública. Assim, de acordo com a referida lei, analise as alternativas a seguir e assinale a correta. Alternativas A A ação civil pública terá como objeto somente a condenação em dinheiro. B A Defensoria Pública não tem legitimidade para propor a ação civil pública. C A Autoridade Policial poderá instaurar inquérito civil e, ao final da investigação, enviará os autos ao membro do Ministério Público competente. D Se, ao final do inquérito civil, o órgão do Ministério Público se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, irá propor o arquivamento ao Juiz. E A recusa de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público, constitui crime. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno teste Parabéns! Você acertou! Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários (2) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro