Questões de Concurso
Comentadas sobre seguridade social em direito previdenciário
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O Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), criado em 1966, mediante a fusão dos Institutos de Aposentadorias e Pensões (IAPs), tinha como objetivo unificar a gestão dos benefícios previdenciários no Brasil.
Sobre o INPS, assinale a afirmativa correta.
I A Lei Eloy Chaves é considerada o marco inicial da assistência social brasileira.
II A Constituição de 1891 já assegurava aos servidores públicos a aposentadoria por invalidez.
III A partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, as contribuições sociais passaram a custear as ações do Estado nas áreas de saúde, assistência social e previdência social.
Assinale a opção correta.
I O sistema de seguridade social com abrangência das áreas de saúde, previdência social e assistência social foi criado inicialmente pela Constituição Federal de 1946.
II De acordo com o princípio da diversidade da base de financiamento, as receitas e despesas de cada área da seguridade social (saúde, previdência e assistência social) devem ser identificadas em rubricas contábeis específicas, preservando-se o caráter contributivo exclusivamente da previdência social.
III Segundo o princípio constitucional da equidade na forma de participação no custeio da seguridade social, todos os setores da sociedade devem contribuir proporcionalmente para o financiamento do sistema de seguridade, razão por que é expressamente vedado que apenas a previdência social tenha caráter contributivo, exigindo-se contrapartida financeira também dos beneficiários da saúde e da assistência social.
Assinale a opção correta.
Considerando as regras gerais da seguridade social e o regime geral de previdência social (RGPS), julgue o item a seguir.
Perderão a qualidade de dependente de segurado o filho, o enteado, o menor tutelado, ou o irmão, de qualquer condição, ao completarem 21 anos de idade.
Considerando as regras gerais da seguridade social e o regime geral de previdência social (RGPS), julgue o item a seguir.
Os dispositivos constitucionais que tratam da seguridade social e suas disposições gerais, da saúde, da previdência e da assistência social funcionam como fundamento de validade para todo o ordenamento normativo direta ou indiretamente aplicado ao direito previdenciário.
Considerando as regras gerais da seguridade social e o regime geral de previdência social (RGPS), julgue o item a seguir.
A seguridade social é organizada de forma descentralizada e bipartite, com gestão compartilhada entre os órgãos da administração pública e as entidades privadas prestadoras de serviços sociais e seguros.
Considerando as regras gerais da seguridade social e o regime geral de previdência social (RGPS), julgue o item a seguir.
O sistema previdenciário brasileiro adota o princípio da solidariedade, segundo o qual as contribuições individuais geram recursos para a criação de um sistema de proteção social, visando ao acolhimento das pessoas em momentos de necessidade.
Considerando as regras gerais da seguridade social e o regime geral de previdência social (RGPS), julgue o item a seguir.
O princípio da universalidade da cobertura e do atendimento garante que todos os cidadãos, independentemente de filiação ao regime de previdência, têm direito irrestrito aos benefícios previdenciários e aos serviços oferecidos pela seguridade social.
Em relação à origem, à evolução e ao custeio da Seguridade Social, julgue o item a seguir.
A retenção da contribuição para a seguridade social pelo tomador do serviço não se aplica às empresas optantes pelo Simples.
Em relação à origem, à evolução e ao custeio da Seguridade Social, julgue o item a seguir.
Os Institutos de Aposentadoria e Pensões (IAPs) foram autarquias federais criadas no Brasil pelo Decreto nº 4.682/1923, conhecido como Lei Eloy Chaves, com a finalidade de administrar a previdência social dos trabalhadores urbanos.
Sobre contribuições sociais pode-se afirmar que:
Em seu parágrafo único definiu que a Seguridade Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:
Art. 1º A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.
Art. 2º A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Art. 3º A assistência social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à seguridade social.
Assinale a alternativa abaixo que representa uma diretriz vinculada à assistência social:
Sobre tais subsistemas, é correto afirmar que:
Nesse contexto, de acordo com a Constituição Federal e a Lei nº 8.212/1991, é correto afirmar que:
De acordo com a citada Lei e as disposições constitucionais vigentes, constituem contribuições sociais:
Quanto às fontes de financiamento disciplinadas na referida Lei, é correto afirmar que:
Sobre a solidariedade social, é correto afirmar que:
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