Questões de Direito Previdenciário - Seguridade Social para Concurso - Página 56

Q172456

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-RS Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e Sociais |

Q172456 Direito Previdenciário

Na lição de Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari (Manual de Direito Previdenciário, 12ª edição, Campinas: Editora Conceito Editorial, 2010, pp. 114-115) “O princípio (...), pressupõe que os benefícios são concedidos a quem deles efetivamente necessite, razão pela qual a Seguridade Social deve apontar os requisitos para a concessão de benefícios e serviços. Vale dizer, para um trabalhador que não possua dependentes, o benefício salário-família não será concedido; para aquele que se encontre incapaz temporariamente para o trabalho, por motivo de doença, não será concedida a aposentadoria por invalidez, mas o auxílio-doença. Não há um único benefício ou serviço, mas vários, que serão concedidos e mantidos de forma (...), conforme a necessidade da pessoa.” O excerto refere-se ao princípio constitucional:

A

da universalidade da cobertura e do atendimento.

B

da uniformidade e da equivalência dos benefícios serviços.

C

da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

D

da equidade na forma de participação no custeio.

E

da diversidade da base de financiamento dos benefícios e serviços.

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Q152089

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q152089 Direito Previdenciário

A respeito da saúde, da assistência social, da manutenção e da perda da qualidade de segurado da previdência social, assinale a opção correta.

A

De acordo com a jurisprudência do STJ, no que se refere à tarifação legal de provas, o registro no Ministério do Trabalho e Emprego deve servir como o único meio de prova da condição de desempregado do segurado, o que representa exceção à prevalência do livre convencimento motivado do juiz.

B

O trabalhador que, em razão de estar incapacitado para o trabalho, deixar de contribuir para a previdência social por mais de doze meses consecutivos perderá a qualidade de segurado, pois incapacidade não é hipótese legalmente prevista para a manutenção da qualidade de segurado do trabalhador que deixe de exercer atividade remunerada.

C

Em razão da essencialidade do direito à saúde, o Estado não pode afastar-se do mandato, juridicamente vinculante, que lhe foi outorgado pela CF, embora as opções do poder público, tratando-se de proteção à saúde, possam ser exercidas com apoio em juízo de conveniência ou de oportunidade, razão pela qual é indevida a intromissão do Poder Judiciário quando atue positivamente para garantir direito dessa natureza.

D

Segundo a jurisprudência consolidada do STJ, a substituição de um medicamento por outro para tratar a mesma doença constituirá novo pedido, já que o objeto imediato será alterado, devendo a parte ajuizar nova medida caso necessite de novos medicamentos no curso da ação judicial inicialmente promovida para o fornecimento de fármaco que se tenha revelado ineficaz.

E

As ações governamentais na área da assistência social caracterizam-se pela descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e a edição de normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal bem como a entidades beneficentes e de assistência social.

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Q108139

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2011 - FUB - Médico do trabalho - Específicos |

Q108139 Direito Previdenciário

Com relação à legislação da previdência social, julgue os itens subsequentes.

A previdência social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão, ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.

Certo

Errado

Q108138

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2011 - FUB - Médico do trabalho - Específicos |

Q108138 Direito Previdenciário

Com relação à legislação da previdência social, julgue os itens subsequentes.

A seguridade social, destinada a assegurar o direito relativo à saúde e à assistência social, compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa exclusiva dos poderes públicos.

Certo

Errado

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Q98822

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO Prova: FCC - 2011 - NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO - Advogado |

Q98822 Direito Previdenciário

O princípio da universalidade da cobertura prevê

A

que os benefícios são concedidos a quem deles efetivamente necessite, razão pela qual a Seguridade Social deve apontar os requisitos para a concessão dos benefícios e serviços.

B

que a proteção social deve alcançar todos os eventos cuja reparação seja premente, a fim de manter a subsistência de quem dela necessite.

C

que o benefício legalmente concedido pela Previdência Social não pode ter o seu valor nominal reduzido.

D

a participação equitativa de trabalhadores,empregadores e Poder Público no custeio da seguridade social.

E

que não há um único benefício ou serviço, mas vários, que serão concedidos e mantidos de forma seletiva, conforme a necessidade da pessoa.

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Q88748

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PREVIC Provas: CESPE - 2011 - PREVIC - Analista Administrativo - Área Administrativa | CESPE - 2011 - PREVIC - Analista Administrativo - Contabilidade | CESPE - 2011 - PREVIC - Analista de Tecnologia da Informação | CESPE - 2011 - PREVIC - Especialista em Previdência Complementar - Finanças e Contábil | CESPE - 2011 - PREVIC - Especialista em Previdência Complementar - Atuarial |

Q88748 Direito Previdenciário

Texto associado

Com relação às normas constitucionais que regem a previdência social, julgue o item a seguir.

Na lei, constam dispositivos sobre o sistema especial de inclusão previdenciária relativo ao atendimento de trabalhadores de baixa renda e daqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda. Por meio desses dispositivos, garante-se o acesso a benefícios de valor igual a um salário mínimo e veda-se a estipulação de alíquotas e carências inferiores às vigentes para os demais segurados do regime geral de previdência social.

Certo

Errado

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Q2977427

Ano: 2010 Banca: IV - UFG Órgão: CMTC de Goiânia - GO Prova: UFG - 2010 - CMTC-GO - Assistente Administrativo |

Q2977427 Direito Previdenciário

A Lei Orgânica da Seguridade Social no Brasil é a Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, abrangendo itens relativos à conceituação e aos princípios constitucionais, à saúde, previdência social, assistência social, organização e financiamento da seguridade social. De acordo com o artigo 11 dessa lei, no âmbito federal o orçamento da Seguridade Social é composto de recursos das seguintes fontes:

A

Receitas da União, dos Estados e Municípios.

B

Receitas da União, das contribuições sociais e de outras fontes.

C

Receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D

Receitas exclusivas oriundas das empresas e seus empregados.

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Q2885769

Ano: 2010 Banca: FADESP Órgão: CREA-PA Provas: FADESP - 2010 - CREA-PA - Programador de computador | FADESP - 2010 - CREA-PA - Técnico em Tecnologia da Infomação e Comunicação - Suporte de Redes |

Q2885769 Direito Previdenciário

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à (ao)

A

saúde, previdência e assistência social.

B

trabalho, previdência e seguro social.

C

saúde, trabalho e previdência social.

D

propriedade, previdência, trabalho e assistência social.

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Q1388399

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: HUB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2010 - HUB - Edital nº 2 - Residência Multiprofissional - Serviço Social |

Q1388399 Direito Previdenciário

Acerca da concepção de seguridade social, julgue o item subsequente.
É a partir do relatório de Beveridge, durante a Segunda Guerra Mundial, que a seguridade social ganha popularidade e rompe com a lógica do seguro de natureza contributiva.

Certo

Errado

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Q1388398

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: HUB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2010 - HUB - Edital nº 2 - Residência Multiprofissional - Serviço Social |

Q1388398 Direito Previdenciário

Acerca da concepção de seguridade social, julgue o item subsequente.
A CF estabeleceu sistemas de gestão democrática em vários campos de atuação da administração pública e, na área da seguridade social, determinou a participação tripartite de governos, trabalhadores e empresários nos órgãos colegiados.

Certo

Errado

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Q1388397

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: HUB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2010 - HUB - Edital nº 2 - Residência Multiprofissional - Serviço Social |

Q1388397 Direito Previdenciário

Acerca da concepção de seguridade social, julgue o item subsequente.
O Conselho Nacional de Seguridade Social, em atuação desde a sua criação em 1991, tem, entre suas competências, o estabelecimento das diretrizes gerais e das políticas de integração entre as áreas que a compõem.

Certo

Errado

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Q1388396

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: HUB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2010 - HUB - Edital nº 2 - Residência Multiprofissional - Serviço Social |

Q1388396 Direito Previdenciário

Acerca da concepção de seguridade social, julgue o item subsequente.
A definição de seguridade social assumida no Brasil incorporou paradigmas que combinam, ao mesmo tempo, a perspectiva universalista, a seletiva e a contributiva.

Certo

Errado

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Q1388395

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: HUB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2010 - HUB - Edital nº 2 - Residência Multiprofissional - Serviço Social |

Q1388395 Direito Previdenciário

Acerca da concepção de seguridade social, julgue o item subsequente.
A perspectiva universalizante, prevista na concepção de seguridade social, foi dificultada, no caso brasileiro, tendo em vista que o mercado de trabalho é caracterizado por relações informais e de concentração de renda.

Certo

Errado

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Q1206571

Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: AGECOM

Q1206571 Direito Previdenciário

A Lei Orgânica da Seguridade Social estabelece que as atividades de saúde são de relevância pública e sua organização deve obedecer a todos os seguintes princípios e diretrizes, EXCETO:

A

Acesso universal e igualitário.

B

Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas.

C

Descentralização, com direção única em cada esfera de governo.

D

Participação da comunidade na gestão fiscalização e acompanhamento das ações e serviços de saúde.

E

Participação dos sindicatos dos trabalhadores na gerência e custeio dos serviços de assistência à saúde dos trabalhadores.

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Q575446

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: FIOCRUZ Prova: FGV - 2010 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde - Ciências Sociais e Saúde nas Fronteiras |

Q575446 Direito Previdenciário

Há pouco mais de uma década, depois de intensos embates entre forças sindicais e a base de apoio governista que mostraram a falta de poder institucional dos primeiros para transformar reivindicações em políticas públicas efetivas, a Reforma Previdenciária no Brasil foi aprovada por meio da Emenda Constitucional 20/1998.

Entre as principais mudanças promovidas por este documento:

A

estava a substituição do critério de tempo de contribuição por tempo de serviço.

B

estava o fim do regime da aposentadoria proporcional.

C

estava a adoção do regime especial para professores universitários.

D

estava a instituição da idade mínima para aposentadoria dos trabalhadores do setor privado.

E

estava o estabelecimento da contribuição dos inativos do serviço público.

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Q562975

Ano: 2010 Banca: IF-RJ Órgão: IF-RJ Prova: IF-RJ - 2010 - IF-RJ - Assistente Social - Arraial |

Q562975 Direito Previdenciário

A Constituição de 1988 trouxe os princípios de uniformidade e da equivalência na oferta dos benefícios da Seguridade Social. Tais princípios pressupõem a

A

gestão compartilhada entre governo, trabalhadores e prestadores de serviço.

B

distribuição de benefícios orientados pela “discriminação positiva “, tornando seletivos os benefícios de política de saúde e assistência social.

C

política de saúde como direito universal, a assistência social a quem dela necessitar e a previdência submetida à lógica do seguro.

D

diversidade do financiamento.

E

unificação dos regimes urbanos e rurais no âmbito da previdência e o acesso dos mesmos benefícios por parte dos trabalhadores urbanos e rurais.

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Q434364

Ano: 2010 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q434364 Direito Previdenciário

De acordo com o regramento constitucional acerca da Seguridade Social, no que pertine à Saúde, é incorreto afirmar que:

A

Dentre as atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS), estão a fiscalização e a inspeção de alimentos, bem como de bebidas e de águas para consumo humano.

B

Os recursos mínimos a serem aplicados pelos diferentes entes da federação, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, terão seus percentuais estabelecidos por lei ordinária.

C

A descentralização é uma diretriz aplicável às ações e serviços públicos de saúde.

D

As instituições de saúde privadas podem participar do SUS, de forma complementar.

E

Existe vinculação constitucional de recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para o atendimento na área da saúde.

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Q434363

Ano: 2010 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q434363 Direito Previdenciário

Face aos dispositivos constitucionais que informam a Seguridade Social, é incorreto afirmar que:

A

A irredutibilidade do valor dos benefícios veda a redução do valor nominal da prestação previdenciária.

B

O princípio da universalidade visa ao atendimento do maior número possível de pessoas, cobrindo o maior número possível de contingências.

C

A Saúde e a Assistência Social têm o dever de prestar atendimento à generalidade das pessoas, enquanto na Previdência Social nem todas as pessoas são beneficiárias.

D

O caráter democrático e descentralizado da administração se faz mediante gestão quadripartite, com participação dos servidores públicos, dos empregadores. dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

E

A Seguridade Social deve ser organizada com fundamento na diversidade da base de financiamento.

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Q407131

Ano: 2010 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q407131 Direito Previdenciário

De acordo com a legislação que dispõe sobre o Regime Geral de Previdência Social, é CORRETO afirmar:

A

São segurados obrigatórios os titulares de mandato eletivo, desde que não filiados a regime de previdência complementar.

B

A morte do último pensionista preferencial não traz direito a concessão de pensão aos dependentes excluídos na data do óbito.

C

A previdência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuições, em razão do princípio da universalidade de participação nos planos previdenciários.

D

Os pais, desde que maiores de 65 anos e quando designados, terão direito a pensão por óbito do segurado, devendo o benefício ser rateado entre todos os beneficiários em partes iguais.

E

O servidor civil, vinculado a Regime Próprio de Previdência Social, que venha a exercer, concomitantemente, atividade abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social, é segurado facultativo deste último, em razão da complementaridade dos regimes citados.

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Q358985

Ano: 2010 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q358985 Direito Previdenciário

Quanto à abrangência do Sistema de Seguridade Social, assinale a proposição CORRETA:

A

Abrange as complementações de aposentadoria pagas pelos empregadores aos seus empregados;

B

Abrange o financiamento de todas as despesas do Sistema Único de Saúde até o limite da dotação anual do orçamento fiscal;

C

Abrange as aposentadorias por tempo de contribuição das donas de casa de baixa renda;

D

Abrange a administração dos recursos da previdência privada complementar;

E

Abrange a proteção social dos estrangeiros a serviço das empresas brasileiras no exterior.

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Questões de Concurso Comentadas sobre seguridade social em direito previdenciário

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