Questões de Direito Previdenciário - Seguridade Social para Concurso - Página 3

Q3685826

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: SEDF Prova: Quadrix - 2025 - SEDF - Professor de Educação Básica: Direito |

Q3685826 Direito Previdenciário

Em relação à origem, à evolução e ao custeio da Seguridade Social, julgue o item a seguir.

A retenção da contribuição para a seguridade social pelo tomador do serviço não se aplica às empresas optantes pelo Simples.

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Q3685825

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: SEDF Prova: Quadrix - 2025 - SEDF - Professor de Educação Básica: Direito |

Q3685825 Direito Previdenciário

Em relação à origem, à evolução e ao custeio da Seguridade Social, julgue o item a seguir.

Os Institutos de Aposentadoria e Pensões (IAPs) foram autarquias federais criadas no Brasil pelo Decreto nº 4.682/1923, conhecido como Lei Eloy Chaves, com a finalidade de administrar a previdência social dos trabalhadores urbanos.

Certo

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Q3671859

Q3671859 Direito Previdenciário

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Contudo, compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos, EXCETO o que se apresenta em:

A

Redutibilidade do valor dos benefícios.

B

Equidade na forma de participação no custeio.

C

Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

D

Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

E

Universalidade da cobertura e do atendimento.

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Q3660418

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AgSUS Prova: FGV - 2025 - AgSUS - Analista de Gestão Saúde Pública |

Q3660418 Direito Previdenciário

De acordo com o art. 195 da Constituição Federal e da Lei nº 8.212, a Seguridade Social será financiada por toda sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de contribuições sociais.

Sobre contribuições sociais pode-se afirmar que:

A

Não são contribuições sociais as contribuições das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço.

B

Contribuições dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição, são consideradas contribuições sociais.

C

As receitas da União são consideradas contribuições sociais.

D

As contribuições das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro não são consideradas contribuições sociais.

E

As contribuições incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos não se configuram como contribuições sociais.

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Q3660417

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AgSUS Prova: FGV - 2025 - AgSUS - Analista de Gestão Saúde Pública |

Q3660417 Direito Previdenciário

A Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Em seu parágrafo único definiu que a Seguridade Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:

A

Universalidade da cobertura e do atendimento.

B

Diferenciação dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

C

Redutibilidade do valor dos benefícios.

D

Base de financiamento única.

E

Centralização da gestão administrativa.

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Q3660326

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AgSUS Prova: FGV - 2025 - AgSUS - Analista de Gestão Medicina do Trabalho |

Q3660326 Direito Previdenciário

O Decreto 3048 de 06/05/1999 aprova o Regulamento da Previdência Social.
Art. 1º A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.
Art. 2º A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Art. 3º A assistência social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à seguridade social.

Assinale a alternativa abaixo que representa uma diretriz vinculada à assistência social:

A

seletividade e distributividade na prestação dos benefícios.

B

descentralização político-administrativa.

C

atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas.

D

descentralização, com direção única em cada esfera de governo.

E

irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo.

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Q3641523

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 1: Seguridade Social – Saúde, Assistência Social e Previdência Social |

Q3641523 Direito Previdenciário

A seguridade social brasileira, prevista na Constituição de 1988, possui particularidades relevantes, especialmente dentro dos subsistemas que a integram: previdência social, assistência social e saúde.
Sobre tais subsistemas, é correto afirmar que:

A

tanto o modelo previdenciário dos trabalhadores privados quanto o sistema protetivo de servidores públicos, por expresso comando constitucional, são de índole contributiva;

B

a previdência social, no sistema nacional, é dotada de ampla cobertura, em prol de toda e qualquer pessoa, dispensada qualquer forma de contribuição prévia, haja vista a natureza gratuita do sistema;

C

a previdência social assim como a saúde pública carecem de aportes contributivos mensais mínimos, denominados legalmente de carência, os quais garantem o atendimento integral;

D

a assistência social brasileira permite a todo e qualquer brasileiro, ao completar a idade de 65 anos, a obtenção de aposentadoria por velhice, no valor ordinário de um salário mínimo;

E

a previdência social de servidores públicos, independente do ente federado a que sejam vinculados, gera a necessária vinculação automática ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

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Q3641496

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 1: Seguridade Social – Saúde, Assistência Social e Previdência Social |

Q3641496 Direito Previdenciário

O modelo de seguridade social esboçado pela Constituição Federal, nas suas áreas de atuação, é objeto de leis específicas, que regulamentarão sua organização e funcionamento.
Nesse contexto, de acordo com a Constituição Federal e a Lei nº 8.212/1991, é correto afirmar que:

A

a centralização político-administrativa, como técnica de gestão eficiente, é uma das diretrizes da assistência social, de tal maneira que a União Federal centralizará todas as ações e recursos da seguridade social;

B

o acesso às ações de saúde orienta-se pela igualdade e universalidade, com prioridade para as atividades reparadoras, de tal maneira que idosos possuem prioridade absoluta e exclusiva no cuidado médico;

C

o seguro social tem como uma de suas diretrizes a previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional, a qual deverá ser fixada em lei complementar federal e disciplinada pelo Poder Executivo;

D

o orçamento anual da seguridade social será elaborado e aprovado por comissão integrada com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo, haja vista o princípio democrático e da gestão quadripartite;

E

a previdência social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, como, por exemplo, em razão de incapacidade laboral, idade avançada e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.

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Q3641495

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 1: Seguridade Social – Saúde, Assistência Social e Previdência Social |

Q3641495 Direito Previdenciário

A Lei nº 8.212/1991, entre outras providências, traça as linhas gerais sobre o financiamento da seguridade social, concebida pela Constituição Federal.
De acordo com a citada Lei e as disposições constitucionais vigentes, constituem contribuições sociais:

A

as das empresas e equiparadas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço. Assim, se um trabalhador autônomo contratar outra pessoa com vínculo empregatício, aquele deverá recolher contribuição como equiparado a uma empresa;

B

as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário de contribuição, inclusive e obrigatoriamente para o pescador artesanal, o qual qualifica-se como segurado facultativo do sistema previdenciário nacional;

C

as dos empregadores domésticos, homem ou mulher, pois são equiparados a empresas para efeitos da Lei nº 8.212/1991 e, nessa condição, poderão obter benefícios previdenciários, incluindo acidentários;

D

as do importador de bens ou serviços do exterior. Por isso, se uma pessoa adquirir um produto proveniente do estrangeiro para uso próprio, sem ânimo de lucro, não estará sujeito ao pagamento do tributo;

E

as das empresas, incidentes sobre o faturamento e lucro, mas não sobre a receita estranha à venda de produtos e prestação de serviços, em razão de falta de previsão constitucional.

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Q3641490

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 1: Seguridade Social – Saúde, Assistência Social e Previdência Social |

Q3641490 Direito Previdenciário

O sistema protetivo brasileiro é calcado em diversos valores, os quais orientam a elaboração e aplicação de normas variadas. Entre eles, há a solidariedade social, na qual a sociedade, mediante ações variadas, propicia proteção recíproca.
Sobre a solidariedade social, é correto afirmar que:

A

requer o financiamento da seguridade social brasileira por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, e de contribuições sociais previstas na Constituição Federal;

B

orienta o Sistema Único de Saúde (SUS), ao garantir, sob certas hipóteses, acesso universal, independentemente da contribuição financeira direta do usuário, exceto para pessoas com planos privados de saúde;

C

manifesta-se no custeio coletivo da previdência social, pois trabalhadores ativos e empresas contribuem para financiar os benefícios pagos aos beneficiários. Esse formato está na base do chamado regime de capitalização;

D

constitui objetivo fundamental da República Brasileira, manifestando-se em particular na seguridade social, para a promoção do bem-estar coletivo, inclusive no regime de previdência privada, com maior destaque;

E

atua na assistência social ao proteger pessoas em situação de vulnerabilidade, independentemente de contribuição prévia ao sistema. Já o beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (BPC) deve contribuir sobre a prestação assistencial.

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Q3641486

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 1: Seguridade Social – Saúde, Assistência Social e Previdência Social |

Q3641486 Direito Previdenciário

O reconhecimento e a garantia de direitos representam conquistas essenciais em uma sociedade democrática. No entanto, não há direitos sem custos. A concretização de garantias constitucionais vincula-se à capacidade do Estado de mobilizar e gerir recursos adequados.
À vista do exposto e das fontes que custeiam a seguridade social, é correto afirmar que:

A

a pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social não pode contratar com o poder público, embora possa receber dele quaisquer incentivos fiscais ou creditícios;

B

o ônus contributivo do trabalhador e dos demais segurados do Regime Geral de Previdência Social não autoriza a incidência de contribuição sobre suas respectivas aposentadorias;

C

a contribuição a cargo do empregador sobre a remuneração paga ou creditada ao trabalhador não inclui aquele trabalhador contratado sem vínculo de emprego;

D

o lucro é uma grandeza econômica tributada pelo imposto sobre a renda da pessoa jurídica, razão pela qual não pode ser objeto também de contribuição social;

E

as receitas dos estados e municípios devem integrar o orçamento da União Federal, a fim de melhorar a gestão dos recursos disponíveis para o financiamento da seguridade social.

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Q3615155

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Tapurah - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Auditor de Tributos |

Q3615155 Direito Previdenciário

O orçamento público que contém as programações de despesas direcionadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria é denominado orçamento:

A

fiscal

B

assistencial

C

econômico social

D

da seguridade social

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Q3592182

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2025 - TCE-PE - Procurador do Tribunal de Contas |

Q3592182 Direito Previdenciário

Princípios são proposições diretoras, que orientam e cristalizam valores fundamentais no âmbito jurídico e social.

Considerando esse conceito, assinale a opção que corresponde a um dos princípios basilares da Seguridade Social no Brasil.

A

Exclusividade da base de financiamento.

B

Caráter centralizado da gestão administrativa.

C

Equidade na forma de participação no custeio.

D

Redutibilidade do valor dos benefícios em casos radicais.

E

Disparidade dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

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Q3583275

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Procurador do Município |

Q3583275 Direito Previdenciário

Sobre o tema da seguridade social, analise as assertivas a seguir:
I.A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
II.A equidade na forma de participação no custeio é um dos objetivos da seguridade social nacional.
III.A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes exclusivamente dos orçamentos da União.
IV.A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
É correto o que se afirma em:

A

I, II e IV, apenas.

B

I, III e IV, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

III, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q3562234

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2025 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3562234 Direito Previdenciário

A respeito do custeio da Seguridade Social e das áreas que a compõem,

A

as contribuições previdenciárias constituem a única fonte de custeio do Regime Geral de Previdência.

B

o princípio contributivo impõe a adoção de alíquotas progressivas de acordo com o salário de contribuição.

C

a assistência social é custeada exclusivamente por receitas decorrentes de impostos.

D

a diversidade da base de financiamento incide nas áreas de saúde e assistência, mas não atinge a previdência.

E

a saúde é financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos dos entes federados e de contribuições sociais.

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Q3536664

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Apiaí - SP Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Apiaí - SP - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q3536664 Direito Previdenciário

De acordo com o Decreto nº 3.048/1999, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações que abrange:

A

Apenas saúde e previdência.

B

Apenas saúde e assistência social.

C

Apenas previdência e assistência social.

D

Saúde, previdência e assistência social.

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Q3530707

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Delegado de Policia Federal |

Q3530707 Direito Previdenciário

No que se refere ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e às receitas da seguridade social, julgue o item seguinte.

De acordo com a legislação previdenciária, 40% do resultado dos leilões dos bens apreendidos pelo Departamento da Receita Federal constitui receita da seguridade social.

Certo

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Q3519618

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Jaborá - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Jaborá - SC - Auxiliar Administrativo - Edital nº 1 |

Q3519618 Direito Previdenciário

A Seguridade Social, conforme dispõe a Constituição Federal, compreende um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Nos termos da lei, cabe ao Poder Público organizá-la com base em determinados objetivos. Analise os princípios constitucionais abaixo relacionados:
I.Universalidade da cobertura e do atendimento.
II.Irredutibilidade do valor dos benefícios.
III.Caráter contributivo obrigatório para acesso aos serviços de assistência social.
Fonte: Constituição Federal de 1988.

São objetivos constitucionais da seguridade social apenas o que se afirma em:

A

II e III apenas.

B

I e II apenas.

C

I, II e III.

D

I e III apenas.

E

III apenas.

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Q3444208

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAESB-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAESB-DF - Advogado - Especialidade: Advogado |

Q3444208 Direito Previdenciário

Com base na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF acerca da seguridade social, assinale a opção correta.

A

São princípios da seguridade social a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços, o acesso universal, gratuito e igualitário e a diversidade da base de financiamento.

B

Apesar de constituir direito fundamental, o direito à previdência social está sujeito aos efeitos do tempo e da inércia de seu titular, em relação à pretensão ao direito do recebimento de benefício previdenciário.

C

A previdência privada, regulada por lei ou regulamento próprio, tem caráter complementar e é de filiação obrigatória, baseando-se na constituição de reservas que garantam o benefício contratado.

D

Os órgãos responsáveis pela saúde, pela previdência social e pela assistência social devem estabelecer metas e prioridades na lei de diretrizes orçamentárias e elaborar, de forma descentralizada e independente, a proposta de orçamento da seguridade social.

E

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, sendo permitida a constituição de fundação pública de direito privado para a prestação desse serviço público.

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Q3440815

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico Previdenciário |

Q3440815 Direito Previdenciário

Analise as afirmativas a seguir.

I. No que concerne ao tema “previdência social”, a competência legislativa da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais sobre o assunto.
II. Em se tratando do regime próprio, é assegurado o reajustamento dos benefícios para lhes preservar, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.
III. Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

II, apenas.

D

I e II, apenas.

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