Questões de Direito Previdenciário - Seguridade Social para Concurso - Página 11

Q3029100

Q3029100 Direito Previdenciário

João, especialista em gestão pública, foi consultado pela deputada federal Maria em relação ao modelo de gestão a ser adotado na seguridade social, o que iria subsidiar a elaboração de uma proposição legislativa que pretendia apresentar.
Foi corretamente informado a Maria que a referida gestão:

A

deve ser centralizada na União, de modo a assegurar a uniformidade do sistema;

B

será delineada pelo Congresso Nacional, podendo ser centralizada ou descentralizada;

C

deve contar com a participação do governo e dos segurados do sistema nos órgãos colegiados;

D

deve contar com a participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados;

E

deve contar com a participação da sociedade civil, dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados.

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Q3022383

Ano: 2024 Banca: FADURPE Órgão: UFRPE Prova: FADURPE - 2024 - UFRPE - Assistente Social |

Q3022383 Direito Previdenciário

Sobre a constituição do sistema de seguridade social brasileiro, é correto afirmar que

A

o modelo de seguridade social no Brasil é de inspiração beveridgiana, considerando o caráter contributivo da política de previdência social no país.

B

no Brasil, a lógica do seguro estruturou a política de saúde e previdência social desde 1923 até 1988, enquanto na maioria dos países capitalistas prevalece, atualmente, a lógica socioassistencial nos sistemas de seguridade social.

C

a seguridade social brasileira, instituída a partir da Constituição de 1988, constitui-se como sistema híbrido de proteção social, que envolve e articula direitos atinentes ao trabalho, direitos seletivos e direitos universais.

D

o reconhecimento e a defesa da Política de Assistência Social como garantidora do bem-estar social no capitalismo, de forma plena, implicam a luta pela instituição de uma sociedade de assistidos, fundada no direito social.

E

as políticas de seguridade social no Brasil independem da organização social do trabalho na sociedade de classes, dada a lógica mercantil que orienta os sistemas de proteção social nos países periféricos.

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Q3019118

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA - Entrevistador do Cadastro Único |

Q3019118 Direito Previdenciário

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Assinale corretamente o principal objetivo da Seguridade Social no Brasil.

A

A Seguridade Social no Brasil tem como principal função privilegiar apenas determinados grupos sociais, excluindo outros segmentos da população.

B

A Seguridade Social no Brasil busca garantir direitos fundamentais, como saúde, assistência social e previdência, visando promover o bemestar e a proteção social da população.

C

A Seguridade Social no Brasil visa apenas oferecer assistência financeira aos indivíduos em situação de vulnerabilidade, sem promover ações de inclusão social e cidadania.

D

A Seguridade Social no Brasil é voltada exclusivamente para atender aos interesses das empresas, proporcionando benefícios fiscais e isenções tributárias.

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Q3011502

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Alhandra - PB Prova: EDUCA - 2024 - Prefeitura de Alhandra - PB - Assistente Social |

Q3011502 Direito Previdenciário

A Seguridade Social compreende um conjunto de políticas públicas destinadas a garantir proteção sociala toda a população. Assegura direitos básicos como saúde, assistência social e previdência social, tendo por princípios a dignidade humana, a solidariedade e a justiça social. Por meio do Estado, as ações implementadas no âmbito da Seguridade Social visam assegurar um patamar mínimo de bem-estar, o que envolve garantia de segurança econômica, de manutenção da saúde e de preservação da vida e da dignidade humana.

O sistema de Seguridade Social visa à proteção das pessoas contra riscos sociais, EXCETO:

A

A incapacidade para o trabalho, seja por doença, incapacidade permanente, idade avançada ou reclusão.

B

A insuficiência ou ausência de renda em grupos populacionais como crianças, idosos e adultos sem vínculo formal no mercado de trabalho.

C

A vulnerabilidade relacionada ao ciclo de vida, a agravos e à violência.

D

O adoecimento e os agravos à saúde.

E

Aos segurados com mais de 70 anos e 30 anos de contribuição.

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Q2759014

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EPE Prova: FGV - 2024 - EPE - Advogado |

Q2759014 Direito Previdenciário

No Brasil temos diversos tributos, entre impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições e empréstimos compulsórios, gerando a necessidade de atenção e atualização constante daqueles que atuam na área tributária e financeira.
A respeito da contribuição sobre a receita de concursos de prognósticos, assinale a afirmativa correta.

A

Tem sua arrecadação vinculada a pagamento de benefícios previdenciários do Regime Geral da Previdência Social.

B

Pode ser usada para pagamentos de benefícios previdenciários do Regime Geral da Previdência Social e benefícios assistenciais da Seguridade Social.

C

Não está sendo cobrada atualmente, por ainda não ter sido regulamentada.

D

Passou a ser cobrada depois da Reforma da Previdência de 2019 e destina-se ao pagamento de benefícios previdenciários da Seguridade Social.

E

É cobrada desde antes da Reforma da Previdência de 2019, destinando-se ao pagamento de benefícios assistenciais da Seguridade Social.

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Q2705765

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Caratinga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Analista Jurídico Legislativo |

Q2705765 Direito Previdenciário

Os princípios são contribuições importantes para fundamentar racionalmente decisões jurídicas, cumprindo um papel de limite da interpretação, além de serem úteis, sobretudo, para colmatar lacunas da lei e orientar a resolução de conflitos entre normas. Um dos fundamentos da República Federativa do Brasil é o princípio da dignidade da pessoa humana. O Ministro Luís Roberto Barroso afirma que a dignidade humana é “um conceito valioso, com importância crescente na interpretação constitucional, e que pode desempenhar um papel central na fundamentação de decisões envolvendo questões moralmente complexas”.
(BARROSO, Luís Roberto. A dignidade da pessoa humana no direito constitucional contemporâneo: a construção de um conceito jurídico à luz da jurisprudência mundial. Belo Horizonte: Fórum, 2013, p. 11.)
Tomando por base os princípios expressos da seguridade social na CF/1988, assinale a afirmativa correta.

A

É princípio da seguridade social a universalidade e a equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

B

A prevalência dos benefícios e serviços às populações rurais foi erigido princípio para organização da seguridade social, nos termos da lei.

C

A universalidade da cobertura significa que a proteção da seguridade deve abranger todos os riscos sociais. É a chamada universalidade objetiva, pois está relacionada ao objeto da prestação da seguridade social que é a prestação de benefícios e serviços.

D

Pelo princípio constitucional da igualdade na forma de participação no custeio, as contribuições das empresas têm alíquotas maiores do que as dos segurados e existem alíquotas progressivas de contribuição que fazem quem ganhar mais pagar um percentual maior para o financiamento da seguridade social.

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Q2705763

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Caratinga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Analista Jurídico Legislativo |

Q2705763 Direito Previdenciário

O financiamento indireto da seguridade social (oriundo das receitas orçamentárias da União, Estados, Distrito Federal e Municípios) não encontra alíquota fixa prevista na Constituição da República. Um dos instrumentos utilizados para a fixação dos repasses a seguridade social está na Lei de Diretrizes Orçamentárias, que fixa metas e prioridades para a gestão da seguridade social e, depois, a Lei Orçamentária Anual (LOA) estabelece a parcela determinada do orçamento público a ser destinada ao cumprimento dessas finalidades. Em virtude disso, a parcela pode sofrer modificações ano a ano. Se houver deficit financeiro na previdência, a União é obrigada a cobrir o deficit para garantir o pagamento dos benefícios. Quanto ao sistema contributivo direto da Previdência Social, disposto no Plano de Custeio (Lei nº 8.212/1991), assinale a afirmativa INCORRETA

A

Todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social é obrigatoriamente filiado em relação a cada uma delas.

B

O exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a Regime Próprio de Previdência Social, é tido como segurado obrigatório da Previdência Social.

C

O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social.

D

Para fins de enquadramento de contribuinte, é considerada empresa a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da Administração Pública direta, indireta e fundacional. Equiparam-se à empresa o contribuinte individual e a pessoa física na condição de proprietário ou dono de obra de construção civil, em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras.

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Q2687127

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Caratinga - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Controlador Interno | Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Oficial de Redação Legislativa | Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Assistente de Comunicação |

Q2687127 Direito Previdenciário

Trata-se de um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social (Art. 194, caput, CF88), sobressaindo os seus princípios orientadores e as formas de seu financiamento, que passam a ser indicados. As informações anteriores conceituam:

A

Seguridade Social.

B

Livre Iniciativa Política.

C

Atenção Básica à Saúde.

D

Participação Social na Economia.

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Q2630369

Ano: 2024 Banca: COSEAC Órgão: FME de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2024 - FME de Niterói - RJ - Psicólogo |

Q2630369 Direito Previdenciário

A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social NÃO poderá receber do Poder Público Municipal. Assinale a opção correta.

A

Apenas incentivos fiscais.

B

Somente benefícios creditícios.

C

Benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

D

Somente benefícios fiscais em casos de anistia.

E

Exclusivamente anistia.

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Q2630368

Ano: 2024 Banca: COSEAC Órgão: FME de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2024 - FME de Niterói - RJ - Psicólogo |

Q2630368 Direito Previdenciário

NÃO poderá contratar com o Poder Público Municipal

A

pessoa física em débito com o sistema de seguridade social, conforme estabelecido em lei estadual.

B

pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social, conforme estabelecido em lei federal.

C

pessoa jurídica e física em débito com o sistema de seguridade social, conforme estabelecido em lei estadual.

D

pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social, conforme estabelecido em lei estadual.

E

pessoa física em débito com o sistema de seguridade social, conforme estabelecido em lei municipal.

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Q2615609

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Econômica | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Prova Discursiva - Auditor de Controle Externo – Área: Econômica |

Q2615609 Direito Previdenciário

A Reforma Previdência aprovada em novembro de 2019, por meio da Emenda Constitucional n.º 103, estabeleceu algumas regras importantes, como

A

a fixação da pensão por morte em 100% do valor da aposentadoria do falecido para famílias com pelo menos dois dependentes.

B

a unificação do tempo de contribuição para todos aqueles que viessem a se aposentar pelo regime geral de previdência social (RGPS).

C

o cálculo do benefício feito com base nas 80% maiores contribuições efetuadas pelo segurado desde julho de 1994.

D

o estabelecimento de alíquotas progressivas de contribuição, conforme as faixas de renda.

E

a integralidade para todos os servidores públicos federais, sendo o valor da aposentadoria o valor do último salário, atendidas as regras de transição.

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Q2611668

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito |

Q2611668 Direito Previdenciário

Um dos princípios constitucionais que regula a Seguridade Social é a seletividade e distributividade, ou seja, em algumas hipóteses a Lei restringirá o recebimento de benefícios previdenciários às pessoas de baixa renda, assim definidas em Lei.
Das opções abaixo indicadas, marque aquela que, de acordo com a Constituição Federal, contempla dois benefícios previdenciários que observam esse princípio.

A

Aposentadoria especial e Auxílio-reclusão.

B

Auxílio-acidente e Salário-família.

C

Salário maternidade e Pensão por morte

D

Auxílio-acidente e Aposentadoria especial.

E

Salário-família e Auxílio-reclusão.

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Q2586651

Ano: 2024 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Campo Magro - PR Prova: NC-UFPR - 2024 - Prefeitura de Campo Magro - PR - Procurador Municipal |

Q2586651 Direito Previdenciário

Assinale a alternativa correta quanto aos princípios específicos da Seguridade Social, elencados no art. 194 da Constituição Federal de 1988.

A

Dignidade da pessoa humana; solidariedade; e proteção social.

B

Seletividade; distributividade; e renda mínima.

C

Uniformidade e equivalência de tratamento entre populações urbana e rural; seletividade; e desconcentração da administração da Seguridade Social.

D

Garantia de benefícios de, no mínimo, valor correspondente ao salário mínimo nacional; seletividade; e distributividade.

E

Universalidade de cobertura e atendimento; diversidade da base de financiamento; e caráter democrático da administração da Seguridade Social.

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Q2570979

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: CNU Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 5 - Educação, Saúde, Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - tarde |

Q2570979 Direito Previdenciário

A seguridade social possui várias fontes de custeio, oriundas de recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e de contribuições sociais.

Constitucionalmente, esses recursos são destinados para assegurar os direitos relativos a

A

saúde, educação e assistência social

B

saúde, educação e previdência social

C

saúde, previdência e assistência social

D

educação, habitação e assistência social

E

educação, habitação e previdência social

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Q2564884

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Analista de Procuradoria – Especialidade: Direito |

Q2564884 Direito Previdenciário

Em relação à seguridade social e ao regime próprio de previdência social (RPPS), julgue o item subsequente.

Incidirá contribuição previdenciária sobre os valores recebidos pelo segurado a título de aposentadoria, salário-maternidade e auxílio por incapacidade temporária.

Certo

Errado

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Q2564883

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Analista de Procuradoria – Especialidade: Direito |

Q2564883 Direito Previdenciário

Em relação à seguridade social e ao regime próprio de previdência social (RPPS), julgue o item subsequente.

O servidor público titular de cargo efetivo no estado do Rio Grande do Norte que for cedido, sem ônus, para o município de Mossoró permanecerá vinculado ao RPPS do ente de origem.

Certo

Errado

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Q2564882

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Analista de Procuradoria – Especialidade: Direito |

Q2564882 Direito Previdenciário

Em relação à seguridade social e ao regime próprio de previdência social (RPPS), julgue o item subsequente.

O princípio da universalidade de cobertura e do atendimento assegura aos brasileiros e estrangeiros o acesso a todas as ações, prestações, serviços e benefícios previdenciários, independentemente de contribuição.

Certo

Errado

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Q2564686

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2024 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q2564686 Direito Previdenciário

A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e, dentre outras, das seguintes contribuições sociais: do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre (i) a receita ou o faturamento; (ii) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que

A

lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; e (iii) o lucro; do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social.

B

lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; e (iii) o lucro; do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas regressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Próprio de Previdência Social.

C

não lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; e (iii) o lucro; do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de benefício, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social.

D

lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; e (iii) o lucro; do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social.

E

lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; e (iii) o prejuízo; do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social.

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Q2564683

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2024 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q2564683 Direito Previdenciário

Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a Seguridade Social com base na universalidade da cobertura e do atendimento, equidade na forma de participação no custeio; uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; seletividade e distributividade na prestação dos

A

benefícios e serviços; redutibilidade do valor dos benefícios; diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis genéricas, apenas as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social; e caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo nos órgãos colegiados.

B

benefícios e serviços; irredutibilidade do valor dos benefícios; diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, apenas as receitas desvinculadas de ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social; e caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão bipartite, com participação dos trabalhadores e dos empregadores nos órgãos colegiados.

C

benefícios e serviços; irredutibilidade do valor dos benefícios; diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social; e caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

D

serviços, apenas; irredutibilidade do valor dos benefícios; unicidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social; e caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

E

benefícios, apenas; irredutibilidade do valor dos benefícios; diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter não contributivo da previdência social, e caráter democrático e centralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

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Q2564509

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2024 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2564509 Direito Previdenciário

Segundo a Lei nº 8.212/1991, além das contribuições provenientes do faturamento ou receita e do lucro, a contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, é de 20% sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês aos segurados empregados e

A

trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.

B

facultativos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, a depender da sua forma, inclusive as gorjetas, 05 ganhos eventuais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.

C

trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o capital investido, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, mas com exceção dos ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.

D

trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o capital investido, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos eventuais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato, não se aplicando os termos de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.

E

trabalhadores avulsos que lhe prestem serviço, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, exceto as gorjetas, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.

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