Questões de Direito Previdenciário - Regimes da Previdência Social para Concurso - Página 17

Ano: 2023 Banca: CETAP Órgão: IGEPREV-PA Prova: CETAP - 2023 - IGEPREV-PA - Analista de Investimento |

Q2427258 Direito Previdenciário

A previdência complementar aberta VGBL é um seguro de pessoas que garante cobertura em caso de sobrevivência. Sobre o tema, marque a alternativa incorreta,

A

A cobertura por sobrevivência garante o pagamento do valor de capital, pela sobrevivência do segurado, em relação ao período do diferimento contratado.

B

Estrutura-se na forma de Fundos de Investimento Especialmente Constituído (FIE).

C

Apresenta ausência de rentabilidade mínima garantida durante a fase de acumulação dos recursos ou período de diferimento.

D

Permite a dedução na contribuição da base de cálculo do Imposto de Renda.

E

A rentabilidade do plano é idêntica à rentabilidade do fundo em que os recursos estão aplicados, descontadas as taxas e despesas do plano.

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Q2427246

Ano: 2023 Banca: CETAP Órgão: IGEPREV-PA Prova: CETAP - 2023 - IGEPREV-PA - Analista de Investimento |

Q2427246 Direito Previdenciário

A Portaria MTP n.º 1.467, de 02 junho de 2022, disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. No que se refere ao anexo III, é correto afirmar que:

A

a efetiva exposição a agente prejudicial à saúde ocorre quando a nocividade é eliminada após medidas de controle não causando nenhum dano à saúde.

B

a eliminação ocorre quando são realizadas medidas de controle que reduzem a intensidade, concentração ou dose do agente prejudicial à saúde.

C

para o reconhecimento do tempo de serviço público exercido com exposição a agentes prejudiciais à saúde, será necessária a comprovação do exercício de cargo público de forma contínua.

D

a neutralização ocorre quando são adotadas medidas de controle que de forma efetiva impossibilitam a exposição ao agente prejudicial à saúde.

E

não precisa de laudo técnico de condições ambientais do trabalho para o reconhecimento de tempo de atividade especial.

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Q2427245

Ano: 2023 Banca: CETAP Órgão: IGEPREV-PA Prova: CETAP - 2023 - IGEPREV-PA - Analista de Investimento |

Q2427245 Direito Previdenciário

A Portaria MTP n.º 1.467, de 02 junho de 2022, disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. No que se refere aos investimentos dos recursos, não é correto afirmar que:

A

deverão ser definidas as atribuições e a separação de responsabilidades de todos os órgãos e agentes integrantes da Regime Próprio de Previdência Social.

B

não precisa haver a adoção de regras, procedimentos e controles internos para a manutenção dos padrões éticos na condução das operações realizadas.

C

os recursos financeiros deverão ser geridos em conformidade com a politica de investimentos estabelecida e com os critérios para credenciamento de instituições e contratações.

D

os recursos financeiros serão aplicados no mercado financeiro e de capitais em conformidade com regras estabelecidas pelo CMN.

E

os processos decisórios dos investimentos de recursos se referem às operações de alocação, manutenção de ativos e desinvestimentos.

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Q2397902

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2023 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2397902 Direito Previdenciário

Maria está estudando para um concurso público e, ao deparar-se com a Lei Complementar nº 108/2001, que dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, verificou que no tocante à estrutura organizacional das entidades de previdência complementar, a mesma é constituída de:

A

conselho deliberativo, conselho jurídico e diretoria-executiva.

B

conselho jurídico, conselho contábil e diretoria-executiva.

C

conselho fiscal e diretoria-executiva, somente.

D

conselho deliberativo e conselho fiscal, somente.

E

conselho deliberativo, conselho fiscal e diretoria-executiva.

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Q2340525

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Auditor de Controle Externo – Área Auditoria |

Q2340525 Direito Previdenciário

Com referência ao regime de previdência complementar dos servidores do DF, julgue o próximo item, com base na Lei Complementar Distrital n.º 932/2017.

Considere-se que Flávia, servidora pública do DF, titular de cargo efetivo da administração direta e vinculada ao regime de previdência complementar dos servidores do DF, tenha se licenciado do cargo a seu pedido e sem remuneração. Nesse caso, durante o período do seu licenciamento, Flávia poderá manter o vínculo com o referido regime de previdência complementar, desde que opte pelo autopatrocínio.

Certo

Errado

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Q2340518

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Auditor de Controle Externo – Área Auditoria |

Q2340518 Direito Previdenciário

A respeito do regime de previdência complementar e da contagem recíproca de tempo de contribuição, julgue o item a seguir.

É vedada à União a criação de entidades fechadas de previdência complementar com a finalidade de administrar e executar planos de benefícios destinados exclusivamente aos servidores públicos titulares de cargo efetivo do Poder Judiciário.

Certo

Errado

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Q2340517

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Auditor de Controle Externo – Área Auditoria |

Q2340517 Direito Previdenciário

A respeito do regime de previdência complementar e da contagem recíproca de tempo de contribuição, julgue o item a seguir.

Ao trabalhador que exerça concomitantemente atividade remunerada vinculada ao regime geral de previdência social (RGPS) e outra vinculada a regime próprio de previdência social (RPPS) é admitida a contagem recíproca de tempo de contribuição.

Certo

Errado

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Q2340346

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Analista Administrativo de Controle Externo |

Q2340346 Direito Previdenciário

Consoante as normas vigentes do ordenamento jurídico brasileiro sobre previdência social, julgue o item a seguir.

A contribuição normal do patrocinador para a previdência complementar não incide sobre o décimo terceiro salário nem sobre o adicional de férias.

Certo

Errado

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Q2340344

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Analista Administrativo de Controle Externo |

Q2340344 Direito Previdenciário

Consoante as normas vigentes do ordenamento jurídico brasileiro sobre previdência social, julgue o item a seguir.

O aporte de recursos pelos participantes da previdência complementar, a título de contribuição facultativa, não implica obrigação do patrocinador de realizar uma contrapartida.

Certo

Errado

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Q2336474

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Biólogo | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Auditor Técnico | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Analista Processual III |

Q2336474 Direito Previdenciário

O Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, dos servidores titulares de cargos efetivos é um componente importante dos benefícios oferecidos aos servidores públicos no Brasil. Sua operação e regulamentação variam de acordo com a esfera de governo, mas todos os RPPS têm o objetivo de fornecer aposentadoria e outros benefícios previdenciários aos servidores públicos de forma sustentável. A Constituição Federal estabelece algumas regras com relação ao referido regime. Assim, o servidor abrangido por Regime Próprio de Previdência Social será aposentado:

A

Compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos setenta anos de idade, ou aos setenta e cinco anos de idade, na forma de lei complementar.

B

Voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as condições legais.

C

Por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei.

D

No âmbito da União, aos cinquenta e oito anos de idade, se mulher, e aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.

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Q2279179

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Tapes - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Tapes - RS - Procurador Jurídico |

Q2279179 Direito Previdenciário

Segundo a Lei Complementar nº 108/2001, sobre sistemas previdenciários e planos previdenciários, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: ( ) Os reajustes dos benefícios em manutenção serão efetuados de acordo com critérios estabelecidos nos regulamentos dos planos de benefícios, autorizado o repasse de ganhos de produtividade, abono e vantagens de qualquer natureza para tais benefícios.
( ) Nas sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, a proposta de instituição de plano de benefícios ou adesão a plano de benefícios em execução será submetida ao Chefe do Executivo, que, acompanhado de manifestação favorável do órgão responsável pela supervisão, pela coordenação e pelo controle do patrocinador, tem o poder de decidir pela instituição de plano de benefícios ou adesão a plano de benefícios em execução.

A

C - C.

B

E - C.

C

C - E.

D

E - E.

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Q2276460

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DATAPREV Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Gestão Econômico-Financeira |

Q2276460 Direito Previdenciário

Com base nas legislações de segurança e medicina do trabalho e previdenciária, julgue o seguinte item.

É equiparado a acidente de trabalho ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado, no local e no horário do trabalho, por terceiro ou companheiro de trabalho.

Certo

Errado

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Q2237401

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Analista Previdenciário (qualquer área de formação) |

Q2237401 Direito Previdenciário

Na hipótese de extinção por lei de regime previdenciário e migração dos respectivos segurados para o Regime Geral de Previdência Social, serão observados, até que lei federal disponha sobre a matéria, alguns requisitos pelo ente federativo. Leia os itens abaixo.

I. Assunção integral da responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a vigência do regime extinto, bem como daqueles, cujos requisitos já tenham sido implementados antes da sua extinção. II. Previsão de mecanismo de ressarcimento ou de complementação de benefícios aos que tenham contribuído acima do limite máximo do Regime Geral de Previdência Social. III. Vinculação das reservas existentes no momento da extinção, exclusivamente ao pagamento dos benefícios concedidos e a conceder, ao ressarcimento de contribuições ou à complementação de benefícios e à compensação financeira com o Regime Geral de Previdência Social.

São requisitos, na forma do enunciado da questão:

A

apenas o item I.

B

apenas o item II.

C

todos os itens.

D

os itens I e II.

E

os itens I e III.

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Q2237392

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Analista Previdenciário (qualquer área de formação) |

Q2237392 Direito Previdenciário

Uma pessoa vai compor o conselho deliberativo e fiscal de uma entidade qualificada como multipatrocinada pela Lei Complementar nº 109 de 2001. Para tanto, precisa preencher os seguintes requisitos legais:

A

comprovada experiência no exercício de atividades na área financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização ou de auditoria por, pelo menos, 5 anos e não estar respondendo a processo criminal por crime contra a seguridade social.

B

não ter sofrido condenação criminal ou civil transitada em julgado e não ter sofrido penalidade administrativa por infração da legislação da seguridade social ou como servidor público.

C

comprovada experiência de, pelo menos, 5 anos no exercício de atividades na área financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização ou de auditoria.

D

não estar respondendo a processo criminal ou processo administrativo por infração da legislação da seguridade social ou como servidor público.

E

comprovada experiência no exercício de atividades nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização ou de auditoria, não sofrido condenação criminal transitada em julgado e não ter sofrido penalidade administrativa por infração da legislação da seguridade social ou como servidor público.

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Q2237391

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Analista Previdenciário (qualquer área de formação) |

Q2237391 Direito Previdenciário

A Lei Complementar 109/2001 qualifica as entidades fechadas levando em consideração alguns planos de administração, como o(as):

A

plano comum, quando administram plano ou conjunto de planos acessíveis ao universo de participantes; e com multiplano, quando administram plano ou conjunto de planos de benefícios para diversos grupos de participantes, com independência patrimonial.

B

multipatrocinadas, quando administram plano ou conjunto de planos de benefícios para diversos grupos de participantes, com independência patrimonial.

C

singulares, quando administram plano ou conjunto de planos acessíveis ao universo de participantes.

D

multiplano, quando congregarem mais de um patrocinador ou instituidor.

E

plano comum, quando congregarem mais de um patrocinador ou instituidor.

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Q2237389

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Analista Previdenciário (qualquer área de formação) |

Q2237389 Direito Previdenciário

Com relação à majoração das penalidades devido ao processo administrativo em razão de reincidência, assinale a alternativa correta.

A

Poderá ser majorada com uma advertência.

B

Poderá ser majorada com a suspensão do exercício de atividades em entidades de previdência complementar.

C

Poderá ser majorada com a inabilitação, pelo prazo de dois a dez anos, para o exercício de cargo ou função em entidades de previdência complementar, sociedades seguradoras, instituições financeiras e no serviço público.

D

Poderá ser majorada com multa de dois mil reais a um milhão de reais, devendo esses valores, a partir da publicação da Lei Complementar, ser reajustados de forma a preservar, em caráter permanente, seus valores reais.

E

Nenhuma penalidade pode ser majorada, tendo em vista o disposto em artigo da Lei Complementar.

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Q2237386

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Analista Previdenciário (qualquer área de formação) |

Q2237386 Direito Previdenciário

Acerca da Lei Complementar n.º 109/2001 é correto afirmar que:

A

é considerado participante, a pessoa física que aderir aos planos de benefícios e assistido, o participante ou seu beneficiário em gozo de benefício de prestação continuada.

B

o regime financeiro de capitalização é facultativo para os benefícios de pagamento em prestações que sejam programadas e continuadas.

C

não dependerão de prévia e expressa aprovação do órgão fiscalizador a comercialização dos planos de benefícios.

D

as entidades abertas deverão levantar no primeiro dia útil de cada mês e semestre, respectivamente, balancetes mensais e balanços gerais, com observância das regras e dos critérios estabelecidos pelo órgão regulador.

E

as entidades fechadas poderão solicitar concordata e estão sujeitas a falência, e não a liquidação extrajudicial.

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Q2237383

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Analista Previdenciário (qualquer área de formação) |

Q2237383 Direito Previdenciário

Determinada pessoa que foi filiada ao Regime Geral de Previdência Social e atualmente é filiada ao Regime Próprio de Previdência Social, precisará ficar afastada. Quanto a isso, é correto afirmar que:

A

permanecerá filiada ao Regime Próprio de Previdência Social quando durante o afastamento do exercício de mandato eletivo de cargos nos Estados e Distrito Federal, com ou sem ônus para o órgão do exercício mandato.

B

não permanece filiado ao Regime Próprio de Previdência Social quando durante o afastamento do exercício de mandato eletivo em quaisquer dos entes federativos, com ônus para o órgão do exercício mandato.

C

não permanece filiado ao Regime Próprio de Previdência Social quando durante o afastamento do cargo para o exercício de mandato eletivo em quaisquer dos entes federativos, sem ônus para o órgão do exercício mandato.

D

permanece filiado ao Regime Próprio de Previdência Social quando durante o afastamento do cargo para o exercício de mandato eletivo em quaisquer dos entes federativos, com ou sem ônus para o órgão do exercício mandato.

E

o Regime Próprio de Previdência Social não é obrigado, nesse caso, a oferecer cobertura exclusiva ao servidor público titular de cargo efetivo.

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Q2221672

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2023 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q2221672 Direito Previdenciário

Sobre os regimes próprios de servidores públicos, ocupantes de cargos públicos de provimento efetivo (RPPS), é correto afirmar que:

A

os afastamentos por incapacidade temporária somente serão custeados pelo RPPS após a incapacidade ultrapassar quinze dias consecutivos;

B

servidores estaduais e municipais, a depender da situação atuarial dos respectivos regimes, poderão ter contribuições inferiores aos servidores federais;

C

servidores de todos os entes federados poderão arcar com contribuições extraordinárias, pelo prazo necessário para o equacionamento do déficit;

D

servidores federais homens e mulheres, após a última reforma previdenciária de 2019, aposentam-se por idade no mesmo limite etário;

E

a aposentadoria especial para servidores, quando expostos a agentes insalubres, foi extinta pela reforma previdenciária de 2019, restando somente a aposentadoria por idade.

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Q2215536

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM de Natal - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - RN - Procurador Geral do Município de Natal |

Q2215536 Direito Previdenciário

Suponha que um ente federativo, após anos de vigência do seu regime próprio de previdência social (RPPS), tenha instituído um regime de previdência complementar fechado. Nesse caso, a adesão a esse regime de previdência complementar é

A

obrigatória para os servidores efetivos e temporários.

B

obrigatória para os servidores efetivos e facultativa para os servidores temporários.

C

facultativa para os servidores efetivos e inadmissível para os servidores temporários.

D

obrigatória para os servidores efetivos que não possuam vinculo com o RPPS e facultativa para os servidores temporários.

E

facultativa tanto para os servidores efetivos quanto para os temporários.

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Questões de Concurso Comentadas sobre regimes da previdência social em direito previdenciário

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