Questões de Direito Previdenciário - Regime Próprio de Previdência Social - RPPS para Concurso - Página 40

Q355549

Ano: 2013 Banca: CEPERJ Órgão: Rioprevidência Provas: CEPERJ - 2013 - Rioprevidência - Especialista em Previdência Social - Ciências Contábéis | CEPERJ - 2013 - Rioprevidência - Especialista em Previdência Social - Engenharia Civil |

Q355549 Direito Previdenciário

Consoante as regras constitucionais federais, admitem-se critérios diferenciadores para a concessão de aposentadoria ao servidor que se encontrar na seguinte situação:

A

idoso com mais de setenta anos de idade

B

portador de deficiência física

C

considerado incapaz por desequilíbrio psíquico

D

declarado incapaz civilmente por decisão judicial

E

condenado por crime inafiançável

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Q355548

Ano: 2013 Banca: CEPERJ Órgão: Rioprevidência Provas: CEPERJ - 2013 - Rioprevidência - Especialista em Previdência Social - Ciências Contábéis | CEPERJ - 2013 - Rioprevidência - Especialista em Previdência Social - Engenharia Civil |

Q355548 Direito Previdenciário

Consoante as regras constitucionais que regem a aposentadoria do servidor público, preenchidos os requisitos de idade mínima e de cinco anos no cargo efetivo em que se dará, a aposentadoria voluntária ocorrerá desde que cumprido o seguinte tempo de efetivo exercício no serviço público:

A

dois anos

B

cinco anos

C

três anos

D

dez anos

E

quinze anos

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Q355547

Ano: 2013 Banca: CEPERJ Órgão: Rioprevidência Provas: CEPERJ - 2013 - Rioprevidência - Especialista em Previdência Social - Ciências Contábéis | CEPERJ - 2013 - Rioprevidência - Especialista em Previdência Social - Engenharia Civil |

Q355547 Direito Previdenciário

Nos termos das normas constitucionais em vigor, quando o servidor público é aposentado por invalidez permanente, a regra geral acarreta a aposentadoria com proventos:

A

integrais, independentemente do tempo de serviço

B

proporcionais ao tempo de serviço

C

proporcionais ao tempo de contribuição

D

integrais, considerada a idade acima de sessenta anos.

E

proporcionais na função exercida

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Q350691

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q350691 Direito Previdenciário

As alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para os respectivos regimes próprios de Previdência Social, nos termos da Lei nº 9.717/1998:

A

deverão levar em conta o teto de contribuição instituído para os Parlamentares das Casas Legislativas de Municípios, Estados, Distrito Federal ou União, respectivamente aos sistemas Municipal, Estadual, Distrital e Federal.

B

resultarão sempre inferior às dos servidores inativos da União.

C

serão, necessariamente, superiores, nunca iguais ou inferiores, às dos servidores titulares de cargos efetivos na União.

D

observarão a contribuição do chefe do respectivo Poder Executivo, podendo, conforme o caso, ser superior às dos servidores titulares de cargos efetivos da União.

E

não serão inferiores às dos servidores titulares de cargos efetivos da União, devendo ainda ser observadas, no caso das contribuições sobre os proventos dos inativos e sobre as pensões, as mesmas alíquotas aplicadas às remunerações dos servidores em atividade do respectivo ente estatal.

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Q350515

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q350515 Direito Previdenciário

Sobre o limite máximo de aposentadorias ou pensões, no regime próprio de previdência dos servidores titulares de cargo efetivo do Município, é correto afirmar que

A

é lícita a fixação do mesmo valor máximo dos benefícios do INSS, desde que a Lei Municipal institua regime de previdência complementar àqueles servidores.

B

nos regimes próprios instituídos por Decreto Municipal, é lítico fixar o mesmo valor máximo de benefício do Regime Geral da Previdência.

C

o valor teto do benefício pago pelo INSS não pode servir de limite aos benefícios municipais, ainda que a Lei Municipal assim o estabeleça.

D

apenas se a lei extinguir o regime próprio de Previdência Municipal é que as aposentadorias e pensões poderão atingir o limite máximo do benefício do Regime Geral da Previdência.

E

sempre deve ser igual ao valor pago no Regime Geral da Previdência, independentemente de regramento mediante Lei Municipal.

Q350511

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q350511 Direito Previdenciário

Segundo a Lei no 9.717/1998, a organização dos regimes próprios de Previdência Social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal, baseada em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, NÃO deverá observar o seguinte critério:

A

Registro contábil individualizado das contribuições de cada servidor e dos entes estatais, conforme diretrizes gerais.

B

Vedação de inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, do abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1o do art. 3o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003.

C

Vedação de inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança ou de cargo em comissão, ainda que tais parcelas integrem a remuneração de contribuição do servidor que se aposentar com fundamento no art. 40 da Constituição Federal.

D

Realização de avaliação atuarial inicial e em cada balanço utilizando-se parâmetros gerais, para a organização e revisão do plano de custeio e benefícios.

E

Cobertura de um número mínimo de segurados, de modo que os regimes possam garantir diretamente a totalidade dos riscos cobertos no plano de benefícios, preservando o equilíbrio atuarial sem necessidade de resseguro, conforme parâmetros gerais.

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Q314235

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE - 2013 - TC-DF - Procurador |

Q314235 Direito Previdenciário

Texto associado

A respeito do regime próprio de previdência dos servidores públicos, julgue os itens que se seguem.

Considere que um servidor do governo do DF tenha ingressado, mediante concurso público, na terceira classe do seu cargo e que, após cinco anos, tenha sido promovido à segunda classe, ocasião em que os requisitos de idade e tempo de contribuição para aposentadoria voluntária foram preenchidos. Nesse caso, o servidor não fará jus à aposentadoria com proventos relativos à segunda classe, pois se exige, ainda, o requisito mínimo de cinco anos na classe em que ele se encontra.

Certo

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Q314234

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE - 2013 - TC-DF - Procurador |

Q314234 Direito Previdenciário

Texto associado

A respeito do regime próprio de previdência dos servidores públicos, julgue os itens que se seguem.

Considere que um servidor aposentado da Universidade de Brasília (UnB) ingresse em juízo, questionando o recolhimento, que entenda ser indevido, de contribuição previdenciária, a fim de suspender a cobrança e ter restituído o que lhe tiver sido descontado. Nesse caso, como a União é destinatária dos recursos referentes ao custeio das aposentadorias dos servidores públicos, caberá a ela, caso o autor tenha o pedido acolhido, restituir as parcelas indevidamente descontadas, e, devido ao fato de os descontos serem efetivados pela UnB, ambas deverão figurar no polo passivo da demanda, formando-se, assim, litisconsórcio necessário.

Certo

Errado

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Q314222

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE - 2013 - TC-DF - Procurador |

Q314222 Direito Previdenciário

Texto associado

Acerca da seguridade social, julgue os itens a seguir.

A inclusão do cônjuge, pelo servidor público, como seu dependente para fins previdenciários independe da indicação de fonte de custeio.

Certo

Errado

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Q304801

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q304801 Direito Previdenciário

Acerca do novo regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, assinale a opção correta.

A

A FUNPRESP-EXE, a FUNPRESP-LEG e a FUNPRESP-JUD devem ser criadas pela União no prazo de cento e oitenta dias, contado da publicação da lei que as instituiu, e iniciar suas atividades em até duzentos e quarenta dias após a publicação da autorização de funcionamento concedida pelo órgão fiscalizador, configurando o descumprimento injustificado de tais prazos a prática de ato de improbidade administrativa.

B

A competência exercida pelo órgão fiscalizador exime os patrocinadores da responsabilidade pela supervisão e fiscalização sistemática das atividades das entidades fechadas de previdência complementar.

C

Competem ao TCU a supervisão e a fiscalização dos planos de benefícios da FUNPRESP-EXE, da FUNPRESP-LEG e da FUNPRESP-JUD.

D

O regime jurídico de pessoal das entidades fechadas de previdência complementar é o estatutário.

E

Além da sujeição às normas de direito público que decorram de sua instituição pela União como fundação de direito público, integrante da administração indireta, a natureza pública das entidades fechadas de previdência complementar implica submissão à legislação federal sobre licitação e contratos administrativos, realização de concurso público para a contratação de pessoal, no caso de empregos permanentes, ou de processo seletivo simplificado, em caso de contrato temporário, e publicação anual, na imprensa oficial ou em sítio oficial da administração pública, certificado digitalmente por autoridade para esse fim credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), de seus demonstrativos contábeis, atuariais, financeiros e de benefícios, sem prejuízo do fornecimento de informações aos participantes e assistidos dos planos de benefícios e ao órgão fiscalizador.

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Q1181387

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-ES

Q1181387 Direito Previdenciário

No que se refere aos regimes previdenciários, julgue o próximo item.
Servidor público estadual que ocupe cargo efetivo no Poder Executivo do estado do Espírito Santo, além do cargo de professor em escola particular, mesmo sendo obrigado a contribuir tanto para o RPPS do estado quanto para o RGPS, só poderá se aposentar pelo regime próprio do estado.

Certo

Errado

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Q705587

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Previdência |

Q705587 Direito Previdenciário

Acerca dos regimes próprios de previdência social, assinale a opção correta.

A

A contribuição da União ao regime próprio de previdência social, a que esteja vinculado seus servidores, será equivalente a 20% (vinte por cento) da despesa mensal com pagamento de pessoal.

B

O regime próprio de previdência social dos servidores públicos da União pode conceder benefício distinto dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, desde que não ultrapasse o piso mínimo previdenciário.

C

A União, por intermédio do Ministério do Planejamento, fará a orientação, supervisão e o acompanhamento do regime próprio de previdência social dos servidores públicos e dos militares.

D

As alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para os respectivos regimes próprios de previdência social não serão inferiores às dos servidores titulares de cargos efetivos da União.

E

O regime próprio de previdência social do servidor público da União será submetido à avaliação atuarial inicial e em cada balanço, bem como de auditoria, por entidades independentes legalmente habilitadas, utilizando-se parâmetros gerais para a organização e revisão do plano de custeio e benefícios.

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Q705545

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Previdência |

Q705545 Direito Previdenciário

A respeito da compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, pode-se afirmar, segundo a Lei n. 9.796/1999, que:

A

O regime instituidor tem direito a receber, de cada regime, um valor de 50% da aposentadoria paga.

B

O regime de origem pode receber a compensação financeira em dobro.

C

A compensação financeira pode ser feita abatendo-se o valor da aposentadoria do servidor.

D

Não há possibilidade de compensação financeira entre os regimes próprios dos servidores da União e dos Estados.

E

O regime próprio de previdência de servidor público, se instituidor, pode ter direito a receber compensação.

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Q510473

Ano: 2012 Banca: CONSESP Órgão: Prefeitura de Quedas do Iguaçu - PR Prova: CONSESP - 2012 - Prefeitura de Quedas do Iguaçu - PR - Técnico em contabilidade |

Q510473 Direito Previdenciário

Quando da emissão do CRP - Certificado de Regularidade Previdenciária, a Secretaria da Previdência Social examinará o cumprimento, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, dos seguintes critérios:

I. Observância do caráter contributivo do RPPS.
II. Observância do equilíbrio financeiro e atuarial, correspondente à implementação, em lei, atendidos os parâmetros estabelecidos pelas Normas de Atuária aplicáveis aos RPPS.
III. Existência de apenas um RPPS e uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente federativo e contabilidade de acordo com o Plano de Contas definido pelo MPS.
IV. Cobertura exclusiva a Servidores Públicos titulares de cargos efetivos e a Militares e seus respectivos dependentes.

A

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

B

As afirmativas III e IV estão corretas.

C

Apenas a afirmativas I está correta.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q506975

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Direito |

Q506975 Direito Previdenciário

Raquel, servidora pública federal, titular de cargo efetivo, foi cedida, com ônus, à Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro. No Estado, Raquel foi nomeada para exercer cargo em comissão de chefia. A referida servidora estará sujeita, enquanto perdurar a cessão, ao(s):

A

regime próprio dos servidores públicos da União e regime geral de previdência social;

B

regime próprio dos servidores públicos da União e regime próprio dos servidores públicos do Estado;

C

regime próprio dos servidores públicos do Estado;

D

regime próprio dos servidores públicos da União;

E

regime geral de previdência social.

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Q426124

Ano: 2012 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: IBAM - 2012 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Agente Previdenciário |

Q426124 Direito Previdenciário

O artigo 40 da Constituição Federal estabelece que o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos deve observar critérios que preservem:

A

o acolhimento de pessoas necessitadas de auxílio assistencial do ente federativo.

B

a soberania nacional.

C

o acolhimento dos menores carentes.

D

o princípio do equilíbrio financeiro e atuarial desse regime de previdência.

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Q426122

Ano: 2012 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: IBAM - 2012 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Agente Previdenciário |

Q426122 Direito Previdenciário

Em relação aos benefícios dos Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos, é incorreto afirmar que:

A

o auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho, com base em inspeção médica que definirá o prazo de afastamento.

B

o servidor que apresentar incapacidade permanente para o trabalho, conforme definido em laudo médico pericial, será aposentado por invalidez, com proventos integrais.

C

fará jus ao auxílio-reclusão o dependente do servidor de baixa renda, recolhido à prisão, nos termos da lei de cada ente.

D

o servidor que apresentar incapacidade permanente para o trabalho, conforme definido em laudo médico pericial, será aposentado por invalidez, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, hipóteses em que os proventos serão integrais.

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Q426116

Ano: 2012 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: IBAM - 2012 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Agente Previdenciário |

Q426116 Direito Previdenciário

O servidor público ocupante de cargo efetivo poderá optar pela inclusão, na base de cálculo da contribuição previdenciária ao Regime Próprio de Previdência Social, de:

A

parcela paga à título de assistência pré-escolar.

B

parcela paga a título de salário-familia.

C

parcelas pagas a título de ajudas de custo.

D

parcela paga em razão do exercício de cargo em comissão.

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Q426113

Ano: 2012 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: IBAM - 2012 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Agente Previdenciário |

Q426113 Direito Previdenciário

No tocante à unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos, assinale a opção correta.

A

Procederá, no mínimo a cada mês, o recenseamento previdenciário, abrangendo todos os aposentados e pensionistas do respectivo regime.

B

Não poderá disponibilizar ao público os dados e informações referentes às receitas e despesas do respectivo regime, bem como os critérios e parâmetros adotados para garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial

C

Disponibilizará apenas ao Poder Judiciário os dados e informações referentes às receitas e despesas do respectivo regime, bem como os critérios e parâmetros adotados para garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial.

D

Contará com colegiado, com participação paritária de representantes e de servidores dos Poderes da União, cabendo-lhes acompanhar e fiscalizar sua administração, na forma do regulamento.

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Q365671

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Petrópolis - RJ Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Petrópolis - RJ - Advogado |

Q365671 Direito Previdenciário

Acerca da regulamentação do Regime Próprio de Previdência Social é correto afirmar que:

A

os regimes próprios de previdência podem criar benefícios, bem como estabelecer dependentes, diversos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social;

B

é possível a celebração de convênios e consórcios entre entes estatais para pagamento de benefícios previdenciários;

C

as disponibilidades financeiras do regime de previdência podem ser depositadas nas mesmas contas do ente federativo, bem como sua escrituração é realizada nos mesmos livros contábeis;

D

incluem-se nos benefícios de aposentadoria e pensão, para efeito de percepção deles, quaisquer parcelas remuneratórias temporárias pagas ao servidor público;

E

os regimes próprios são financiados por recursos de cada ente federativo, e dos servidores ativos e inativos, civis e militares, que integram seu funcionalismo.

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Questões de Concurso Comentadas sobre regime próprio de previdência social - rpps em direito previdenciário

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