Questões de Direito Previdenciário - Regime Próprio de Previdência Social - RPPS para Concurso - Página 27

Q1918159

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: Instituto Access - 2022 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Procurador Autárquico |

Q1918159 Direito Previdenciário

No âmbito da legislação que dispõe sobre a organização dos regimes próprios de previdência social dos servidores dos entes da federação cumpridores das exigências legais, o Certificado de Regularidade Previdenciária será concedido quando observada a seguinte situação:

A

realização de transferências voluntárias de recursos pelos Estados.

B

registro contábil individualizado das contribuições de cada servidor, conforme diretrizes específicas de cada ente estatal.

C

sujeição às inspeções e auditorias de natureza atuarial, contábil, financeira, tributária, orçamentária e patrimonial dos órgãos de controle interno ou externo.

D

identificação e consolidação em demonstrativos financeiros e orçamentários de todas as despesas fixas e variáveis com pessoal inativo civil, militar e pensionistas, bem como dos encargos incidentes sobre os proventos e pensões pagos.

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Q1904877

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUNPRESP-EXE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - FUNPRESP-EXE - Analista de Previdência Complementar - Área de Atuação: Previdenciária |

Q1904877 Direito Previdenciário

Acerca dos regimes de previdência existentes no Brasil, julgue o item a seguir.

A adesão dos servidores públicos efetivos ao regime próprio respectivo, ao contrário do que ocorre com o regime geral, é facultativa.

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Q1904875

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUNPRESP-EXE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - FUNPRESP-EXE - Analista de Previdência Complementar - Área de Atuação: Previdenciária |

Q1904875 Direito Previdenciário

Acerca dos regimes de previdência existentes no Brasil, julgue o item a seguir.

É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo.

Certo

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Q1900006

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANM - Especialista em Recursos Minerais |

Q1900006 Direito Previdenciário

Com relação aos servidores públicos, julgue o item a seguir.

O servidor público organizado em carreira que deseje complementar e melhorar os rendimentos de aposentadoria futura, por prévia e expressa opção, poderá deixar de contribuir para o regime próprio de previdência, devendo, nesse caso, buscar obrigatoriamente um plano de previdência complementar ofertado por banco ou seguradora, na forma da lei.

Certo

Errado

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Q1889793

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado |

Q1889793 Direito Previdenciário

A partir da Emenda Constitucional n.º 103/2019, o(a) servidor(a) abrangido(a) por regime próprio de previdência será aposentado(a)

A

por incapacidade para o trabalho, no cargo em que estiver investido(a), quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será dispensada a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade da incapacidade após cinco anos da data de concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo.

B

compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, aos 75 anos de idade, na forma de lei complementar.

C

compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 anos de idade, na forma de lei ordinária.

D

por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido(a), quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo.

E

por tempo de serviço aos 60 anos de idade, se mulher, e aos 65 anos de idade, se homem, no âmbito da União, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos legalmente estabelecidos.

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Q1871951

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IPE Prev Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - IPE Prev - Analista em Previdência - Direito - Edital nº 002 |

Q1871951 Direito Previdenciário

Antônio, detentor unicamente de cargo comissionado no Estado do Rio Grande do Sul, já próximo de sua aposentadoria e ciente de que a EC nº 103/2019 trouxe diversas mudanças, tanto para as aposentadorias da iniciativa privada quanto para a aposentadoria dos servidores públicos, decidiu se informar um pouco mais sobre o tema. De posse dessas informações, assinale a alternativa que apresenta a principal surpresa que a referida Reforma Constitucional trouxe para Antônio.

A

Antônio descobriu que, a partir dessa reforma Constitucional, ele passou a ser, obrigatoriamente, vinculado ao RPPS/RS.

B

Antônio descobriu que a aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.

C

Antônio descobriu que, em virtude da particularidade dos serviços que presta para o Estado do Rio Grande do Sul, a EC nº 103/2019 diminuiu a idade mínima para a sua aposentadoria.

D

Antônio descobriu que, com a reforma, a sua aposentadoria está limitada ao teto do RGPS.

E

Antônio descobriu que a EC nº 103/2019 proibiu o servidor público detentor de cargo em comissão de contratar previdência complementar.

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Q1870469

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PI - Defensor Público |

Q1870469 Direito Previdenciário

Considerando-se a reforma da previdência ocorrida em 2019 e as regras constitucionais do regime próprio de previdência social, a lei do ente federativo pode prever que o servidor público titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e opte por permanecer em atividade faça jus a um abono de permanência equivalente

A

a 30% do valor dos seus vencimentos, por no máximo 5 anos.

B

ao valor da sua contribuição previdenciária, no mínimo e até completar a idade mínima para a aposentadoria por idade.

C

ao valor da sua contribuição previdenciária, no máximo e até completar a idade para a aposentadoria compulsória.

D

a 30% do valor da sua remuneração, no máximo e até atingir 65 anos de idade.

E

a 1/3 do valor da sua remuneração, no mínimo e pelo período máximo de 10 anos.

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Q2177582

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário Especialidade - Ciências Atuariais |

Q2177582 Direito Previdenciário

Quanto à concessão de benefícios, nos termos da Portaria MPS n° 402/2008, é autorizada a inclusão nos benefícios de aposentadoria e pensão, para efeito de percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência

A

do local de trabalho.

B

da função de confiança.

C

do cargo em comissão.

D

do abono de permanência.

E

da integração na remuneração de contribuição do servidor que se aposentar com proventos calculados conforme art. 1° da Lei no 10.887/2004.

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Q2177572

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário Especialidade - Ciências Atuariais |

Q2177572 Direito Previdenciário

Dionísio é servidor público efetivo da União vinculado ao RPPS e completou os requisitos para aposentadoria voluntária com base nos critérios estabelecidos na CF de 1988, sendo sua última contribuição para o RPPS equivalente a R$ 2.000,00 (dois mil reais). Na hipótese de Dionísio optar por permanecer em atividade, receberá abono de permanência no importe de

A

R$ 1.600,00 até completar as exigências para aposentadoria compulsória.

B

R$ 2.000,00 até completar as exigências para aposentadoria compulsória.

C

R$ 1.800,00 por um período máximo de 5 anos, quando deverá ir para a inatividade.

D

R$ 2.000,00 por um período máximo de 5 anos, quando deverá ir para a inatividade.

E

R$ 1.800,00 até completar as exigências para aposentadoria compulsória.

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Q2177569

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário Especialidade - Ciências Atuariais |

Q2177569 Direito Previdenciário

Poseidon é servidor público da União, vinculado ao Tribunal Regional Federal da 1º Região, titular de cargo efetivo, tendo sido cedido à Prefeitura do Município de Manaus. Com base no que dispõe a legislação federal vigente (Lei n° 9.717/1998), Poseidon

A

permanecerá vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social de origem, independentemente de a cessão se dar com ou sem ônus para o cessionário.

B

passará a se vincular ao Regime Próprio de Previdência Social da Prefeitura de Manaus, desde que com ônus para a mesma.

C

continuará vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social de origem, desde que a cessão se dê sem ônus para o cessionário.

D

vincular-se-á ao Regime Próprio de Previdência Social da Prefeitura de Manaus, independentemente de a cessão se dar com ou sem ônus para o cessionário, por força do princípio da solidariedade.

E

poderá optar por se vincular ao Regime Próprio de Previdência Social da Prefeitura de Manaus, observado o prazo de até noventa dias da cessão.

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Q2171042

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Técnico Previdenciário Especialidade - Administrativa |

Q2171042 Direito Previdenciário

Conforme norma prevista na Constituição Federal, o servidor abrangido pelo Regime Próprio de Previdência Social será aposentado, no âmbito da União, aos

A

sessenta e cinco anos de idade, se mulher, e aos setenta anos de idade, se homem.

B

cinquenta e cinco anos de idade, se mulher, e aos sessenta anos de idade, se homem.

C

sessenta e três anos de idade, se mulher, e aos sessenta e cinco anos de idade, se homem.

D

sessenta anos de idade, se mulher, e aos sessenta e cinco anos de idade, se homem.

E

sessenta e dois anos de idade, se mulher, e aos sessenta e cinco anos de idade, se homem.

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Q2171041

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Técnico Previdenciário Especialidade - Administrativa |

Q2171041 Direito Previdenciário

O Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, conforme previsão da Constituição Federal,

A

terá caráter contributivo, mas não solidário.

B

abrangerá, no que se refere à contribuição, apenas a União, e não os Estados-membros e Municípios.

C

contará com a contribuição de aposentados, mas não de pensionistas.

D

observará critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

E

terá caráter contributivo pela participação de fundos de previdência complementar.

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Q2171040

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Técnico Previdenciário Especialidade - Administrativa |

Q2171040 Direito Previdenciário

De acordo com a Constituição Federal, são abrangidos pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) os

A

servidores titulares de cargos efetivos.

B

ocupantes de cargos em comissão que não exerçam cargo efetivo.

C

contratados temporariamente.

D

empregados públicos celetistas.

E

detentores de mandato eletivo.

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Q2169542

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário Especialidade Administrativa |

Q2169542 Direito Previdenciário

A Constituição Federal ao disciplinar o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) estabelece:

A

Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de Regime Próprio de Previdência Social.

B

Será assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral e os Regimes Próprios de Previdência Social, mas não haverá a compensação financeira entre eles.

C

É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, em qualquer hipótese.

D

Aplica-se este regime ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

E

É vedada a existência de mais de um Regime Próprio de Previdência Social no âmbito da União, sendo permitida tal hipótese em cada ente federativo e nos municípios, observados os critérios, parâmetros e a natureza jurídica definidos em lei complementar.

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Q2169541

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário Especialidade Administrativa |

Q2169541 Direito Previdenciário

Conforme normas constitucionais, alteradas pela Emenda Constitucional nº 103/2019,

A

o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, com contribuição exclusiva do respectivo ente federativo e de servidores ativos, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

B

o servidor público da Administração direta no exercício de mandato eletivo, que for segurado de regime próprio de previdência social, não permanecerá filiado a esse regime no ente federativo de origem, devendo migrar para o regime geral.

C

é vedada a complementação de aposentadorias de servidores públicos e de pensões por morte a seus dependentes sem previsão legal que extinga regime próprio de previdência social.

D

poderão ser estabelecidos, por lei ordinária do ente federativo, idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores públicos em atividades exercidas com exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, sendo permitida a caracterização por categoria profissional ou ocupação.

E

aplicam-se as regras contidas no artigo 40 da Constituição Federal para o Regime Próprio de Previdência Social da União, não cabendo qualquer requisito ou critério fixado para o Regime Geral de Previdência Social.

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Q2169540

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário Especialidade Administrativa |

Q2169540 Direito Previdenciário

Nos termos da Lei nº 9.717/1998, a contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores,

A

não poderá ser inferior ao valor da metade da contribuição do segurado.

B

não poderá exceder, a qualquer título, dois terços da contribuição do segurado.

C

poderá exceder, quando houver déficit orçamentário comprovado, até o dobro da contribuição do segurado.

D

não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo.

E

não poderá ser superior ao triplo da contribuição do servidor ativo.

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Q1882436

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivoti - RS Provas: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Professor - Ciências Físicas e Biológicas | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Professor - Educação Física | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Professor - Matemática | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Professor - Música | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Professor - Português | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Professor - História | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Professor - Educação Artística | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Professor - Geografia | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Professor - Língua Alemã | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Professor - Língua Inglesa |

Q1882436 Direito Previdenciário

Assinale V, se verdadeiro, ou F, se falso, em relação a quem são os beneficiários do RPPS, na condição de dependente do segurado.

( ) O cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido.

( ) Os pais.

( ) O irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F – V – F.

B

V – F – V.

C

V – V – V.

D

F – F – V.

E

F – F – F.

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Q1866144

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Auditor Conselheiro Substituto |

Q1866144 Direito Previdenciário

Considerando o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal (RPPS/DF), o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e o Regime de Previdência Complementar dos Servidores do Distrito Federal (Lei Complementar distrital n.º 932/2017), julgue o item seguinte.

Suponha que, em decorrência da pandemia de covid-19, tenha ocorrido uma significativa redução na arrecadação de contribuições sociais e que isso tenha gerado um elevado déficit previdenciário para o RGPS. Nessa situação, a União será responsável pelos recursos adicionais capazes de garantir o pagamento dos benefícios de prestação continuada devidos pelo RGPS aos seus segurados.

Certo

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Q1864775

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2021 - TJ-SC - Analista Administrativo |

Q1864775 Direito Previdenciário

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

Denise é servidora pública da união, titular de cargo efetivo, abrangida por regime próprio de previdência social e sofreu acidente doméstico que a incapacitou permanentemente para o trabalho. Denise será aposentada por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que está investida,

A

se insuscetível de readaptação, o que será apurado mediante laudo médico, sendo definitiva e permanente a aposentadoria, não havendo necessidade de realização de avaliações periódicas.

B

mesmo que suscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria.

C

mesmo que suscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a apresentação de laudo médico atestando a incapacidade de Denise e realização de uma única avaliação após 5 anos para confirmação da permanência de sua condição de incapacidade.

D

se insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria

E

mesmo que suscetível de readaptação, hipótese em que não será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria.

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Q1860945

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Tecnologia da Informação |

Q1860945 Direito Previdenciário

Em relação ao caráter contributivo do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), nos termos da Portaria MPS n° 402/2008,

A

poderá incidir contribuição de no máximo 20% sobre o valor do abono de permanência instituído pela Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003.

B

se o beneficiário for portador de doença incapacitante, a contribuição incidirá apenas sobre a parcela de proventos de aposentadoria e de pensão que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.

C

a alíquota de contribuição dos segurados ativos destinada ao RPPS não poderá ser inferior a 75% da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.

D

as contribuições sobre os proventos de aposentadoria e sobre as pensões observarão a proporção de 50% da alíquota aplicada ao servidor ativo do respectivo ente federativo e incidirá sobre a parcela dos proventos e pensões concedidas pelo RPPS que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.

E

a contribuição do ente federativo não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo nem superior ao dobro desta, observado o cálculo atuarial inicial e as reavaliações atuariais anuais.

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