De acordo com a Constituição Federal, são abrangidos pelo Re...

Alternativa Correta: A - servidores titulares de cargos efetivos.

Interpretação do Enunciado: A questão aborda o tema do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), que está relacionado ao sistema previdenciário dos servidores públicos. A legislação aplicável é a Constituição Federal de 1988, especialmente o artigo 40, que trata do regime previdenciário dos servidores públicos.

Explicação do Tema: O RPPS é um regime exclusivo para servidores públicos titulares de cargos efetivos, ou seja, aqueles que ingressam no serviço público por meio de concurso público e possuem estabilidade após o estágio probatório. Este regime é diferente do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que abrange os trabalhadores da iniciativa privada e os servidores públicos não efetivos.

Justificativa da Alternativa Correta (A): De acordo com o artigo 40 da Constituição Federal, o RPPS é destinado aos servidores titulares de cargos efetivos. Isso significa que são segurados do RPPS aqueles que ocupam cargos permanentes no serviço público, que passaram por concurso e têm estabilidade.

Por que as demais alternativas estão incorretas?

B - ocupantes de cargos em comissão que não exerçam cargo efetivo: Esses servidores são abrangidos pelo RGPS e não pelo RPPS, pois cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração, sem a necessidade de concurso público.

C - contratados temporariamente: Também vinculados ao RGPS, os contratados temporariamente não possuem vínculo efetivo e são regidos por contratos de trabalho temporários, conforme permite a Constituição no artigo 37, inciso IX.

D - empregados públicos celetistas: Esses profissionais são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e, portanto, contribuem para o RGPS, não para o RPPS.

E - detentores de mandato eletivo: Estes não são abrangidos pelo RPPS, pois possuem tratamento previdenciário específico, podendo optar pela filiação ao RGPS durante o exercício do mandato.

Compreender as diferenças entre os regimes previdenciários é essencial para responder corretamente a questões de concursos públicos. O RPPS é exclusivo para servidores efetivos, e esse entendimento é crucial para a aprovação.

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Gabarito: Alternativa A

Justificativa: O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) é aplicável aos servidores públicos com vínculo efetivo com a Administração.

Ademais, [...]conforme disposto no art. 40, § 13, da CF/88, aplica-se o Regime Geral de Previdência Social ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; de outro cargo temporário — inclusive mandato eletivo — ou de emprego público:

Art. 40 (...) § 13. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Fonte: CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Lei estadual não pode instituir regime previdenciário específico para os agentes públicos não titulares de cargos efetivos. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <>. Acesso em: 24/05/2023