Questões de Direito Previdenciário para Concurso - Página 40

Q3766707

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Procurador do Município |

Q3766707 Direito Previdenciário

Assinale a afirmativa correta.

A

O professor federal que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito opção por previdência complementar pode se aposentar pela regra do art. 4º com a totalidade da remuneração, independentemente da idade, bastando cumprir os tempos de contribuição e de serviço mínimos.

B

Os requisitos para a aposentadoria do professor federal pela regra do art. 4º da EC 103/2019 incluem vinte e cinco anos de contribuição, se mulher; e trinta anos, se homem, sendo que o somatório da idade e do tempo de contribuição é fixo em noventa e dois pontos para mulheres e cem pontos para homens desde a entrada em vigor da Emenda, sem previsão de acréscimos anuais.

C

O titular de cargo de professor da rede federal poderá se aposentar voluntariamente com idade mínima de 52 anos, se mulher; e 57 anos, se homem, até 31 de dezembro de 2021, as quais serão acrescidas de um ano a partir de 1º de janeiro de 2022, atingindo 53 anos (mulher) e 58 anos (homem), desde que possua vinte e cinco anos de contribuição, se mulher; e trinta anos, se homem, exigidos exclusivamente em funções de magistério na educação infantil, além de vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, dez anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, e somatório da idade e do tempo de contribuição equivalente a oitenta e um pontos, se mulher; e noventa e um pontos, se homem, aos quais serão acrescidos um ponto a cada ano a partir de 1º de janeiro de 2020, até atingir os limites de noventa e dois pontos, se mulher; e cem pontos, se homem.

D

O titular de cargo de professor da rede federal poderá se aposentar voluntariamente com idade mínima de 51 anos, se mulher; e 56 anos, se homem, até 31 de dezembro de 2021, as quais serão acrescidas de um ano a partir de 1º de janeiro de 2022, atingindo 52 anos (mulher) e 57 anos (homem), desde que possua vinte e cinco anos de contribuição, se mulher; e trinta anos, se homem, exigidos exclusivamente em funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, além de vinte anos de efetivo exercício no serviço público, cinco anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, e somatório da idade e do tempo de contribuição equivalente a oitenta e um pontos, se mulher; e noventa e um pontos, se homem, aos quais serão acrescidos um ponto a cada ano a partir de 1º de janeiro de 2020, até atingir os limites de noventa e dois pontos, se mulher; e cem pontos, se homem.

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Q3766706

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Procurador do Município |

Q3766706 Direito Previdenciário

Laura, servidora pública federal, vinculada a um Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União, requereu sua aposentadoria. Em sua trajetória contributiva, Laura apresentou os seguintes períodos:

I. Cinco anos de atividade rural comprovada, exercida entre 1980 e 1985, sem recolhimento de contribuições previdenciárias na época;
II. Três anos de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) na condição de segurada facultativa, entre 2020 e 2023, recolhendo exclusivamente na alíquota de 5% (art. 21, § 2º, da Lei nº 8.212/1991), sem complementação posterior;
III. Quatro anos de atividade sujeita a condições especiais (insalubridade), entre 2019 e 2023, enquanto vinculada ao RGPS, período este que ela deseja converter em tempo comum para fins de aposentadoria no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS); e
IV. Dez anos de contribuição regular ao RGPS como empregada.

Considerando o RPPS como o regime instituidor do benefício de Laura e as disposições legais sobre contagem recíproca de tempo de contribuição e compensação financeira, assinale a afirmativa correta.

A

Sendo o RPPS o regime instituidor do benefício de Laura, o RGPS, na condição de regime de origem, deverá pagar ao RPPS uma compensação financeira calculada exclusivamente com base no valor dos proventos da aposentadoria concedida pelo RPPS, multiplicado pelo percentual de tempo de contribuição ao RGPS, sem a necessidade de cálculo comparativo com a renda mensal inicial que seria devida pelo RGPS.

B

A conversão do tempo de contribuição exercido em atividade sujeita a condições especiais por Laura é permitida para fins de contagem recíproca, mesmo que posterior à Emenda Constitucional nº 103/2019, desde que o tempo esteja devidamente discriminado na Certidão de Tempo de Contribuição, conforme o entendimento consolidado da Turma Nacional de Uniformização e do Supremo Tribunal Federal (STF).

C

O período de três anos de contribuição de Laura como segurada facultativa com recolhimento reduzido será integralmente computado para fins de aposentadoria no RPPS em razão da contagem recíproca, não sendo necessário complementação. Da mesma forma, o tempo de cinco anos de serviço rural anterior à Lei nº 8.213/1991 poderá ser utilizado para contagem recíproca sem a necessidade de indenização das contribuições previdenciárias.

D

O período de quatro anos de atividade em condições especiais de Laura, exercido entre 2019 e 2023, não poderá ser convertido em tempo comum para fins de contagem recíproca no RPPS, visto que a conversão de tempo exercido em atividade sujeita a condições especiais é vedada após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019 para fins de contagem recíproca. Além disso, o período de contribuição de três anos como segurada facultativa com recolhimento reduzido só será computado nos benefícios do RPPS se houver a complementação das contribuições na forma da legislação. Por fim, o tempo de cinco anos de atividade rural anterior à Lei nº 8.213/1991 poderá ser computado para fins de contagem recíproca no RPPS, desde que haja a indenização das contribuições previdenciárias correspondentes, com os acréscimos legais.

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Q3762680

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Operador de Máquinas |

Q3762680 Direito Previdenciário

Conforme a Lei Municipal nº 3.561/2005, qual das seguintes hipóteses resulta na exclusão da condição de segurado do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores efetivos do Município de Venâncio Aires?

A

Ocupação de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

B

Afastamento ou licença do cargo efetivo com recebimento de remuneração.

C

Exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal.

D

Acumulação remunerada de cargos.

E

Cedência com ônus para outro órgão ou entidade da Administração Direta.

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Q3761975

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Analista de Recursos Humanos |

Q3761975 Direito Previdenciário

Para os efeitos do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Venâncio Aires, entende-se como remuneração de contribuição o vencimento básico do cargo efetivo acrescido de todas as parcelas de caráter remuneratório e outras vantagens incorporáveis percebidas pelo servidor, quais sejam:

I. Os adicionais por tempo de serviço, merecimento e titulação.
II. As progressões de classes e níveis.
III. A gratificação natalina.
IV. As parcelas já incorporadas ao conjunto remuneratório nos termos de lei ou de decisão judicial ou administrativa.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas I, II e III.

C

Apenas I, III e IV.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3760216

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Técnico em Recursos Humanos |

Q3760216 Direito Previdenciário

De acordo com a legislação trabalhista e previdenciária brasileira, o acidente de trabalho e a doença profissional são eventos que podem gerar incapacidade temporária ou permanente para o trabalho, exigindo, em alguns casos, o afastamento do empregado para tratamento de saúde. Considerando esses conceitos, assinale a alternativa que apresenta corretamente a diferença entre acidente de trabalho, doença profissional e licença para tratamento de saúde.

A

O acidente de trabalho ocorre apenas fora do ambiente laboral; a doença profissional é qualquer enfermidade comum; e a licença para tratamento de saúde é concedida exclusivamente por motivo particular.

B

O acidente de trabalho refere-se a qualquer problema de saúde do empregado, mesmo sem relação com o trabalho; a doença profissional é sempre decorrente de acidentes físicos; e a licença é concedida sem necessidade de laudo médico.

C

O acidente de trabalho e a doença profissional são equiparados pela legislação, pois ambos decorrem de causas relacionadas ao exercício da atividade laboral; a licença para tratamento de saúde é o afastamento temporário concedido mediante comprovação médica da incapacidade.

D

O acidente de trabalho e a doença profissional não têm relação com a Previdência Social, pois são tratados exclusivamente pela legislação trabalhista e pela empresa empregadora.

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Q3757924

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CPRM Prova: FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Direito |

Q3757924 Direito Previdenciário

José trabalhou para uma sociedade empresária por 2 anos, sendo dispensado sem justa causa. O ex-empregado recebeu tempestivamente as verbas da sua saída e os formulários para percepção do seguro-desemprego.
Dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social abaixo indicados, marque aquele que, de acordo com a Lei, pode ser recebido por José conjuntamente com o seguro-desemprego.

A

Auxílio por incapacidade temporária.

B

Auxílio reclusão.

C

Aposentadoria.

D

Auxílio por incapacidade permanente.

E

Auxílio-acidente.

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Q3757923

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CPRM Prova: FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Direito |

Q3757923 Direito Previdenciário

São fontes da Seguridade Social, dentre outras, as contribuições sociais das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço, dos empregadores domésticos e dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-decontribuição. Determinada sociedade empresária não está realizando o recolhimento das contribuições devidas, gerando prejuízo para os segurados e para o Poder Público.
Marque a opção que contempla a quem compete, por Lei, fiscalizar, arrecadar e cobrar o recolhimento dessas contribuições.

A

À Secretaria da Receita Federal do Brasil.

B

Ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

C

À Advocacia Geral da União (AGU).

D

Ao Ministério Público Federal (MPF).

E

À Defensoria Pública da União (DPU).

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Q3757922

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CPRM Prova: FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Direito |

Q3757922 Direito Previdenciário

Ênio ingressou no mercado de trabalho em janeiro de 1989, sempre atuando na iniciativa privada, e requereu a sua aposentadoria em agosto de 2025, pois cumpriu os requisitos legais. Ênio optou por permanecer no emprego até que o benefício seja concedido pelo INSS.
Marque a opção que, de acordo com a Lei, contempla o período que será considerado para o cálculo da aposentadoria de Ênio.

A

Todo o período contributivo de Ênio desde janeiro de 1989.

B

As últimas 36 contribuições mensais.

C

100% do período contributivo desde a competência de julho de 1994.

D

As 80% maiores contribuições mensais de todo período contributivo.

E

As contribuições dos últimos 5 anos em razão da prescrição.

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Q3757921

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CPRM Prova: FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Direito |

Q3757921 Direito Previdenciário

Alexandre é casado com Maria e ambos trabalham na mesma sociedade empresária. Alexandre trabalha no almoxarifado da empresa e recebe 1 salário mínimo por mês. Já Maria chefia um setor estratégico da empresa e recebe o correspondente a 10 salários mínimos mensais. O casal possui 3 filhos com 15, 12 e 7 anos de idade.
Considerando esses fatos e a norma de regência acerca do salário-família, marque a opção correta:

A

Tanto Alexandre quanto Maria receberão 3 cotas de saláriofamília.

B

Não haverá pagamento do salário-família porque a renda familiar supera o limite legal.

C

Somente Maria receberá 3 cotas de salário-família porque o benefício é exclusivo para as mães.

D

Somente Alexandre receberá 2 cotas de salário-família.

E

Alexandre e Maria dividirão igualmente 2 cotas de saláriofamília.

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Q3754236

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Lavras da Mangabeira - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Lavras da Mangabeira - CE - Assistente Social |

Q3754236 Direito Previdenciário

A lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da seguridade social, institui o plano de custeio, e da outras providências. em seu artigo 7º, trata sobre as competências, assinale a alternativa correta.

A

Estabelecer as diretrizes gerais e as políticas de integração entre as áreas, observado o disposto no inciso VIII do art. 194 da Constituição Federal; apreciar os termos dos convênios firmados entre a seguridade social e a rede bancária para a prestação dos serviços;

B

Aprovar e submeter os programas anuais e plurianuais da Seguridade Social; aprovar e submeter ao Órgão Central do Sistema de Planejamento Estadual e de Orçamentos a proposta orçamentária mensal da Seguridade Social;

C

Estudar, debater e aprovar proposta de recomposição periódica dos valores dos benefícios e dos salários-de-contribuição, a fim de garantir, de forma permanente, a preservação de seus valores reais; acompanhar e avaliar a gestão econômica, financeira e social dos recursos e o desempenho dos programas realizados, exigindo prestação de contas;

D

Supervisionar e fiscalizar os trabalhos de implantação do Cadastro Nacional do Trabalhador, bem como sugerir as medidas legais e administrativas; divulgar todas as suas deliberações;

E

Zelar pelo fiel cumprimento do disposto nesta lei e na legislação que rege a Seguridade Social, assim como pelo cumprimento de suas deliberações; instituí o Conselho Gestor do Cadastro Nacional do Trabalhador (CNT), criado na forma dos Decretos n°s 97.936, de 10 de julho de 1989 e 99.378, de 11 de julho de 1990.

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Q3754235

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Lavras da Mangabeira - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Lavras da Mangabeira - CE - Assistente Social |

Q3754235 Direito Previdenciário

A lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, dispõe sobre a organização da seguridade social, institui plano de custeio, e da outras providências. Capítulo VIII - das outras receitas. No Art 27. Constituem outras receitas da seguridade social: assinale a alternativa incorreta:

A

As multas, a atualização monetária e os juros moratórios;

B

A remuneração recebida por serviços de arrecadação, fiscalização e cobrança prestados a terceiros;

C

As demais receitas patrimoniais, industriais e financeiras;

D

As doações, legados, subvenções e outras receitas eventuais;

E

30% (trinta por cento) dos valores obtidos e aplicados na forma do parágrafo único do art. 243 da Constituição Federal.

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Q3753615

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Professor de Inglês |

Q3753615 Direito Previdenciário

Ao estudar o regime de pensões, o candidato observa que a legislação diferencia pensão vitalícia e pensão temporária, estabelecendo critérios distintos para distribuição de valores. Quando ocorre habilitação simultânea de beneficiários, o cálculo precisa respeitar partes iguais e proporções definidas em lei, garantindo tratamento equitativo entre os dependentes. Considerando o Art. 226 do Estatuto do Servidor, assinale a alternativa correta.

A

A pensão é sempre dividida igualmente entre vitalícia e temporária.

B

Beneficiários da pensão temporária sempre recebem o dobro dos vitalícios.

C

A pensão temporária sempre tem prioridade sobre a vitalícia.

D

O titular da pensão vitalícia recebe o valor integral, exceto quando existirem beneficiários da pensão temporária.

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Q3750576

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Assistente Social |

Q3750576 Direito Previdenciário

A lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, dispõe sobre a organização da seguridade social, institui plano de custeio, e dá outras providências. no título II - da saúde. a saúde é direito de todos e dever do estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Parágrafo único: as atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes. assinale a alternativa incorreta:

A

Acesso universal e igualitário;

B

Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

C

Descentralização, com direção única em cada esfera de governo:

D

Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas;

E

Participação da iniciativa privada na assistência à saúde, obedecidos os preceitos constitucionais.

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Q3749046

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: Fundação do ABC Prova: Quadrix - 2025 - Fundação do ABC - Técnico de Segurança do Trabalho |

Q3749046 Direito Previdenciário

O acidente de trabalho é definido, nos termos do artigo 19 da Lei nº 8.213/1991, como aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. A partir dessas informações, assinale a opção correta, a respeito de acidentes de trabalho.

A

No caso de doença do trabalho, o dia do acidente deverá ser impreterivelmente a data do início da incapacidade laborativa.

B

A empresa deve comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social.

C

É considerada agravação ou complicação de acidente do trabalho a lesão que, resultante de acidente de outra origem, se associe ou se superponha às consequências do anterior.

D

Constitui contravenção administrativa, punível com embargo, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho.

E

A ausência de emissão da CAT descaracteriza o evento como acidente de trabalho.

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Q3749037

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: Fundação do ABC Prova: Quadrix - 2025 - Fundação do ABC - Técnico de Segurança do Trabalho |

Q3749037 Direito Previdenciário

De acordo com a legislação previdenciária brasileira, algumas situações são consideradas acidentes de trabalho. Com base nessa informação, assinale a opção correta, quanto às hipóteses que configuram acidente de trabalho.

A

o acidente sofrido pelo segurado, ainda que fora do local e horário de trabalho, na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa

B

o acidente sofrido pelo segurado fora do local e no horário do trabalho, em consequência de ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho

C

o acidente sofrido pelo segurado, mesmo que fora do local e horário de trabalho, em consequência de desabamento, inundação, incêndio e outros casos ocasionados pela imprudência da empresa ao qual o segurado está ligado

D

a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no fora do exercício da sua atividade

E

o acidente sofrido pelo segurado em consequência de ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro

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Q3748954

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Contador |

Q3748954 Direito Previdenciário

Uma empresa Ltda. contratou outra pessoa jurídica para a execução de serviços contínuos com cessão de mão de obra.
Conforme a legislação previdenciária, em determinadas hipóteses de contratação de serviços entre pessoas jurídicas, a empresa contratante assume responsabilidade especial sobre as contribuições previdenciárias incidentes.

Com base nessa situação hipotética e considerando a informação apresentada, assinale a opção correta.

A

A retenção é facultativa e se destina ao custeio de benefícios acidentários.

B

A tomadora deve efetuar retenção previdenciária obrigatória sobre os serviços contratados.

C

Trata‑se de contribuição substitutiva aplicável às empresas optantes pelo Simples Nacional.

D

O valor retido refere‑se ao FGTS devido pela prestadora de serviços.

E

A retenção tem natureza fiscal, vinculada à CSLL.

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Q3747740

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Brejo do Cruz - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Cuidador Escolar Alunos Especiais |

Q3747740 Direito Previdenciário

De acordo com o Art. 20 da Lei 8.742 de 07/12/1993, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à:

A

Criança órfão e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

B

Pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

C

Pessoa com deficiência e ao idoso com 60 (sessenta) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

D

Criança órfão e ao idoso com 60 (sessenta) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

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Q3745819

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745819 Direito Previdenciário

Em 15 de julho de 2025, Ana Maria, contando 57 anos de idade, titular de cargo efetivo de Professora do Ensino Básico da rede pública estadual desde 1º de janeiro de 1994, solicitou aposentadoria especial de professor com fundamento no artigo 6 da Emenda Constitucional nº 41/2003. Considerando que, entre 1º de janeiro de 2010 e 31 de dezembro de 2014, Ana Maria exerceu a função de Diretora da escola em que ministrava aulas, o servidor responsável por analisar o pleito no âmbito da MTPrev formulou consulta jurídica à Procuradoria-Geral do Estado, questionando se a interessada faria jus ao benefício requerido. Nesse cenário, o Procurador do Estado responsável por responder a essa consulta deverá recomendar o

A

indeferimento do pleito, pois quando do advento da Emenda Constitucional nº 103/2019 a interessada não havia adquirido direito ao benefício solicitado.

B

deferimento do pleito, com proventos calculados segundo a regra da integralidade e reajustados paritariamente.

C

indeferimento do pleito, pois a interessada não completou 25 anos de efetivo exercício das funções de magistério antes do advento da Emenda à Constituição do Mato Grosso nº 91/2020.

D

deferimento do pleito, com proventos calculados segundo a regra da média e reajustados nos termos da lei.

E

indeferimento do pleito, pois a interessada não completou a idade mínima exigida antes do advento da Emenda à Constituição do Mato Grosso nº 91/2020.

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Q3745818

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745818 Direito Previdenciário

Desde o advento da Constituição da República de 1988, o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) passou por sucessivas alterações vocacionadas a garantir equilíbrio financeiro e atuarial ao sistema. Nesse contexto, a Emenda Constitucional n°

A

20/1998 inseriu o princípio contributivo no caput do artigo 40 da Constituição, enquanto a Emenda Constitucional nº 41/2003 facultou aos entes federados a instituição de contribuições previdenciárias sobre seus servidores, aposentados e pensionistas.

B

41/2003 facultou aos entes federados a instituição de regime de previdência complementar para os servidores ocupantes de cargo efetivo, enquanto a Emenda Constitucional nº 103/2019 impôs que os entes o fizessem no prazo máximo de três anos.

C

47/2005 autorizou que lei complementar federal contemplasse a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a aposentadoria de servidores portadores de deficiência, enquanto a Emenda Constitucional nº 103/2019 conferiu à legislação complementar de cada ente a possibilidade de fazê-lo.

D

20/1998 passou a exigir idade mínima para fins de aposentadoria voluntária, enquanto a Emenda Constitucional nº 103/2019 conferiu à legislação complementar de cada ente a possibilidade de fazê-lo.

E

41/2003 passou a autorizar a contagem recíproca de tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social, e destes entre si, enquanto a Emenda Constitucional n2 70/2012 passou a contemplar a compensação financeira entre os regimes.

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Q3745617

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-TO Prova: FCC - 2025 - PGE-TO - Procurador do Estado do Tocantins |

Q3745617 Direito Previdenciário

Com o advento da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, aplica-se aos militares estaduais, entre outras, a seguinte norma geral:

A

a relação de beneficiários dos militares dos Estados, para fins de recebimento da pensão militar, é, no mínimo, equivalente à estabelecida para os militares das Forças Armadas.

B

incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota equivalente a 14%.

C

a remuneração na inatividade, calculada com base na remuneração do posto ou da graduação que o militar possuir por ocasião da transferência para a inatividade remunerada, a pedido, será integral, desde que cumprido o tempo mínimo de 30 anos de contribuição, dos quais no mínimo 25 anos de exercício de atividade de natureza militar.

D

a remuneração do militar reformado por invalidez decorrente do exercício da função ou em razão dela é integral, calculada com base na remuneração do posto ou da graduação que possuir por ocasião da transferência para a inatividade remunerada.

E

o benefício da pensão militar é equivalente a 70% do valor da remuneração do militar da ativa ou em inatividade.

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Questões de Concurso Sobre direito previdenciário

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