Questões de Direito Previdenciário para Concurso - Página 289

Q434367

Ano: 2010 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q434367 Direito Previdenciário

Considere as seguintes afirmações, segundo o que dispõe a Constituição Federal com relação ao financiamento da Seguridade Social, apontando aquela que está incorreta:

A

Os recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e as contribuições sociais específicas financiam a Seguridade Social.

B

Incide contribuição social sobre a receita de concursos de prognósticos.

C

A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social não poderá contratar com o Poder Público, mas dele poderá receber incentivo fiscal.

D

Não incide contribuição sobre os proventos de aposentadoria pagos pelo Regime Geral de Previdência Social,

E

Incide contribuição social sobre a receita ou o faturamento e sobre o lucro das empresas.

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Q434366

Ano: 2010 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q434366 Direito Previdenciário

Considere as seguintes afirmações, apontando aquela que está incorreta:

A

O princípio da reserva do possível é reconhecido por parte da doutrina e jurisprudência pátrias como argumento que pode mitigar o princípio do acesso universal e igualitário à Saúde.

B

O servidor público titular de cargo efetivo que completar as exigências estabelecidas na legislação para a aposentadoria voluntária, e optar por permanecer em atividade, fará jus a abono de permanência que corresponderá ao valor da sua contribuição previdenciária, até atingir as exigências legais para a aposentadoria compulsória.

C

Segundo entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal, o valor da pensão por morte de servidor público do Estado do RS será sempre integral e corresponderá à totalidade da remuneração ou dos proventos do instituidor falecido, limitado tão somente ao valor do subsídio do Governador, no âmbito do Poder Executivo.

D

O servidor público não pode ser detentor de mais de um benefício de aposentadoria pago pelo mesmo regime de previdência social, exceto as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis na forma da CF/88.

E

O sistema de assistência à saúde dos servidores públicos do Estado do RS, seus dependentes e pensionistas foi reestruturado por meio de lei complementar.

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Q434365

Ano: 2010 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q434365 Direito Previdenciário

Assinale a alternativa incorreta:

A

Compete exclusivamente à União instituir contribuição social para o custeio do Regime Geral de Previdência Social.

B

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir contribuição a ser cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de regime próprio de previdência.

C

A contribuição social de Seguridade Social só pode ser exigida 90 (noventa) dias após a data da publicação da lei que a instituiu ou modificou.

D

E vedada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a cobrança de contribuição social de Seguridade Social no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que a instituiu ou aumentou.

E

As entidades beneficentes de assistência social, desde que atendidas as exigências estabelecidas em lei. são isentas de contribuição para a Seguridade Social.

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Q434364

Ano: 2010 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q434364 Direito Previdenciário

De acordo com o regramento constitucional acerca da Seguridade Social, no que pertine à Saúde, é incorreto afirmar que:

A

Dentre as atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS), estão a fiscalização e a inspeção de alimentos, bem como de bebidas e de águas para consumo humano.

B

Os recursos mínimos a serem aplicados pelos diferentes entes da federação, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, terão seus percentuais estabelecidos por lei ordinária.

C

A descentralização é uma diretriz aplicável às ações e serviços públicos de saúde.

D

As instituições de saúde privadas podem participar do SUS, de forma complementar.

E

Existe vinculação constitucional de recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para o atendimento na área da saúde.

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Q434363

Ano: 2010 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q434363 Direito Previdenciário

Face aos dispositivos constitucionais que informam a Seguridade Social, é incorreto afirmar que:

A

A irredutibilidade do valor dos benefícios veda a redução do valor nominal da prestação previdenciária.

B

O princípio da universalidade visa ao atendimento do maior número possível de pessoas, cobrindo o maior número possível de contingências.

C

A Saúde e a Assistência Social têm o dever de prestar atendimento à generalidade das pessoas, enquanto na Previdência Social nem todas as pessoas são beneficiárias.

D

O caráter democrático e descentralizado da administração se faz mediante gestão quadripartite, com participação dos servidores públicos, dos empregadores. dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

E

A Seguridade Social deve ser organizada com fundamento na diversidade da base de financiamento.

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Q407134

Ano: 2010 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q407134 Direito Previdenciário

A respeito do regime próprio de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados e Municípios, é CORRETO afirmar que

A

os proventos de aposentadoria e pensões poderão ser limitados ao teto estabelecido para o regime geral de previdência social, desde que os entes federados instituam regime de previdência complementar, com plano de benefício na modalidade de contribuição definida.

B

é urn sistema aberto, contributivo e complementar ao regime geral de previdência social.

C

pode ter mais de uma unidade gestora, conforme opção legislativa do ente federado.

D

os entes federados poderão fixar critérios próprios para criação e concessão de benefícios.

E

tem seu custeio suportado por contribuições do ente federativo, de servidores ativos, dos inativos e pensionistas, observando-se quanto aos dois últimos, uma faixa de não incidência tributária relativa a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.

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Q407132

Ano: 2010 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q407132 Direito Previdenciário

A luz do regramento constitucional e infraconstitucional referente ao regime próprio de previdência dos servidores públicos, é CORRETO afirmar que

A

é possível a concessão de aposentadoria por tempo de serviço, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria.

B

os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão observar, para fins de alíquota de contribuição ao regime próprio de previdência de seus servidores, os valores adotados pela União.

C

ao servidor que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação da EC 41/03, resta assegurado, pelas regras de transição, o direito ao regime da paridade dos proventos, desde que preenchidos os requisitos que lhe assegurem a vantagem.

D

é possível a adoção, por meio de lei complementar, de critérios e requisitos diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores cujas atividades sejam exercidas exclusivamente sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou integridade física.

E

as pensões decorrentes de aposentadorias concedidas com o atributo da paridade, manterão a mesma forma de reajuste.

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Q407131

Ano: 2010 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q407131 Direito Previdenciário

De acordo com a legislação que dispõe sobre o Regime Geral de Previdência Social, é CORRETO afirmar:

A

São segurados obrigatórios os titulares de mandato eletivo, desde que não filiados a regime de previdência complementar.

B

A morte do último pensionista preferencial não traz direito a concessão de pensão aos dependentes excluídos na data do óbito.

C

A previdência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuições, em razão do princípio da universalidade de participação nos planos previdenciários.

D

Os pais, desde que maiores de 65 anos e quando designados, terão direito a pensão por óbito do segurado, devendo o benefício ser rateado entre todos os beneficiários em partes iguais.

E

O servidor civil, vinculado a Regime Próprio de Previdência Social, que venha a exercer, concomitantemente, atividade abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social, é segurado facultativo deste último, em razão da complementaridade dos regimes citados.

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Q358988

Ano: 2010 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q358988 Direito Previdenciário

Em questão às contribuições sociais dos segurados, assinale a proposição INCORRETA:

A

A progressividade das alíquotas das contribuições sociais dos segurados deveria ser maior;

B

A carga da contribuição dos segurados mais pobres é proporcionalmente maior do que a dos demais segurados;

C

Nunca existiu o alardeado déficit da previdência social brasileira;

D

Os segurados especiais não contribuem o suficiente para o financiamento da previdência social;

E

A Reforma da Previdência Social resolveu o problema do déficit da previdência social.

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Q358987

Ano: 2010 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q358987 Direito Previdenciário

Quanto ao financiamento da previdência social, assinale a proposição CORRETA:

A

O segurado trabalhador de baixa renda está isento de contribuição;

B

A previdência social não possui orçamento próprio;

C

Os segurados especiais, trabalhadores rurais, nunca contribuíram;

D

Os servidores públicos nunca contribuíram para a previdência social;

E

As mulheres são responsáveis pelo déficit da previdência social.

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Q358985

Ano: 2010 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q358985 Direito Previdenciário

Quanto à abrangência do Sistema de Seguridade Social, assinale a proposição CORRETA:

A

Abrange as complementações de aposentadoria pagas pelos empregadores aos seus empregados;

B

Abrange o financiamento de todas as despesas do Sistema Único de Saúde até o limite da dotação anual do orçamento fiscal;

C

Abrange as aposentadorias por tempo de contribuição das donas de casa de baixa renda;

D

Abrange a administração dos recursos da previdência privada complementar;

E

Abrange a proteção social dos estrangeiros a serviço das empresas brasileiras no exterior.

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Q358984

Ano: 2010 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q358984 Direito Previdenciário

Quanto aos princípios jurídicos fundamentais da previdência social, assinale a proposição CORRETA:

A

A previdência social promove a cobertura e o atendimento de toda a população urbana e rural;

B

A previdência social é seletiva na escolha das categorias de trabalhadores que receberão os benefícios previdenciários;

C

A previdência social concede com uniformidade e igualdade os benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

D

A previdência social só poderá criar, majorar e estender benefício com a correspondente instituição da fonte de custeio total;

E

A previdência social é complementada pelas receitas provenientes dos regimes próprios de previdência privada.

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Q355278

Ano: 2010 Banca: CEPERJ Órgão: Rioprevidência Prova: CEPERJ - 2010 - Rioprevidência - Assistente Previdenciário |

Q355278 Direito Previdenciário

A Seguridade Social é financiada por toda a sociedade, de forma direta ou indireta. Nessa linha, constituem contribuições sociais aquelas que incidem sobre:

A

concursos de prognósticos

B

a propriedade imobiliária

C

terrenos de marinha

D

diárias eventuais

E

o salário mínimo

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Q355277

Ano: 2010 Banca: CEPERJ Órgão: Rioprevidência Prova: CEPERJ - 2010 - Rioprevidência - Assistente Previdenciário |

Q355277 Direito Previdenciário

O custeio do regime próprio de previdência social dos servidores públicos conta com a participação do segurado, que deve verter contribuição correspondente, no mínimo:

A

à alíquota da contribuição dos servidores efetivos federais

B

o valor da remuneração do Governador do Estado, para os servidores estaduais

C

aos vencimentos do Prefeito municipal, para os servidores municipais

D

à remuneração do Presidente da República, para os servidores federais

E

aos vencimentos do Governador do Distrito Federal, para os servidores distritais

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Q355275

Ano: 2010 Banca: CEPERJ Órgão: Rioprevidência Prova: CEPERJ - 2010 - Rioprevidência - Assistente Previdenciário |

Q355275 Direito Previdenciário

O salário de contribuição constitui a base de cálculo da incidência da contribuição previdenciária dos segurados do regime geral da Previdência Social, Sendo assim, deve ter por base:

A

para os trabalhadores avulsos, os valores por eles declarados

B

em relação ao empregado doméstico, o constante em formulário preenchido pelo empregador

C

no concernente ao contribuinte individual, o valor obtido em atividade por conta própria durante o mês

D

para o segurado facultativo, o estabelecido em contrato de trabalho

E

para o servidor civil estatutário, o definido em lei

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Q355274

Ano: 2010 Banca: CEPERJ Órgão: Rioprevidência Prova: CEPERJ - 2010 - Rioprevidência - Assistente Previdenciário |

Q355274 Direito Previdenciário

Os bancos comerciais contribuem com alíquotas diferenciadas para o custeio da Previdência Social, devendo incidir uma contribuição adicional de:

A

1,5% (um e meio por cento)

B

2,5% (dois e meio por cento)

C

5% (cinco por cento)

D

3,5% (três e meio por cento)

E

4,5% (quatro e meio por cento)

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Q355273

Ano: 2010 Banca: CEPERJ Órgão: Rioprevidência Prova: CEPERJ - 2010 - Rioprevidência - Assistente Previdenciário |

Q355273 Direito Previdenciário

Nero é servidor público e realizou contribuições para o sistema geral da Previdência e para o regime próprio dos servidores públicos; pretende utilizar o tempo anterior, prestado à iniciativa privada, na contagem de sua aposentadoria. Diante disso, pode-se afirmar que:

A

A contagem do tempo de serviço prestado à iniciativa privada é possível para aferir o tempo de aposentadoria no serviço público.

B

Não existe comunicação entre os dois regimes de previdência.

C

Para a aposentadoria pelo regime geral, deverá o servidor renunciar à sua remuneração no serviço público.

D

Esse aproveitamento somente pode ocorrer para a aposentadoria por idade.

E

Somente para aposentadoria por invalidez a contagem é permitida.

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Q355272

Ano: 2010 Banca: CEPERJ Órgão: Rioprevidência Prova: CEPERJ - 2010 - Rioprevidência - Assistente Previdenciário |

Q355272 Direito Previdenciário

Mévio é empregado, regularmente contratado, da empresa XAR Ltda., tendo completado setenta anos de idade e quarenta anos de contribuição para o sistema previdenciário geral. Foi então desligado da empresa, com o pagamento integral das verbas rescisórias e obteve sua aposentadoria paga pelo INSS. Aos setenta e um anos é novamente contratado pela sua antiga empregadora, diante do aquecimento da economia, realizando contrato de trabalho formal. Diante de tal quadro, pode-se afirmar que:

A

A aposentadoria aos setenta anos, pelo regime geral, impede a realização de novo contrato de trabalho.

B

O regime geral permite o exercício do trabalho formal e remunerado sem limite de idade

C

Após os setenta anos somente é permitido o trabalho eventual, sem vínculo empregatício.

D

Haveria necessidade de autorização judicial especial para o retorno ao trabalho do trabalhador com mais de setenta anos de idade.

E

O Ministério do Trabalho deve previamente autorizar a contratação dos idosos com mais de setenta anos de idade.

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Q355270

Ano: 2010 Banca: CEPERJ Órgão: Rioprevidência Prova: CEPERJ - 2010 - Rioprevidência - Assistente Previdenciário |

Q355270 Direito Previdenciário

Mévio é acometido por doença incapacitante, tendo realizado perícia oficial e reconhecido o seu direito à percepção de auxílio doença. Após verificada a impossibilidade de retomo às atividades laborais, diante de sua incapacidade, a conseqüência natural consiste em deferir-se aposentadoria:

A

voluntária

B

por idade

C

especial

D

rural

E

por invalidez

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Q355269

Ano: 2010 Banca: CEPERJ Órgão: Rioprevidência Prova: CEPERJ - 2010 - Rioprevidência - Assistente Previdenciário |

Q355269 Direito Previdenciário

O regime geral da previdência prevê a filiação obrigatória, do empregado, mediante o regime contributivo. O trabalhador está au tomaticamente inserido no regime, em uma das seguintes situações:

A

contratado, regulamente, por empresa do setor sucroalcooleiro

B

exercendo atividade de apontador do jogo do bicho

C

prestando serviços em território nacional, contratado e pago no exterior, por empresa estrangeira

D

estagiário de medicina

E

prestação de serviços eventuais

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito previdenciário

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