Questões de Direito Previdenciário para Concurso - Página 250

Q369165

Ano: 2014 Banca: CEPERJ Órgão: Rioprevidência Provas: CEPERJ - 2014 - Rioprevidência - Especialista em Previdência Social - Gestão de Tecnologia da Informação | CEPERJ - 2014 - Rioprevidência - Especialista em Previdência Social - Finanças Públicas |

Q369165 Direito Previdenciário

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil (1988), deve ser observado o seguinte objetivo específico aplicado ao sistema de Seguridade Social:

A

prestações flexíveis e redutíveis

B

uniformidade dos benefícios urbanos e rurais

C

base de financiamento única

D

tratamento hospitalar público especializado

E

atendimento restrito aos mais carentes

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Q369164

Ano: 2014 Banca: CEPERJ Órgão: Rioprevidência Provas: CEPERJ - 2014 - Rioprevidência - Especialista em Previdência Social - Gestão de Tecnologia da Informação | CEPERJ - 2014 - Rioprevidência - Especialista em Previdência Social - Finanças Públicas |

Q369164 Direito Previdenciário

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil (1988), a Seguridade Social atua no seguinte setor:

A

indústria

B

desenvolvimento

C

segurança

D

educação

E

assistência social

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Q368831

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: AL-PE Prova: FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Direito Tributário, Financeiro e Cidadania |

Q368831 Direito Previdenciário

Sobre o Sistema Único de Assistência Social - SUAS brasileiro, é correto afirmar que

A

propõe uma Assistência Social com caráter de política pública, levando em conta a complexidade das situações sociais a se enfrentar, os detalhes regionais, o tamanho da localidade e também a cultura local.

B

isenta o Estado da iniciativa de prover e organizar a Assistência Social, liberando cada localidade e entidade do país para desenvolver trabalhos independentes. O foco é agilizar as ações e potencializar os resultados.

C

centraliza o sistema participativo de Assistência Social, deixando a cargo do terceiro setor, as instâncias de gestão, de negociação, de pactuação, de deliberação e de controle social, cabendo ao Estado garantir apenas o financiamento dos projetos.

D

organiza a Assistência Social do país, amparada no tripé Previdência Social, Trabalho e Assistência Social. Com isso, o governo federal espera mudar o marco assistencial brasileiro, retirando-o da esfera do assistencialismo.

E

para uma maior transparência na aplicação de recursos e acúmulo de bons resultados, obriga as entidades ligadas à Assistência Social, promover fóruns e debates temáticos, que servem para a apresentação das ações e de seus resultados.

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Q363951

Ano: 2014 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho |

Q363951 Direito Previdenciário

Em relação ao tratamento constitucional da seguridade e da previdência social, aponte a alternativa correta:

A

A seguridade social se rege pelo princípio democrático, consubstanciado na descentralização de sua administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, empregadores e governo nos órgãos colegiados.

B

A previdência social se constitui no conjunto de ações do Poder Público e da sociedade que assegura os direitos relativos à saúde, à seguridade social e à assistência social.

C

São princípios da previdência e da seguridade social a universalidade do atendimento, a seletividade e distributividade na prestação dos serviços e a diversidade da base de financiamento.

D

A seguridade será financiada observando-se o princípio da equidade e abrangerá, entre outros, os lucros, os rendimentos do trabalho pagos ou creditados a qualquer título à pessoa física que preste serviço e aposentadoria concedida pelo regime geral de previdência.

E

A previdência social atenderá, nos termos da lei e de forma universal, entre outros, os eventos de doença, proteção à maternidade, em especial ao nascituro, invalidez, auxílio reclusão, morte e idade avançada

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Q360721

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q360721 Direito Previdenciário

De acordo com a Lei n^o 8.213/91, não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, EXCETO se decorrente de

A

exercício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores urbanos.

B

benefício de aposentadoria em decorrência da idade, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social.

C

exercício de atividade remunerada em período não superior a 90 dias, corridos ou intercalados, no ano civil.

D

atividade artística, independentemente do valor.

E

benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social.

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Q359435

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q359435 Direito Previdenciário

Matias é militar da União e sua mulher, Catarina, é militar do Estado de São Paulo. Nestes casos, em regra, de acordo com a Lei n^o 8.212/91,

A

apenas Matias é excluído do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado na referida lei, independentemente do amparo por regime próprio de previdência social.

B

Matias e Catarina são, obrigatoriamente, excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado na referida lei.

C

apenas Catarina é excluída do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado na referida lei, independentemente do amparo por regime próprio de previdência social.

D

Matias e Catarina são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado na referida lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social.

E

Matias e Catarina são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado na referida lei.

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Q357917

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador |

Q357917 Direito Previdenciário

Considerando os prazos decadenciais e prescricionais relacionados aos benefícios previdenciários, é correto afirmar:

A

As ações referentes à prestação por acidente do tra- balho prescrevem em 10 anos, contados da data do acidente, quando dele resultar a morte ou a incapacidade temporária, verificada esta em perícia médica a cargo da Previdência Social.

B

No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

C

Prescreve em dez anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.

D

O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

E

É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.

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Q357916

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador |

Q357916 Direito Previdenciário

Constituem outras receitas da Seguridade Social, EXCETO:

A

as receitas provenientes de prestação de outros serviços e de fornecimento ou arrendamento de bens.

B

as multas, a atualização monetária e os juros moratórios.

C

a remuneração recebida por serviços de arrecadação, fiscalização e cobrança prestados a terceiros.

D

50% do resultado dos leilões dos bens apreendidos pelo Departamento da Receita Federal.

E

as doações, legados, subvenções e outras receitas eventuais.

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Q357915

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador |

Q357915 Direito Previdenciário

É correto afirmar que o salário-maternidade

A

em se tratando de empregada doméstica, é pago diretamente pelo empregador, sendo assegurado o valor de um salário-mínimo.

B

é devido à segurada da Previdência Social, durante 150 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade.

C

é devido à segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança pelo período de 4 meses.

D

devido à trabalhadora avulsa e à empregada do microempreendedor individual será pago diretamente pelo empregador, que poderá compensar este valor quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço.

E

à segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual à sua remuneração integral.

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Q357914

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador |

Q357914 Direito Previdenciário

O Brasil ratificou a Convenção dos Direitos dos Trabalhadores Portadores de Deficiência (Convenção de Nova York, de 2007), que se incorporou a nosso ordenamento jurídico e, com a finalidade de concretizar este direito, os órgãos públicos têm empreendido fiscalização para o efetivo cumprimento da legislação junto aos estabelecimentos empresariais.

A legislação previdenciária regulamenta o sistema de co- tas para contratação, sendo que a empresa com 100 ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência habilitadas.

Sobre o direito dos trabalhadores com deficiência, é correto afirmar:

A

O Ministério Público do Trabalho poderá instaurar inquérito civil em face de empregadores, que possuem pelo menos 100 empregados e que não estejam cumprindo a legislação pertinente, bem como conceder prazo para cumprimento da cota legal por meio de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta.

B

O sistema de cotas prevê a contratação nas empresas de 2% de empregados com deficiências, quando a empresa tiver entre 201 e 800 empregados e, a partir de 801 empregados, 5% de empregados com deficiências.

C

Apesar das controvérsias existentes, o STF entendeu que a Convenção de Nova York ingressou no sistema jurídico brasileiro como lei complementar.

D

Apesar das controvérsias existentes, o sistema jurídico brasileiro recepcionou a Convenção de Nova York como norma, lei ordinária

E

A dispensa de trabalhador reabilitado ou de defi- ciente habilitado ao final de contrato por prazo deter- minado de mais de 180 dias, e a imotivada, no con- trato por prazo indeterminado, só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante.

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Q357912

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador |

Q357912 Direito Previdenciário

A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:

I. Uniformidade e equivalência dos benefícios e servi- ços às populações urbanas e rurais.

II. Caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados.

III. Cálculo dos benefícios considerando-se os salários- de-contribuição corrigidos monetariamente.

IV. Irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder real.

Está correto o que consta APENAS em

A

III.

B

II e III.

C

I, II e III.

D

II e IV.

E

I e IV.

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Q357710

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |

Q357710 Direito Previdenciário

Considere os seguintes itens:

I. doença degenerativa;

II. doença inerente a grupo etário;

III. doença que não produz incapacidade laborativa

IV. doença comum adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolve, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.

NÃO são consideradas como doença do trabalho, APENAS

A

I e IV.

B

I e II.

C

I, II e III

D

II e III.

E

II, III e IV.

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Q357708

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |

Q357708 Direito Previdenciário

Considere os seguintes itens:

I. benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social;

II. exercício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores rurais;

III. exercício de mandato de vereador do Município em que desenvolve a atividade rural ou de dirigente de cooperativa rural constituída, exclusivamente, por segurados especiais;

IV. atividade artesanal desenvolvida com matéria-prima produzida pelo respectivo grupo familiar, podendo ser utilizada matéria-prima de outra origem, desde que a renda mensal obtida na atividade não exceda ao menor benefício de prestação continuada da Previdência Social.

Não é segurado especial da Previdência Social o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, EXCETO se decorrente de:

A

III e IV, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

I, II e IV, apenas.

D

I, II e III, apenas.

E

II, III e IV, apenas.

Q357575

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q357575 Direito Previdenciário

Para efeito de aposentadoria perante o regime próprio, o tempo de contribuição regularmente feito pelo segurado no regime geral

A

não poderá ser computado, senão mediante aplicação do chamado fator previdenciário.

B

não poderá ser computado, a menos que haja reciprocidade prevista, facultativamente, na legislação do respectivo ente político.

C

poderá ser computado, hipótese em que diversos regimes previdenciários se compensarão financeiramente.

D

poderá ser computado, mediante pedido de restituição, pelo segurado, das contribuições vertidas e posterior recolhimento indenizatório perante o regime instituidor do benefício.

E

estará assegurado apenas perante o regime dos servidores públicos da União, por se tratar de contribuições recolhidas a uma autarquia federal.

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Q357573

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q357573 Direito Previdenciário

A renda mensal inicial do auxílio-doença, no regime geral, consistirá num percentual, aplicado sobre o salário-de- benefício do segurado, correspondente a

A

80%

B

50%.

C

100%, menos o valor da alíquota cabível de contribuição previdenciária.

D

91%.

E

70%, mais 1% a cada grupo de 12 contribuições vertidas ao sistema, limitado a 100%.

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Q357572

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q357572 Direito Previdenciário

Sobre os proventos de aposentadoria e pensão dos servidores públicos vinculados a regimes próprios de previdência social,

A

incidem contribuições previdenciárias, independentemente de quaisquer valores de referência do regime geral.

B

incide ordinariamente contribuição sobre o valor que supere o teto do regime geral, em percentual igual ao que incide sobre a remuneração dos servidores em atividade.

C

não podem incidir contribuições sociais.

D

incide ordinariamente contribuição sobre o valor que supere o dobro do teto do regime geral.

E

incide contribuição sobre o valor que supere o teto do regime geral, quando o beneficiário for portador de doença incapacitante.

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Q357571

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q357571 Direito Previdenciário

As ações e serviços públicos de saúde constituem um sistema único, organizado de acordo com diretrizes determinadas. Dentre elas, está

A

o caráter contributivo e de filiação obrigatória.

B

a promoção da integração ao mercado de trabalho.

C

a centralização, com direção única no Governo Federal.

D

a observância de critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

E

o atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas

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Q357570

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q357570 Direito Previdenciário

Uma vez criados por lei do ente federativo, vinculam-se aos regimes próprios de previdência social os servidores

A

requisitados para o serviço eleitoral pela Justiça respectiva.

B

empregados temporários na Administração direta e indireta da União.

C

ocupantes exclusivamente de cargos comissionados da União, Estados e Municípios da Administração direta.

D

ocupantes de cargos efetivos de autarquias da União, Estados e Municípios.

E

empregados de empresas públicas da União, Estados e Municípios.

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Q357569

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q357569 Direito Previdenciário

Segundo a chamada regra constitucional da contrapartida:

A

nenhuma contribuição previdenciária é devida sem que tenha havido efetiva prestação de trabalho pelo segurado.

B

nenhuma contribuição patronal é devida sem que o segurado tenha trazido regular prova de sua documentação pessoal ao empregador.

C

nenhum benefício ou serviço da seguridade social pode ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

D

nenhuma contribuição de seguridade social pode ser exigida antes de 90 dias da data de publicação da lei que a houver instituído ou diminuído.

E

nenhum benefício previdenciário ou assistencial pode ser deferido sem que tenha havido prova das contribuições previdenciárias exigidas a título de carência.

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Q353316

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q353316 Direito Previdenciário

Para responder às questões de números 45 a 47, considere a Lei no 8.213/91.

O servidor civil ocupante de cargo efetivo de autarquia da União, em regra, é:

A

segurado obrigatório como contribuinte individual independentemente de estar ou não amparado pelo regime próprio de previdência social.

B

excluído do Regime Geral de Previdência Social, inclusive na hipóteses de estar amparado por regime próprio de previdência social.

C

excluído do Regime Geral de Previdência Social, desde que amparado por regime próprio de previdência social.

D

segurado obrigatório como trabalhador avulso independentemente de estar ou não amparado pelo regime próprio de previdência social.

E

segurado especial independentemente de estar ou não amparado pelo regime próprio de previdência social.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito previdenciário

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