Questões de Direito Previdenciário para Concurso - Página 350

Q22564

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2009 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 2 |

Q22564 Direito Previdenciário

A respeito da Ordem Social e princípios constitucionais da seguridade social, assinale a opção incorreta.

A

As contribuições sociais da empresa podem ter alíquotas diferenciadas.

B

O orçamento da seguridade social dos entes federados descentralizados é distinto do orçamento da União.

C

Poderá haver contribuição social do trabalhador sobre o lucro e o faturamento.

D

A lei definirá critério de transferência de recursos para o Sistema Único de Saúde.

E

Pode ser dada remissão para as contribuições sociais do empregado retidas pelas empresas no pagamento dos salários.

Q22563

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2009 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 2 |

Q22563 Direito Previdenciário

A respeito do financiamento da Seguridade Social, nos termos da Constituição Federal e da legislação de custeio previdenciária, assinale a opção correta.

A

A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social pode contratar com o poder público federal.

B

Lei ordinária pode instituir outras fontes de custeio além das previstas na Constituição Federal.

C

Podem-se criar benefícios previdenciários para inativos por meio de decreto legislativo.

D

As contribuições sociais criadas podem ser exigidas noventa dias após a publicação da lei.

E

São isentas de contribuição para a seguridade social todas entidades beneficentes de utilidade pública distrital e municipal.

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Q22562

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2009 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 2 |

Q22562 Direito Previdenciário

Maria Clara, empregada doméstica com deficiência física, e Antônio José, empresário dirigente de multinacional sediada no Brasil, desejam contribuir para o Regime Geral de Previdência Social e com isso gozar de todos os benefícios e serviços prestados pela Seguridade Social.

De acordo com a situação-problema apresentada acima, é correto afirmar que:

A

Maria Clara e Antônio José podem participar da Assistência Social.

B

só Antônio José pode participar da Previdência Social.

C

só Antônio José pode participar de benefícios previdenciários.

D

Maria Clara pode usufruir dos serviços de Saúde pública em razão da sua deficiência física.

E

Maria Clara e Antônio José podem participar da Previdência Social.

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Q22561

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2009 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 2 |

Q22561 Direito Previdenciário

À luz da Organização da Seguridade Social definida na Constituição Federal, julgue os itens abaixo:

I. Previdência Social, Educação e Assistência Social são partes da Seguridade Social;

II. a Saúde possui abrangência universal, sendo qualquer pessoa por ela amparada;

III. a Previdência Social pode ser dada gratuitamente à população rural carente;

IV. a Assistência Social, por meio de sistema único e centralizado no poder central federal, pode ser dada a todos os contribuintes individuais da Previdência Social. O número de itens errados é:

A

zero

B

um

C

dois

D

três

E

quatro

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Q22431

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2009 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 2 |

Q22431 Direito Previdenciário

A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter determinado valor e recolher a importância retida. Assinale a assertiva correta com relação a qual o valor a ser retido e em nome de quem será recolhido.

A

Onze por cento do valor líquido da nota fi scal ou fatura de prestação de serviço; em nome da empresa cedente da mão-de-obra.

B

Onze por cento do valor bruto dos salários pagos aos autônomos ou fatura de prestação de serviço; em nome do INSS.

C

Onze por cento do valor líquido da nota fi scal ou fatura de prestação de serviço; em nome da empresa contratada.

D

Onze por cento do valor bruto dos salários pagos aos autônomos ou fatura de prestação de serviço; em nome da empresa contratante.

E

Onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço; em nome da empresa cedente da mão-de-obra.

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Q22430

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2009 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 2 |

Q22430 Direito Previdenciário

Além do pagamento das contribuições sociais, as empresas tem outras obrigações para com o fisco. Antônio José, empresário contribuinte individual, desejando cumprir com todas as suas obrigações fiscais, pede ao contador que seja elaborada a folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas por sua empresa.

De acordo com a situação-problema apresentada acima e das obrigações acessórias da empresa, é correto afirmar que:

A

a referida folha de pagamento deve incluir todas as remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a serviço da empresa.

B

a referida folha de pagamento deve incluir só os empregados da empresa.

C

a referida folha de pagamento pode ser feita com qualquer padrão.

D

a referida folha de pagamento deve incluir só os sócios da empresa.

E

não há necessidade de elaboração de folha de pagamento, sendo necessário somente os depósitos bancários realizados no Livro de Caixa da empresa

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Q22429

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2009 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 2 |

Q22429 Direito Previdenciário

Nos termos da legislação de custeio, quem não é obrigado a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas na Lei n. 8.212/91:

A

o síndico.

B

o liquidante de empresa em liquidação extrajudicial.

C

o segurado da Previdência Social.

D

o liquidante de empresa em liquidação judicial.

E

o dependente da Previdência Social.

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Q22428

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2009 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 2 |

Q22428 Direito Previdenciário

Obra de construção civil realizada em grande shopping da cidade não contém prova regular e formalizada do montante dos salários pagos durante a sua execução. Assim, pode-se concluir que:

A

não poderá haver cobrança de contribuição social pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

B

o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão-de-obra empregada, proporcional à área construída.

C

poderá haver cobrança sobre o valor total de empréstimos bancários usados na obra.

D

poderá haver cobrança de contribuição social só sobre os salários pagos aos dirigentes da construtora.

E

poderá haver a cobrança de uma sobretaxa de imposto de renda sobre o lucro da construtora.

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Q22427

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2009 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 2 |

Q22427 Direito Previdenciário

Na busca da efetiva arrecadação da contribuição social, a legislação previdenciária de custeio dispõe sobre a responsabilidade solidária. Sabendo que a solidariedade nunca é presumida, resultando da lei ou da vontade das partes, assinale a assertiva incorreta com relação às pessoas solidárias pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social decorrentes de obra.

A

O proprietário.

B

O incorporador

C

O fiscal de obras da prefeitura.

D

A empresa de comercialização de imóveis.

E

O construtor.

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Q22426

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2009 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 2 |

Q22426 Direito Previdenciário

A arrecadação e recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devem ser feitos com a cooperação dos entes e pessoas envolvidos com o fato gerador da contribuição social. A respeito dessa cooperação imposta pela lei, assinale a assertiva incorreta, nos termos da legislação de custeio previdenciário em vigor.

A

Os segurados, contribuinte individual e facultativo, estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria, até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da competência.

B

A empresa é obrigada a recolher os valores arrecadados dos segurados empregados até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da competência.

C

A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração.

D

O empregador doméstico está obrigado a arrecadar a contribuição do segurado empregado a seu serviço e a recolhê-la, assim como a parcela a seu cargo.

E

Se não houver expediente bancário nas datas legais de recolhimento da contribuição, o recolhimento deverá ser efetuado no dia útil imediatamente posterior.

Q22425

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2009 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 2 |

Q22425 Direito Previdenciário

Com relação ao segurado empregado, assinale a opção correta.

A

O seu empregador não deve prestar contas sobre as contribuições do seu empregado.

B

Sua contribuição para o orçamento da Seguridade Social e da Previdência Social ocorrem de forma volitiva e desvinculada do seu empregador.

C

Não contribue para a Seguridade Social de forma direta, só por meio de imposto de renda.

D

Sua contribuição incide sobre o seu salário-de-contribuição.

E

Podem ser dadas remissões para as contribuições sociais do empregado doméstico retidas pelo empregador no pagamento dos salários.

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Q22424

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2009 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 2 |

Q22424 Direito Previdenciário

Pedro Luís, servidor público estadual concursado, deseja se fi liar ao regime geral de previdência. Assim, entra com requerimento na Secretaria de Administração do Estado pedindo que não seja mais descontado o valor da contribuição para o sistema estadual de previdência própria pública decorrente do cargo público efetivo que exerce na repartição estadual. Com relação ao pedido formulado por Pedro Luís, é correto afi rmar que:

A

Pedro Luís pode participar do Regime Geral de Previdência Social como segurado obrigatório empregado.

B

Pedro Luís não pode participar do Regime Geral de Previdência Social, pois já participa de Regime Próprio de Previdência Social como servidor ocupante de cargo efetivo.

C

Pedro Luís pode participar do Regime Geral de Previdência Social como segurado obrigatório contribuinte individual.

D

Pedro Luís pode participar do Regime Geral de Previdência Social como segurado facultativo.

E

Caso haja compensação das contribuições já pagas, Pedro Luís pode participar do Regime Geral de Previdência Social.

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Q22423

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2009 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 2 |

Q22423 Direito Previdenciário

Tendo em vista os princípios e diretrizes da Seguridade Social, nos termos do texto da Constituição Federal e da legislação de custeio previdenciária, assinale a opção incorreta.

A

Diversidade da base de fi nanciamento.

B

Universalidade da cobertura e do atendimento.

C

Equidade na forma de participação no custeio.

D

Irredutibilidade do valor dos benefícios e serviços.

E

Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

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Q22422

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2009 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 2 |

Q22422 Direito Previdenciário

A Constituição Federal de 1988 deu novo tratamento à Previdência Social no Brasil em relação às constituições pretéritas. O conceito de Seguridade Social colocado no Título da Ordem Social constitui em um novo paradigma constitucional à medida que:

A

a Previdência Social é vista como um direito social independente e não relacionado à Assistência Social

B

a Previdência Social é vista como um subsistema da Saúde.

C

a Previdência Social é vista como um serviço a ser prestado de forma integrada com a Assistência Social e a Saúde.

D

Assistência Social e Previdência Social são conceitos jurídicos idênticos.

E

Saúde e Assistência Social são direitos sociais organizados da mesma maneira e com a mesma finalidade.

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Q19819

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE - 2009 - TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico |

Q19819 Direito Previdenciário

Texto associado

Julgue o item a seguir, acerca dos princípios aplicáveis aos
regimes próprios previdenciários.

Segundo o STF, o servidor público faz jus à contagem especial de tempo de serviço prestado como celetista, antes de sua transformação em estatutário, uma vez que possui direito adquirido, para todos os efeitos, desde que comprovado o efetivo exercício de atividade considerada insalubre, perigosa ou penosa.

Certo

Errado

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Q19818

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE - 2009 - TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico |

Q19818 Direito Previdenciário

Texto associado

Julgue o item a seguir, acerca dos princípios aplicáveis aos
regimes próprios previdenciários.

Segundo a CF, é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. Pela jurisprudência do STF, essa norma constitucional não assegura a extensão a servidores inativos de vantagem condicionada ao exercício de determinada função

Certo

Errado

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Q19817

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE - 2009 - TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico |

Q19817 Direito Previdenciário

Texto associado

Julgue o item a seguir, acerca dos princípios aplicáveis aos
regimes próprios previdenciários.

Segundo o STF, contribuição social incidente sobre o abono de incentivo à participação em reuniões pedagógicas de professores da rede pública de ensino é indevida, pois somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária.

Certo

Errado

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Q19816

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE - 2009 - TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico |

Q19816 Direito Previdenciário

Texto associado

Em relação aos regimes de previdência social, julgue os itens
subsequentes

A previdência pública é gerida pelo Estado, dividindo-se em regime geral da previdência social e regimes próprios de previdência social.

Certo

Errado

Q19815

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE - 2009 - TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico |

Q19815 Direito Previdenciário

Texto associado

Em relação aos regimes de previdência social, julgue os itens
subsequentes

A previdência privada aberta é acessível a uma clientela específica, como, por exemplo, empregados de certas empresas ou grupos econômicos que contribuem para seus fundos de pensão.

Certo

Errado

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Q15706

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q15706 Direito Previdenciário

A respeito das ações previdenciárias, que correspondem ao maior número de feitos nos juizados especiais federais cíveis, assinale a opção correta.

A

A Lei n.º 10.259/2001 estabelece que, nas ações previdenciárias e nas relativas à assistência social, havendo designação de exame, as partes serão intimadas a apresentar quesitos e indicar assistentes no prazo de dez dias.

B

Nas causas de competência do juizado especial federal cível, não haverá reexame necessário, salvo quando envolverem matéria previdenciária.

C

Para evitar dano de difícil reparação, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, salvo quando estiver diante de questão previdenciária, como o cancelamento ou a suspensão indevida de benefício promovido pela autarquia previdenciária.

D

Nos processos que tramitem perante o juizado especial federal cível, a lei ordinária fixa prazo diferenciado para a prática de atos processuais pelo INSS, inclusive quanto à interposição de recursos, sendo que a citação para audiência de conciliação deverá ser efetuada com antecedência mínima de trinta dias.

E

Quando a orientação acolhida pela turma de uniformização, em questões de direito material ou processual, incluídas as matérias previdenciárias, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no STJ, a parte interessada poderá provocar a manifestação do STJ, que dirimirá a divergência.

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Questões de Concurso Sobre direito previdenciário

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