Em relação aos institutos de direito previdenciário, julgue ...

A questão aborda a história da Previdência Social no Brasil, focando na Lei Eloy Chaves, que é o Decreto Legislativo n.º 4.682, de 1923. Esse é um tema relevante no estudo do direito previdenciário, pois marca o início da organização previdenciária no país.

1. Interpretação do Enunciado:

O enunciado sugere que a Lei Eloy Chaves criou as caixas de aposentadoria e pensões, e que este sistema era mantido e administrado pelo Estado. É importante verificar a veracidade dessa afirmação considerando o contexto histórico e jurídico.

2. Legislação Aplicável:

A Lei Eloy Chaves realmente instituiu as Caixas de Aposentadoria e Pensões (CAPs), mas essas caixas eram administradas pelas próprias empresas ferroviárias, não pelo Estado. Este é o ponto crucial que torna a afirmativa do enunciado incorreta.

3. Explicação do Tema Central:

A Lei Eloy Chaves é considerada o marco inicial da previdência social no Brasil porque foi a primeira legislação a organizar um sistema de previdência, mesmo de forma restrita aos ferroviários. Ela estabeleceu um modelo que posteriormente foi ampliado para outras categorias.

Exemplo Prático:

Imagine que você trabalha em uma empresa ferroviária em 1923. A partir da Lei Eloy Chaves, a empresa cria uma Caixa de Aposentadoria e Pensão para seus funcionários, gerida por ela mesma, garantindo uma aposentadoria futura. O Estado não gere essa caixa, mas a regulamenta.

4. Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa correta é E - errado porque o enunciado incorretamente afirma que o sistema era mantido e administrado pelo Estado. Na verdade, essas caixas eram administradas pelas próprias empresas, o que caracteriza a incorreção.

5. Como Evitar Pegadinhas:

Ao ler questões sobre legislação histórica, é crucial prestar atenção aos detalhes sobre quem administrava ou geria os sistemas. Muitas vezes, a administração pode ser privada, mesmo com regulamentação estatal.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

A Lei Eloy Chaves, Decreto Legislativo nº 4.682, de 24/01/1923, foi a primeira norma a instituir no país a previdência social, com a criação das Caixas de Aposentadoria e Pensão (CAP) para os ferroviários. É considerado o marco da previdência social no país. A referida lei estabeleceu que cada uma das empresas de estrada de ferro deveria ter uma caixa de aposentadoria e pensão para os seus empregados. A primeira foi a dos empregados da Great Western do Brasil. A década de 20 caracterizou-se pela criação das citadas caixas, vinculadas às empresas e de natureza privada. Eram assegurados os benefícios de aposentadoria e pensão por morte e assistência médica. O custeio era a cargo das empresas e dos trabalhadores. O Decreto Legislativo nº 5.109, de 20/12/1926, estendia os benefícios da Lei Eloy Chaves aos empregados portuários e marítimos. Posteriormente, em 1928, através da Lei nº 5.485, de 30/06/1928, os empregados das empresas de serviços telegráficos e radiotelegráficos passaram a ter direito aos mesmos benefícios.

Apesar de não ser o primeiro diploma legal a tratar do assunto, já havia o SAT desde 1919, a lei Eloy Chaves foi o primeiro diploma normativo a tratar de modo abrangente e completa a matéria previdenciária no Brasil, e por isso de modo consensual é considerado como o marco inicial da previdência no
Brasil, a ponto do dia da previdência ser comemorado no dia 24/01 (mas não é feriado!).

É interessante observar que, com a lei Eloy Chaves, a previdência social surgiu no Brasil com natureza privada, já que novamente não era o Estado a angariar recursos previdenciários, mas sim determinando que as empresas de estrada de ferro criassem as caixas de aposentadoria e pensão para a concessão de benefícios.

 

Abraços e boa sorte...

Errado!

A Lei Eloy Chaves realmente criou essas caixas de aposentadoria e pensões. Contudo, o sistema não era mantido pelo Estado. Eram sociedades civis, independentes do governo, que em muito se assemelham aos planos fechados de previdência privada dos dias atuais, pois só congregavam empregados de uma mesma empresa.

Galera se apeguem aos detalhes, constatamos assim 2 erros por isso resposta errada.

1º o marco da previdência no Brasil foi no Império na guerra do Paraguai quando nós tivemos à época, proteção previdenciária aos Militares.

2º não era ADM Pelo Estado. E sim por institutos firmados por Categoria Profissional.

O erro da questão é que o sistema não era mantido nem administrado pelo estado, pois era de natureza privada;

Está correto dizer que Lei Eloy Chaves é considerada o marco da previdência social no Brasil.