Questões de Direito Previdenciário para Concurso - Página 23

Q3849664

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PI Prova: FGV - 2026 - PC-PI - Perito Criminal - Contabilidade e Economia |

Q3849664 Direito Previdenciário

De acordo com a Resolução CMN n° 4.963/2021, os regimes próprios de previdência social somente poderão aplicar recursos em cotas de fundos de investimento quando atendidas, cumulativamente, algumas condições.
Em relação a elas, analise o que se afirma a seguir:

I. o administrador do fundo de investimento detém 100% dos recursos sob sua administração oriundos de regimes próprios de previdência social.
II. o administrador ou o gestor do fundo de investimento é instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil obrigada a instituir comitê de auditoria e comitê de riscos, nos termos da regulamentação do Conselho Monetário Nacional.
III. o gestor e o administrador do fundo de investimento foram objeto de prévio credenciamento e são considerados pelos responsáveis pela gestão de recursos do regime próprio de previdência social como de boa qualidade de gestão e de ambiente de controle de investimento.

Está correto o que se afirma em

A

I, somente.

B

I e II, somente.

C

I e III, somente.

D

II e III, somente.

E

I, II e III.

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Q3847995

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Médico Especialista - Médico do Trabalho |

Q3847995 Direito Previdenciário

Segundo legislação vigente da Previdência Social (PS) sobre a aposentadoria especial, é correto afirmar:

A

será devida ao segurado empregado, trabalhador avulso e todos os contribuintes individuais que comprovem o exercício de atividades insalubres e perigosas.

B

deve ter, para a definição do tempo de efetivo exercício, a caracterização por categoria profissional ou ocupação.

C

para sua concessão, ao segurado empregado, exige-se o cumprimento de um período de carência.

D

quando houver o exercício de duas ou mais atividades, não concomitantes, sujeitas a agentes insalubres ou perigosos, deve-se considerar para efeito do tempo de exposição o somatório dos tempos de cada uma das atividades.

E

as avaliações ambientais para a sua concessão só serão válidas se realizadas pela Fundacentro.

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Q3847982

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Médico Especialista - Médico do Trabalho |

Q3847982 Direito Previdenciário

No trajeto para o trabalho, de bicicleta, como fazia regularmente todos os dias, o trabalhador temporário, há sete meses prestando serviços no setor de almoxarifado, foi atropelado por veículo motorizado e sofreu fratura exposta do membro superior direito. Submetido à cirurgia, houve a necessidade de realizar a osteossíntese por meio de fixação interna.

Assinale a alternativa que, corretamente, expõe seus direitos previdenciários.

A

Considerando que o limite máximo para o contrato de trabalho temporário é de 180 dias, o trabalhador do caso apresentado perdeu o direito ao benefício da prestação continuada, mesmo na condição de acidente do trabalho.

B

Por estar caracterizado como acidente de trajeto, a legislação previdenciária não prevê, para os trabalhadores na condição de temporários e se se fizerem necessários, a concessão dos benefícios do auxílio-acidente e da reabilitação.

C

Na ocorrência de perda de capacidade funcional em razão do acidente, a empresa tomadora dos serviços ficará com a responsabilidade de manter esse trabalhador, definitivamente, no quadro de empregados em serviço compatível com suas limitações.

D

Por estar inserido na categoria de segurado obrigatório da Previdência Social, o trabalhador terá assegurados todos os direitos previdenciários determinados na legislação vigente.

E

A emissão da comunicação de acidente do trabalho (CAT) e o imediato encaminhamento do acidentado ao INSS são de responsabilidade, obrigatória, da empresa tomadora dos serviços para onde se dirigia quando ocorreu o evento.

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Q3830798

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Nova Veneza - SC Prova: Unesc - 2026 - Prefeitura de Nova Veneza - SC - Assistente Social NASF |

Q3830798 Direito Previdenciário

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade. Dentro desse tripé, a Previdência Social possui características específicas diferenciadas da Saúde e da Assistência Social. Considerando o texto constitucional de 1988 e a legislação previdenciária, assinale a alternativa CORRETA sobre a natureza da Previdência Social no Brasil.

A

É destinada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, focando nos cidadãos em vulnerabilidade extrema.

B

Possui filiação facultativa para todos os trabalhadores, permitindo que cada cidadão escolha aderir ou não ao Regime Geral.

C

É organizada sob a forma de regime geral apenas para servidores públicos, excluindo os trabalhadores da iniciativa privada.

D

Tem caráter universal e não contributivo, garantindo atendimento a todos os cidadãos independentemente de pagamentos prévios.

E

Tem caráter contributivo e filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

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Q3827615

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Analista de Gestão Administrativa |

Q3827615 Direito Previdenciário

A Lei Complementar nº 833/2021 instituiu o Regime de Previdência Complementar (RPC) no âmbito do Município de Concórdia.

Assinale a alternativa correta considerando os funda mentos, finalidade e alcance do RPC.

A

O RPC tem por objetivo complementar os benefícios dos servidores cuja remuneração ultrapasse o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), sendo que os que ingressarem após sua vigência com remuneração superior a esse limite terão inscrição automática, mas com direito de recusa no prazo legal.

B

O RPC substitui integralmente o regime próprio de previdência social dos servidores municipais, extinguindo-o para todos os servidores ativos.

C

O RPC aplica-se indistintamente a todos os servidores municipais, inclusive àqueles que ingressaram no serviço público antes de sua instituição.

D

O RPC garante benefício definido, previamente fixado em lei, independentemente das contribuições realizadas pelo servidor e pelo ente municipal.

E

O RPC é custeado exclusivamente pelo Município de Concórdia, sendo vedada qualquer contribuição do servidor participante.

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Q3826032

Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Viseu - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Viseu - PA - Advogado |

Q3826032 Direito Previdenciário

Nos termos do art. 16 da Lei n. 8.213/91, são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I- o cônjuge;

II- a companheira, o companheiro;

IlI- o filho não emancipado, de qualquer condição, desde que menor de 18 (dezoito) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.

Estão corretos apenas os itens:

A

II e III.

B

I, II e III.

C

l e III.

D

l e II.

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Q4184439

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Catas Altas - MG Órgão: Prefeitura de Catas Altas - MG Prova: Prefeitura de Catas Altas - MG - 2025 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Entrevistador Social |

Q4184439 Direito Previdenciário

Segundo a Constituição Federal, a seguridade social é composta por um conjunto integrado de ações voltadas à garantia de direitos sociais. Qual das opções abaixo não integra o tripé da seguridade social?

A

Saúde

B

Educação

C

Previdência

D

Assistência Social

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Q4100813

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Paraná Previdência Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Técnico Administrativo |

Q4100813 Direito Previdenciário

A respeito da concessão de benefícios no RPPS (Regime Próprio de Previdência Social), prevista na Portaria MTP nº 1.467/2022, assinale a alternativa correta.

A

Serão concedidos, entre outros, os benefícios de aposentadoria e de pensão por morte.

B

Durante os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e por maternidade, a remuneração dos segurados será paga diretamente pelo RPPS.

C

Em nenhuma hipótese, é possível a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social.

D

É vedado o cômputo de tempo de contribuição fictício para o cálculo de benefício previdenciário.

E

A conversão de tempo é permitida em atividades de risco ou nas exercidas em cargos de agente penitenciário, agente socioeducativo ou de policial em tempo comum.

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Q4100812

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Paraná Previdência Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Técnico Administrativo |

Q4100812 Direito Previdenciário

De acordo com a Portaria MTP nº 1.467/2022, as contribuições normais e as suplementares e os aportes destinados ao equacionamento do déficit atuarial, legalmente instituídos, inclusive seus encargos legais, devidos pelo ente federativo e não repassadas à unidade gestora do RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) até o seu vencimento, depois de apurados e confessados, poderão ser objeto de termo de acordo de parcelamento para pagamento em moeda corrente, assegurado o equilíbrio financeiro e atuarial do regime e observado, entre outros, o seguinte critério:

A

previsão, em cada termo de acordo de parcelamento, do número máximo de 90 (noventa) prestações mensais, iguais e sucessivas.

B

vencimento da primeira prestação no máximo até o último dia útil do mês subsequente ao da assinatura do termo de acordo de parcelamento.

C

autorização em legislação específica do ente federativo.

D

previsão das medidas e sanções, com exceção de multa, para os casos de inadimplemento das prestações ou descumprimento das demais regras do termo de acordo de parcelamento.

E

previsão da inclusão das contribuições descontadas dos segurados e beneficiários.

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Q4100811

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Paraná Previdência Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Técnico Administrativo |

Q4100811 Direito Previdenciário

No que diz respeito à base de cálculo das contribuições, a lei do ente federativo definirá as parcelas que comporão a base de cálculo das contribuições devidas ao RPPS (Regime Próprio de Previdência Social), observados alguns parâmetros definidos pela Portaria MTP nº 1.467/2022. Nesse sentido, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. A contribuição incidente sobre décimo terceiro salário, gratificação natalina ou abono anual incidirá sobre o valor bruto dessas verbas, com compensação dos adiantamentos pagos, mediante aplicação, em separado, das alíquotas definidas em lei pelo ente federativo.
II. As contribuições dos beneficiários incidirão sobre o valor total do benefício, antes de sua divisão em cotas.
III. A base de cálculo das contribuições dos segurados não poderá ser inferior ao salário-mínimo, inclusive na hipótese de redução de carga horária, com prejuízo do subsídio ou remuneração.

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q4097816

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Paraná Previdência Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Contador |

Q4097816 Direito Previdenciário

Em relação ao Sistema de Proteção Social dos Militares (SPSM), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. Não se aplica ao Sistema de Proteção Social dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios a legislação dos Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos.
II. O SPSM poderá constituir fundo para gestão dos recursos próprios, no entanto não há necessidade de se promover equilíbrio atuarial e financeiro desse sistema.
III. O órgão ou entidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores titulares de cargos efetivos do ente federativo poderá ser responsável pela gestão do Sistema de Proteção Social dos Militares, devendo as receitas e despesas ser segregadas e vedada a utilização de recursos previdenciários para finalidades diversas daquelas previstas na legislação.

A

Apenas I e II.

B

I, II e III.

C

Apenas II e III.

D

Apenas I e III.

E

Apenas I.

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Q4097728

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Paraná Previdência Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Analista de Finanças e Investimentos |

Q4097728 Direito Previdenciário

De acordo com a Portaria MTP nº 1.467/2022, que dispõe sobre as diretrizes relativas à política de investimentos dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), assinale a alternativa INCORRETA.

A

A política de investimentos deve estabelecer, em relação aos parâmetros de rentabilidade perseguidos, a meta de rentabilidade futura dos investimentos, a qual servirá como referência para avaliar a aderência da taxa de juros utilizada na avaliação atuarial do RPPS.

B

A política de investimentos deve contemplar o modelo de gestão a ser adotado, especificando, no caso de carteira administrada, os critérios para a contratação das instituições responsáveis.

C

A política de investimentos poderá ser alterada no curso de sua execução com vistas à adequação ao mercado ou à nova legislação, desde que aprovada pelo conselho deliberativo.

D

No início de cada exercício, a unidade gestora do RPPS deve apresentar aos conselhos executivo, deliberativo e fiscal o relatório de execução da política de investimentos referente ao ano anterior e ao planejamento dos dois exercícios subsequentes.

E

A unidade gestora deverá comprovar a elaboração e a aprovação da política anual de investimentos do RPPS.

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Q4097724

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Paraná Previdência Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Analista de Finanças e Investimentos |

Q4097724 Direito Previdenciário

Os recursos financeiros dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) acumulados ao longo do tempo para pagamento de benefícios previdenciários formarão um superávit financeiro que será utilizado quando

A

se verificar a ocorrência de déficit financeiro no exercício corrente, que poderá ser utilizado para o pagamento de restos a pagar do ente federativo responsável pelo RPPS.

B

houver necessidade de aplicação de recursos financeiros na construção de nova sede administrativa do ente federativo responsável pelo RPPS.

C

o superávit financeiro acumulado se fizer necessário para suprir eventuais déficits financeiros do ente federativo responsável pelo RPPS.

D

ocorrer déficit financeiro no exercício corrente, que poderá ser utilizado para o pagamento de precatórios trabalhistas.

E

as receitas orçamentárias do exercício não forem suficientes para cobrir todos os benefícios previdenciários devidos no ano.

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Q4097712

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Paraná Previdência Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Analista de Finanças e Investimentos |

Q4097712 Direito Previdenciário

Nos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), o custo final de um Plano de Benefício Definido (BD) é influenciado por múltiplas variáveis, como salários finais, rotatividade de servidores, mortalidade e contribuições dos participantes. Dada essa multiplicidade de fatores, o valor final é incerto, e essa incerteza tende a perdurar ao longo do tempo. Para mensurar o valor presente das obrigações e calcular o custo do serviço corrente e do serviço passado (se houver), o RPPS deve

A

ignorar a necessidade de adotar premissas atuariais devido à incerteza das variáveis.

B

atribuir benefícios aos períodos corrente e anteriores para calcular o valor presente das obrigações de benefício definido.

C

adotar premissas financeiras para o equacionamento atuarial do plano de benefício definido.

D

reconhecer os componentes de custo do plano de benefício definido, considerando que as variáveis são incertas.

E

aplicar um método de avaliação atuarial, atribuir benefícios aos períodos de serviço e adotar premissas atuariais.

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Q4097711

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Paraná Previdência Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Analista de Finanças e Investimentos |

Q4097711 Direito Previdenciário

No contexto dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), a segregação de massa refere-se à separação de segurados e beneficiários em dois grupos distintos com base na definição de uma metodologia de corte específica. Essa segregação resulta na constituição de dois fundos: o fundo em repartição e o fundo em capitalização. Em relação à segregação de massa dos RPPS, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A segregação de massa é uma das estratégias possíveis para o equacionamento do déficit atuarial dos RPPS.

B

Considera-se implementada a segregação de massa a partir da sua formalização por meio de Lei do ente da Federação.

C

O fundo em capitalização deve ser composto por um grupo fechado e em extinção, sendo vedado o ingresso de novos segurados.

D

O fundo em repartição é estruturado para que não apresente impacto no resultado atuarial.

E

O fundo em capitalização é classificado como um fundo especial, instituído conforme os dispositivos da Lei n° 4.320/1964.

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Q4097709

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Paraná Previdência Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Analista de Finanças e Investimentos |

Q4097709 Direito Previdenciário

De acordo com a legislação aplicada aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), é dever dos entes federativos encaminhar à Secretaria de Previdência (SPREV) informações sobre a gestão dos recursos dos RPPS, incluindo o Demonstrativo da Política de Investimentos (DPIN) e o Demonstrativo de Aplicações e Investimentos dos Recursos (DAIR). Considerando as periodicidades e os prazos estabelecidos para o envio do DPIN e do DAIR, assinale a alternativa correta.

A

O DAIR deve ser enviado com periodicidade bimestral, devendo ser encaminhado até o último dia do mês de março.

B

O DPIN, relativo ao exercício seguinte, deve ser encaminhado até 31 de dezembro de cada exercício.

C

O DAIR deve ser enviado com periodicidade semestral, devendo ser encaminhado até 31 de julho.

D

O DPIN, referente ao exercício seguinte, deve ser encaminhado até 31 de janeiro de cada exercício.

E

O DAIR deve ser enviado com periodicidade trimestral, devendo ser encaminhado até o último dia do mês de abril.

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Q4095813

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Orientador Social CRAS/CREAS/Casa da Mulher - SEMAS |

Q4095813 Direito Previdenciário

Conforme o parágrafo único do Art. 194 da CF/88, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE os objetivos da organização da seguridade social pelo Poder Público.

A

Diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e educação, preservado o caráter não contributivo da previdência social.

B

Redutibilidade do valor dos benefícios.

C

Universalidade da cobertura e do atendimento.

D

Caráter democrático e centralizado da administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

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Q4095812

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Orientador Social CRAS/CREAS/Casa da Mulher - SEMAS |

Q4095812 Direito Previdenciário

Com a instituição da Seguridade Social pela Constituição Federal de 1988, um novo modelo de proteção social foi criado. As políticas que integram esse novo modelo são:

A

Assistência Social, Saúde e Previdência.

B

Trabalho, Previdência e Educação.

C

Saúde, Educação e Justiça.

D

Assistência Social, Saúde e Justiça.

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Q4095712

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Assistente Social CAPS |

Q4095712 Direito Previdenciário

O artigo 195 da Constituição Federal de 1988 estabelece que as contribuições para a Seguridade Social poderão ter fontes de financiamento diferentes. Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA.

A

Contribuições do empregador, dos trabalhadores e dos trabalhadores autônomos, exclusivamente.

B

Do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.

C

Contribuições de Estados, Municípios e Distrito Federal, que são isentos de repasses ao SUS.

D

Contribuições dos órgãos públicos, sem participação da iniciativa privada.

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Q4095358

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Assistente Social |

Q4095358 Direito Previdenciário

O artigo 195 da Constituição Federal de 1988 estabelece que as contribuições para a Seguridade Social poderão ter fontes de financiamento diferentes. Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA.

A

Contribuições do empregador, dos trabalhadores e dos trabalhadores autônomos, exclusivamente.

B

Do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.

C

Contribuições de Estados, Municípios e Distrito Federal, que são isentos de repasses ao SUS.

D

Contribuições dos órgãos públicos, sem participação da iniciativa privada.

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Questões de Concurso Sobre direito previdenciário

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