Raquel exerce atividade com efetiva exposição a agentes quím...

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Q4037319 Direito Previdenciário
Raquel exerce atividade com efetiva exposição a agentes químicos prejudiciais à saúde dela. Considerando a situação narrada e as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Constituição Federal, art. 201, § 1º, II: "É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: (...) II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação;" Como o enunciado afirma que Raquel exerce atividade com efetiva exposição a agentes químicos prejudiciais à saúde, incide exatamente essa exceção constitucional, o que torna correta a alternativa D.

Tema central: Exceção constitucional para exposição a agentes nocivos
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O erro está em afirmar exclusividade da hipótese de segurado com deficiência. A Constituição prevê hipótese autônoma de diferenciação para segurado com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde. Portanto, não é verdade que apenas a pessoa com deficiência pode ter requisitos ou critérios diferenciados.
B
Errada
Incorreta. Há ressalva constitucional expressa para a situação narrada. O art. 201, § 1º, II, da Constituição admite, nos termos de lei complementar, idade e tempo de contribuição distintos para aposentadoria do segurado com efetiva exposição a agentes químicos prejudiciais à saúde.
C
Errada
Incorreta. O texto constitucional não restringe a exceção a agentes físicos e biológicos. Ele menciona expressamente agentes químicos, físicos e biológicos. Como o enunciado trata justamente de exposição a agentes químicos, a alternativa contraria a enumeração constitucional.
D
Certa
A alternativa D está correta porque reproduz a exceção expressa do art. 201, § 1º, II, da Constituição Federal. A regra geral é a vedação de requisitos ou critérios diferenciados, mas a própria Constituição ressalva, nos termos de lei complementar, a possibilidade de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para aposentadoria do segurado que exerça atividade com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde. Foi exatamente a situação descrita no enunciado.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre a regra geral de vedação e a exceção constitucional expressa para exposição a agentes nocivos, além da troca indevida da enumeração constitucional completa por hipóteses parciais ou exclusivas.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão falar em agentes nocivos, confira se o texto menciona efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos; essa tríade é expressa na Constituição.
  • Memorize a estrutura do art. 201, § 1º: há vedação geral, mas com ressalva constitucional específica.
  • Nessa hipótese, a diferenciação admitida recai sobre idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para aposentadoria.
  • Não aceite enunciado que faça enquadramento por exclusão indevida de agentes químicos ou por limitação apenas ao segurado com deficiência.

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Comentários

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  • D — Correta. A CF permite que lei complementar estabeleça requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, inclusive quanto à idade e tempo de contribuição, para quem exerce atividade com efetiva exposição a agentes químicos prejudiciais à saúde.

Atenção para as palavras APENAS e QUALQUER!!

Att: Enzo Gama

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