Questões de Concurso
Comentadas sobre princípios da seguridade social em direito previdenciário
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A organização da assistência social, através do Sistema Único de Assistência Social compreende o Centro de Referência da Assistência Social – CRAS, que
1. é uma unidade pública estatal de base territorial que executa serviços de proteção social especial.
2. se localiza em áreas de vulnerabilidade social, abrangendo atendimento de cerca de 1.000 famílias/ano.
3. atua com famílias e indivíduos em seu contexto comunitário, visando a orientação e o convívio sociofamiliar e comunitário.
4. é responsável pelo desenvolvimento do Programa de Atenção Integral às Famílias – PAIF, considerando cada grupo familiar em sua singularidade, recursos simbólicos e afetivos.
5. realiza o mapeamento e a organização da rede socioassistencial de proteção de alta complexidade e promove a inserção de famílias nos serviços locais.
Estão corretas as afirmativas:
Considerando o disposto na lei nº. 8742, de 7 de dezembro de 1993, que organiza a assistência social no país, a seguir relacionados, é correto afirmar:
-
I - A promoção da integração ao mercado de trabalho.
II - A garantia de 1(um) salário mínimo de benefício mensal a pessoa portadora de deficiência.
III - A divulgação ampla dos benefícios e dos critérios para sua concessão.
IV - A participação popular na formulação das políticas e controle das ações.
O princípio da distributividade na prestação de benefícios e serviços tem sua expressão maior na área de saúde, dado o amplo alcance conferido pela intensa utilização do Sistema Único de Saúde.
políticas de saúde, previdência e assistência social constitui uma
das principais novidades constitucionais, reflexo da luta de
parcela da sociedade brasileira. Com relação a esse tema, julgue
os itens seguintes.
O reconhecimento da seguridade social como conjunto das políticas de saúde, previdência e assistência social constitui uma das principais novidades constitucionais, reflexo da luta de parcela da sociedade brasileira. Com relação a esse tema, julgue o item seguinte.
A seguridade social obedece a um conjunto de princípios que possuem, entre si, uma hierarquia, todos voltados para os valores da justiça e do bem-estar social; entretanto, o princípio da solidariedade é a diretriz na qual se inspira para a provisão de recursos financeiros.
a assegurar a saúde, a previdência e a assistência social. Sua
organização pelo poder público, por meio de lei, deve observar
alguns objetivos. Acerca da base para a organização da
seguridade social, conforme previsto na Constituição brasileira,
julgue os próximos itens.
a assegurar a saúde, a previdência e a assistência social. Sua
organização pelo poder público, por meio de lei, deve observar
alguns objetivos. Acerca da base para a organização da
seguridade social, conforme previsto na Constituição brasileira,
julgue os próximos itens.
I. A seguridade social estabelecida pela Constituição da República compreende um sistema integrado de ações, com atuação nas áreas de saúde, assistência social e previdência social.
II. A proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário é dever da previdência social, ainda que a concessão do seguro-desemprego fique a cargo do Ministério do Trabalho e Emprego.
III. A eqüidade na forma de participação no custeio constitui um dos princípios constitucionais da seguridade social, que busca assegurar a participação eqüitativa de trabalhadores, empregadores e Poder Público no custeio da seguridade social.
IV. A filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado
facultativo, é vedada ao participante de regime próprio de previdência.
I. O princípio da anterioridade em matéria de contribuições sociais dispõe que as contribuições sociais não podem ser exigidas no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que as instituiu ou majorou.
II. A Constituição da República estabelece que a receita da seguridade social deve constar de um orçamento próprio, distinto daquele previsto para os poderes da União, seus fundos, órgãos e administração direta e indireta.
III. A universalidade da cobertura e do atendimento e a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços são princípios constitucionais que devem ser observados pelo Poder Público na organização da seguridade social.
IV - A Constituição da República estabelece que a receita da seguridade social deve ter como fonte única de arrecadação os trabalhadores, empregadores e o Poder Público, enunciando, assim, o chamado princípio da unicidade da base de financiamento.
seguir.
contribuições e atuação, julgue os itens a seguir.
seguir.
seguir.
De acordo com a LOAS, as ações na área da assistência social devem:
A LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social) caracteriza a assistência social como:
Assistência social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à seguridade social.
A seguridade social obedece aos princípios da seletividade e da distributividade na prestação dos benefícios e serviços.