Análise da questão:

O tema central é princípios jurídicos fundamentais da Previdência Social, sobretudo o princípio da contrapartida ou da fonte de custeio total. O examinador exige o conhecimento do sistema constitucional e legal da previdência, de seus fundamentos e da forma de instituição, majoração ou extensão de benefícios e serviços previdenciários.

Legislação Aplicável:

O principal dispositivo é o art. 195, §5º, da Constituição Federal de 1988:

“Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.”

Jurisprudência: O STF, no RE 566.622, reafirmou a necessidade de instituição da fonte de custeio para qualquer alteração que amplie obrigações da previdência.

Doutrina: Marisa Ferreira dos Santos salienta que o princípio da contrapartida impede a concessão de benefícios desprovida de base de financiamento, sob pena de inviabilizar o sistema.

Exemplo prático: Se o Congresso Nacional aprova a criação de um novo benefício previdenciário – como uma pensão especial –, é obrigatório que o projeto aponte de onde sairão os recursos para custeio, inclusive se necessário elevar contribuições ou criar novas receitas.

Justificativa da alternativa correta (D):

A opção D está absolutamente correta: sem fonte de custeio, não há criação, majoração ou extensão de benefícios ou serviços previdenciários. Trata-se de salvaguarda essencial à sustentabilidade do sistema, evitando déficits indevidos e danos ao equilíbrio atuarial.

Análise das alternativas incorretas:

A) Errada. A cobertura da Previdência Social é para os segurados, não para toda a população – esta universalização é característica da Assistência Social.

B) Incorreta. Não é seletiva: a prestação de benefícios é para quem preencher os requisitos legais de filiação e carência, não segundo critérios discricionários.

C) Errada. Afirma atributo da Seguridade Social em geral, destacando uniformidade, mas a Previdência observa adequação contributiva, embora estenda proteção a urbanos e rurais em igualdade de condições (art. 201, CF), demanda análise mais aprofundada.

E) Incorreta. Receitas de regime próprio e privado não se misturam: o sistema de previdência complementar é autônomo e não fonte de custeio da previdência geral.

Pegadinha: A alternativa A tenta confundir, descrevendo característica da assistência social — fique atento à diferença entre os ramos da seguridade social!

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Gabarito E - Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

I - universalidade da cobertura e do atendimento;

II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

V - eqüidade na forma de participação no custeio;

VI - diversidade da base de financiamento;

§ 5º - Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

Gabarito D - Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

I - universalidade da cobertura e do atendimento;

II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

V - eqüidade na forma de participação no custeio;

VI - diversidade da base de financiamento;

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: 

§ 5º - Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

A) A previdência social promove a cobertura  e o atendimento de toda a população urbana e rural;

Errada! A proposição esta incorreta, não deve ser marcada.

A  lei 8.213/91 elenca os princípios  diretivos da Previdência Social, e não promove a cobertura e o atendimento de toda a população, e sim uniformidade e equivalencia dos benefícios através de uma sistema contributivo. 

 Art. 2º A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:

  I - universalidade de participação nos planos previdenciários;

  II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

  III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios;

   IV - cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente;

  V - irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo;

     VI - valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo;

  VII - previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional;

  VIII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados.

B) A previdência social é seletiva na escolha das categorias de trabalhadores que receberão os benefícios previdenciários;

Errada! Não deve ser marcada pois está errada.

A seletividade diz respeito a prestação dos benefícios e não na escolha dos trabalhadores .

Veja no artigo transcrito acima inciso III.

C) A previdência social concede com uniformidade e igualdade os benefícios e serviços às populações urbanas  e rurais;

Errada! Não deve ser marcada pois está incorreta.

Diz o artigo 2° inciso II "  uniformidade e equivalência " e não igualdade, são institutos diferentes.

D) A previdência social só poderá criar, majorar e estender benefício com a correspondente  instituição da fonte de custeio total;

Correta!! A proposição deve ser marcada pois está correta.

Veja o artigo da CRFB abaixo:

Art 195- § 5º - Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

 E) A previdência social é complementada pelas receitas provenientes dos regimes próprios de previdência privada;

Errada! A proposição não deve ser marcada pois está errada.

A Constituição  dispõe quem compete financiar o sistema de seguridade social , o que não compete aos regimes próprios de previdência privada: 

Art. 195 - A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

a)ERRADA.A prev. social é retrita  às pessoas que possuem a qualidade de segurado, devido ao seu caráter puramente contributivo.

b)ERRADA.A seletividade da prev. social é aplicada em relação aos benefícios concedidos.

c)ERRADA.Uniformidade e equivalência.

d)CORRETA.Esse é um princípio decorrente da anterioridade tributária.

e)ERRADA.Não existe nenhuma relação de custeio entre o rpps e o rgps.

A-Somente terá cobertura quem contribuir;

B-Não existe essa discriminação;

C-Não é igualdade,mas equivalência;

D-Apesar de ser um princípio da Seguridade Social aplica-se à Previdência Social,pois está inserida naquela;

E-Não Há dispositivo que afirme essa receita.