Questões de Direito Previdenciário - Planos de Benefício da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991 para Concurso - Página 7

Q2377340

Ano: 2024 Banca: FucapSul Órgão: Prefeitura de Gravatal - SC Prova: FucapSul - 2024 - Prefeitura de Gravatal - SC - Procurador |

Q2377340 Direito Previdenciário

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 8.213/1991:

I. Considera-se como dia do acidente, no caso de doença profissional ou do trabalho, a data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, ou o dia da segregação compulsória, ou o dia em que for realizado o diagnóstico, valendo para este efeito o que ocorrer primeiro.

II. A empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social.

III. Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado é considerado no exercício do trabalho.

A

Estão corretas apenas as assertivas I e III.

B

Está correta apenas a assertiva II.

C

Estão corretas apenas as assertivas I e II.

D

Todas as assertivas estão corretas.

E

Estão corretas apenas as assertivas II e III.

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Q2376726

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Procurador (a) Municipal |

Q2376726 Direito Previdenciário

Analise as informações a seguir:
I. Com base na Lei nº 8213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílioacidente;
II. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso
III. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.
Marque a alternativa CORRETA:

A

Todas as afirmativas estão corretas.

B

Nenhuma afirmativa está correta.

C

Apenas uma afirmativa está correta.

D

Apenas duas afirmativas estão corretas.

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Q4202019

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Jaborá - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Jaborá - SC - Tesoureiro |

Q4202019 Direito Previdenciário

Em conformidade com os Planos de Benefícios da Previdência Social, disposto pela Lei nº 8.213 de 91, é CORRETO afirmar que na execução contra o Instituto Nacional do Seguro Social, respeitado o Código de Processo Civil Brasileiro, será de:

A

Trinta dias.

B

Vinte dias.

C

Dez dias.

D

Quinze dias.

E

Sessenta dias.

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Q4169765

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: CRQ 9º Região - PR Prova: FUNDATEC - 2023 - CRQ 9º Região - PR - Assessor Jurídico |

Q4169765 Direito Previdenciário

É considerado segurado obrigatório da Previdência Social à luz do disposto na Lei nº 8.213/1991, EXCETO:

A

Como empregado, o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior.

B

Como empregado doméstico: aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos.

C

Como contribuinte individual a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral – garimpo, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua.

D

O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida pelo RGPS, em relação à atividade exercida.

E

O maior de 14 (quatorze) anos que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, independentemente de contribuição.

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Q3632028

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Limeira - SP Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Analista Jurídico |

Q3632028 Direito Previdenciário

Sobre os benefícios previdenciários, e seu regramento pela Lei nº 8.213/1991, assinale a alternativa correta.

A

Independe de carência, para a segurada empregada doméstica, o salário-maternidade.

B

Independe de carência a concessão do auxílio-doença.

C

Depende de carência o serviço social.

D

Depende de carência a reabilitação profissional.

E

Independe de carência o auxílio-reclusão.

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Q3587231

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Francisco de Paula - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco de Paula - RS - Analista Jurídico |

Q3587231 Direito Previdenciário

Em relação à aposentadoria por invalidez, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Independe de carência a concessão de aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho.

B

A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

C

A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

D

A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, inclusive quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

E

O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25%.

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Q3562721

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Blumenau - SC - Assistente Social |

Q3562721 Direito Previdenciário

A previdência social é o seguro social que substitui a renda do segurado-contribuinte quando ele perde sua capacidade de trabalho por motivo de doença, acidente de trabalho, velhice, maternidade, morte ou reclusão. No que se refere à garantia dos direitos, analise as afirmações a seguir. Marque V, para verdadeiro, e F, para falso:

(__)Os trabalhadores rurais têm direito a se aposentar quando, cumprida a carência, completam 65 anos de idade (mulheres) e 70 anos (homens).
(__)Os trabalhadores urbanos têm direito a se aposentar aos 50 anos (mulheres) e aos 55 anos (homens).
(__)A aposentadoria por idade dá direito ao 13º salário (abono anual). O valor será proporcional ao número de meses, no ano de início da aposentadoria.
Fonte: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/previdencia_social.pdf

Assinale a alternativa com a sequência correta:

A

V − V − F.

B

V − V − V.

C

F − F − V.

D

V − F − V.

E

F − F − F.

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Q3554630

Ano: 2023 Banca: IGETEC Órgão: Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB Prova: IGETEC - 2023 - Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB - Contador |

Q3554630 Direito Previdenciário

Qual das seguintes afirmativas está correta em relação à Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social?

A

A Lei n.º 8.213/1991 não aborda questões relacionadas à aposentadoria por tempo de contribuição, concentrando-se apenas em benefícios por incapacidade.

B

A referida lei estabelece que a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho.

C

A Lei n.º 8.213/1991 estabelece que a aposentadoria especial será concedida ao segurado que, além da carência, contar com 30 anos de contribuição, sem exigência de tempo mínimo de exposição a agentes nocivos.

D

Os dependentes do segurado têm direito a receber apenas o benefício de pensão por morte, sendo excluídos de outras formas de assistência previstas na legislação.

E

A Lei n.º 8.213/1991 não prevê a possibilidade de acumulação de benefícios previdenciários, limitando o segurado a receber apenas uma modalidade de benefício por incapacidade.

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Q3480071

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Fundação de Saúde de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Enfermeiro do Trabalho |

Q3480071 Direito Previdenciário

Maria sofreu uma lesão nas costas durante uma queda no local de trabalho. Conforme estabelecido na Lei n° 8.213/1991, Maria será elegível para receber o auxílio-doença se ficar incapacitada para seu trabalho por mais de 15 dias consecutivos, desde que tenha cumprido o período de carência. Esse período de carência consiste em um mínimo de contribuições ao sistema previdenciário e equivale a:

A

12 contribuições mensais.

B

5 contribuições mensais.

C

14 contribuições mensais.

D

24 contribuições mensais.

E

3 contribuições mensais.

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Q3480070

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Fundação de Saúde de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Enfermeiro do Trabalho |

Q3480070 Direito Previdenciário

Segundo a Lei n° 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, o auxílio-acidente é uma indenização concedida a segurados que, após um acidente, apresentam sequelas permanentes que reduzem sua capacidade de trabalho habitual. Nos termos do texto legal, o auxílio-acidente mensal corresponderá a

A

50% do salário-de-benefício.

B

80 % do salário-de-benefício.

C

60% do salário-de-benefício.

D

75% do salário-de-benefício.

E

92% do salário-de-benefício.

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Q2723482

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2023 - TRT - 15ª Região (SP) - Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Enfermagem do Trabalho |

Q2723482 Direito Previdenciário

Durante uma campanha de prevenção de acidentes do trabalho, foi orientado que a Covid-19, de acordo com a Nota Técnica SEI nº 56.376/2020/ME, para ser reconhecida como doença ocupacional ou como acidente de trabalho por doença equiparada, há que se caracterizar tecnicamente a identificação do nexo causal entre o trabalho e o agravo, sendo que essa é uma competência

A

do Serviço Especializado em Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT.

B

da Vigilância Epidemiológica Municipal.

C

do enfermeiro do trabalho.

D

do médico clínico responsável pelo diagnóstico.

E

da Perícia Médica Federal.

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Q2723481

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2023 - TRT - 15ª Região (SP) - Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Enfermagem do Trabalho |

Q2723481 Direito Previdenciário

Dentre as situações que, por equiparação, podem ser consideradas como acidente do trabalho para o segurado, de acordo com o art. 21 da Lei nº 8.213/1991, está

A

o acidente endêmico adquirido por habitante de região em que ela se desenvolva.

B

a doença do trabalho que não produza incapacidade laborativa.

C

a doença ocupacional degenerativa.

D

o acidente sofrido no local e no horário do trabalho, em consequência de sabotagem praticado por terceiro.

E

a doença do trabalho inerente a grupo etário.

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Q2521499

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XXI - Tarde |

Q2521499 Direito Previdenciário

Sobre o salário-família, uma prestação previdenciária prevista na Lei nº 8.213/91, assinale a afirmativa correta.

A

É benefício previdenciário pago anualmente aos segurados beneficiários da prestação.

B

Possui valor fixo e idêntico para todo e qualquer segurado da previdência social.

C

Não carece de quaisquer encargos para os beneficiários, salvo requerimento administrativo.

D

É devido ao trabalhador avulso e não poderá ser recebido pelo sindicato de classe respectivo.

E

Inclui, entre os seus beneficiários, o empregado doméstico.

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Q2521494

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XXI - Tarde |

Q2521494 Direito Previdenciário

O Regime Geral de Previdência Social – RGPS possui particularidades na quantificação da renda mensal inicial do benefício previdenciário, mediante médias das remunerações dos trabalhadores.
Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

A

O salário-de-benefício, usado para quantificar a renda mensal inicial de diversas prestações previdenciárias, possui limite máximo.

B

O salário-de-benefício é calculado com base em recolhimentos anuais dos segurados da previdência social, exceto o segurado facultativo.

C

O salário-de-benefício é expressão sinônima do salário-de-contribuição, refletindo mera expressão matemática da base de incidência previdenciária.

D

O salário-de-benefício é quantificado por meio de avaliações matemáticas da idade do segurado e a expectativa de sobrevida quantificada pelo IBGE.

E

O salário-de-benefício foi extinto pela Emenda Constitucional nº 103/19, sendo todo benefício do RGPS quantificado por análise salarial anual.

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Q2521487

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XXI - Tarde |

Q2521487 Direito Previdenciário

A Lei nº 8.213/91, ao disciplinar os dependentes para fins previdenciários, estabelece algumas regras e limitações relevantes.
Diante da referida norma, é correto afirmar que

A

a companheira ou companheiro somente poderão qualificar-se como dependentes após demonstração, pela via judicial, da união estável.

B

somente a mãe do segurado falecido poderá postular a pensão por morte, excluído o pai, e desde que provada a dependência econômica.

C

irmãos não emancipados, de qualquer condição, menores de 24 anos, poderão obter benefício, desde que cursando ensino médio ou nível superior.

D

a separação judicial ou de fato implica imediata perda de qualidade do cônjuge ou companheira, salvo expressa manifestação contrária do segurado, em vida.

E

na hipótese de segurado casado, com convivência simultânea com a cônjuge e concubina, não há a possibilidade de ambas figurarem como dependentes.

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Q2521466

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XXI - Tarde |

Q2521466 Direito Previdenciário

Sobre o nexo técnico epidemiológico previdenciário – NTEP, como disciplinado na Lei nº 8.213/91, assinale a afirmativa correta.

A

O NTEP produz presunção absoluta do liame entre a doença e atividade profissional desempenhada pelo segurado.

B

O NTEP possui o mesmo efeito que o nexo individual previdenciário.

C

O NTEP é vinculante para a perícia médica, nos termos do regulamento.

D

O NTEP não se aplica na relação de trabalho doméstico.

E

O NTEP, uma vez aplicado, não produz efeito nas contribuições sociais dos empregadores;

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Q2521456

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XXI - Tarde |

Q2521456 Direito Previdenciário

Sobre a natureza e o correto dimensionamento do salário-decontribuição dos segurados do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, assinale a afirmativa correta.

A

O salário-de-contribuição de segurados obrigatórios reflete conceito materialmente idêntico à remuneração, incluindo vantagens indiretas.

B

O segurado trabalhador avulso, em virtude da eventualidade da sua atividade, não possui salário-de-contribuição, efetuando seus recolhimentos por valor arbitrado na legislação.

C

O salário-de-contribuição também é usado, na forma da lei, para fins de quantificação das contribuições previdenciárias devidas por segurados facultativos.

D

Não há reflexo na quantificação do salário-de-benefício dos segurados em virtude de eventuais variações do salário-decontribuição mensal.

E

Não há possibilidade de qualquer segurado do RGPS efetuar recolhimento mensal sobre valor inferior ao salário-mínimo, por expressa vedação legal.

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Q2460869

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: SEROPREVI - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - SEROPREVI - RJ - Analista Jurídico |

Q2460869 Direito Previdenciário

Considere que em determinado Regime Próprio de Previdência Social foi normatizado que a constituição de novo casamento ou união estável pelo beneficiário (ex-cônjuge ou ex-companheiro) de benefício de pensão por morte cessa a percepção desse benefício. Em relação a essa regra, é CORRETO afirmar:

A

Trata-se de norma que afronta as regras do Regime Geral de Previdência Social, portanto, inconstitucional.

B

Em que pese haver tal previsão normativa, a jurisprudência é pacífica ao entender que essa é a regra aplicável tanto no Regime Geral de Previdência Social, quanto nos Regimes Próprios de Previdência Social, mesmo quando não houver disposição expressa.

C

Se do novo casamento não resultar melhora da situação econômico-financeira do beneficiário, de modo a tornar dispensável o benefício, não se extingue o direito à pensão previdenciária.

D

Possuirá aplicação plena e incondicionada, considerando a autonomia do ente para disciplinar seu Regime Próprio de Previdência Social e por se tratar de verba de natureza acessória.

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Q2427388

Ano: 2023 Banca: CETAP Órgão: IGEPREV-PA Prova: CETAP - 2023 - IGEPREV-PA - Técnico Previdenciário |

Q2427388 Direito Previdenciário

Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção da Lei n.º 8.213/1991, e alterações, se houver, será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes, exceto:

A

não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais.

B

é vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes.

C

não será contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro.

D

é vedada a desaverbação de tempo em regime próprio de previdência social quando o tempo averbado tiver gerado a concessão de vantagens remuneratórias ao servidor público em atividade.

E

o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social não será contado mesmo mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo.

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Q2397905

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2023 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2397905 Direito Previdenciário

Agenor trabalha como Chefe de Almoxarifado na Metalúrgica XV Lida. Sofreu acidente do trabalho quando uma caixa com ferramentas pesadas caiu em seu braço, tendo que se submeter a cirurgia e afastamento do emprego por dois meses, recebendo auxilio-acidente do INSS. Quando obteve alta médica. Agenor foi comunicado pela empresa que estava sendo dispensado injustamente. Diante dessa situação hipotética e de acordo com a legislação vigente,

A

a dispensa somente é válida se for atestada por Médico do INSS ou Médico do Trabalho a capacidade laboral total de Agenor.

B

Agenor pode ser dispensado, uma vez que somente em caso de doença, sem nexo causal com o trabalho, é que há obrigatoriedade de manutenção de seu contrato de trabalho.

C

Agenor não pode ser dispensado, pois goza de estabilidade provisória no emprego pelo período de doze meses, após a alta médica.

D

a dispensa é válida, pois o acidente de trabalho não acarretou a aposentadoria por invalidez de Agenor, hipótese em que a dispensa não é possível.

E

Agenor não pode ser dispensado, pois goza de estabilidade provisória no emprego pelo período de dezoito meses, após a alta médica.

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Questões de Concurso Comentadas sobre planos de benefício da previdência social - lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 em direito previdenciário

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