De acordo com a Lei Nº 8.213/1991, compete aos órgãos gover...

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Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Recife - PE - Assistente Social - 30 Horas |

Q2405989 Direito Previdenciário

De acordo com a Lei Nº 8.213/1991, compete aos órgãos governamentais:

encaminhar ao Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), com antecedência mínima de 2 (dois) meses do seu envio ao Congresso Nacional, a proposta orçamentária da Previdência Social, devidamente detalhada.

apreciar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas da União, podendo, se for necessário, contratar auditoria externa.

acompanhar a aplicação da legislação pertinente à Previdência Social.

acompanhar e apreciar, através de relatórios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos no âmbito da Previdência Social.

apreciar e aprovar as propostas orçamentárias da Previdência Social, antes de sua consolidação na proposta orçamentária da Seguridade Social.

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