Comentário de Gabarito – Questão sobre Segurados do RGPS

1. Interpretação do Tema: A questão aborda a classificação previdenciária do servidor público ocupante de cargo em comissão sem vínculo efetivo (contratado por nomeação e sem estabilidade), focando no conceito de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O ponto central é identificar em qual categoria esse servidor se enquadra segundo a legislação previdenciária.

2. Legislação Aplicável:
O fundamento está na Lei nº 8.213/1991, art. 11, I, g:
“São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: (…) g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, autarquias, inclusive em regime especial, e fundações públicas federais.”

3. Tema Central e Conhecimentos Necessários:
É preciso reconhecer que o RGPS abrange algumas situações de servidores públicos, principalmente quando não há vínculo efetivo. Aqui, o cargo em comissão não gera vínculo estatutário, tornando o ocupante “empregado” para fins previdenciários. Isso diferencia o servidor efetivo (geralmente vinculado ao RPPS) do comissionado sem vínculos permanentes.

4. Exemplo Prático:
Imagine João, que aceita um cargo de Diretor de Departamento em Ministério Federal, por nomeação na comissão, sem concurso. Ele não é servidor efetivo, mas contribui ao INSS como empregado pelo tempo que ocupa o cargo.

5. Justificativa da Alternativa Correta (C):
A alternativa C) empregado está correta, pois a legislação especifica que esse servidor é considerado empregado para fins previdenciários, integrando o RGPS na condição de segurado obrigatório. Isso é reforçado pela doutrina (Ivan Kertzman, Curso Prático de Direito Previdenciário) e jurisprudência do TRF3 (Acórdão 5516212).

6. Análise das Alternativas Incorretas:

• A) contribuinte individual: não se aplica, pois o servidor em comissão recebe de pessoa jurídica governamental, preenchendo requisitos do empregado.
• B) trabalhador avulso: não realiza atividades por intermédio de sindicato ou OGMO, requisito dessa categoria.
• D) segurado facultativo: sua filiação ao RGPS é obrigatória, não opcional.
• E) segurado especial: categoria restrita ao trabalhador rural em regime de economia familiar.

7. Possível Pegadinha:
Cuidado ao associar automaticamente servidor público ao RPPS. Comissionado sem vínculo efetivo pertence ao RGPS!

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"Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

I - como empregado:

a) ..............................................................

 o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais.

Lei nº 8.213/1999. Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: [...] g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais.

Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

I - como empregado:

g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais;  

C.

Meu nome é Andressa Salviano, fiz o concurso do INSS com minha bebê de colo e consegui a tão sonhada aprovação. Tenho canal no YouTube e também Instagram no qual trago dicas de direito previdenciário, bem como técnicas de estudos. Venha conhecer o nosso grupo de estudos. @prof.andressasalviano