Questões de Direito Previdenciário - Organização e Custeio da Seguridade Social - Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991 para Concurso - Página 4

Q2357571

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Serra da Raiz - PB Provas: ADVISE - 2024 - Prefeitura de Serra da Raiz - PB - Psicopedagogo | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Serra da Raiz - PB - Professor de Ensino Fundamental I - Inglês | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Serra da Raiz - PB - Professor de Ensino Fundamental I - História | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Serra da Raiz - PB - Professor de Educação Infantil | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Serra da Raiz - PB - Professor de Ensino Fundamental I - Ciências | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Serra da Raiz - PB - Professor de Ensino Fundamental I - Educação Física |

Q2357571 Direito Previdenciário

Assinale a ÚNICA alternativa que apresenta um dos objetivos que servem de base constitucional para a organização da seguridade social pelo Poder Público.

A

Redutibilidade do valor dos benefícios.

B

Parcialidade na cobertura e no atendimento.

C

Iniquidade na forma de participação no custeio.

D

Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

E

Desigualdade nos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

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Q2353827

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNPQ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNPQ - Analista em Ciência e Tecnologia Pleno I - Especialidade: Administração de Pessoal |

Q2353827 Direito Previdenciário

Julgue o item subsequente, a respeito da organização e dos princípios da seguridade social.

A seguridade social será financiada por toda a sociedade e também mediante contribuições sociais das empresas, as quais incidem sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.

Certo

Errado

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Q3628998

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Advogado |

Q3628998 Direito Previdenciário

FG é contador e responsável pelo recolhimento dos tributos da sociedade empresarial PP. No que concerne as contribuições destinadas ao financiamento da Seguridade Social, confluem várias normas legais. Nos termos da Lei nº 8.212/91, o crédito da seguridade social é constituído por meio de:

A

títulos de crédito

B

auto de infração

C

instrumentos avalizáveis

D

debêntures societárias

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Q2657482

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Maravilha - AL Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Assistente Social |

Q2657482 Direito Previdenciário

A Lei 8.212 de 24 de julho de 1991 dispõe sobre a organização da Seguridade Social no Brasil. Nesse sentido, de acordo com o artigo 10º, que trata do financiamento da Seguridade Social, constituem-se contribuições sociais:

(__) As das OSCS, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço;
(__) As dos empregadores domésticos;
(__) As dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição;
(__) As das empresas, incidentes sobre sua responsabilidade social.
(__) As incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos.

Levando-se em consideração que (V) significa Verdadeiro e (F) significa Falso, a sequência CORRETA das proposições acima é, respectivamente:

A

V-F-V-F-F.

B

F-V-V-F-V.

C

F-V-F-V-F.

D

V-F-F-V-V.

E

V-V-V-F-F.

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Q2649394

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: VUNESP - 2023 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário / Área: Judiciária |

Q2649394 Direito Previdenciário

Conforme disciplina da Lei n^o 8.212/1991, assinale a assertiva correta no que se refere à participação da União no custeio da Seguridade Social.

A

Os recursos da Seguridade Social advindos das contribuições sociais das empresas incidentes sobre o faturamento e o lucro são indisponíveis para pagamento dos encargos previdenciários da União.

B

A União, juntamente com os Estados e os Municípios, responde pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras da Seguridade Social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada, na forma da Lei Orçamentária Anual.

C

O Banco Central do Brasil repassará anualmente recursos referentes às contribuições sociais incidentes sobre os concursos de prognósticos destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social.

D

A contribuição da União é constituída de recursos adicionais do Orçamento Fiscal fixados, obrigatoriamente na Lei Orçamentária Anual.

E

É vedada a utilização dos recursos da Seguridade Social provenientes das contribuições sociais dos empregados domésticos para o financiamento das despesas com pessoas e administração geral do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS.

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Q2635466

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SSP-SE Provas: IDECAN - 2023 - SSP-SE - Perito Criminalístico - Área 04: Engenharia Agronômica ou Engenharia Florestal | IDECAN - 2023 - SSP-SE - Perito Criminalístico - Área 07: Engenharia Química, Química Industrial ou Química | IDECAN - 2023 - SSP-SE - Perito Médico - Área 01: Geral | IDECAN - 2023 - SSP-SE - Perito Criminalístico - Área 09: Medicina Veterinária | IDECAN - 2023 - SSP-SE - Perito Criminalístico - Área 08: Engenharia Mecânica ou Engenharia Mecatrônica | IDECAN - 2023 - SSP-SE - Perito Médico - Área 02: Patologia |

Q2635466 Direito Previdenciário

A Constituição Federal determina que o Estado exercerá a função de planejamento das políticas sociais, porém assegura, quanto a tais políticas, a participação da sociedade nos processos de

A

formulação, correição e decisão.

B

agenda, monitoramento e revalidação.

C

formulação, monitoramento, controle e avaliação.

D

agenda, legislação, reavaliação e decisão.

E

controle, revisão e decisão.

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Q2521498

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XXI - Tarde |

Q2521498 Direito Previdenciário

No bojo do plano de custeio da previdência social, na forma prevista na Lei nº 8.212/91, assinale a opção que apresenta a situação na qual é exigida certidão negativa de débito de empresas frente a contribuições previdenciárias.

A

Nas operações com empresas privadas, sempre que houver interesse público indireto.

B

Nas operações com pessoas físicas, contribuintes ou não do sistema previdenciário.

C

Nas operações com clientes estrangeiros, de qualquer natureza.

D

Na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo.

E

Na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem móvel ou direito a ele relativo.

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Q2521497

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XXI - Tarde |

Q2521497 Direito Previdenciário

No plano de custeio da previdência social, há disciplina específica sobre a retenção de 11% sobre a nota fiscal ou fatura de prestadores de serviço, a qual toma lugar em diversas atividades.
Assinale a opção que apresenta um caso em que a retenção é aplicada.

A

Limpeza, conservação e zeladoria.

B

Curadoria de museus públicos.

C

Monitoramento de doenças endêmicas.

D

Acompanhamento de resultados de eventos desportivos.

E

Toda forma de obra de construção civil.

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Q2521461

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XXI - Tarde |

Q2521461 Direito Previdenciário

Das parcelas abaixo referidas, assinale a única que sofrerá incidência de contribuição previdenciária, na forma da Lei nº 8.212/91.

A

Comissões de vendas.

B

Licença-prêmio indenizada.

C

Diárias para viagens.

D

Ajudas de custo.

E

Prêmios e os abonos.

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Q2521458

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XXI - Tarde |

Q2521458 Direito Previdenciário

Sobre o financiamento da seguridade social no contexto dos produtores rurais, assinale a afirmativa correta.

A

A contribuição previdenciária do produtor rural pessoa física, na condição de empregador, indevidamente conhecida como FUNRURAL, foi declarada inconstitucional pelo STF após o advento da Lei nº 10.256/01.

B

As agroindústrias de piscicultura, carcinicultura, suinocultura e avicultura, entre outras, possuem contribuições previdenciárias sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção.

C

O produtor rural possui encargo tributário adicional destinado ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), o qual financia prestações previdenciárias destinadas à população rural.

D

Tendo em vista a sistemática de incidência previdenciária alternativa no segmento rural, os empregados engajados em tais atividades são também dispensados dos aportes ordinários do plano de custeio.

E

Na hipótese de empregado doméstico desempenhar atividade em ambiente familiar localizado em área rural, a contribuição do empregador não será alterada, assim como a do referido empregado.

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Q2427328

Ano: 2023 Banca: CETAP Órgão: IGEPREV-PA Prova: CETAP - 2023 - IGEPREV-PA - Técnico de Estatística e Atuária |

Q2427328 Direito Previdenciário

São segurados obrigatórios da Previdência Social, segundo a Lei n.° 8.212/1991, e alterações, se houver, as seguintes pessoas físicas como empregado, exceto:

A

aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado.

B

aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas.

C

o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior.

D

o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional

E

o servidor público ocupante de cargo em comissão, com vínculo efetivo com a União, Autarquias, e Fundações Públicas Federais.

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Q2397901

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2023 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2397901 Direito Previdenciário

Fernanda e Jurandir estão estudando o ponto sobre Assistência Social e, de acordo com a Lei nº 8.212/1991,

A

a organização da Assistência Social obedecerá às diretrizes de descentralização político-administrativa.

B

na Assistência Social, a União Federal centraliza a coordenação dos programas, a distribuição dos recursos, bem como a execução dos programas, não havendo descentralização político-administrativa aos Estados, Municípios e às entidades beneficentes de assistência social.

C

são objetivos da Assistência Social a proteção à família e à maternidade, excluindo-se a proteção à infância e à velhice, que serão objeto de outros ramos da Seguridade Social.

D

não está prevista a participação da população na formulação e controle das ações em todos os níveis.

E

são objetivos da Assistência Social a proteção à família, à maternidade e à infância, excluindo-se a proteção à velhice, que será objeto de outros ramos da Seguridade Social.

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Q2374371

Ano: 2023 Banca: INQC Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Prova: INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Procurador Sisprem |

Q2374371 Direito Previdenciário

Sobre a organização da Seguridade Social, prevista na Lei nº 8.212/91, analise as afirmativas abaixo.

I – Um dos princípios e diretrizes da Seguridade Social é o caráter democrático e centralizado da gestão administrativa com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.

II – A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

III – A organização da Assistência Social obedecerá às seguintes diretrizes: descentralização político-administrativa; participação da população na formulação e controle das ações em todos os níveis e atendimento integral, com prioridade para as atividades assistenciais.

IV – É defeso que o valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário-decontribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, ser inferior ao do salário-mínimo.

Quais estão corretas?

A

Apenas a I, a II e a IV.

B

Apenas a II e a III.

C

Apenas a II e a IV.

D

Apenas a II, a III e a IV.

E

A I, a II, a III e a IV.

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Q2341597

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT Prova: SELECON - 2023 - Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT - Assistente Social |

Q2341597 Direito Previdenciário

Na seguridade social do Brasil, Lei nº 8.212/1991, as atividades de saúde são consideradas de relevância pública e, em sua organização, dentre os princípios e as diretrizes, está o atendimento integral, que direciona prioridade para as atividades:

A

preventivas

B

cirúrgicas

C

curativas

D

eletivas

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Q2340347

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Analista Administrativo de Controle Externo |

Q2340347 Direito Previdenciário

Em relação à seguridade social, ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e a aspectos relacionados ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos (RPPS), julgue o seguinte item.

A universalidade da cobertura e do atendimento da seguridade social é organizada pelo poder público, nos termos da lei.

Certo

Errado

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Q2338020

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Picuí - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Picuí - PB - Advogado |

Q2338020 Direito Previdenciário

De acordo com a Lei nº 8.212/91, é CORRETO afirmar:

A

A contribuição do empregador doméstico incidente sobre o salário de contribuição do empregado doméstico a seu serviço é de 9% (nove por cento) e 0,9 % (nove décimos por cento) para o financiamento do seguro contra acidentes de trabalho.

B

Entende-se por salário-de-contribuição para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.

C

Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente o salário-maternidade.

D

Integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei as importâncias recebidas a título de licença-prêmio indenizada.

E

Integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente as importâncias recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário.

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Q2338019

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Picuí - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Picuí - PB - Advogado |

Q2338019 Direito Previdenciário

Acerca da Lei nº 8.212/91 é CORRETO afirmar:

A

Descaracteriza a condição de segurado especial a participação em plano de previdência complementar instituído por entidade classista a que seja associado, em razão da condição de trabalhador rural ou de produtor rural em regime de economia familiar.

B

Não descaracteriza a condição de segurado especial a exploração da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de 180 (cento e oitenta) dias ao ano.

C

Não descaracteriza a condição de segurado especial a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% (cinquenta por cento) de imóvel rural, cuja área total não seja superior a 4 (quatro) módulos fiscais, desde que outorgante e outorgado continuem a exercer a respectiva atividade, individualmente ou em regime de economia familiar.

D

Descaracteriza a condição de segurado especial a participação em programas e ações de pagamento por serviços ambientais.

E

É segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento mesmo se decorrente de benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social.

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Q2337104

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Assistente Social |

Q2337104 Direito Previdenciário

Da Lei Nº 8.212/1991, A Seguridade Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes, EXCETO:

A

Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

B

Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

C

Irredutibilidade do valor dos benefícios;

D

Equidade na forma de participação no custeio;

E

Caráter democrático e centralizado da gestão administrativa com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.

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Q2325854

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Fiscal de Tributos |

Q2325854 Direito Previdenciário

Texto associado

Julgue o iten subsequente.

Conforme estabelecido pelo Regulamento da Previdência Social, as empresas que integram grupo econômico, cuja matriz tem sede em Brasília, respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes do disposto no Regulamento da Previdência Social.

Certo

Errado

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Q2320545

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Procurador do Municipio |

Q2320545 Direito Previdenciário

O federalismo consiste em uma forma de Estado na qual se reconhece a necessidade de dividir os poderes entre o governo central e os governos regionais, divisão essa que será balizada pela Constituição e pela jurisprudência das cortes constitucionais. Quanto à repartição constitucional das competências previdenciárias, assinale afirmativa correta.

A

Compete à União estabelecer normas gerais, ao passo que aos estados resta a incumbência de suplementar as normas gerais federais.

B

As normas gerais previdenciárias da Constituição trazem aos entes federados a idade mínima para a aposentadoria voluntária dos respectivos servidores.

C

Compete à União legislar privativamente sobre o Regime Geral de Previdência Social – RGPS, assim como os regimes próprios dos servidores dos demais entes federativos

D

A Constituição Federal disciplina que os Estados, Distrito Federal e municípios possuem liberdade plena para estabelecer o regime previdenciário dos servidores públicos titulares de cargo efetivo, a fim de garantir o equilíbrio federativo.

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Questões de Concurso Comentadas sobre organização e custeio da seguridade social - lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991 em direito previdenciário

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