Questões de Concurso
Comentadas sobre legislação previdenciária em direito previdenciário
Foram encontradas 356 questões
Acerca do regime geral e dos regimes especiais de previdência social, julgue o item seguinte.
É competência privativa da União legislar sobre previdência social, sendo, portanto, vedado aos estados e ao Distrito Federal legislar sobre essa matéria.
Com relação ao conteúdo e à autonomia da legislação previdenciária, julgue o item abaixo.
Lei complementar editada pela União poderá autorizar os
estados e o DF a legislar sobre questões específicas
relacionadas à seguridade social.
São fontes materiais do Direito Previdenciário:
Para responder à questão, considere o Regime de Previdência, Lei nº 2.849/2005.
Os membros do Conselho
Municipal de Previdência (CMP), de acordo com
a referida Lei, pela atividade exercida:
Para responder à questão, considere o Regime de Previdência, Lei nº 2.849/2005.
O plano de custeio do RPPS, observadas as normas gerais de atuária, objetivando a manutenção de seu equilíbrio financeiro e atuarial, será revisto:
I. Na troca de mandato.
II. Sempre que se fizer necessário.
III. A cada dois anos.
IV. Anualmente.
Quais estão INCORRETAS?
O direito previdenciário é classificado como ramo do direito privado, tendo reconhecida, pela doutrina majoritária, sua autonomia didática em relação a outros ramos do direito.
As fontes formais do direito previdenciário incluem a CF e as Leis n.º 8.212/1991 e n.º 8.213/1991.
A vigência da lei de natureza previdenciária segue a regulamentação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, de modo que, salvo disposição contrária, entra em vigor quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
Ao se utilizar do método de interpretação teleológico o intérprete busca compatibilizar o texto legal a ser interpretado com as demais normas que compõem o ordenamento jurídico, visualizando a lei objeto de interpretação como parte de um todo.
I. No âmbito do Direito Previdenciário, as expressões “seguridade social” e “assistência social” são sinônimas puras, revelando sistemas idênticos, que são universalizados, contributivos e contam com a participação obrigatória da União, de empregadores e empregados.
II. Em Direito Previdenciário, torna-se possível a solução de controvérsias mediante aplicação da equidade, de que é exemplo a concessão de salário-maternidade para o segurado homem que, em relação homoafetiva, adota criança.
III. As normas internacionais entre organismos estrangeiros e o Brasil, tais como tratados, acordos ou convenções, quando versem sobre matéria previdenciária, devem ser interpretados como lei especial, nos termos do artigo 85-A, da Lei nº 8212/1991.
IV. Previdência Social engloba um conceito amplo, universal, sendo em verdade o gênero da qual são espécies a assistência social, a saúde e a seguridade social.
Está correto o que se afirma APENAS em
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da legislação previdenciária.