A eficácia das normas da Seguridade Social no tempo difere conforme o objeto contido na legislação. Quando a norma se referir ao custeio do sistema, as contribuições instituídas ou majoradas somente serão exigidas depois de decorridos noventa dias da data da publicação da lei.

A proteção que cabe à Previdência Social refere-se à garantia apenas da aposentadoria.

Compete à Previdência Social a proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.

Não é permitido no ordenamento jurídico brasileiro, regime previdenciário de caráter complementar.

Todos os salários de contribuição considerados para cálculo de benefícios da previdência social não sofrem atualização.