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Q802880

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade , Causas de Extinção da Punibilidade - Noções gerais , Morte do agente , Anistia, graça e indulto , Prescrição. Conceito e modalidades , Decadência. , Perempção , Renúncia ( assuntos)

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2016 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q802880 Direito Penal

Com relação à extinção da punibilidade disposta no Código Penal Brasileiro, podemos extrair:

Alternativas

A extinção da punibilidade no direito penal brasileiro pode ocorrer em diversas hipóteses, dentre elas: morte do agente, perdão judicial, pela prescrição, decadência ou perempção e pela renúncia do direito de queixa nas ações privadas.

A extinção da punibilidade somente se dá nos crimes de ações privadas quando o delito for de menor potencial ofensivo, previsto na Lei 9.099/95.

Para que ocorra extinção da punibilidade nas ações penais condicionadas a representação é necessária a concordância das partes envolvidas e a homologação judicial do perdão.

A extinção da punibilidade também poderá ocorrer na anistia, indulto e no Juízo de retratação promovido pelo juiz da causa.

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Q534574

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade , Anistia, graça e indulto , Prescrição. Conceito e modalidades , Prescrição da pretensão executória , Decadência. , Perempção , Renúncia , Perdão judicial ( assuntos)

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PB Prova: CESPE - 2015 - TJ-PB - Juiz Substituto |

Q534574 Direito Penal

Com base na jurisprudência do STJ e nas disposições legais acerca de causas extintivas da punibilidade, assinale a opção correta.

Alternativas

É admissível a extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética.

A sentença concessiva do perdão judicial obsta o cumprimento de pena privativa de liberdade, mas não extingue a punibilidade do réu.

Mantém-se a punibilidade do condenado mesmo que haja indulto, visto que este benefício não alcança eventual pena de multa imposta concomitantemente à pena privativa de liberdade.

Conforme o CP, a decadência, a perempção e o livramento condicional são causas de extinção da punibilidade.

A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva, mas impõe a majoração do lapso prescricional no que se refere à prescrição executória.

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Q512409

Direito Penal Penas privativas de liberdade , Causas de extinção da punibilidade , Renúncia , Modalidades das Penas privativas de liberdade , Reincidência ( assuntos)

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Remoção |

Q512409 Direito Penal

Quanto às penas e à extinção da punibilidade, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Constitui pena privativa de liberdade a limitação de fim de semana.

Para efeito de reincidência são considerados os crimes militares próprios e políticos.

A sentença que conceder perdão judicial não será considerada para efeitos de reincidência.

O fato de receber o ofendido a indenização do dano causado pelo crime importa em renúncia tácita ao direito de queixa.

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Q330144

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade , Anistia, graça e indulto , Prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto , Perempção , Renúncia , Perdão do ofendido ( assuntos)

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Analista do Banco Central - Área 4 - Prova 2 |

Q330144 Direito Penal

No que concerne às causas de extinção da punibilidade, é correto afirmar que

Alternativas

a renúncia ao direito de queixa só pode ocorrer antes de iniciada a ação penal privada.

a chamada prescrição retroativa constitui modalidade de prescrição da pretensão executória.

cabe perdão do ofendido na ação penal pública condicionada.

o indulto deve ser concedido por lei.

a perempção constitui a perda do direito de representar ou de oferecer queixa, em razão do decurso do prazo para seu exercício.

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Q302396

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade , Perempção , Renúncia , Perdão judicial ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia - 1ª prova |

Q302396 Direito Penal

Sobre as causas extintivas da punibilidade, tem-se que

Alternativas

a sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório.

a renúncia e a desistência são causas de extinção da punibilidade, diferenciando-se apenas quanto ao momento de seu exercício, já que a primeira ocorre depois do ajuizamento da ação penal, enquanto a segunda opera-se antes.

a perempção opera-se quando o autor na ação penal privada subsidiária da pública deixa de promover o andamento do feito por mais de 30 (trinta) dias.

a anistia é ato discricionário do presidente da república que tem por objeto crimes cuja sentença tenha transitado em julgado acarretando a extinção da pena imposta.

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18: C

19: A

20: A

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