Questões de Direito Penal para Concurso - Página 926

Q205294

Ano: 2011 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2011 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q205294 Direito Penal

Acerca da punibilidade e sua extinção, assinale a assertiva correta:

A

A renúncia e o perdão do ofendido, para que possam produzir seus efeitos, devem manifestar- se, ainda que de forma tácita, antes do ajuizamento da ação.

B

Não mais se pode cogitar de extinção de punibilidade com base na denominada prescrição retroativa com a edição da Lei nº 12.234/2010, que alterou a redação do artigo 110, § 1º, do Código Penal.

C

O erro sobre a existência de uma causa extintiva de punibilidade é tratado, na legislação brasileira, como modalidade de erro de proibição indireto.

D

A anistia diferencia-se da graça na medida em que só é concedida por meio de lei editada pelo Congresso Nacional e porque tem efeitos ex nunc, eliminando todos os efeitos penais da sentença condenatória.

E

O casamento da vítima com o autor de estupro com violência real, havido no ano de 2004, não extingue a punibilidade do delito, ainda que ocorrendo antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

Q205293

Ano: 2011 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2011 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q205293 Direito Penal

Destaque, à luz do entendimento doutrinário predominante sobre a culpabilidade, a alternativa correta:

A

O conceito psicológico-normativo da culpabilidade é caracterizado pela aposição do dolo e da culpa no tipo penal, remanescendo na análise da culpabilidade a capacidade de imputabilidade (como elemento de natureza psicológica), o conhecimento da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa (como elementos de natureza normativa).

B

Ao portador de doença mental é aplicada medida de segurança quando, no caso concreto, atua sem qualquer consciência de realização dos elementos do tipo penal.

C

A embriaguez voluntária completa isenta o agente de pena quando este, ao tempo da ação, é inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se conforme esse entendimento.

D

A teoria da co-culpabilidade funda-se no entendimento de que o comportamento do cidadão ofendido pela conduta criminosa provocou ou, de qualquer modo, concorreu para a ação ou omissão do acusado.

E

Para a afirmação da culpabilidade no caso concreto é insuficiente a constatação da consciência atualizável do injusto, sendo porém aceitável o conhecimento sob a forma da co- consciência.

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Q205292

Ano: 2011 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2011 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q205292 Direito Penal

Aprecie as seguintes assertivas relativas à teoria do crime, marcando a alternativa correta:

A

O ponto de identidade entre dolo eventual e a culpa inconsciente reside na representação da possibilidade de produção do resultado, consentida, no primeiro caso, e repelida, no último.

B

A imprudência é relacionada com a atitude positiva do agente, percebendo-se no seu atuar o desleixo, a desatenção ou a displicência.

C

A teoria objetivo-formal justifica a punibilidade da tentativa tendo por base a exteriorização da vontade do autor, contrária ao direito.

D

A definição do consentimento do ofendido como hipótese de atipicidade ou de justificação da conduta é dependente do tipo penal de que se trata no caso concreto.

E

São causas supralegais de exclusão de ilicitude: insignificância penal, consentimento do ofendido, adequação social da conduta.

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Q205291

Ano: 2011 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2011 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q205291 Direito Penal

Julgue as assertivas sobre a omissão penalmente relevante e os crimes culposos, marcando a alternativa correta:

A

O ordenamento jurídico brasileiro admite a punibilidade dos crimes omissivos próprios e impróprios praticados com dolo ou culpa.

B

Na omissão imprópria, a ingerência corresponde à obrigação legal de cuidado, proteção ou vigilância, caracterizando a figura do garante.

C

A culpa inconsciente diferencia-se do dolo eventual na medida em que o agente, embora represente a possível produção do resultado típico lesivo, acredita na sua não ocorrência.

D

São elementos objetivos necessários dos tipos penais omissivos próprios e impróprios: situação de perigo para o bem jurídico, produção do resultado naturalístico típico, poder concreto de ação, omissão da ação mandada e posição de garante.

E

Na omissão é possível caracterizar-se a participação em qualquer de suas formas, a saber, a determinação, a instigação e o auxílio.

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Q205290

Ano: 2011 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2011 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q205290 Direito Penal

Em face das seguintes assertivas, marque a alternativa incorreta:

A

Não admitem a tentativa, entre outros: contravenções penais, crimes culposos, crimes omissivos impróprios, crimes unissubsistentes e crimes de empreendimento.

B

Crimes de resultado cortado e delitos de tendência são espécies de crimes classificados segundo os elementos subjetivos especiais do injusto.

C

A concausa prévia relativamente independente não exclui a relação de causalidade, na medida em que se conjuga com a ação ou omissão para a produção do resultado.

D

O erro de permissão, uma das modalidades de erro de proibição indireto, caracteriza-se pela falsa crença do agente acerca da existência de uma suposta causa de justificação, em realidade não admitida no ordenamento jurídico.

E

A coautoria, por exigir o prévio acordo de vontades, não pode se caracterizar após o início da execução da conduta por um dos agentes.

Q205289

Ano: 2011 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2011 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q205289 Direito Penal

Assinale a alternativa correta, entre as seguintes assertivas relacionadas à teoria do crime:

A

São hipóteses de ausência de conduta: coação física irresistível, atos reflexos, omissão de ação.

B

O conceito de bem jurídico é indispensável à compreensão e interpretação dos tipos penais, servindo, igualmente, como critério sistematizador da legislação penal.

C

Os elementos subjetivos do injusto, tais como as tendências internas transcendentes, podem fazer- se presentes nos tipos penais dolosos e culposos.

D

Em sede de estado de necessidade, a teoria diferenciadora acolhida no Código Penal brasileiro admite a exculpação do homicídio, quando postas em confronto as vidas de duas distintas pessoas em situação de perigo.

E

Nos tipos penais de conteúdo misto alternativo não há fungibilidade entre as condutas, aplicando-se a regra do concurso material no caso de realização de mais de uma dessas condutas.

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Q205288

Ano: 2011 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2011 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q205288 Direito Penal

Examine as afirmações que se seguem, referentes à aplicação da lei penal, e assinale a alternativa correta:

A

Ostentam imunidade diplomática os diplomatas de carreira, os membros do quadro administrativo e técnico da sede diplomática, com os respectivos familiares, além dos adidos consulares.

B

O fenômeno da Lex intermedia importa na aplicação da lei penal mais benéfica ao acusado, ainda que não tenha sido a lei de regência ao tempo do fato, nem mais subsista, dada sua revogação, ao tempo da decisão condenatória.

C

Segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial predominante, operou-se a abolitio criminis em relação ao crime de porte de entorpecentes para uso próprio, nos termos da Lei nº 11.343/2006.

D

A aplicação da lei penal estrangeira ao crime ocorrido no território brasileiro é vedada pelo princípio da soberania.

E

Por se tratar de crime formal, à extorsão mediante seqüestro, iniciada na égide da lei penal mais branda, não se aplica a lei penal mais grave, ainda que a restrição da liberdade da vítima perdure após a alteração legislativa que agrave a pena do referido crime.

Q205287

Ano: 2011 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2011 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q205287 Direito Penal

É correto afirmar, no tocante aos princípios constitucionais penais:

A

O princípio da legalidade dos crimes e das penas, sob a perspectiva do nullum crimen sine lege scricta, repudia o emprego da interpretação extensiva in malam partem.

B

O uso de leis penais em branco, em sentido estrito, foi banido pelo Supremo Tribunal Federal, por caracterizar ofensa ao princípio da taxatividade.

C

O princípio da reserva legal é mitigado no âmbito do direito da infância e da juventude, dada a inimputabilidade absoluta do menor de 18 anos de idade.

D

O princípio da lesividade ou da ofensividade, entre outros aspectos, repele a punição do cidadão cuja conduta sequer se inicia.

E

Como decorrência imediata do princípio da culpabilidade, não é possível a criminalização de simples estados existenciais.

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Q204607

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador |

Q204607 Direito Penal

Constitui crime contra as finanças públicas o ato de ordenar a assunção de obrigação cuja despesa não possa ser paga no exercício financeiro, desde que a determinação ocorra

A

nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura.

B

nos dois últimos semestres do último ano do mandato ou legislatura.

C

nos três últimos trimestres do último ano do mandato ou legislatura.

D

nos dois últimos quadrimestres dos dois últimos anos do mandato ou legislatura.

E

nos dois últimos bimestres dos dois últimos anos do mandato ou legislatura.

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Q204606

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador |

Q204606 Direito Penal

NÃO constitui crime praticado por funcionário público contra a administração em geral

A

a facilitação de contrabando ou descaminho.

B

a condescendência criminosa.

C

o tráfico de influência.

D

a advocacia administrativa.

E

o extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento.

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Q204605

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador |

Q204605 Direito Penal

Quanto aos crimes contra a administração da justiça, é correto afirmar que

A

não configura o crime de coação no curso do processo o uso de violência ou grave ameaça contra testemunha em processo administrativo, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio.

B

as penas são aumentadas de um terço no delito de exploração de prestígio, se o agente insinua que o dinheiro solicitado, a pretexto de influir em testemunha, a esta também se destina.

C

constitui favorecimento pessoal prestar a criminoso, fora dos casos de coautoria ou receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime.

D

configura o delito de auto-acusação falsa o ato da pessoa que, perante a autoridade, se atribui o cometimento de contravenção penal inexistente ou praticada por outrem.

E

não incorre nas penas do delito de patrocínio infiel o advogado que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.

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Q204604

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador |

Q204604 Direito Penal

O funcionário público que, em razão da função exercida, exige vantagem indevida, mas não chega a recebê-la, pratica o crime de

A

corrupção passiva consumada.

B

tentativa de concussão.

C

tentativa de corrupção passiva.

D

concussão consumada.

E

excesso de exação consumado.

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Q204603

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador |

Q204603 Direito Penal

Dentre os crimes contra a fé pública, NÃO constitui crime próprio

A

a falsificação de selo ou sinal público.

B

o falso reconhecimento de firma ou letra.

C

a certidão ou atestado ideologicamente falso.

D

a falsidade de atestado médico.

E

a fraude de lei sobre estrangeiro.

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Q204602

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador |

Q204602 Direito Penal

No crime de falsificação de documento público,

A

ser o agente funcionário público é causa de aumento da pena, ainda que não se tenha prevalecido do cargo.

B

a forma do documento é verdadeira, mas seu conteúdo é falso.

C

o objeto material pode ser testamento particular.

D

a falsificação deve ser integral, não se punindo a meramente parcial.

E

não basta para a tipificação da infração a alteração de documento público verdadeiro.

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Q204601

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador |

Q204601 Direito Penal

No crime de uso de documento falso,

A

a infração não se tipifica no caso de a falsidade do documento utilizado ser meramente ideológica.

B

a pena cominada é sempre a mesma, independentemente da natureza do documento.

C

há concurso com o delito de falso, se o agente que usa o documento é o próprio responsável pela falsificação, segundo amplo entendimento jurisprudencial.

D

o objeto material pode ser simples fotocópia falsificada, ainda que não autenticada.

E

a consumação se dá com o efetivo uso do documento, não se exigindo resultado naturalístico, já que se trata de delito formal.

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Q204599

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador |

Q204599 Direito Penal

No tocante ao crime culposo, é possível assegurar que

A

a inobservância de disposição regulamentar não faz presumir a culpa.

B

a culpa concorrente da vítima exclui a do acusado.

C

é desnecessária previsão de punição a título de culpa na respectiva figura penal.

D

é admissível a tentativa.

E

é dispensável a previsibilidade do resultado.

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Q204598

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador |

Q204598 Direito Penal

Para a doutrina finalista, o dolo integra a

A

culpabilidade.

B

tipicidade.

C

ilicitude.

D

antijuridicidade.

E

punibilidade.

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Q204597

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador |

Q204597 Direito Penal

Constitui causa de exclusão da culpabilidade

A

a embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, em virtude da impossibilidade de o agente conhecer a ilicitude do fato.

B

o erro sobre a ilicitude do fato, em decorrência da não imputabilidade do agente.

C

a doença mental ou o desenvolvimento mental incompleto ou retardado, em função de não se poder exigir conduta diversa do agente.

D

a menoridade, em virtude da impossibilidade de o agente conhecer a ilicitude do fato.

E

a coação moral irresistível, em função de não se poder exigir conduta diversa do agente.

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Q204595

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador |

Q204595 Direito Penal

Em matéria de concurso de pessoas, é correto afirmar que

A

coautores são aqueles que, atuando de forma idêntica, executam o comportamento que a lei define como crime.

B

partícipe é aquele que, também praticando a conduta que a lei define como crime, contribui, de qualquer modo, para a sua realização.

C

é possível a coautoria nos crimes de mão própria.

D

é admissível a coautoria nos crimes próprios, desde que o terceiro conheça a especial condição do autor.

E

é inadmissível a participação nos crimes omissivos próprios.

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Q204594

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador |

Q204594 Direito Penal

Nos crimes plurissubsistentes, havendo iter criminis com sucessivas condutas durante a sua execução, é

A

inadmissível a tentativa.

B

admissível apenas a tentativa perfeita.

C

cabível a tentativa tão-somente nas formas culposas.

D

admissível tanto a tentativa perfeita, como a imperfeita.

E

cabível apenas a tentativa imperfeita.

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Questões de Concurso Sobre direito penal

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